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Processo:

RELATÓRIOCuidam os autos, ao presente tempo, de Apelação Cível interposta contra a r. sentença prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Londrina no âmbito do Mandado de Segurança de nº 43674-91.2025.8.16.0014 – impetrado por EVELYN LIMA LOPES (Impetrante, Apelante) em face de UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA e de PRÓ-REITOR UEL - Universidade Estadual de Londrina (Impetrados, Apelados).Disse a Impetrante, na inicial originária, que detém direito líquido e certo à revalidação, mediante procedimento simplificado na plataforma Carolina Bori (MEC), de seu diploma de Medicina obtido em instituição de ensino estrangeira. Sem embargo, quando requestou à instituição de ensino Impetrada a instauração do processo administrativo correspondente, foi-lhe exigida uma prévia aprovação no exame “REVALIDA” – componente do procedimento ordinário –, cenário no qual obviadas a Lei nº 9.394/96, a Portaria/MEC nº 1.151/2023 e, para além de tudo, tratados internacionais como o ARCU-SUR. Daí é que pediu concessão de segurança para fins de deflagração, administrativamente, do procedimento de revalidação simplificado. Citados, os Impetrados ripostaram. Aduziram que, desde 2011, à luz de sua autonomia universitária, adotam o “REVALIDA” como único método para revalidação de diplomas de Medicina –substituído em 2025 pelo ENAMED –, vez que é o exame adequado à avaliação dos conhecimentos teóricos e habilidades práticas dos candidatos, não havendo qualquer ilegalidade na negativa de deflagração do pretendido procedimento simplificado. Demais disso, a Impetrante ainda não concluiu a graduação em Medicina, desservindo o writ à defesa de direito futuro.Ultimados os regulares trâmites processuais, sobreveio sentença denegando a segurança. Segundo convenceu-se a MMª Juíza da origem, a Lei nº 13.959/2019 insere a adoção do “REVALIDA” como etapa prévia para revalidação de diplomas no poder discricionário de que dotadas as instituições de ensino de nível superior – este arrimado, vale dizer, na autonomia universitária prevista na CF, art. 207, caput. Com efeito, não há ofensa a direito líquido e certo na exigência de submissão àquele exame para fins de deflagração de procedimento ordinário de revalidação. Dessarte, para além de rejeitadas as teses iniciais, à Impetrante foi imposto suportar as despesas processuais.Irresignada, a Impetrante apela. Invoca, preliminarmente, nulidade por julgamento extra petita e sem enfrentamento imparcial das alegações sobre ofensas a direitos fundamentais. No mérito, argumenta que é caso para afastar aplicação do Tema/STJ nº 599 porquanto fora, ele, alvo de overruling pela e. Corte Cidadã. Insiste, outrossim, que a revalidação de diplomas mediante procedimento simplificado não é uma opção, mas uma obrigação legal – decorrente da Lei 9.394/96, art. 48, § 2º – de toda e qualquer instituição de ensino pública que oferte curso de nível superior afim. Com efeito, a autonomia universitária e a adoção do “REVALIDA” não legitimam seja-lhe negada a submissão ao procedimento simplificado, o qual deve ser deflagrado a qualquer hora, mediante solicitação. Dessarte, cumpre reforma e concessão da segurança para instauração da revalidação nos moldes simplificados ou com base em equivalência curricular.Os Impetrados ofertaram contrarrazões, obtemperando pelo não provimento do recurso. Para além disso, requestaram aplicação de multa por litigância de má-fé à conta de distribuição de ações idênticas em mais de um foro, em manifesto abuso do direito de ação.Conclusos os autos, relatei.

VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem, também assim observados os requisitos para processamento recursal, hei por bem receber e conhecer do Apelo.As teses desenvolvidas deitam raízes em duas pretensões: a) anulação da sentença por julgamento extra petita e parcial; e b) concessão de segurança para condenação dos Impetrados à deflagração do procedimento simplificado ou por equivalência para revalidação do diploma da Impetrante.O recurso não comporta provimento.Ora, tocantemente à primeira das teses, a Impetrante argumenta que “A sentença ora recorrida limitou-se a reproduzir jurisprudência genérica sobre autonomia universitária, ignorando completamente as peculiaridades do caso concreto. Houve falha grave ao não enfrentar as provas pré-constituídas e as alegações centrais da inicial, deixando de considerar violações a direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal” (mov. 33.1) – como o direito de petição, direito ao trabalho, direito a uma fundamentação adequada e segundo as balizas fixadas na inicial do writ. Daí é que, a seu ver, “a decisão recorrida não apenas foi genérica e parcial, mas falhou gravemente por não enfrentar o verdadeiro pedido formulado nos autos, razão pela qual deve ser anulada” (mov. 33.1).Ocorre que, conquanto não mencionadas textualmente as referidas garantias fundamentais (direito ao trabalho etc.), o julgamento limitou-se precisamente ao exame das pretensões veiculadas na exordial originária, com reflexos, de conseguinte, quanto a todos esses direitos invocados.A decisão de mov. 30.1, demais de adequadamente fundamentada, arrimou-se nas normativas legais e entendimentos jurisprudenciais quanto à temática pertinente à discussão promovida pela Impetrante para, ao fim, denegar a segurança pretendida.Daí é que não foi genérica nem obviou de garantias constitucionais, nada havendo falar-se em julgamento extra petita ou em parcialidade qualquer a justificar uma anulação.Assim consta da r. sentença (mov. 26.1):
“O reconhecimento da validade de diplomas de graduação do Curso de Medicina expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras dá-se de duas formas: pela aprovação no Exame Nacional de Revalidação, aplicado periodicamente pela Secretaria de Educação Superior (SESU); ou pela submissão ao procedimento de revalidação previsto no art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/1996, disponibilizado por instituições públicas de ensino superior brasileiras.Quanto a essa última alternativa, nada obsta que a Universidade, por adotar um rito sumarizado, conjugando-o com a prévia opte aprovação no exame REVALIDA, como condição para revalidar o diploma. É o que preconiza o art. 2º, inciso II, da Lei n. 13.959/2019 (“Art. 2º. O Revalida tem os seguintes objetivos: (...) II – subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”). Logo, em se tratando de Curso de Medicina, confere-se às instituições superiores de ensino a discricionariedade de exigir, no processo de revalidação, a aprovação do requerente no exame REVALIDA como etapa prévia. Semelhante poder discricionário, a ser exercido de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade de cada instituição, decorre do princípio da autonomia administrativa universitária assegurado no art. 207, caput, da CF” (mov. 30.1)
Para além disso, também é manifesto que o julgador não tem o dever de responder todo e qualquer elemento suscitado pelas partes, desde que aborde todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada no decisório – precisamente o que se verifica da sentença recorrida, nada havendo a legitimar um desfecho de anulação do decisum.Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO DO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. OMISSÃO QUANTO À PARIDADE DO REGIME JURÍDICO DA APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO NÃO ANALISOU O ARGUMENTO DE EQUIPARAÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. JULGADOR QUE SOMENTE É OBRIGADO A ENFRENTAR OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 489, § 1°, IV, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0062991-88.2023.8.16.0000 [0075321-54.2022.8.16.0000/1] - * Não definida -
Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -
J. 23.02.2024) (grifei)
Dessarte, cumpre rejeitar-se a pretensão de anulação da sentença de mov. 30.1.No mais, a Impetrante requesta reforma e concessão de segurança para condenação dos Impetrados à deflagração do procedimento simplificado ou por equivalência para revalidação do diploma da Impetrante.Novamente, sem razão.Dos autos dimana que, a 21/03/2025, a Impetrante requestou, por correio eletrônico (mov. 1.15), fosse deflagrado um processo administrativo na instituição dos Impetrados para fins de revalidação de seu diploma em Medicina – o qual ainda haveria de obter na Universidad Tecnica Privada Cosmos, na Bolívia (mov. 1.14) – segundo procedimento simplificado.A despeito disso, por meio da Divisão Especial de Registros de Diplomas, os Impetrados lhe informaram que, à luz tanto da Lei nº 13.959/2019 quanto da Resolução/CEPE-UEL nº 116/2022, art. 38, a revalidação de diplomas de Medicina é condicionada, no âmbito da referida instituição de ensino, à prévia aprovação do requerente no “Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira” (“REVALIDA”), ao que rejeitaram o pedido formulado (mov. 1.15).A Impetrante argumenta, desde a inicial do writ, que a adoção do procedimento simplificado não é uma opção, mas uma obrigação legal – decorrente da Lei 9.394/96, art. 48, § 2º – de toda instituição de ensino pública que oferte curso de nível superior afim, cenário em que, também à luz da garantia fundamental que assegura aos brasileiros direito ao trabalho, a autonomia universitária e a adoção do “REVALIDA” não legitimam seja-lhe negada a submissão ao procedimento simplificado.Ocorre que, sem embargo do esforço argumentativo desenvolvido em sede de Apelo, as normativas incidentes à hipótese expressamente admitem a imposição de prévia sujeição – e, evidentemente, aprovação – do requerente ao exame do “REVALIDA”, nada havendo a indicar uma inobservância de regras gerais ou violação à legalidade administrativa da Impetrada.Ora, a Lei nº 9.394/96 (LDB), art. 48, § 2º, preconiza que “Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”.Nesse contexto, a Resolução/CNE/CES nº 02/2024, art. 26, caput (já manifestamente vigente e eficaz quando da requisição indeferida), textualmente confere às instituições públicas de ensino superior – dotadas de autonomia universitária – a autorização para discricionariamente estabelecer condições para revalidação de diplomas obtidos no estrangeiro – verbis:
“Art. 26. Observados os termos desta Resolução, o MEC, por meio da Secretaria de Educação Superior – Sesu e da Capes, estabelecerá os procedimentos complementares a esta Resolução, relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação e de reconhecimento de pós-graduação stricto sensu estrangeiros, cabendo às universidades revalidadoras a elaboração e a publicação de normas específicas” (grifei)
Não bastasse essa expressa autorização legal, a autonomia das universidades públicas tocantemente ao estabelecimento de exigências para revalidação de diploma foi manifestamente reconhecida pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento e edição do Tema Repetitivo nº 599 – aplicável à hipótese porque versam, ambos, sobre a mesma questão de fundo e porque, diferentemente do que alega a Impetrante, trata-se de precedente recentemente referendado (a implicar que não se acha superado)[1]. No contexto desse precedente, consignou-se, pois, que:
“O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” (grifei)
Justamente por isso é que a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça converge no sentido de que a adoção do procedimento ordinário – não o simplificado ou aquele por equivalência curricular –, com exigência de submissão ao “REVALIDA”, para revalidação de diploma de Medicina não implica ofensa a qualquer direito líquido e certo, menos ainda violação de garantias fundamentais. Confira-se:
“APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. INSTITUIÇÃO IMPETRADA QUE ADOTA O EXAME REVALIDA PARA REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE MEDICINA. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES CONFERIDA PELO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURADA OFENSA À LEI DE DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. “Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0058055-41.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 23.04.2025) (grifei)
“CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA POR PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA QUE ADOTA O REVALIDA PARA REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. POSSIBILIDADE. ESCOLHA DA UEL QUE NÃO VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE E ESTÁ COMPREENDIDA NA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ADOÇÃO DO REVALIDA PELA UNIVERSIDADE (EXAME FEDERAL - LEI 13.959/2019) QUE NÃO NEGA VIGÊNCIA AO ART. 48 DA LDB. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO”(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0033258-35.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 18.03.2024) (grifei)
Dessarte, força é concluir que a exigência de submissão ao “REVALIDA” para revalidação do diploma da Impetrante não caracteriza ofensa a direito líquido e certo, cumprindo, pois, a rejeição da pretensão de concessão de segurança.À guisa de fecho e remate, cumpre afastar também o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da Impetrante.Segundo argumentam os Impetrados nas contrarrazões ao Apelo (mov. 38.1), “a Apelante litiga de má-fé e alterou a verdade dos fatos (Art. 80, II e V, CPC), pois distribuiu demandas idênticas em foros distintos na clara tentativa de "garimpar" uma decisão favorável. A manobra, conhecida como forum shopping, visa unicamente burlar o princípio constitucional do juiz natural (CF, art. 5º, XXXVII), configurando grave afronta à lealdade processual e à dignidade da Justiça” (mov. 38.1).Ocorre que, sem embargo da similitude das pretensões veiculadas no writ originário e nos autos listados ao mov. 38.3, o ajuizamento dessas ações mandamentais implica, aqui, mero exercício do direito de ação (CF, art. 5º, XXXV) – não havendo óbice legal à formulação de pedidos afins face a sujeitos diversos (hipótese em que não se configura, vale dizer, litispendência).Conquanto os Impetrados argumentem que a plataforma Carolina Bori, a Resolução/CNE nº 02/2024 e a Resolução/CNE nº 01/2022 estabelecem, todas, impossibilidade de revalidação concomitante de um mesmo diploma em mais de uma universidade, é de se constatar que as referidas normativas desservem a, aqui, caracterizar abuso de direito por parte da Impetrante.Isso porque, como visto, a ela fora indeferida a deflagração administrativa do procedimento para revalidação. Nesse cenário, ela não figura efetivamente como requerente em múltiplos processos de revalidação – e é justamente para assumir essa posição que ela ajuizou as referidas ações mandamentais, esta inclusa.Vale dizer, em tempo, que a multiplicidade de Mandados de Segurança afins haveria de implicar dedução de pretensão contra texto expresso de lei (no caso, as normativas em referência) somente se, em algum deles, concedida a segurança pretendida – afinal, nesse caso, figuraria ela como requerente em procedimento de revalidação e, por isso, não poderia requestar idêntica deflagração em universidade qualquer.Com efeito, não demonstrada concessão de segurança em qualquer dos autos listados ao mov. 38.3, não se acha caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 80, de modo que se impõe rejeitar o pedido de aplicação da multa correspondente ou de qualquer outra sanção processual.Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 391 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.468/2011 DE LONDRINA. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A DEFESA SERÁ APRESENTADA APÓS O ATO DE INTERDIÇÃO, COMO OCORREU NO CASO SOB ANÁLISE. SEGURANÇA DENEGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ARTIGO 80 DO CPC. MULTA QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0073486-18.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA -
J. 17.11.2025) (grifei)
Dessarte, força é afastar tanto as teses veiculadas no arrazoado recursal quanto o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da Impetrante.ConclusãoNessa linha de consideração, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.Deixo de arbitrar honorários recursais, máxime porque, à luz da Lei nº 12.016/2009, art. 25, não foram fixados honorários sucumbenciais na origem.