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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Carta Testemunhável nº 0022650-94.2022.8.16.0019, da 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA, PARANÁ, em que é requerente ROBSON BARBOZA PEREIRA e requerido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Carta Testemunhável interposta por ROBSON BARBOZA PEREIRA em face da decisão proferida pelo JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA GROSSA nos autos de ação penal nº 0022650-94.2022.8.16.0019, que não recebeu o recurso de apelação interposto, por ser a via recursal inadequada (mov. 192.1, 1º Grau).
Em suas razões (mov. 201.1 – 1º Grau), o requerente sustentou, em síntese, que: a) a Carta Testemunhável é cabível sempre que o juiz indefere ou impede o processamento de recurso legalmente previsto (art. 639 do CPP), exatamente como ocorrido no caso concreto;b) o instrumento deve ser remetido ao Egrégio Tribunal, a quem compete apreciar eventual inadmissibilidade ou inadequação do recurso, e não ao juízo de primeiro grau, sob pena de violação ao princípio da devolutividade; c) ainda que se entenda equivocada a espécie recursal manejada, a jurisprudência pacífica admite a aplicação do princípio da fungibilidade, privilegiando a instrumentalidade das formas quando presentes a inequívoca intenção de recorrer e a ausência de má‑fé — circunstâncias que, segundo afirma, estão claramente demonstradas nos autos.
Ao final pleiteou o provimento da Carta Testemunhável, a fim de que seja conhecido o recurso de apelação anteriormente interposto.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da d. Procuradora de Justiça GILDELENA ALVES DA SILVA, manifestou-se pelo não conhecimento (mov. 16.1 – 2º Grau).
É, na essência, o relatório.

II –VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Ausentes os pressupostos de admissibilidade, a carta testemunhável não merece conhecimento.
Por absoluta pertinência, convém transcrever o teor da decisão guerreada, objeto da insurgência (mov. 192.1, autos nº 0022650-94.2022.8.16.0019):
“1. Foi proferida sentença por este juízo reconhecendo a perempção da ação penal privada e, consequentemente, extinguindo a punibilidade da parte querelada (mov. 180.1). Intimado (mov. 188), o querelante, por sua procuradora, interpôs recurso de apelação, sustentando a ocorrência de erro de fato, ao argumento de que Robson teria comparecido à audiência (mov. 190.1). DECIDO. 2. No caso, embora interposto o recurso de apelação, observa-se que a via recursal adequada é o recurso em sentido estrito, por ser hipótese expressa em lei seu cabimento, nos termos do art. 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Dessa forma, deixo de receber o recurso de apelação interposto, eis que ausente pressuposto objetivo de admissibilidade. Int. Dil. Nec.”.Pois bem.
O artigo 639 do Código de Processo Penal prevê o cabimento da carta testemunhável nas hipóteses em que a autoridade judiciária indefere a interposição de recurso ou, ainda, quando, embora o admita, impede o seu regular processamento.
Não obstante, no que se refere a literalidade do dispositivo legal, a doutrina amplamente consolidada atribui à carta testemunhável natureza eminentemente subsidiária.
Assim, tal instrumento recursal somente se justifica quando inexistir, no ordenamento jurídico, outro meio específico e adequado para impugnar a decisão proferida no caso concreto, sob pena de esvaziamento da lógica do sistema recursal penal.
No caso sub judice, não subsiste dúvida de que a decisão de primeiro grau, ao obstar o processamento da apelação manejada pela parte recorrente, comportava impugnação por meio de recurso em sentido estrito, conforme expressamente prevê o artigo 581, XV, do Código de Processo Penal.
Dessa forma, verifica-se incabível a utilização da carta testemunhável, diante da existência de via recursal própria e legalmente estabelecida.
Sobre o tema, a jurisprudência não destoa:
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E EXTORSÃO MAJORADA. (1) ALEGAÇÃO DE DIVERSAS NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AJUIZAMENTO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não é viável o conhecimento da ordem de habeas corpus, quando o Tribunal local não enfrenta, efetivamente, os termos da insurgência a esta Corte trazida a debate, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A carta testemunhável é instrumento processual de nítido caráter subsidiário, destinado a corrigir o equívoco decorrente da denegação de recurso ou de negativa de seu seguimento. Havendo, contudo, meios de impugnação do entrave à insurgência, não deve ser conhecida a carta. In casu, inadmitidos embargos de declaração opostos contra a sentença condenatória, seria possível arrostar a omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade por meio da apelação. 3. Ordem não conhecida”. (HC n. 138.427/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 29/10/2012.).

Com efeito, o artigo 579 do Código de Processo Penal admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando inexistente a má-fé da parte, determinando que o recurso interposto seja processado de acordo com a via adequada, sempre que possível.
Ocorre que, no caso concreto, não se identifica qualquer conduta maliciosa ou intenção protelatória por parte do recorrente, o que afasta, em princípio, a ocorrência de má-fé. Por outro lado, verifica-se a existência de erro grosseiro.
Dessa maneira, a fungibilidade não pode ser aplicada de forma irrestrita pois a jurisprudência e a doutrina são firmes ao reconhecer que o aproveitamento do recurso inadequado não se viabiliza quando presente erro grosseiro.
A propósito:
APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DAS QUERELADAS. DECADÊNCIA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 581, INCISO VIII, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO NA VIA RECURSAL ADOTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra decisão que reconheceu a decadência do direito de queixa e extinguiu a punibilidade das quereladas, com a argumentação de que a procuração apresentada cumpria as formalidades legais e que não se deveria priorizar exigências formais em detrimento do conteúdo material do direito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a decadência do direito de queixa e extinguiu a punibilidade das quereladas foi corretamente impugnada por meio de apelação, considerando a inadequação da via recursal escolhida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal.4. A decisão que reconheceu a decadência do direito de queixa foi correta, pois houve ausência de apresentação do instrumento de representação processual válido no prazo legal.5. O recurso em sentido estrito é a via adequada para impugnar a decisão que reconhece a decadência e declara extinta a punibilidade.6. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: É incabível a interposição de apelação contra decisão que reconhece a decadência do direito de queixa e extingue a punibilidade, sendo a via adequada o recurso em sentido estrito, conforme previsão do art. 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 581, inc. VIII; CPP, art. 579.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 0033669-97.2022, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 01.08.2024; TJPR, AP 0002010-48.2018.8.16.0104, Rel. Des. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 15.05.2023.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná não aceitou o recurso de apelação apresentado por Gabrielly Maria Braga, que queria que o processo contra as quereladas continuasse. O tribunal entendeu que a apelação não era o tipo certo de recurso para esse caso, pois a decisão anterior já havia declarado que o direito de queixa tinha acabado por falta de um documento necessário dentro do prazo. Por isso, o tribunal disse que não poderia conhecer o recurso, já que a pessoa deveria ter usado um recurso diferente, chamado recurso em sentido estrito, que é o correto para situações de decadência. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000574-50.2024.8.16.0102 - Joaquim Távora -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 22.09.2025; grifei).
E, de minha Relatoria:
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RESE COM FUNDAMENTO NO ART. 581, INCISO XV, DO CPP. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000891-15.2023.8.16.0092 - Imbituva -
Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 23.04.2025)
Destarte, o Código de Processo Penal estabelece, de maneira clara e expressa, o cabimento do recurso em sentido estrito contra decisão que denega a apelação, nos termos do artigo 581, inciso XV.
Dessa forma, considerando a existência de expressa determinação legal acerca do recurso cabível, entendo estar caracterizado, in casu, o erro grosseiro na interposição da carta testemunhável, de modo que o não conhecimento da insurgência é medida que se impõe.
Ainda sobre o tema:
CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. CABIMENTO DE RECURSO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 639, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0016510-96.2025.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 24.05.2025; grifei).
Nestas condições, concluo consolidando o não conhecimento da presente Carta Testemunhável.
É como voto!