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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recursos de Apelação Crime interpostos por GLADEMIR STEIN, MARCOS LUIZ STEIN E PAULO ROBERTO BIAVATI DE SOUZA
em face de Sentença proferida pelo Juízo Único da Comarca de Marmeleiro, que, no bojo dos autos de Ação Penal nº 0002136-56.2021.8.16.0181, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condená-los, em coautoria com o corréu PAULO ROBERTO DOS SANTOS, pela prática do crime de receptação qualificada pelo exercício de atividade comercial, insculpido no artigo 180, § 1º, do Código Penal, e absolvê-los quanto à prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, previsto no artigo 311 do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. A pena de todos os apelantes foi fixada em 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade de todos os recorrentes foi substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, consistente no pagamento de 10 (dez) salários-mínimos (seq. 672.1).
Os fatos foram assim descritos na Denúncia, devidamente aditada (seq. 173.1):
“FATO 01 ‘Em data e horário não especificados nos autos, mas certo que até o dia 19 de outubro de 2021, no estabelecimento comercial denominado ‘Mecânica Stein’, localizado na PR 280, bairro Industrial, neste município e comarca de Marmeleiro/PR, os denunciados PAULO ROBERTO DOS SANTOS, PAULO ROBERTO BIAVATI DE SOUZA, MARCOS LUIZ STEIN e GLADEMIR STEIN, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, um aderindo a conduta delituosa do outro, com vontade e consciência, no exercício da atividade comercial , receberam e mantiveram em depósito, a saber: o veículo semi-reboque, marca e modelo SR/Librelato SRCD 2E, preto, ano/modelo 2020/2021, placa BEO3H70 e chassi n. 9A9CD1742MLDJ5031 e ainda, caixa de carga, fueiros, arcos e frontais, avaliados em um total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de propriedade de Gabra Transportes e Logística Ltda, sabendo tratar-se de produto de origem ilícita (roubo ocorrido em Realeza – BO n° 2021/1006130), vez que os referidos bens encontravam-se na propriedade, desmontados e com o chassi recortado, sem qualquer fiscalização acerca da origem dos mesmos, bem como sequer foi apresentada à equipe policial a documentação necessária da propriedade dos referidos bens, o que evidencia a ciência da clandestinidade de sua origem, conforme boletim de ocorrência n° 2021/1066302 do mov. 1.8, termos de depoimentos do mov. 1.3/6 e auto de apreensão do mov. 1.7 e 42.1. Consta dos autos que equipe policial recebeu uma informação anônima de que o estabelecimento comercial era utilizado para adulteração de veículos, para posterior venda. Segundo apurado, em data anterior a diligência realizada, o denunciado PAULO ROBERTO BIAVATI DE SOUZA conduziu o veículo apreendido até a referida mecânica, sabendo ser produto de crime. E consta que em diligência no local indiciado, a equipe policial visualizou o denunciado PAULO recortando o chassi do veículo citado acima e ao ser questionado, confirmou a 1 Cf. auto de avaliação do mov. 42.3. 2 Cf. BO n. 2021/1066302 do mov. 1.8 e auto de entrega do mov. 42.5. adulteração, a mando dos denunciados MARCOS e GLADEMIR, responsáveis pelo estabelecimento em questão. FATO 02 ‘Em data de 19 de outubro de 2021, por volta das 08h05min, no estabelecimento comercial denominado ‘Mecânica Stein’, localizado na PR 280, bairro Industrial, neste município e comarca de Marmeleiro/PR, os denunciados PAULO ROBERTO DOS SANTOS, PAULO ROBERTO BIAVATI DE SOUZA, MARCOS LUIZ STEIN e GLADEMIR STEIN, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, um aderindo a conduta delituosa do outro, com vontade e consciência, adulteraram os sinais identificadores do veículo semi-reboque, marca e modelo SR/Librelato SRCD 2E, preto, ano/modelo 2020/2021, placa BEO3H70 e chassi n. 9A9CD1742MLDJ5031, ao recortarem o chassi original, para substitui-lo por outro (conforme boletim de ocorrência n° 1066302 do mov. 1.8, termos de depoimentos do mov. 1.3/6, auto de apreensão do mov. 1.7 e enfoque fotográfico do mov. 1.9) Consta dos autos que a equipe policial recebeu uma informação anônima de que o estabelecimento comercial era utilizado para adulteração de veículos, para posterior venda. Segundo apurado, em data anterior a diligência realizada, o denunciado PAULO ROBERTO BIAVATI DE SOUZA conduziu o veículo apreendido até a referida mecânica em data anterior, sabendo ser produto de crime e com o fim de ser adulterado.Consta que em diligência no local indiciado, a equipe policial visualizou o denunciado PAULO recortando o chassi do veículo citado acima e ao ser questionado, confirmou a adulteração, a mando dos denunciados MARCOS e GLADEMIR, responsáveis pelo estabelecimento em questão.” (Destaques no original).
Inconformados com o decisum, os sentenciados GLADEMIR STEIN, MARCOS LUIZ STEIN E PAULO ROBERTO BIAVATI DE SOUZA apelaram a esta Instância (seqs. 685.1 e 698.1).
Os irmãos GLADEMIR STEIN e MARCOS LUIZ STEIN, nas razões recursais, sustentam a ausência de provas robustas quanto à autoria e ao dolo, afirmando que a condenação se baseou apenas em depoimentos policiais e no relato do colaborador, que não teria robustez para sustentar a imputação e estaria comprometido por interesse direto. Argumentam que não houve comprovação da ciência da procedência criminosa dos bens, inexistindo elementos que indiquem o dolo. Defendem, ainda, que, caso se entenda pela presença de provas da autoria e materialidade, não há comprovação acerca da atuação habitual dos recorrentes na compra e venda de bens provenientes de crime. Requerem, assim, o provimento do recurso para absolver os apelantes com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, desclassificar a conduta para a forma simples (seq. 14.1/TJ).
Por sua vez, o apelante PAULO ROBERTO BIAVATI DE SOUZA alega que ausentes provas suficientes para sua condenação, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo. Afirma que o depoimento do colaborador, principal prova utilizada para sua condenação, é eivado de contradições e incertezas. Narra que possui álibi que demonstra que não seria possível ter deixado o caminhão em Marmeleiro, dado que estaria em São Paulo na data do fato. Sustenta que é mero cliente da empresa onde o semirreboque foi localizado, desconhecendo o referido veículo. Pugna, por essas razões, o provimento do recurso para absolver o apelante com fundamento no artigo 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para receptação culposa (seq. 27.1/TJ).
Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento das Apelações interpostas (seqs. 17.1 e 30.1/TJ).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo conhecimento e não provimento do Apelo de GLADEMIR STEIN e MARCOS LUIZ STEIN e pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, não provimento do Recurso interposto por PAULO ROBERTO BIAVATI DE SOUZA (seq. 36.1/TJ).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, cabe avaliar o pedido formulado pelo apelante exclusivamente em sede de reunião com o Desembargador Relator e em memoriais, quanto ao julgamento conjunto do presente feito e da Apelação Crime nº 0002240-48.2021.8.16.0181.
Nesse ponto, insta inicialmente destacar que o pedido sequer foi formulado nas razões recursais. No mais, em que pese as Ações Penais nº 0002136-56.2021.8.16.0181 e nº 0002240-48.2021.8.16.0181 compartilhem parte do contexto investigativo e alguns elementos probatórios, seus julgamentos não são interdependentes, porquanto possuem objetos distintos e exigem a análise autônoma dos respectivos acervos probatórios.
Na primeira, discute-se a responsabilidade dos apelantes pela prática do delito de receptação qualificada relacionado ao semirreboque apreendido no flagrante de 19/10/2021. Na segunda, além de abranger outros apelantes, subsiste a análise da condenação pela prática do delito de organização criminosa, cuja configuração demanda a demonstração individualizada do vínculo associativo, da estabilidade, da permanência e do dolo de integração de cada recorrente.
Assim, como a solução de um processo não constitui pressuposto lógico-jurídico para o julgamento do outro, nem a absolvição ou condenação em um deles impõe idêntica conclusão no outro, inexiste questão prejudicial que justifique a reunião ou o julgamento simultâneo dos recursos, sobretudo porque o artigo 80 do Código de Processo Penal admite a separação dos feitos mesmo em hipóteses de conexão ou continência, mostra-se juridicamente adequado o julgamento independente, em atenção à duração razoável do processo, inexistindo risco concreto de decisões contraditórias ou prejuízo à ampla defesa, especialmente considerando a prevenção já operada.
Por essas razões, indefere-se o mencionado pedido, mantendo o presente julgamento.
Admissibilidade
Inicialmente, embora o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, tenha se manifestado pelo parcial conhecimento do Recurso interposto pela Defesa de PAULO ROBERTO BIAVATI DE SOUZA, no que tange ao pedido subsidiário genérico de desclassificação da conduta para o crime de receptação culposa, por ofensa ao princípio da dialeticidade, tal compreensão deve ser afastada.
Nesse contexto, o princípio da dialeticidade, de observância obrigatória no âmbito recursal, é consagrado no ordenamento jurídico pátrio, consubstanciando-se na necessidade de que o recorrente apresente, de forma clara e fundamentada, os motivos fáticos e jurídicos que ensejam sua irresignação quanto à Decisão atacada, possibilitando à parte contrária o pleno exercício do contraditório e delimitando os contornos da atuação jurisdicional do órgão ad quem.
Por esse prisma, o respeito à dialeticidade não apenas assegura a ampla defesa e o contraditório no âmbito recursal, mas também consolida os limites de apreciação do Tribunal, em conformidade com o princípio tantum devolutum quantum appellatum. Assim, faz-se imprescindível a análise criteriosa do atendimento a tal pressuposto, para garantir a regularidade e a legitimidade do processamento do recurso.
A propósito do tema, são as lições de Gustavo Henrique Badaró:
“Por princípio da dialeticidade deve se entender que o recurso deve ser discursivo, argumentativo, dialético. O recorrente deverá expor as razões pelas quais recorre, e a parte contrária terá o direito de apresentar contrarrazões. Razões e contrarrazões são indispensáveis.A ideia de dialeticidade representa a projeção, em segundo grau de jurisdição, da mesma estrutura dialética que se desenvolve em primeiro grau: as razões de recurso representam a tese recursal, e as contrarrazões, sua antítese. A matriz do princípio recursal da dialeticidade está, portanto, na garantia constitucional do contraditório. Logo, a ausência de razões ou contrarrazões inviabiliza o contraditório de partes em segundo grau” (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal [livro eletrônico] – 9. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021; p. 132) (Destacou-se).
No caso em tela, a análise detida das razões recursais apresentadas pelo apelante evidencia que, não obstante a insurgência tenha sido consideravelmente curta e objetiva, tornou-se possível constatar a presença de fundamentos específicos a justificar a pretensão do recorrente, conferindo delimitação do objeto do pedido e proporcionando ao julgador condições para a apreciação da controvérsia, que reside precipuamente na verificação do elemento subjetivo do dolo.
Em síntese, os apelantes atacaram objetivamente a Sentença, para o fim de vê-la modificada, de modo que ficou suficientemente possibilitado ao representante do Ministério Público o exercício do contraditório.
A propósito, convém esclarecer que, em tais casos, o interesse recursal do sentenciado tem preponderância sobre eventual falha técnica da Defesa. É nesse sentido o entendimento que tem sido adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, §1º DA LEI Nº 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANIFESTAÇÃO DA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL, EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTRAIR DAS RAZÕES RECURSAIS A INTENÇÃO DO APELANTE DE OBTER A REFORMA DA SENTENÇA. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. (...). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pelo crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. A pena foi fixada em 6 (seis) meses de detenção, multa de 10 (dez) dias-multa e suspensão da habilitação por 2 (dois) meses, substituída por prestação de serviços à comunidade. A Procuradoria-Geral de Justiça e Ministério Público manifestaram-se pelo não conhecimento do recurso, alegando ausência de fundamentação recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação deve ser conhecida, diante da alegada ausência de fundamentação recursal e violação ao princípio da dialeticidade; (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação foi conhecida, pois, embora sucinta, apresenta fundamentos que permitem identificar o inconformismo do apelante, em respeito aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. (...). IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. (...)” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002694-80.2023.8.16.0141 - Realeza - Rel.: SUBSTITUTA ÂNGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 27.11.2025) (Destacou-se).
Ainda, adverte o Superior Tribunal de Justiça que: “O efeito devolutivo da apelação criminal permite ao Tribunal reexaminar os fundamentos da condenação, ainda que as razões recursais reiterem teses anteriormente formuladas, em observância ao contraditório, à ampla defesa e à prestação jurisdicional adequada” (STJ, HC n. 1.027.472/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 24/10/2025).
Diante disso, em respeito aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o apelante PAULO ROBERTO BIAVATI DE SOUZA, ainda que de maneira sucinta, atacou os fundamentos da Sentença e formulou pedido que permite a compreensão da controvérsia, não há falar em ofensa à dialeticidade recursal.
Logo, o juízo de admissibilidade dos recursos é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Mérito
Conforme se vê dos autos, os recorrentes foram denunciados, processados e condenados pela prática do delito de receptação qualificada no exercício de atividade comercial porque PAULO ROBERTO BIAVATI DE SOUZA conduziu e MARCOS LUIZ STEIN e GLADEMIR STEIN receberam e mantiveram em depósito, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, bem que deviam saber ser produto de crime, qual seja, um veículo semirreboque, marca e modelo SR/Librelato SRCD 2E, preto, ano/modelo 2020/2021, placa BEO3H70 e chassi nº 9A9CD1742MLDJ5031 e ainda, caixa de carga, fueiros, arcos e frontais, avaliados em um total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Como já relatado, os recorrentes GLADEMIR STEIN e MARCOS LUIZ STEIN sustentam a ausência de provas robustas quanto à autoria e ao dolo, afirmando que a condenação se baseou apenas em depoimentos policiais e no relato do colaborador, que não teria robustez para sustentar a imputação e estaria comprometido por interesse direto. Argumentam que não houve comprovação da ciência da procedência criminosa dos bens, inexistindo elementos que indiquem dolo. Requerem, assim, o provimento do recurso para absolver os apelantes com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Por sua vez, o apelante PAULO ROBERTO BIAVATI DE SOUZA alega que ausentes provas suficientes para sua condenação, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo. Afirma que o depoimento do colaborador, principal prova utilizada para sua condenação, é eivado de contradições e incertezas. Narra que possui álibi que demonstra que não seria possível ter deixado o caminhão naquele local, dado que estaria em São Paulo na data do fato. Sustenta que é mero cliente da empresa onde o semirreboque foi localizado, desconhecendo o referido veículo. Pugna, por essas razões, o provimento do recurso para absolvê-lo com fundamento no artigo 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal.
Fixadas essas premissas, a análise do caso concreto autoriza concluir que os pleitos absolutórios não oferecem condições de serem acolhidos, uma vez que as provas produzidas ao longo da persecução penal, conjuntamente analisadas, evidenciam que os recorrentes efetivamente praticaram a conduta delituosa pela qual foram condenados.
A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.2), do Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.7), do Boletim de Ocorrência nº 2021/1066302 (seq. 1.8), das imagens fotográficas (seq. 1.9 a 1.12), do Laudo Pericial nº 103.954/2021 (seq. 89.1), bem como das provas orais angariadas nos autos.
A autoria, por sua vez, também é certa e recai sobre os apelantes, uma vez que os elementos probatórios coligidos ao longo da instrução criminal, notadamente os documentos e provas orais, apontam, indubitavelmente, que os recorrentes realmente praticaram a conduta delituosa descrita na Denúncia.
Nesse sentido, oportuna a menção aos depoimentos prestados em Juízo, porquanto, além de terem sido colhidos sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, as transcrições foram devidamente conferidas e as provas analisadas a partir das mídias acostadas aos autos.
O Policial Militar Márcio Apollo do Amaral, quando ouvido em Juízo, relatou sumariamente que já monitoravam a Mecânica Stein há longo período, tendo recebido informações de que no local ocorreriam reformas de caminhões furtados ou roubados. Descreveu que a Prisão em Flagrante referente a estes autos ocorreu após uma informação recebida de que, na Mecânica Stein, teria chegado uma carreta, produto de furto, a cujos serviços havia sido dado preferência. Ao chegar no local, a equipe policial teria constatado o corte do chassi do semirreboque pelo corréu PAULO ROBERTO DOS SANTOS, que, apesar da fala nervosa, afirmou que apenas estava cumprindo ordens, além de verificar que as placas correspondiam a outro semirreboque, bastante mais antigo. Nesse momento, chamado o recorrente MARCOS LUIZ STEIN, este teria se apresentado como gerente da Mecânica Stein, cuja propriedade seria de seu irmão e também apelante GLADEMIR STEIN, e teria afirmado que desconhecia a origem ilícita do bem e que teria sido trazido pelo recorrente PAULO ROBERTO BIAVATI DE SOUZA. Afirmou que era possível observar grande fluxo de veículos de origem ilícita, que eram transformados e vendidos na sequência (seq. 448.2).
A testemunha Juliano da Silva Gambaro, também Policial Militar, quando inquirida perante a Autoridade Judicial, corroborou a versão fornecida por seu colega. Narrou que, ao receberem uma informação de que na Mecânica Stein estava funcionando esquema de adulteração de veículo, sua equipe policial dirigiu-se ao local e verificou o corréu PAULO ROBERTO DOS SANTOS realizando o corte do chassi com um maçarico, momento em que ficou visivelmente nervoso, afirmando que estava apenas cumprindo ordens. Descreveu que o veículo estava com outra placa, mas identificaram o chassi em outra placa metálica, momento em que constataram que se tratava de produto de furto na cidade de Realeza. Afirmou que foram localizados outros veículos no local com o chassi raspado, sem chassi, sem placas, sem sinais identificadores e com diversas adulterações. Na ocasião do flagrante, o recorrente MARCOS LUIZ STEIN teria se identificado como sócio, falando que era o responsável, mas que o outro sócio da empresa ali seria o irmão dele, e que um cliente havia deixado a carreta para conserto e que não sabia que se tratava de produto ilícito (seq. 448.3).
Não é demais relembrar ser entendimento pacífico na jurisprudência que os depoimentos dos Policiais Militares, no exercício de suas funções, revestem-se de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório.
Observa-se que as alegações apresentadas pelos recorrentes não trouxeram nenhum elemento capaz de retirar o valor probatório dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública.
De mais a mais, vale ressaltar a inexistência de qualquer tipo de animosidade evidente entre os Policiais Militares que atenderam à ocorrência e os apelantes que fosse capaz de amparar a hipótese de falsa imputação do crime, sendo certo que não se observa a existência de contradições ou incongruências nos relatos das testemunhas que pudessem afastar a credibilidade de suas narrativas. Com relação ao valor probatório do depoimento de Policiais Militares, quando aliado a outros elementos probatórios, confira-se a jurisprudência desta Corte:
“APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBANTE EM DELITOS PATRIMONIAIS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA APRESENTADOS DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, ALÉM DE SEREM DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. PRESENÇA DE IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA QUE CORROBORAM O ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.(...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REFORMA DE OFÍCIO DA PENA. .(...) 2. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial o depoimento da vítima e das testemunhas, dentre eles os Policiais Militares. 3. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. 4. “O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas – que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (STF, HC 73518-5).(...).” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000293-66.2023.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 28.07.2025) (Destacou-se)
Em consonância com esses elementos probatórios, PAULO ROBERTO DOS SANTOS, coautor dos fatos com os apelantes e beneficiário de Acordo de Colaboração Premiada, ouvido pela Magistrada em Audiência de Instrução, sob compromisso legal, afirmou, de forma clara e detalhada, que o semirreboque em questão havia chegado ao pátio há alguns dias, conduzido pelo apelante PAULO ROBERTO BIAVATI DE SOUZA. Quanto à identificação de PAULO ROBERTO BIAVATI DE SOUZA como condutor do caminhão com o semirreboque ora analisado, afirmou que o chamou a atenção o modelo de semirreboque, um Librelato, que era o primeiro que ali aparecia. Descreveu que embora não tivesse vínculo registrado com a Mecânica Stein, ele e a empresa de sua família ali trabalhavam de forma terceirizada, atendendo diretamente às ordens dos recorrentes MARCOS LUIZ STEIN e GLADEMIR STEIN, sendo que, no caso específico do semirreboque receptado, o serviço havia sido passado por MARCOS LUIZ STEIN, que se apresentava como gerente, a Dario, irmão de PAULO ROBERTO DOS SANTOS, que o repassou, tendo na ocasião utilizado os maçaricos da própria Mecânica Stein. Narrou que trabalhava em tal local há três ou quatro anos e que era comum trocar a chapa do chassi, crendo que se destinava apenas a evitar a busca e apreensão de bancos. Reiterou que a empresa de sua família não tinha autorização para pegar serviço de fora, atuando apenas no que os apelantes MARCOS LUIZ STEIN e GLADEMIR STEIN determinavam (seq. 448.8).
Por outro lado, a testemunha de Defesa ADEMIR CARVALHO DA SILVA (seq. 448.7) e os informantes ANTONIO MARCIO DOS SANTOS (seq. 448.5/6) e EDERSON BRATTI (seq. 448.4), todos arrolados pelo recorrente PAULO ROBERTO BIAVATI DE SOUZA, pouco contribuíram para a compreensão do fato, vez que se limitaram a afirmar que trabalharam para o apelante e desconheciam qualquer atividade ilícita por ele realizada. Afirmaram que o recorrente realizava consertos na Mecânica Stein, sem, no entanto, ter ciência do que fora investigado nestes autos.
Interrogado em Juízo, o recorrente PAULO ROBERTO BIAVATI DE SOUZA negou a prática delitiva, aduzindo que tem uma empresa de transporte de caminhão e faz serviços na Mecânica Stein há 15 anos. Afirmou que, na data dos fatos, estava em viagem em São Paulo, comprando carros, não se recordando, no entanto, a data que retornou. Alegou que não tem conhecimento do semirreboque objeto destes autos e desconhece as razões pelas quais PAULO ROBERTO DOS SANTOS teria afirmado tê-lo visto conduzindo a carreta (seq. 448.9).
O recorrente MARCOS LUIZ STEIN, em seu interrogatório judicial, exerceu o seu direito constitucional e permaneceu em silêncio (seq. 448.10).
Por fim, o apelante GLADEMIR STEIN, ao ser interrogado pela Autoridade Judicial, afirmou que a oficina é dele e seu irmão, MARCOS LUIZ STEIN, é o gerente no local. Aduziu que não teve conhecimento de qualquer atividade ilícita em seu estabelecimento. Afirmou que trabalha também na ATRAM, que é uma associação sem fins lucrativos, uma seguradora e tem diversos funcionários, bem como mais de 200 caminhões. Alegou que PAULO ROBERTO DOS SANTOS nunca foi seu funcionário, mas da empresa Odoriu dos Santos. Descreveu que no mesmo local funciona a sua empresa e a empresa de Odoriu dos Santos, que essa outra empresa prestaria serviço para outros caminhões, não fazendo só reformas para sua Mecânica, embora utilizem o mesmo pátio da Mecânica Stein. Alegou que viajava frequentemente e ficava pouco na empresa. Disse que não acredita que PAULO ROBERTO DOS SANTOS tenha motivos para incriminá-lo. Por fim, afirmou que PAULO ROBERTO BIAVATI DE SOUZA era um bom cliente e que nunca pediu para que ele fizesse algo de ilícito (seq. 448.11).
Inicialmente, a alegação da Defesa de MARCOS LUIZ STEIN e GLADEMIR STEIN acerca da negativa de autoria, sob o argumento de que a Glademir Stein e Cia Ltda. e a Odoriu dos Santos M.E. eram empresas distintas, ainda que ocupassem o mesmo terreno, não merece prosperar.
O primeiro elemento de prova consiste nos depoimentos dos Policiais Militares prestados em Juízo, nos quais afirmam que já havia informações acerca de atividades ilícitas relacionadas diretamente à Mecânica Stein. Ainda, desses mesmos depoimentos, restou evidente que no momento do flagrante, MARCOS LUIZ STEIN compareceu perante a equipe policial, identificando-se como gerente das operações ali realizadas, sem qualquer ressalva que pudesse sinalizar que ali se realizavam operações de empresas distintas.
O segundo elemento probatório, corroborado durante a instrução processual, foi o interrogatório do próprio recorrente MARCOS LUIZ STEIN em Delegacia de Polícia. Na ocasião, ao ser questionado pela Autoridade Policial, em nenhum momento afirmou que o semirreboque estava sob a responsabilidade de outra empresa, que tal serviço não possuía qualquer relação com a firma que representava, tampouco que no local operavam duas empresas distintas. Pelo contrário, afirmou categoricamente que haviam recebido o semirreboque de um de seus clientes e estavam realizando o serviço de reforço do chassi do caminhão, embora desconhecesse a origem espúria do bem. Confirmou que PAULO ROBERTO DOS SANTOS havia sido contratado como terceirizado, mas não negou que tivesse lhe dado ordens para esse serviço, tendo narrado que quem recebe os serviços seria ele mesmo, MARCOS LUIZ STEIN, assim como outros funcionários no escritório, que recebiam os clientes e os serviços (seq. 1.16).
Por fim, em consonância com todos esses elementos probatórios, o depoimento de PAULO ROBERTO DOS SANTOS foi firme em narrar que, embora fossem contratados como terceirizados, os membros de sua família recebiam ordens de MARCOS LUIZ STEIN e GLADEMIR STEIN e realizavam serviços apenas para eles. Afirmou expressamente que sequer possuíam autorização para receber clientes na parte da frente da empresa, sem qualquer autonomia para seus serviços. Evidencia-se, portanto, que não havia qualquer divisão entre as empresas, atuando ambas a mando dos gestores da Mecânica Stein. Ainda que assim não fosse, quanto a este serviço em específico o colaborador confirmou, tanto em interrogatório extrajudicial (seq. 1.14) quanto no judicial, que a ordem foi emanada de MARCOS LUIZ STEIN e dirigida a Dario, que lhe repassou a execução do serviço.

Quanto ao recorrente GLADEMIR STEIN, melhor sorte não lhe assiste. Embora a Defesa alegue que o apelante trabalhava também na ATRAM - Associação dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Marmeleiro e que, por essa razão, passava longos períodos fora da oficina e que, na data dos fatos, estava em viagem, fato é que o recorrente possuía absoluta ingerência sobre a Mecânica Stein.
Inicialmente, destaca-se que a suposta viagem realizada por GLADEMIR STEIN na data dos fatos sequer foi minimamente comprovada nestes autos. Veja-se que o Policial Militar Marcio Apollo do Amaral, ao prestar depoimento perante o Delegado de Polícia, afirmou que, ao realizarem o flagrante, entraram em contato com GLADEMIR STEIN, que disse que estaria retornando para a oficina, o que não o fez mesmo após longo período de espera pela equipe policial (seq. 1.4).
Ademais, em seu interrogatório judicial, GLADEMIR STEIN demonstrou amplo conhecimento da operação, confirmando, por exemplo, que PAULO ROBERTO BIAVATI DE SOUZA era um bom cliente e que nunca havia solicitado nada ilícito. Confirmou ainda que comprava veículos e que os cortava para realizar a baixa e a transformação em “carretões”. Por fim, afirmou categoricamente que MARCOS LUIZ STEIN não faria nada sem falar com ele.
Destaca-se também o depoimento de PAULO ROBERTO DOS SANTOS, em que afirmou que GLADEMIR STEIN dava ordens e sabia o que se passava na empresa.
A propósito, acerca do depoimento de PAULO ROBERTO DOS SANTOS, as Defesas dos apelantes alegam que a narrativa apresentou contradições, ambiguidades e versões conflitantes sobre aspectos relevantes. Tal alegação, porém, não resta evidenciada. O depoimento do Colaborador PAULO ROBERTO DOS SANTOS, tomado sob compromisso legal, foi firme, coerente e coeso, apresentando os fatos de forma harmônica, inclusive com outros elementos de prova, ainda que questionado reiteradamente sobre os mesmos aspectos, razão pela qual não caberia sua desconsideração.
Ainda, a Defesa não logrou demonstrar eventuais razões para que o relato seja desprezado, especialmente considerando que, como já fundamentado, a narrativa apresentada foi amplamente corroborada por outros elementos de prova.
Conquanto a Defesa ainda afirme que, mesmo após a realização de diligências, não foram produzidas outras provas da estrutura criminosa, depreende-se dos autos que foram localizados diversos indícios de ilegalidades na empresa. Para além de infrações ambientais, em salas e máquinas da Mecânica Stein, localizaram-se várias placas com anotações de números de chassis, plaquetas de alumínio com numerações identificadoras e placas de veículos (seq. 162.1).
Embora esses indícios não conduzam, isoladamente, à autoria do fato pelo qual foram condenados os recorrentes, permitem confirmar que a Mecânica Stein possuía atividade habitualmente relacionada a sinais identificadores, além de demonstrar que inviável que GLADEMIR STEIN não soubesse que atividades suspeitas ocorreriam em seu empreendimento.
Da mesma forma, acerca da negativa de autoria do recorrente PAULO ROBERTO BIAVATI DE SOUZA, a argumentação não merece prosperar. Inicialmente, não se pode afirmar que a condenação baseou-se exclusivamente no depoimento do Colaborador PAULO ROBERTO DOS SANTOS. Esse, no entanto, é de suma importância, porquanto afirmou, compromissado, que viu o apelante conduzir o veículo que trazia o semirreboque em questão.
Em que pese a Defesa de PAULO ROBERTO BIAVATI DE SOUZA procure descaracterizar o depoimento pela ausência de detalhes pelo Colaborador, em seu relato, PAULO ROBERTO DOS SANTOS afirmou que estava trabalhando e continuou trabalhando e, como é de se esperar de quem trabalha em uma Mecânica com relevante fluxo de caminhões, reboques e semirreboques, sem esperar que aquele veículo trouxesse algo de especial, pouco se atentou a detalhes como cor ou o tipo de cavalinho. Contudo, cabe ressaltar que um detalhe confere verossimilhança ao depoimento prestado: o depoente afirmou que identificou PAULO ROBERTO BIAVATI DE SOUZA e se recorda com clareza haja vista que se tratava do primeiro semirreboque “Librelato” novo que era trazido à oficina.
Da mesma forma, ter o depoente PAULO ROBERTO DOS SANTOS não mencionado o nome de PAULO ROBERTO BIAVATI DE SOUZA em seu interrogatório extrajudicial em nada desmerece as declarações prestadas em Juízo. Ressalta-se que, diferentemente do depoimento prestado perante a Autoridade Judicial, em Delegacia de Polícia o corréu não estava compromissado.
Ainda, a coautoria de PAULO ROBERTO BIAVATI DE SOUZA também resta comprovada pelo interrogatório extrajudicial de MARCOS LUIZ STEIN em Delegacia de Polícia. Na ocasião, ao ser questionado pela Autoridade Policial, MARCOS LUIZ STEIN afirmou, sem qualquer hesitação, que o semirreboque havia sido deixado no local por PAULO ROBERTO BIAVATI DE SOUZA para reforço do chassi (seq. 1.16).
Por fim, quanto ao alegado álibi do recorrente PAULO ROBERTO BIAVATI DE SOUZA, de que estaria em viagem em São Paulo para aquisição de veículos na data dos fatos, nenhuma prova foi apresentada nesse sentido. Veja-se que em que pese afirme ter comprovantes de hotel, oportunizada a produção de prova, nada foi trazido nesse sentido. A versão do apelante encontra-se, portanto, isolada nestes autos, não havendo qualquer elemento de prova que a corrobore.
Nesse contexto, analisando todos os elementos de prova acima elencados em desfavor dos apelantes, é pertinente a lição de Eduardo Espínola Filho:
“(...) cada indício, que concorre, aumenta, extremamente, o grau de certeza, podendo ser tão grande o número que, senão à evidência, se chegue a uma convicção tal que permita obrar, sem temor de engano.” (Espínola Filho, Eduardo. Código de Processo Penal Brasileiro Anotado. Freitas Bastos: p. 138).
Ademais, os apelantes afirmam a inexistência de elementos que indiquem que os recorrentes detinham ciência da origem ilícita do semirreboque.
Nesse ponto, registra-se que, ao se analisar o dolo, é necessário considerar que a respectiva prova não se extrai da “mente do autor”, mas, sim, das circunstâncias do caso, que possibilitam, ao menos sob o ponto de vista processual, fundamentar um juízo de irrogação inerente ao delito.
Ressalte-se que o elemento subjetivo, o dolo, no crime de receptação decorre dos fatos e da apreensão do bem de origem ilícita na posse do réu, transferindo-se a este o ônus de apresentar justificativa plausível. Importante destacar que as Defesas não se desincumbiram do ônus de demonstrar a licitude da origem do bem ou o desconhecimento quanto à sua procedência criminosa, conforme exige o artigo 156 do Código de Processo Penal.
Sobre o tema, "(...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "no crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova de sua origem lícita ou de sua conduta culposa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (HC n. 433.679/RS, de minha Relatoria , Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, REPDJe de 17/04/2018, DJe de 12/3/2018). (...). (STJ, REsp n. 2.051.614/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025) (Destacou-se).
A partir das provas constantes nos autos, ficou comprovada, sem qualquer margem de dúvida, a prática pelos apelantes do crime de receptação qualificada no exercício de atividade comercial. O delito se consuma com a prática de qualquer dos verbos previstos no artigo 180, caput, do Código Penal, desde que o agente tenha conhecimento da origem ilícita e natureza do bem e que fique comprovada a existência do delito anterior.
Diante do conjunto de provas, torna-se evidente que a versão defensiva dos apelantes, de desconhecimento sobre a origem ilícita das peças, não encontra respaldo nos autos e tem nítido caráter exculpatório.
As circunstâncias concretas evidenciadas nos autos, como a inexistência de documentação regular, de qualquer controle acerca da entrada e saída de veículos da Mecânica Stein, a priorização dos serviços naquele semirreboque e a realização de serviço evidentemente fraudatório consistente na retirada do chassi, revelam de forma clara que os apelantes tinham plena ciência da origem ilícita do material apreendido.
Assim, a simples afirmação dos recorrentes de que desconheciam a origem ilícita do semirreboque não é suficiente para afastar sua responsabilidade penal. Aquele que conduz, recebe ou mantém em depósito componentes de veículo automotor sem adotar qualquer cautela demonstra, por inferência lógica, ciência quanto à possível procedência criminosa do bem.
Somando-se a isso, os apelantes não trouxeram quaisquer registros de contratação de serviços ou qualquer outra prova que pudesse dar verossimilhança à sua versão. Como já amplamente fundamentado, a tese de que os apelantes MARCOS LUIZ STEIN e GLADEMIR STEIN não estavam presentes e não exerciam controle sobre os veículos recebidos não encontra qualquer respaldo nestes autos. Assim, as evidências colhidas apontam de forma clara para a prática do crime de receptação dolosa.
Nesse sentido, as circunstâncias indicam a ocorrência do crime de receptação, em sua modalidade dolosa, como bem leciona Cezar Roberto Bitencourt: “(...) O legislador brasileiro contemporâneo, ao definir as condutas típicas, continua utilizando as mesmas técnicas que eram adotadas na primeira metade do século XX, ignorando a extraordinária evolução da teoria geral do delito. Continua utilizando as expressões como ‘sabe’ e ‘deve saber’ que outrora eram adotadas para identificar a natureza ou a espécie do dolo”. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva. 2015. p. 901.)
Dessa forma, impõe-se que o elemento subjetivo do tipo penal seja apurado por meio de circunstâncias e elementos concretos que permeiam o fato delitivo.
Verifica-se, portanto, que a tese de ausência de dolo constitui mera estratégia defensiva, adotada com o intuito de afastar eventual responsabilização criminal que sobre os apelantes recai.
À luz de tais elementos, tudo indica que os apelantes escolheram, deliberadamente, permanecer ignorantes a respeito dos fatos apurados no presente feito.
Ora, ao adotar postura indiferente à possibilidade de que estavam praticando um crime, resta autorizada a condenação dos apelantes, haja vista que, como é sabido, a doutrina da cegueira deliberada não se confunde com negligência, elemento subjetivo do tipo penal culposo.
Nesse sentido, a Teoria da Cegueira Deliberada (willful blindness doctrine), proveniente das Cortes Norte-americanas, consagra a possibilidade de punição do agente que, de forma intencional, se coloca em estado de ignorância para não tomar conhecimento das circunstâncias de uma situação suspeita, com o objetivo de se eximir de eventual responsabilidade penal futura.
No entanto, já está pacificado o entendimento acerca da Teoria da Cegueira Deliberada, cuja premissa é abranger situações em que o agente simula não perceber a ilicitude da origem de bens, direitos e valores, com o objetivo de obter vantagem pessoal.
É dizer, “segundo essa teoria, o agente, de modo deliberado, se coloca em situação de ignorância, criando obstáculos, de forma consciente e voluntária, para alcançar um maior grau de certeza acerca da potencial ilicitude de sua conduta. Vale dizer, o infrator provoca o seu desconhecimento acerca do ilícito, de modo que sua ignorância deliberada passa a equivaler-se ao dolo eventual ou, até mesmo, à culpa consciente” (VALENTE, Victor Augusto Estevam. Aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada requer cuidados na prática forense, Consultor Jurídico, de 9 de agosto de 2017). Veja-se:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO (ART. 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CTB – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ATENUANTE RECONHECIDA EM SENTENÇA – CRIME DE RECEPTAÇÃO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SITUAÇÃO FÁTICA APONTA QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DA RES – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA – DOLO EVENTUAL EVIDENCIADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000233-67.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 15.03.2025) (Destacou-se)
Destaca-se que todos os apelantes confirmaram trabalhar com caminhões e carretas há longa data, sendo que estavam plenamente cientes das cautelas que deveriam adotar para garantir a licitude dos bens em sua posse. A ampla experiência no ramo afasta qualquer possibilidade de ignorância acerca da ilicitude do semirreboque objeto destes autos. Portanto, configurado o dolo, não há como se acolher a pretensão de desclassificação do delito para a modalidade culposa.
Acrescente-se, ainda, que a configuração da modalidade qualificada de exercício de atividade comercial está caracterizada, inclusive pela confissão em Juízo do apelante GLADEMIR STEIN que confirmou que, como parte da atividade da Mecânica Stein, comprava, reformava e vendia caminhões e carretas.
Em seu depoimento, PAULO ROBERTO DOS SANTOS também mencionou que era comum ver os gestores da Mecânica Stein negociando a compra e venda de carretas. Afirmou, inclusive, quanto ao apelante PAULO ROBERTO BIAVATI DE SOUZA que este fora cliente de uma dessas vendas, em que se aumentou a quantidade de eixos de uma determinada carreta, posteriormente adquirida por ele para a sua frota. Tal aquisição foi confirmada no depoimento do informante Antonio Marcio dos Santos, que afirmou que PAULO ROBERTO BIAVATI DE SOUZA comprou do Stein um semirreboque nove eixos, sendo o próprio depoente quem trabalhava com esse veículo (seq. 448.5).
Diante desse contexto, não há falar em ausência de dolo, insuficiência de provas ou em exclusão da qualificadora e, consequentemente, em desclassificação para o crime de receptação simples ou culposa, porquanto a conduta descrita na Denúncia foi devidamente comprovada por meio idôneo e harmônico com o restante do acervo probatório. Nesse sentido:
“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INCABÍVEL. DOLO DEMONSTRADO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. RITO ESTRITO DO HABEAS CORPUS. DESPROVIMENTO. (...) III. Razões de decidir
(...) 9. A versão do agravante sobre a aquisição da motocicleta não foi considerada crível, pois não apresentou elementos que pudessem contrapor significativamente as provas testemunhais e documentais. 10. O dolo evidenciado pelas circunstâncias do caso afasta a desclassificação para receptação culposa. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo desprovido.”
(STJ - AgRg no HC n. 1.005.826/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) (Destacou-se)
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE: CONDENATÓRIA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL E ABSOLUTÓRIA PARA A CONDUTA INSCULPIDA NO ARTIGO 311, DO MESMO CÓDEX. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO DA MODALIDADE DOLOSA PARA A CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ACUSADO QUE CONDUZIU VEÍCULO PROVENIENTE DE DELITO PATRIMONIAL (FURTO), NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, EIS QUE PRETENDIA VENDER O BEM EM PAÍS VIZINHO. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de receptação qualificada, previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal. 4. Muito embora o réu afirme que desconhecia a origem ilícita do veículo apreendido, sua tese não merece acolhida, devendo ser considerada, nos termos da proteção constitucional expressa na cláusula nemo tenetur se detegere, como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de se desvencilhar de eventual reprimenda penal, uma vez que as circunstâncias do caso concreto permitem vislumbrar que ele tinha plena ciência de que o bem apreendido em sua posse era produto de crime. 5. Perfeitamente imputável ao réu a conduta descrita no tipo do artigo 180, §1º, do Código Penal, pois, para que se configure a prática do delito em apreciação, basta se demonstrar a ocorrência de um dos verbos descritos em seu tipo penal, já que se trata de crime misto alternativo. No caso, o apelante praticou o núcleo do conduzir a coisa que sabe ser produto de crime. 6. Sabe-se que no crime de receptação, o dolo, consolidado no prévio conhecimento da origem ilícita do bem, é de árdua comprovação, devendo ser apurado pela conexão das circunstâncias que conduzem o fato, contendo, decerto, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência de que adquiriu, transportou e conduziu, sem qualquer justificativa plausível, produto de crime, incorrendo no tipo do artigo 180, caput, do Código Penal. 7. Nos termos da jurisprudência pacífica sobre o tema, cabe ao agente que é surpreendido com o objeto de origem criminosa o ônus de comprovar a sua boa-fé. Ou seja, compreende-se que a apreensão do bem em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem lícita do bem ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. 8. Rechaça-se, igualmente, a tese desclassificatória para a modalidade culposa da receptação, prevista no §3°, do artigo 180, do Código Penal, fundada por alegações frágeis e isoladas, porquanto, diante da fundamentação anteriormente adotada, ficou patente a conduta dolosa do apelante, que tinha plena ciência da origem ilícita do bem conduzido. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido. (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003426-32.2023.8.16.0086 - Guaíra -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 16.06.2025) (Destacou-se)
Dessa forma, não há fundamento jurídico que ampare o pleito dos recorrentes no tocante ao crime narrado na Denúncia, impondo-se a manutenção da condenação dos apelantes GLADEMIR STEIN, MARCOS LUIZ STEIN E PAULO ROBERTO BIAVATI DE SOUZA nas sanções previstas no artigo 180, §1º, do Código Penal.
Conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis que os recorrentes realmente praticaram o delito de receptação qualificada pelo qual foram denunciados, de modo que a Sentença condenatória deve ser integralmente mantida, o voto é para conhecer e negar provimento aos presentes recursos de Apelação Crime.