SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0135726-51.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO DIANTE DO RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO EM CONJUNTO QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO ÀS PARTES. OBSERVÂNCIA DE MAIOR CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. - O reconhecimento da existência de conexão e determinação do apensamento dos autos para julgamento em conjunto é faculdade do magistrado que pode considerar que sem a reunião existe o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias (art. 55, §3º, do CPC).- No caso, a determinação de sobrestamento do feito para que se aguarde o saneamento da usucapião é medida que resguarda a celeridade processual e a adequada prestação jurisdicional, para além de não importar em qualquer prejuízo às partes.Recurso não provido