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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de mov. 1.1, que julgou o recurso de apelação e modificou a sentença proferida em primeiro grau, bem como indeferiu o pedido de usucapião formulado pelo embargante e deu provimento ao pedido reconvencional, razão pela qual busca o embargante o reconhecimento de omissão quanto às questões relativas às benfeitorias e ao direito de retenção, apontando que tais pontos deveriam ter sido enfrentados pelo colegiado. Irresignado, alegou, em síntese, que houve omissão no acórdão recorrido, pois não foram analisadas matérias que, segundo afirma, deveriam ser apreciadas de ofício, como a existência de construção realizada de boa-fé no imóvel objeto da lide, a necessidade de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, bem como o direito de retenção até o integral pagamento da indenização correspondente. Sustentou, ainda, que essas questões não configurariam inovação recursal e que sua análise seria imprescindível para evitar prejuízos, motivo pelo qual requereu o suprimento da omissão, com a consequente manifestação sobre tais aspectos. Narrou, que a edificação realizada no fundo do terreno teria sido autorizada pelos embargados e constituiria posse de boa-fé, sendo incontroverso que o embargante construiu residência em alvenaria onde vive com sua família. Afirmou que, tratando-se de possível reintegração de posse, deveriam ser assegurados os direitos do possuidor de boa-fé, inclusive indenização por benfeitorias e direito de retenção. Ressaltou também que o imóvel teria sido colocado à venda pelos embargados, que celebraram contrato com imobiliária, o que reforçaria a necessidade de resguardar seu patrimônio, inclusive diante da possibilidade jurídica de acessão inversa, já que a construção poderia possuir valor superior ao do próprio terreno. Prosseguiu indicando que, diante do risco de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, especialmente pelo artigo 884 do Código Civil, seria imprescindível que o acórdão se manifestasse sobre o dever de indenização e demais consequências jurídicas decorrentes da boa-fé na construção. Argumentou que, por determinação do artigo 1.022, II, do CPC, a análise dessas questões deveria ocorrer inclusive de ofício, especialmente porque não se configurava situação típica de reintegração de posse antes do julgamento da apelação.Ao final, pugnou pela concessão dos embargos, com o reconhecimento da omissão apontada e manifestação expressa sobre as benfeitorias realizadas, o dever dos embargados de indenizá-las após liquidação por laudos avaliativos e o direito de retenção até o pagamento integral, requerendo, ainda, sendo o caso, a intimação dos embargados para manifestação diante do possível efeito infringente. Não foram apresentadas as contrarrazões recursais. Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO



Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.A via dos embargos de declaração mostra-se adequada para a apreciação das razões expostas. Isso porque, o art. 1.022 do Código de Processo Civil é expresso quanto a quais os casos de correção pelos embargos de declaração, dentre eles, a omissão:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
A parte embargante alegou que há omissão na decisão embargada pois deixou de apreciar a questão das indenizações pelas benfeitorias. Sem razão aos embargantes.Inicialmente e importante mencionar que a questão das benfeitorias sequer foi requerida ou discutida no Juízo de origem, e sua analise em sede recursal, em especial em embargos de declaração, resultaria em clara supressão de instância, o que por si só, impede a sua análise. Diversamente do que mencionou a parte embargante a decisão atacada analisou o mérito da questão levantada nos autos (usucapião e reintegração de posse).Em suma, visa a parte embargante a modificação do julgado em razão do seu mero inconformismo. Destarte, os Embargos de Declaração não são meios idôneos para buscar a alteração da fundamentação de uma decisão, mas tão somente sanar vícios no julgado. A propósito, destaca-se o posicionamento desta C. Civil:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EVIDENCIADA FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.- Observando-se que as questões suscitadas pela embargante foram amplamente abordadas no acórdão, não há obscuridade a ser suprida pela via restrita dos aclaratórios, configurando-se, no caso, o mero inconformismo da embargante e a nítida finalidade de rediscussão do mérito, incabíveis na presente espécie recursal. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 1.022 DO CPC.- Verificando-se nos embargos de declaração a inexistência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, é imperativa a rejeição dos aclaratórios, não havendo respaldo para que se fale em prequestionamento. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO.- Incabível a condenação da embargante à pena de litigância de má-fé alegada em contrarrazões, porquanto não se constata a interposição de recurso protelatório. Embargos rejeitados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0064005-39.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 18.08.2025)
A suposta omissão e a suposta contradição aventadas pela parte embargante apenas revelam o seu inconformismo com aquilo que lhe é desfavorável, situação que não coincide com a estreita via dos embargos.Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, bastando que suas razões de decidir se mostrem claras e suficientemente fundamentadas, como é o caso dos autos. Confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NO RECURSO ANALISADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 2. Não se configura omissão o não julgamento conjunto de recursos que apresentem similitude no mérito da suspensão de liminar e de sentença. 3. Os embargos de declaração não se valem processualmente para rediscussão de mérito do recurso impugnado. 4. Não há, portanto, falar em omissão ou contradição no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgInt no AgInt na SLS n. 2.625/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 11/11/2021.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE FUNDO GARANTIDOR E CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. LEGALIDADE DO RESGATE REALIZADO PELO BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU DENTRO DOS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PREVISTO CONTRATUALMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, na qual a parte autora pleiteia a declaração de nulidade dos resgates realizados pelo Banco, bem como a restituição de valores descontados do Fundo Garantidor. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve quebra contratual por parte do banco apelado ao realizar o resgate dos valores do Fundo Garantidor; (ii) houve comprovação de tentativas de cobrança extrajudicial e judicial a implicar nulidade do resgate; e (iii) o autor sofreu danos materiais e morais em decorrência da conduta do banco.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato celebrado entre as partes previa a possibilidade de resgate dos valores do Fundo Garantidor após o cumprimento de determinadas condições, as quais foram observadas pelo banco apelado. 4. A alegação de que o banco não cumpriu com suas obrigações contratuais carece de respaldo probatório, uma vez que a documentação apresentada demonstra a comunicação de inadimplemento e a adoção das medidas previstas em contrato. Ainda, o resgate ocorreu 180 dias após a propositura da ação judicial, em conformidade com a cláusula contratual.6. Não foram apresentados elementos que comprovassem a ocorrência de danos morais, sendo insuficiente o mero inconformismo com o procedimento adotado pela instituição financeira, sobretudo quando amparado no contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. O resgate de valores do Fundo Garantidor realizado pelo banco, em conformidade com as cláusulas contratuais, é legítimo. 2. Ausência de comprovação de danos morais em decorrência da conduta da instituição financeira. ”____Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.255.154/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 03/04/2023, DJe de 27/04/2023. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009111-55.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 18.08.2025)
Ainda assim, em uma releitura da decisão embargada não se verifica a presença de contradição passíveis de correção pela via eleita, configurando-se, portanto, o presente recurso como mero inconformismo.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos.