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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Felipe Rodrigues Silvestre e Gracielli Ribas Boeno agravam da decisão de mov. 153.1, proferida nos autos nº. 0001750-77.2024.8.16.0033 de ação declaratória de nulidade de sentença, proposta em face de Reinaldo de Brito, que determinou o sobrestamento da demanda, que deverá aguardar “o regular prosseguimento do feito principal, até que concluída a instrução naquele, quando então serão julgados conjuntamente”.Ao que, irresignados insurgem-se pelo presente recurso alegando que ajuizaram a presente demanda visando a anulação de ação de usucapião anteriormente ajuizada pelo agravado (nº 0007006-50.2014.8.16.033) e já julgada, alegando a existência de diversas nulidades, em especial “a ausência de citação válida dos agravados que são possuidores e confinantes do imóvel, bem como o ajuizamento de a usucapião ser na totalidade do imóvel 100%, enquanto o agravado possuía apenas 50%”.Afirmam que o processo teve seu regular andamento tendo o magistrado de origem determinado o sobrestamento da demanda, sob o fundamento da existência de conexão com a ação de usucapião ajuizada posteriormente, também pelos agravantes.Aduzem que a decisão inverte a lógica da prejudicialidade e viola a duração razoável do processo, já que impede o julgamento de demanda já pronta para tanto.Sustentam que, neste caso, a presente demanda é que constitui questão prejudicial lógica e jurídica à nova usucapião, sendo que a validade, ou não, da sentença anterior “é pressuposto lógico para que se possa reconhecer, ou não, eventual domínio sobre o imóvel na ação posterior”.Alegam que a decisão não fixou prazo de suspensão, o que não se admite, nos termos do art. 139, II e VI, do CPC.Pugnam pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, fundamento na evidente inversão da prejudicialidade e na possibilidade de ocorrência de dano na paralisação indevida de processo apto a ser sentenciado.Pedem, ao final, o provimento do recurso a fim de que seja a demanda devidamente julgada ante a existência da prejudicialidade reconhecida pela decisão agravada.Pela decisão de mov. 8.1/TJ o recurso foi recebido sem a antecipação dos efeitos da tutela recursal.A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 14.1/TJ alegando que: (i) “as demandas apresentam identidade de partes, conexão fática e jurídica, além de versarem sobre o mesmo imóvel, circunstância que impõe a apreciação conjunta das causas, sob pena de se admitir a prolação de decisões contraditórias.”; (ii) a determinação de apensamento e sobrestamento da demanda configura legítimo poder-dever de gestão processual, o que visa a segurança jurídica e economia processual; (iii) é evidente que a prolação de decisões em separado poderá comprometer a harmonia das mesmas, sendo que a suspensão, em verdade, mostra-se não apenas conveniente, mas necessária; (iv) não existe qualquer prejuízo às partes ao se determinar o sobrestamento da demanda; (v) deve ser mantida a decisão agravada como proferida.
II – VOTO:Antes de adentrar à análise das razões de recurso, necessário o exame das ações anteriores que deram origem à discussão.Em 25/06/2014, Reinaldo de Brito ajuizou usucapião nº 0007006-50.2014.8.16.0033 em face de Christiano Jubanski buscando a prescrição aquisitiva de “Parte do Lote de Terreno nº 263 (duzentos e sessenta e três), da planta “NÚCLEO COLONIAL DE PINHAIS”, situado neste Município e Comarca, medindo 25,00 metros de frente para a Rua Henrique Coelho Neto; por 40,00 metros de extensão de frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando pelo lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, com a Rua Machado de Assis, pelo lado esquerdo, confronta com o lote nº 262; e na linha de fundos mede 25,00 metros e confronta com a parte remanescente do lote nº 263 (duzentos e sessenta e três); perfazendo a área total de 1.000,00m²”Proferida sentença em 15/02/2023, a demanda foi julgada procedente “para o fim de declarar a aquisição do direito de propriedade, pelo autor, sobre 50% do Lote de Terreno nº 263 (duzentos e sessenta e três), da planta “NÚCLEO COLONIAL DE PINHAIS”, situado neste Município e Comarca, medindo 25,00 metros de frente para a Rua Henrique Coelho Neto; por 40,00 metros de extensão de frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando pelo lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, com a Rua Machado de Assis, pelo lado esquerdo, confronta com o lote nº 262; e na linha de fundos mede 25,00 metros e confronta com a parte remanescente do lote nº 263 (duzentos e sessenta e três); perfazendo a área total de 1.000,00m, tudo conforme certidão do Registro de Imóveis de Pinhais, constituindo-se a presente Sentença em título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”Em 21/02/2024, Felipe Rodrigues Silvestre e Gracielli Ribas Boeno ajuizaram usucapião nº 0001409-51.2024.8.16.0033 em face de Reinaldo de Brito alegando que são possuidores de parte ideal do lote de terreno descrito na matrícula 36585 inscrito junto ao Registro de imóveis como “Lote de Terreno nº 263 (duzentos e sessenta e três), da planta “NÚCLEO COLONIAL DE PINHAIS”, situado neste Município e Comarca, medindo 25,00 metros de frente para a Rua Henrique Coelho Neto; por 40,00 metros de extensão de frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando pelo lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, com a Rua Machado de Assis, pelo lado esquerdo, confronta com o lote nº 262; e na linha de fundos mede 25,00 metros e confronta com a parte remanescente do lote nº 263 (duzentos e sessenta e três); perfazendo a área total de 1.000,00m”Sustentam que estão na posse do bem há mais de 24 anos e que a tia de um dos requerentes acabou por vender a área toda sem consultar os possuidores que lá residiam, uma vez que há 4 terrenos divididos de maneira desigual.Diante disso, afirmam que Reinaldo de Brito ajuizou usucapião referente à área inteira quando, em verdade, sua área correspondia à parte do lote que era de esquina.Sustentam que, na sequência, irão providenciar o ajuizamento da competente ação rescisória e pugnam pela prescrição aquisitiva da parte por eles ocupada.Por fim, em 29/02/2024, Felipe Rodrigues Silvestre e Gracielli Ribas Boeno ajuizaram declaratória de nulidade nº 0001750-77.2024.8.16.0033 em face de Reinaldo de Brito pretendendo a declaração da “nulidade da sentença proferida nos Autos de Ação de Usucapião n. 0007006-50.2014.8.16.0033 que tramitou perante a Vara Cível desta Cidade e Comarca de Pinhais/PR, devido à falta de citação dos Autores naquele processo, por ser o principal interessado na demanda”.Diante disso, foi proferida a decisão agravada, no bojo da declaratória de nulidade determinando o seu sobrestamento, a fim de que aguarde o regular prosseguimento do feito principal, até que seja concluída a instrução quando, então, os feitos serão julgados em conjunto.Pois bem.O reconhecimento da existência de conexão e determinação do apensamento dos autos para julgamento em conjunto é faculdade do magistrado que pode considerar que, sem a reunião, existe o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias (art. 55, §3º, do CPC), o que foi o caso dos autos.No caso, em que pese não tenha sido reconhecida a conexão propriamente dita, é certa a existência de prejudicialidade que impõe o julgamento em conjunto das lides existentes entre as partes.Como visto do relatório das demandas em curso, a presente declaratória de nulidade pretende o reconhecimento da nulidade de sentença proferida em usucapião ajuizada pelo requerido e, também, há pretensão aquisitiva do autor no que se refere à mesma área cujo domínio já foi reconhecido em favor do requerido.Ou seja, trata-se de demandas absolutamente dependentes sendo imprescindível o julgamento em conjunto.E nem se diga que se há inversão da prejudicialidade, ou mesmo que haveria algum prejuízo aos agravantes, pois que a decisão de forma clara determinou o sobrestamento da declaratória apenas até a finalização da instrução da usucapião.Ou seja, após a regular instrução da usucapião, com ampla dilação probatória, possibilitada intervenção dos demais ocupantes do lote em discussão, mostra-se muito mais eficaz a prolação da sentença que, em conjunto, analise todas as questões trazidas pelas partes, em ambos os processos.Para além disso, ao que tudo indica, os agravantes não contestam a área efetivamente ocupada pelo requerido, mas apenas o pedido de reconhecimento de domínio em suposto excesso e, ao menos até este momento, não há notícia de que estejam sendo turbados em sua posse.Assim, mais uma vez, fica afastado qualquer prejuízo aos agravantes para que aguardem o saneamento da usucapião e tenham a garantida uma prestação nutricional muito mais célere e eficaz.Nessas condições, nego provimento ao recurso confirmando o sobrestamento do feito determinado pela decisão e o julgamento em conjunto das demandas.III - DECISÃO:
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