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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOA parte apelante supranominada interpôs este Recurso de APELAÇÃO contra a sentença do mov. 277.1, proferida pela Meritíssima Juíza de Direito Luciane Pereira Ramos, da 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Curitiba.Em suas razões recursais, a apelante sustentou, em resumo, que:a) é terceira de boa-fé, sem qualquer relação com a negociação realizada entre a falida ASF Ferramentaria e os réus Benedito de Moura e Maria Helena de Moura na ação de ineficácia, tampouco possui vínculo com a empresa falida, sendo seu único interesse defender seu patrimônio, cuja propriedade foi indevidamente atingida pela averbação de indisponibilidade determinada naqueles autos;b) no momento da aquisição dos imóveis não havia qualquer restrição registrada nas matrículas imobiliárias, tendo adotado todas as cautelas exigíveis de um comprador diligente, mediante obtenção de certidões negativas em nome dos vendedores, as quais nada revelaram de negativo, esgotando assim as hipóteses de prevenção cabíveis;c) o imóvel objeto da controvérsia foi dado em pagamento pela falida nos autos de usucapião, jamais tendo sido registrado formalmente em nome da empresa ASF Ferramentaria, de modo que esta nunca integrou a cadeia dominial constante no Registro de Imóveis, sendo impossível ao adquirente empregar qualquer investigação em face de empresa que sequer figurava nas matrículas;d) a cronologia dos fatos demonstra sua boa-fé, porquanto adquiriu os imóveis em 21/01/2019, ao passo que a falência somente foi decretada em 17/06/2019, inexistindo à época da compra qualquer notícia de demanda capaz de indicar risco de insolvência dos alienantes ou da empresa que originou a dação em pagamento;e) a prova testemunhal produzida em audiência corroborou a lisura da transação, tendo o corretor Roberto Cândido Miranda esclarecido que intermediou a venda, exigiu matrícula atualizada do imóvel, verificou que não constava a ASF como proprietária, confirmou que o preço foi de mercado e que jamais ouviu falar da empresa falida durante toda a negociação;f) a sentença recorrida viola o entendimento consolidado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, requisitos ausentes na hipótese, não se podendo presumir a má-fé quando todas as circunstâncias indicam o desconhecimento das questões debatidas nos autos principais;g) a matéria foi apreciada pela 18ª Câmara Cível deste Tribunal no julgamento da Apelação Cível nº 0000507-35.2021.8.16.0185, envolvendo caso análogo com a mesma massa falida, no qual se reconheceu que a ineficácia declarada com fundamento no art. 129 da Lei nº 11.101/2005 não pode ser automaticamente estendida às alienações sucessivas quando não demonstrado que os adquirentes subsequentes agiram de má-fé ou em conluio com a devedora;h) conforme o referido precedente, não é razoável exigir que o adquirente de imóvel diligencie a situação patrimonial de todos os proprietários anteriores, especialmente quando o nome da falida sequer chegou a constar na matrícula, sendo que conjecturas e especulações não são suficientes para afastar a boa-fé do subadquirente e tolhê-lo da posse e propriedade que exerce sobre o bem.Requereu o provimento do recurso para reforma da sentença, julgando-se procedentes os embargos de terceiro, com a liberação da constrição sobre os imóveis e a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.A apelada apresentou suas contrarrazões no mov. 293.1, arguindo, em síntese, que:a) o recurso não merece conhecimento por ausência de dialeticidade, pois a sentença recorrida não afastou a boa-fé da apelante, mas expressamente declarou ser esta juridicamente irrelevante diante da ineficácia objetiva prevista no art. 129 da Lei nº 11.101/2005, fundamento que não foi especificamente impugnado nas razões recursais, limitando-se a apelante a reiterar sua condição de adquirente de boa-fé;b) a hipótese dos autos não se confunde com fraude à execução, mas configura ineficácia falimentar com regime jurídico próprio, sendo que o “caput” do art. 129 da Lei nº 11.101/2005 dispõe expressamente que os atos ali elencados são ineficazes em relação à massa falida independentemente de o contratante ter conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor ou de haver intenção de fraudar credores;c) a exigência de demonstração de má-fé dos adquirentes ou subadquirentes é reservada exclusivamente à ação revocatória disciplinada no art. 130 da Lei nº 11.101/2005, conforme art. 133, II, do mesmo diploma, não constituindo requisito para a declaração de ineficácia com fundamento no art. 129, tratando-se de situações jurídicas distintas que não podem ser equiparadas;d) a ineficácia objetiva da dação em pagamento realizada pela falida já foi declarada e transitou em julgado nos autos nº 0002234-63.2020.8.16.0185, reconhecendo-se a subsunção às hipóteses dos incisos IV e VI do art. 129 da Lei nº 11.101/2005, de modo que o retorno dos imóveis ao patrimônio da massa constitui consequência lógica já deliberada por este Tribunal no Agravo de Instrumento nº 0033801-51.2021.8.16.0000;e) ainda que fosse necessário perquirir a boa-fé, a apelante não poderia ser qualificada como terceira diligente, pois deixou de consultar os autos de usucapião que constituíram o título aquisitivo dos vendedores, providência que revelaria a escritura de dação em pagamento firmada pela falida, a existência de dívidas e a dispensa de apresentação de certidão negativa de tributos estaduais;f) aplica-se ao caso o art. 185 do Código Tributário Nacional, porquanto a massa representa também os credores tributários cujos créditos já estavam inscritos em dívida ativa à época da dação em pagamento, gerando presunção absoluta de fraude conforme precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.141.990/PR, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do terceiro adquirente e inaplicável a Súmula 375/STJ;g) o acórdão proferido na Apelação Cível nº 0000507-35.2021.8.16.0185, invocado pela recorrente, foi determinado riscado dos autos por decisão preclusa proferida no saneamento do feito, não transitou em julgado e pende de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, não fazendo coisa julgada sequer entre as partes daquela demanda quanto aos fatos porventura apurados.Pugnou pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade ou, sucessivamente, pelo seu integral desprovimento, mantendo-se a sentença recorrida, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no mov. 14.1, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOTrata-se de Recurso de Apelação através do qual a parte apelante pretende obter a reforma da sentença do mov. 277.1 dos autos, que julgou improcedentes os embargos de terceiro ajuizados em face da Massa Falida de ASF Ferramentaria Tecnológica em Peças Ltda. EPP, nos quais buscava o afastamento da averbação de indisponibilidade incidente sobre os imóveis de matrículas nº 1.941 e 1.942, unificados na matrícula nº 30.147, registrada junto ao 7º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba.Nas contrarrazões, a massa falida arguiu a ausência de dialeticidade do recurso, ao argumento de que a sentença não afastou a boa-fé da apelante, mas declarou a sua irrelevância jurídica, com fundamento no art. 129 da Lei 11.101/2005, e que a apelante, ao insistir em sua condição de terceira de boa-fé e tratar a questão como fraude à execução, não teria impugnado diretamente o fundamento determinante da sentença.Sem razão a embargada.O princípio da dialeticidade recursal, extraído do art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, exige que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão deve ser reformada, de modo a permitir ao Tribunal examinar a controvérsia e confrontar as razões do recurso com o conteúdo do pronunciamento impugnado. Não se exige, todavia, que o recorrente reproduza literalmente os fundamentos da sentença ou empregue a terminologia técnica exata adotada pelo juízo de origem, bastando que as razões recursais guardem correlação com o fundamento determinante da decisão e permitam a compreensão da tese que se busca infirmar.Na espécie, a sentença fundamentou a improcedência dos embargos de terceiro na premissa de que a declaração de ineficácia objetiva da dação em pagamento, proferida nos autos nº 0002234-63.2020.8.16.0185, com fundamento no art. 129, incisos IV e VI, da Lei 11.101/2005, atingiria automaticamente todas as alienações subsequentes, de sorte que as partes retornariam ao "status quo ante", com a devolução dos imóveis à massa falida, sendo irrelevante a aferição da boa-fé do subadquirente, nos termos do referido dispositivo legal.As razões recursais, por sua vez, atacam exatamente esse fundamento. Sustentam que a apelante não possui qualquer relação com o negócio jurídico declarado ineficaz, firmado entre a falida e Benedito de Moura e Maria Helena de Moura, e que, sendo terceira de boa-fé, não pode ser atingida pela ineficácia de negócio do qual não participou. Em síntese, a tese recursal é a de que a irrelevância da boa-fé, prevista no art. 129 da LFRJ para o negócio originário celebrado com a falida, não se estende ao negócio subsequente, celebrado entre os primeiros adquirentes e a embargante, que constitui contrato autônomo, firmado com quem já ostentava a condição de proprietário registral. Invoca, ainda, precedente desta 18ª Câmara Cível que, em caso análogo envolvendo a mesma massa falida e a mesma cadeia dominial, acolheu precisamente esta tese.Assim, embora a apelante não tenha empregado com rigor a distinção terminológica entre ineficácia objetiva (art. 129) e ação revocatória (art. 130) pretendida pela massa falida, a substância da impugnação é evidente e compreensível: o art. 129 da LFRJ não pode atingir o subadquirente de boa-fé que não contratou diretamente com a falida. Trata-se de impugnação direta ao "ratio decidendi" da sentença, suficiente para possibilitar a este Tribunal o exame da controvérsia e a confrontação das razões recursais com o conteúdo do pronunciamento recorrido, atendendo ao que dispõe o art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil.Portanto, voto pela rejeição da questão preliminar de ausência de dialeticidade recursal.Logo, o recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Passo à análise do mérito recursal.A controvérsia cinge-se a saber se a declaração de ineficácia objetiva da dação em pagamento realizada pela falida ASF Ferramentaria Tecnológica em Peças Ltda. em favor de Benedito de Moura e Maria Helena de Moura, reconhecida nos autos nº 0002234-63.2020.8.16.0185, com fundamento no art. 129, incisos IV e VI, da Lei 11.101/2005, é suficiente, por si só, para desconstituir toda a cadeia dominial subsequente e atingir a apelante Grand Serv Incorporadora e Administradora de Bens Ltda., que adquiriu os imóveis em negócio jurídico autônomo, sem qualquer participação no ato declarado ineficaz.A sentença entendeu que sim, ao fundamento de que, retornando as partes ao "status quo ante" por força do art. 136 da LFRJ, seria plenamente legal a penhora dos imóveis pelo juízo falimentar, visto que reconhecido o direito da massa falida sobre os bens, sendo irrelevante a boa-fé da embargante. Entretanto, com o máximo respeito ao entendimento adotado pelo juízo de origem, reputo que a pretensão recursal merece acolhimento.Para a adequada compreensão da questão, é necessário rememorar brevemente a cadeia dominial dos imóveis, tal como demonstrada pelas matrículas nº 1.941 e 1.942 do 7º Registro de Imóveis de Curitiba, acostadas aos autos.A falida ASF Ferramentaria ajuizou ação de usucapião (autos nº 0032497-24.2015.8.16.0001) em face de Maria de Fátima Mackssur Reseck, proprietária registral dos imóveis, tendo, no curso daquele processo, cedido seus direitos possessórios a Benedito de Moura mediante escritura pública de confissão de dívida e dação em pagamento, firmada em 01/03/2018. Houve a substituição do polo ativo e a usucapião foi julgada procedente, expedindo-se mandado de registro diretamente em nome de Benedito de Moura e Maria Helena de Moura, averbado nas matrículas em 12/11/2018 (R-3).Poucos meses depois, em 21/01/2019, Benedito e Maria Helena venderam os lotes 27 e 28 à apelante Grand Serv, mediante escrituras públicas de compra e venda registradas em 05/02/2019 (R-4), pelos valores de R$615.500,00 e R$579.000,00, respectivamente, declarados como pagos e quitados, totalizando R$1.194.500,00. Os imóveis foram posteriormente unificados na matrícula nº 30.147. A falência da ASF Ferramentaria somente foi decretada em 17/06/2019, quase cinco meses após a aquisição pela apelante, e a ação de ineficácia somente foi ajuizada em março de 2020, com a averbação de indisponibilidade nas matrículas em novembro de 2020, quase dois anos após o registro da compra e venda em favor da Grand Serv.Dois dados relevantes emergem, com clareza, das matrículas: primeiro, o nome da falida ASF Ferramentaria Tecnológica em Peças Ltda. jamais constou na cadeia dominial registral dos imóveis, pois a propriedade transitou diretamente de Maria de Fátima Mackssur Reseck para Benedito de Moura e Maria Helena de Moura (por usucapião), e destes para a Grand Serv (por compra e venda); segundo, no momento da aquisição pela apelante, não existia qualquer restrição, gravame, averbação ou anotação de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis.Não se desconhece que o art. 129 da Lei 11.101/2005 estabelece hipóteses de ineficácia objetiva de atos praticados pelo devedor, cuja configuração independe de demonstração de boa ou má-fé dos contratantes, bastando a subsunção do fato à hipótese legal. É o que expressamente dispõe o "caput" do referido dispositivo: "São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores." E não se questiona que a dação em pagamento realizada pela falida em favor de Benedito de Moura e Maria Helena de Moura foi, nos autos nº 0002234-63.2020.8.16.0185, declarada ineficaz perante a massa falida, com fundamento nos incisos IV e VI do referido dispositivo, decisão transitada em julgado e mantida por esta Câmara no julgamento da Apelação nº 0002234-63.2020.8.16.0185 (Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson, j. 13/02/2023).Contudo, a questão que se coloca é distinta: se a ineficácia do negócio originário, celebrado entre a falida e Benedito de Moura, é suficiente para, automaticamente e sem qualquer temperamento, atingir a alienação subsequente, realizada entre Benedito de Moura e a apelante Grand Serv, empresa que não possui qualquer vínculo com a falida e que não participou do negócio declarado ineficaz.A resposta a essa indagação foi dada por esta 18ª Câmara Cível quando do julgamento da Apelação nº 0000507-35.2021.8.16.0185 (Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 14/08/2024), em que se apreciou caso rigorosamente idêntico ao presente, envolvendo a mesma massa falida, a mesma cadeia dominial, a mesma declaração de ineficácia e idêntica posição jurídica da embargante. Naquele caso, a incorporadora Primus Incorporação Ltda. havia adquirido o terceiro imóvel (matrícula nº 1.943) de Benedito e Maria Helena de Moura, por escritura pública de compra e venda de 11/03/2019, e igualmente opôs embargos de terceiro contra a indisponibilidade determinada nos autos da ação de ineficácia. A sentença de improcedência foi reformada, por unanimidade, para julgar procedentes os embargos, em acórdão cuja ementa assim dispôs:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR ADMINISTRADOR JUDICIAL DE MASSA FALIDA, NA QUAL FOI DETERMINADA A AVERBAÇÃO DE INDISPONILIDADE DE IMÓVEL NA MATRÍCULA. POSTERIOR RECONHECIMENTO, NO MÉRITO, DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO REALIZADO ENTRE A FALIDA E TERCEIRO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 129, IV e VI, DA LEI N. 11.101/2005. TERCEIRO QUE, POR SUA VEZ, VENDEU O IMÓVEL À EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Razões recursais que atendem o disposto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 2. Embargante (Primus) que adquiriu o bem de quem o recebeu da devedora fraudulenta. 2.1. Empresa (ASF) que, primeiro, ajuizou ação de usucapião em face da proprietária, no ano de 2015, tendo por objeto três imóveis. Cessão de direitos possessórios a terceiro e sua esposa (Benedito e Maria Helena), mediante dação em pagamento, realizada no transcorrer do processo (01/03/2018). Substituição do polo ativo deferida. Usucapião julgada procedente. Registro na matrícula realizado diretamente em nome dos cessionários, sem jamais constar nela o nome da empresa. Cessionários, agora proprietários, que venderam um dos imóveis à embargante em 11/03/2019. 2.2. Empresa (ASF) que ajuizou pedido de autofalência em 30/04/2019, decretada pelo Juízo em 17/06/2019, sendo o termo legal fixado no dia 01/07/2016 (90 dias antes do primeiro protesto por falta de pagamento). Arrecadação ínfima de bens pela administradora judicial, insuficientes para saldar o passivo. Constatação de incongruências contábeis e de indícios de dilapidação patrimonial pela falida. 2.3. Cenário que levou a administradora judicial a ajuizar ação declaratória de ineficácia de ato em face daqueles que supostamente receberam em dação em pagamento a posse dos imóveis (Benedito e Maria Helena), com fundamento no artigo 129 da Lei 11.101/2005. Concessão de tutela de urgência para determinar a averbação de indisponibilidade na matrícula dos imóveis, ensejando a oposição dos presentes embargos de terceiro. Instrução processual que demonstrou não ter havido contraprestação por Benedito e Maria Helena pela dação em pagamento, de modo que houve a transferência da sede da falida, a título gratuito, sem anuência dos credores e a ponto de não restarem bens da falida suficientes para satisfazer o seu passivo. Posterior sentença de procedência do pedido inicial, a fim de reconhecer a ineficácia, perante a massa falida, do negócio realizado entre a falida (ASF) e os terceiros (Benedito e Maria Helena), determinando a devolução dos imóveis ao acervo patrimonial da massa. 3. Sentença dos embargos de terceiro que não se imiscuiu na análise da posse ou da propriedade da Embargante sobre o imóvel. Omissão passível de ser apreciada desde logo por esta Corte, nos termos do artigo 1.013, § 3º, II, do CPC. Propriedade demonstrada através da escritura pública de compra e venda firmada com Benedito e Maria Helena em 11/03/2019, devidamente registrada na matrícula em 03/04/2019, antes da decretação de falência. Posse igualmente comprovada, mediante a construção de conjunto residencial de sobrados. Obras que já se encontravam em estágio avançado quando decretada a indisponibilidade do imóvel. Ineficácia do negócio jurídico realizado entre os terceiros diretamente com a falida que não pode ser automaticamente estendida a todas as alienações sucessivas, se não ficar demonstrado que os adquirentes subsequentes agiram de má-fé ou em conluio com a empresa devedora. Situação não caracterizada na hipótese. Embargante que tomou as providências de investigação que um adquirente empregaria, usualmente, antes de realizar o negócio, pois obteve certidões negativas de praxe em relação aos proprietários. Empresa cujo nome sequer era informado na matrícula. Embargante que, mesmo se consultasse os autos da ação de usucapião à época da aquisição (providência que não lhe era exigível), não teria elementos bastantes para duvidar da higidez da cessão de direitos possessórios realizada entre a empresa, que ainda não havia tido a falência decretada, e os terceiros. Preço pago pela Embargante que não foi vil, conforme prova pericial produzida nestes autos. Prova oral que também corrobora a boa-fé da Embargante. Comportamento a posteriori que igualmente confirma a lisura e veracidade em sua intenção, pois despendeu valores significativos para a construção de sobrados e já os prometeu à venda a terceiros. Ausência de indícios de má-fé da Embargante ou de “consilium fraudis”. Boa-fé na segunda venda (ou venda subsequente) que não poderia ter sido desconsiderada, sob a justificativa de ser essa a consequência direta da ineficácia do negócio antecedente. Prática de crimes falimentares e existência de grupo econômico que deve ser perquirida pela administradora através dos meios judiciais cabíveis.4. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos de terceiro, mantendo-se o imóvel na posse e propriedade da Embargante. Inversão da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000507-35.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 14.08.2024).Os fundamentos daquele acórdão são integralmente transponíveis ao presente caso. A propósito, cabe abaixo reproduzir, pela pertinência direta, os seguintes trechos da fundamentação do voto condutor daquele julgamento, proferido pelo eminente Desembargador Luiz Henrique Miranda.Primeiro, quanto à inoponibilidade automática da ineficácia aos subadquirentes, consignou-se que as disposições do art. 136 da Lei 11.101/2005, que determinam o retorno das partes ao estado anterior, "não são aplicáveis à Embargante, pois não foi parte ou contratante no negócio reconhecido como ineficaz, tendo adquirido o bem de quem o recebera da devedora fraudulenta", e que "a ineficácia não pode ser automaticamente estendida às alienações sucessivas, não realizadas diretamente com a falida, se não ficar demonstrado que os adquirentes subsequentes agiram de má-fé ou em conluio com a devedora".Segundo, quanto à segurança jurídica e aos limites da ineficácia relativa, o acórdão invocou o precedente do Superior Tribunal de Justiça no REsp 533.656/RJ (4ª Turma, j. 06/04/2010), no qual o Min. João Otávio de Noronha ponderou que "há um limite em que se põe fim à eficácia da coisa julgada. Caso contrário, a discussão 'ad eternum' torna-se uma possibilidade", indagando: "A ineficácia não produz efeito em relação a quem adquiriu. E daí em diante? Por isso a ineficácia é relativa, e não absoluta." E concluiu que, embora o caso fosse "sem dúvida muito mais grave do que o que foi acima detalhado", afigurava-se adequado "prestigiar a 'ratio decidendi' então adotada – a de que a contaminação da eficácia de um negócio praticado pela falida dentro do período suspeito não pode comprometer, 'ad eternum', negócios posteriores feitos de boa-fé, sob pena de prejuízo severo à segurança jurídica".Terceiro, quanto à análise concreta da boa-fé do adquirente, o acórdão registrou que "não é razoável esperar que o adquirente de um imóvel diligencie a situação patrimonial ou a existência de dívidas em nome de todos os proprietários anteriores, busca essa que poderia, em tese, incluir a procura de dados em repartições e cartórios de vários ou todos os estados da federação. Logo, a exigência seria inviável e causadora de enorme insegurança jurídica, especialmente na hipótese, em que o nome da falida ASF Ferramentaria Tecnológica em Peças Ltda. sequer chegou a constar na matrícula".Quarto, quanto à solução jurídica aplicável, o acórdão concluiu que, "mantida a declaração de ineficácia feita nos autos 0002234-63.2020.8.16.0185, a inviabilidade de dar cumprimento fiel à sentença haverá de ser resolvida em perdas e danos", nos termos do art. 136, §2º, da Lei 11.101/2005, que garante ao terceiro de boa-fé, a qualquer tempo, propor ação por perdas e danos contra o devedor ou seus garantes.Referido acórdão foi proferido por unanimidade, com a participação dos eminentes Desembargadores Marcelo Gobbo Dalla Déa e da Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, e mantido após a rejeição dos embargos de declaração, não tendo sido admitido o recurso especial interposto, conforme noticiado pelo parecer ministerial em segundo grau.A situação da Grand Serv enquadra-se com precisão na mesma moldura fática e jurídica do caso Primus. Também aqui a apelante adquiriu imóvel de Benedito de Moura e Maria Helena de Moura, que o haviam recebido por usucapião, cujo registro foi feito diretamente em seus nomes, sem que a falida ASF constasse na matrícula. Também aqui a aquisição ocorreu antes da decretação da falência e antes do ajuizamento da ação de ineficácia. Também aqui inexistia qualquer restrição nas matrículas no momento da compra. Também aqui o preço pago não foi vil, totalizando R$1.194.500,00 pelos dois lotes, conforme escrituras públicas registradas. Também aqui a apelante obteve certidões prévias e procedeu ao registro regular da compra e venda. E também aqui não há qualquer indício de "consilium fraudis" ou de vínculo entre a apelante e a falida, seus sócios ou os beneficiários da dação em pagamento.A instrução probatória corrobora a boa-fé da apelante. O corretor Roberto Cândido Miranda, ouvido em audiência, declarou que intermediou a venda; que o imóvel lhe foi apresentado por Benedito de Moura; que, como cautela prévia, tirou a guia amarela e obteve a matrícula atualizada; que o imóvel estava vazio com barracões antigos; que a negociação foi rápida, a preço compatível com o mercado da região; que não tinha conhecimento da existência da empresa ASF Ferramentaria; e que, na matrícula, constava apenas o registro da usucapião em nome de Benedito, sem qualquer menção à falida. Embora a testemunha tenha demonstrado imprecisão quanto à forma exata de pagamento, as escrituras públicas lavradas e registradas declaram os valores como "já pagos e quitados, e livre de quaisquer condições", circunstância que gera presunção relativa de pagamento, não infirmada por prova em contrário produzida pela embargada. O próprio Ministério Público, em primeiro grau (mov. 270.1), opinou pela procedência dos embargos, reconhecendo que a apelante tomou todas as precauções exigíveis e que não lhe era possível adotar providências adicionais em relação a empresa que sequer figurava como proprietária na matrícula. Em segundo grau, o Procurador de Justiça Adauto Salvador Reis Facco igualmente manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1), destacando que a moldura fática do presente caso é rigorosamente coincidente com a do precedente firmado na Apelação nº 0000507-35.2021.8.16.0185 e que, por tal razão, manter a sentença significaria conferir à Grand Serv tratamento diametralmente oposto ao que foi conferido à Primus, "embora ambas se encontrem na mesma cadeia dominial, na mesma posição jurídica e sob o mesmo contexto fático", o que "implicaria quebra de isonomia, insegurança jurídica e contradição interna na jurisprudência desta Corte". Concluiu o ilustre Procurador de Justiça que a consequência jurídica da ineficácia falimentar, quando o bem já se encontra consolidado na esfera de incorporadora que agiu de boa-fé, "não é a retirada do bem da esfera do terceiro, mas a resolução da controvérsia em perdas e danos".No que toca à tese suscitada pela massa falida nas contrarrazões, fundada no art. 185 do Código Tributário Nacional e no precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.141.990/PR (recurso repetitivo), segundo a qual a existência de créditos tributários inscritos em dívida ativa geraria presunção absoluta de fraude extensível aos subadquirentes, duas observações são necessárias. Primeiro, a presunção absoluta do art. 185 do CTN opera na relação entre o devedor tributário e o adquirente direto do bem, exigindo a inscrição prévia em dívida ativa como marco temporal. No caso, a Grand Serv não adquiriu o imóvel da falida ASF, devedora tributária, mas de Benedito de Moura, que não ostenta a condição de devedor fiscal. A cadeia de transferências (falida → Benedito, por dação em pagamento → Grand Serv, por compra e venda) evidencia que o negócio da apelante é autônomo e independente da relação tributária da falida. Segundo, a aplicação irrestrita do art. 185 do CTN para atingir subadquirentes que não possuíam qualquer meio de conhecer a existência dos débitos tributários de empresa cujo nome sequer constava na matrícula do imóvel esvaziaria por completo a fé pública registral e a segurança jurídica do mercado imobiliário, impondo ao adquirente o ônus de investigar a situação fiscal de todas as pessoas que, em algum momento, tiveram relação com o bem, mesmo que ausentes da cadeia dominial, exigência manifestamente incompatível com o sistema registral brasileiro. Não se aplica, portanto, ao presente caso, o entendimento firmado no REsp 1.833.644/PB, que versou sobre transferências sucessivas em contexto de execução fiscal direta, com inscrição prévia em dívida ativa e citação do devedor.Registro, por derradeiro, que a massa falida sustentou nas contrarrazões que o acórdão do caso Primus, juntado pela apelante ao mov. 284.2, deveria ser riscado dos autos, por força de decisão saneadora preclusa (mov. 226) que indeferiu a sua utilização como prova emprestada. A esse respeito, observo que a vedação constante do saneador referia-se à utilização do acórdão como "prova emprestada", conceito processual atinente a elementos probatórios produzidos em outro feito e transplantados ao processo. A invocação de jurisprudência como fundamento de recurso, todavia, é direito inerente ao exercício do contraditório e da ampla defesa e independe de prévia autorização judicial ou de juntada física do julgado, sendo faculdade de qualquer litigante a indicação de precedentes que repute aplicáveis à sua pretensão. A questão, de todo modo, é irrelevante para o deslinde da controvérsia, porquanto o acórdão proferido na Apelação nº 0000507-35.2021.8.16.0185 é decisão pública desta Câmara, de conhecimento do relator e dos demais julgadores, podendo ser invocado e aplicado independentemente de qualquer providência processual.Diante do exposto, voto pela REJEIÇÃO da questão preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada pela parte apelada; pelo CONHECIMENTO do recurso, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade; e, no mérito, pelo PROVIMENTO da apelação, para o fim de reformar a sentença e julgar procedentes os embargos de terceiro, com o cancelamento da constrição incidente sobre os imóveis de matrículas nº 1.941 e 1.942 (unificadas na matrícula nº 30.147) do 7º Registro de Imóveis de Curitiba, reconhecendo-se o domínio e a posse da embargante Grand Serv Incorporadora e Administradora de Bens Ltda. Mantida a declaração de ineficácia proferida nos autos nº 0002234-63.2020.8.16.0185, a inviabilidade de dar cumprimento à sentença, no que tange a estes imóveis, haverá de ser resolvida em perdas e danos, nos termos do art. 136, §2º, da Lei 11.101/2005, facultando-se à administradora judicial buscar as medidas judiciais cabíveis contra os responsáveis pelo negócio declarado ineficaz e contra os integrantes do suposto grupo econômico. Como corolário da reforma, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a massa falida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da apelante, mantidos em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Deixo de realizar a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, visto que, nos termos da tese firmada pelo Tema Repetitivo nº 1059 do Superior Tribunal de Justiça, tal majoração somente é devida nas hipóteses de integral desprovimento ou não conhecimento do recurso, não se aplicando aos casos de provimento total ou parcial.
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