SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002659-56.2021.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA OBJETIVA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA PELA FALIDA NO PERÍODO SUSPEITO (ART. 129, IV E VI, DA LEI Nº 11.101/2005). AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. EMBARGANTE SUBADQUIRENTE QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO DECLARADO INEFICAZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos por incorporadora imobiliária (Grand Serv) que adquiriu dois lotes de Benedito de Moura e Maria Helena de Moura em 21/01/2019, pelo valor total de R$1.194.500,00, com registro nas matrículas nº 1.941 e 1.942 do 7º Registro de Imóveis de Curitiba em 05/02/2019, posteriormente unificadas na matrícula nº 30.147. Os vendedores haviam recebido os imóveis por usucapião (autos nº 0032497-24.2015.8.16.0001), mediante cessão de direitos possessórios da falida ASF Ferramentaria Tecnológica em Peças Ltda., formalizada por escritura pública de dação em pagamento de 01/03/2018. A dação em pagamento foi declarada objetivamente ineficaz perante a massa falida nos autos nº 0002234-63.2020.8.16.0185, com fundamento no art. 129, incisos IV e VI, da Lei nº 11.101/2005, decisão transitada em julgado. A sentença entendeu que a ineficácia atingiria automaticamente toda a cadeia dominial subsequente, sendo irrelevante a boa-fé da subadquirente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de ineficácia objetiva da dação em pagamento realizada pela falida, com fundamento no art. 129 da Lei nº 11.101/2005, é suficiente, por si só, para atingir automaticamente a subadquirente que adquiriu os imóveis em negócio jurídico autônomo, sem qualquer participação no ato declarado ineficaz e sem que o nome da falida jamais tenha constado na cadeia dominial registral.III. Razões de decidir3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal não merece acolhimento, uma vez que as razões recursais impugnam diretamente o fundamento determinante da sentença, sustentando que a irrelevância da boa-fé prevista no art. 129 da LFRJ para o negócio originário não se estende ao negócio subsequente celebrado com quem já ostentava a condição de proprietário registral.4. A 18ª Câmara Cível, no julgamento da Apelação nº 0000507-35.2021.8.16.0185 (Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 14/08/2024, por unanimidade), apreciou caso rigorosamente idêntico, envolvendo a mesma massa falida, a mesma cadeia dominial e a mesma declaração de ineficácia, e decidiu que a ineficácia do negócio originário não pode ser automaticamente estendida às alienações sucessivas quando não demonstrado que os adquirentes subsequentes agiram de má-fé ou em conluio com a devedora.5. A embargante não foi parte ou contratante no negócio declarado ineficaz, tendo adquirido o bem de quem o recebera da devedora. O nome da falida jamais constou na cadeia dominial registral dos imóveis. A aquisição ocorreu antes da decretação da falência (17/06/2019) e antes do ajuizamento da ação de ineficácia (março de 2020), sem qualquer restrição nas matrículas à época. O preço foi compatível com o mercado. A embargante obteve certidões negativas de praxe em nome dos vendedores. Não há indício de "consilium fraudis" ou de vínculo com a falida.6. A tese da massa falida fundada no art. 185 do CTN não se aplica à hipótese, porquanto a presunção absoluta de fraude opera entre o devedor tributário e o adquirente direto, e a embargante adquiriu o imóvel de Benedito de Moura, que não ostenta a condição de devedor fiscal, em negócio autônomo e independente da relação tributária da falida.7. Mantida a declaração de ineficácia proferida nos autos nº 0002234-63.2020.8.16.0185, a impossibilidade de dar cumprimento à sentença haverá de ser resolvida em perdas e danos, nos termos do art. 136, §2º, da Lei nº 11.101/2005.IV. Dispositivo8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedentes os embargos de terceiro, com o cancelamento da constrição incidente sobre os imóveis de matrículas nº 1.941 e 1.942 (unificadas na matrícula nº 30.147) do 7º Registro de Imóveis de Curitiba, reconhecendo-se o domínio e a posse da embargante, com inversão dos ônus sucumbenciais.