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Processo:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIO Da análise dos Autos, extrai-se que os vertentes recursos de apelação cível foram interpostos em relação à decisão judicial (seq. 566.1 dos Autos n. 002629-94.2020.8.16.0075 e seq. 195.1 dos Autos n. 005141-79.2022.8.16.0075), proferida na data de 25 de julho de 2025, de forma conjunta, na ação de obrigação de fazer com pedido alternativo de rescisão contratual n. 002629-94.2020.8.16.0075 e na ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e lucros cessantes n. 005141-79.2022.8.16.0075, ambas interpostas por Comtrafo Indústria de Transformadores Elétricos S.A. em face de Premodag Industria e Comércio de Pré-moldados em Concreto Ltda., na qual fora determinado pelo douto Magistrado que:3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, os pedidos contidos na inicial, para declarar a rescisão contratual por culpa da requerida e condená-la: ao pagamento da quantia de R$803.375,25 (oitocentos e três mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), relativa ao adimplemento a maior da obra. O valor deve ser devidamente corrigido mediante a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a parcela foi paga, e após a citação apenas a aplicação da taxa SELIC (art. 406 do CC/02), consectário que engloba os juros de mora e a correção monetária, já que o termo inicial desta é a data do arbitramento. Os juros moratórios na hipótese de relação contratual devem incidir a partir da citação da parte ré; ao pagamento do valor devido a título de danos materiais, nestes compreendidos os valores e despesas necessários para a execução integral do objeto contratado, o qual será apurado em sede de liquidação de sentença, corrigido mediante a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E a partir da data de cada desembolso e após a citação apenas a aplicação da taxa SELIC (art. 406 do CC/02). Os juros moratórios na hipótese de relação contratual devem incidir a partir da citação da parte ré. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais no importe de 80% e a parte autora, no correspondente a 20% das custas e despesas processuais. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da parte autora, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º e §3º do CPC/2015. Tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora quanto ao pedido de lucros cessantes, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte ré, os quais arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.Em face da supramencionada decisão judicial, nos Autos n. 002629-94.2020.8.16.0075 as Partes interpuseram recurso de embargos de declaração (seq. 569.1 e 572.1), os quais, todavia, não foram providos (seq. 580.1).Nos Autos n. 005141-79.2022.8.16.0075, apenas a Parte Autora Comtrafo Indústria de Transformadores Elétricos S.A. interpôs recurso de embargos de declaração (seq. 198.1), o qual, da mesma forma, não foi provido (seq. 207.1).A Parte Ré Premodag Indústria e Comércio de Pré-Moldados em Concreto Ltda. interpôs recurso de apelação cível 1 (seq. 587.1) nos Autos n. 002629-94.2020.8.16.0075, enquanto a Parte Autora Comtrafo Indústria de Transformadores Elétricos S.A. interpôs a apelação cível 2 (seq. 213.1) nos Autos n. 0005141-79.2022.8.16.0075.Em suas razões recursais, a Apelante 1 requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade da Justiça.No mérito, a Apelante 1 aduziu que a conduta da Apelante 2, de realizar a terraplanagem/aterro de forma inadequada e sem informar as alterações, constitui, no mínimo, culpa concorrente, nos termos do art. 945 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil).A Apelante 1 afirmou que a instabilidade da fundação do galpão anexo ocorreu devido às falhas no aterro executado pela Apelante 2, o que motivou a suspensão da obra e a indicação da realização da fundação por estacas, o que não se realizou pela negativa da Apelante 2 em custear a correção. Para além disso, a Apelante 1 alegou que concluiu 85,64 (oitenta e cinco vírgula sessenta e quatro por cento) da obra, conforme planilhas de medição e execução da obra, e não o percentual indicado pelo Perito Judicial e adotado na decisão judicial vergastada. Ademais, a Apelante 1 afirmou que ainda que seja considerado o percentual indicado na perícia judicial, o valor correto a ser restituído é de R$ 798.023,55 (setecentos e noventa e oito mil, vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos). Não fosse isto, a Apelante 1 sustentou que a pandemia causada pela Covid-19 deve ser considerada, a fim de mitigar a sua responsabilidade acerca do atraso na entrega da obra. Ainda, a Apelante 1 afirmou que a ausência de comprovação dos alegados danos materiais motivou a apuração em sede de liquidação de sentença, o que não pode ser admitido, motivo pelo qual o pleito deve ser indeferido ou, ao menos, a condenação ser limitada ao valor comprovado pela Apelante 2.Por fim, a Apelante 1 aduziu que deve ser majorada a condenação da Apelante 2 ao pagamento do ônus sucumbencial e, no caso de provimento do recurso, deve ser reduzida a base de cálculos dos honorários advocatícios devidos pela Apelante 1 ou, ainda, que sejam estipulados em valor fixo, por equidade. Por sua vez, a Apelante 2 aduziu, em suas razões recursais, que a decisão judicial possui contradição lógica ao reconhecer o descumprimento contratual, tendo, todavia, sido julgado improcedente o pleito de indenização por lucros cessantes. Isso porque, a Apelante 2 sustentou que o atraso na conclusão das obras e o descumprimento contratual motivaram a ausência de início das operações na nova unidade, com a recusa de propostas de vendas, conforme e-mails colacionados aos Autos. Além disso, a Apelante 2 pugnou pela reforma da decisão judicial para que sejam estipulados honorários advocatícios sucumbenciais nos Autos n. 002629-94.2020.8.16.0075, haja vista que as ações e os Advogados são distintos. As Partes, regular e validamente intimadas, ofereceram contrarrazões ao recurso interposto pela Parte adversa (seq. 593.1 dos Autos n. 002629-94.2020.8.16.0075 e seq. 217.1 dos Autos n. 005141-79.2022.8.16.0075). O eminente Desembargador Victor Martim Batschke determinou a redistribuição dos recursos (seq. 19.1 dos Autos n. 002629-94.2020.8.16.0075 e seq. 12.1 dos Autos n. 005141-79.2022.8.16.0075). As Partes foram intimadas a indicar o eventual interesse no encaminhamento dos Autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do 2º (Segundo) Grau de Jurisdição, todavia, sem êxito.Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 APELAÇÃO CÍVEL 12.1.1 GRATUIDADE DA JUSTIÇAO inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a prestação de assistência judiciária gratuita.A concessão da gratuidade da Justiça deverá ser analisada de acordo com o caso concreto, e, tendo-se em conta os elementos probatórios trazidos para apreciação do Órgão Julgador.O benefício da gratuidade da Justiça está disciplinado na Lei n. 1.060/50, a qual o assegura para as pessoas que se declararem hipossuficientes econômico financeiramente para arcar com as custas judiciais, conforme o disposto nos arts. 5º e 9º da supramencionada legislação especial:Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.[...]Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.O art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe que a “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.O desígnio da gratuidade da Justiça é o possibilitar àqueles que, de fato, não possuam capacidade econômico-financeira de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais.A objetividade normativa da novel legislação é a de possibilitar aos financeiramente hipossuficientes o exercício do direito individual, de cunho fundamental, do acesso à Justiça, evitando-se, assim, toda sorte de discriminação.No que se refere às pessoas jurídicas, sabe-se que devem comprovar a efetiva necessidade do benefício, conforme a orientação firmada no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 481/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, está condicionada à efetiva demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência. Inteligência da Súmula nº 481/STJ. 2. O Tribunal local entendeu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, de forma que a revisão do acórdão recorrido para acolher tal pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas, medida vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno provido. Decisão de e-STJ fls. 390/391 reconsiderada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ – 3ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 2.945.099/SE – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 16/03/2026 – DJEN 19/03/2026)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 481/STJ. ENUNCIADO DE SÚMULA. VIOLAÇÃO. SÚMULA N. 518/STJ. PETIÇÃO. EMENDA. CONTEÚDO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 282 E 356/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481). 3. Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518). 4. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp. n. 1.688.862/SP – Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti – Unân. – j. 08.03.2021 – DJe 11.03.2021)Portanto, a pessoa jurídica tem que comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira para fazer jus à benesse da gratuidade da Justiça.A respeito da vexata quaestio, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 481, consolidou o seguinte entendimento:Súmula n. 481 – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.No vertente caso legal (concreto), verifica-se que fora facultada oportunidade procedimental para que a pessoa jurídica Apelante 1 apresentasse documentação que comprovasse o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça (seq. 38.1/AC).A Apelante 1, regular e validamente intimada (seq. 40/AC), acostou, tão somente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF de maio de 2023 (seq. 41.2/AC); de janeiro de 2024 (seq. 41.3/AC); de dezembro de 2024 (seq. 41.4/AC) e de janeiro de 2025 (seq. 41.5/AC); os mesmos documentos que instruíram o vertente recurso de apelação cível (seq. 587.2/587.5).Em face disso, a Apelante 1 foi intimada para recolher o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (seq. 43.1/AC), contudo, apenas reiterou o pleito, sem trazer qualquer outra comprovação de sua condição econômico-financeira (seq. 46.1/AC).Todavia, os referidos documentos não são suficientes para demonstrar a incapacidade econômico-financeira da pessoa jurídica Apelante 1, tanto que esta foi regular e validade intimada para comprovar a condição de hipossuficiência por este Relator.Este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu que a mera apresentação de alguns meses da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF não é suficiente para comprovar a ausência de condição econômica da pessoa jurídica; senão, veja-se:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA RECORRENTE. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXTRATOS DE CONTAS BANCÁRIAS OMITIDOS. PARCELA DOS DOCUMENTOS NÃO CONTEMPORÂNEA AO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1.1. Recurso de agravo interno interposto em face de decisão pela qual foi indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela recorrente, de forma preliminar às suas razões de apelação, e determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção; 1.2. A recorrente insurge-se contra a decisão defendendo a existência de elementos probatórios suficientes a atestar sua hipossuficiência financeira, autorizando a concessão da benesse. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se se foi comprovada a insuficiência de recursos pela recorrente, apta a autorizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. III – RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Desnecessário o deferimento de efeito suspensivo ao recurso, porquanto, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Interposto agravo interno contra a decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça, o preparo não é exigível enquanto não confirmado o indeferimento pelo órgão colegiado” (REsp n. 2.087.484/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023). 3.2. A presunção de hipossuficiência que socorre as pessoas naturais não se estende às pessoas jurídicas, que devem demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus ao benefício. 3.3. Os documentos juntados pela recorrente não ilustram, com clareza, sua situação financeira atual, não se prestando a comprovar a hipossuficiência econômica que autorizaria a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor. 3.4. A recorrente possui diversas contas bancárias, cujos extratos não foram juntados. A omissão de DCTF não basta à concessão do benefício, uma vez que a declaração possui caráter unilateral e não se presta a revelar a situação econômica da empresa como um todo. No mais, a documentação trazida não é contemporânea ao momento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. 3.5. Inviável a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à recorrente, ante a não comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse, impondo-se a manutenção da decisão monocrática agravada. IV – DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 6º, 99, §3º. (TJPR – 6ª Câm. Cível – Agr. Interno n. 0023107-78.2025.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desa. Angela Maria Machado Costa – Unân. – j. 23.09.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica em ação ordinária de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais. II. Questão em discussão 2. Estabelecer se a pessoa jurídica tem direito à concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação efetiva de incapacidade financeira, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades econômicas (Súmula nº 481/STJ). 4. Os documentos apresentados pela agravante (DCTF) possuem caráter unilateral e limitam-se à apuração de fatos geradores de tributos federais, não representando, de forma precisa, a real situação financeira da empresa. 5. A ausência de balanço patrimonial, demonstrativos de resultados econômicos (artigos 1.188 e 1.189 do Código Civil) ou outros documentos financeiros detalhados impede a análise e o acolhimento do pleito de gratuidade da justiça. 6. O contrato social da empresa recorrente, registra capital social de R$ 65.000,00, reforça a inexistência de elementos que comprovem inatividade econômica ou incapacidade financeira para suportar as despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. 8.Tese de julgamento:“1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à comprovação efetiva de hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a mera alegação genérica de dificuldades financeiras.” (TJPR – 6ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0080778-96.2024.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Desa. Lilian Romero – Unân. – j. 17.03.2025) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS, BALANCETES, DECLARAÇÕES DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA ALEGADA SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF) INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR – 1ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0083129-76.2023.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti – Unân. – j. 01.07.2024)No caso, entende-se que a Apelante 1 poderia ter acostado cópia do Balanço Patrimonial da empresa, da Demonstração de Resultado do Exercício – DRE, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS, das Certidões Negativas de Débito, dos extratos bancários e dos demonstrativos de despesas, dentre outros documentos, com o intuito de demonstrar a alegada incapacidade econômico-financeira, contudo, assim não o fez.Ainda, não se pode olvidar que a Apelante 1 requereu ao douto Magistrado, anteriormente, a concessão da gratuidade da Justiça (seq. 465.1), momento em que foi intimada para apresentar documentos para comprovar a condição de hipossuficiência econômica alegada (seq. 467.1), in verbis:1. A alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, em se tratando de pessoa jurídica, deve vir acompanhada de prova robusta da sua situação de insolvência como por exemplo declaração de bens e requerimento de falência. [...] 2. Por estes motivos, no intuito de viabilizar o exame do pedido formulado na inicial de gratuidade de justiça, diligencie a parte requerida no sentido da juntada de documentos idôneos tais como: a) DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) mais recentes; b) última DIRPF; c) contrato social da empresa; d) últimas três GFIPs (compreendendo a indicação dos pró-labores); e) última declaração anual do Simples Nacional ou extratos mensais no derradeiro trimestre do ano corrente. entre outros. 3. Para cumprimento das diligências supra determinadas concedo o prazo de 15 (quinze) dias, destacando que, a fluência in albis do prazo assinalado importará o indeferimento da gratuidade de justiça.A Apelante 1 apresentou documentos (seq. 473), dentre eles o relatório analítico de Guia da Previdência Social – GPS, com a relação de trabalhadores, além de um relatório de acompanhamento de entradas (seq. 473.2/473.5).O douto Magistrado indeferiu a gratuidade da Justiça (seq. 475.1), o que foi mantido por este egrégio Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento n. 0091923-86.2023.8.16.0000 (seq. 511.1).No vertente recurso de apelação cível 1, a Apelante 1 apresentou cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF Mensal (seq. 587.2 /587.5) para instruir o pleito de concessão da gratuidade da Justiça. Todavia, ao receber o vertente recurso de apelação cível 1, este Relator determinou a intimação da Apelante 1 para comprovar a sua condição econômico-financeira (seq. 38.1/AC), oportunidade na qual a Parte apresentou os mesmos documentos que instruíram o recurso.Em virtude disso, a Apelante 1 foi intimada a recolher o preparo, sob pena de não conhecimento do vertente recurso (seq. 43.1), entretanto, a Apelante apenas reiterou o pleito de concessão da benesse.Neste sentido, entende-se que não restou regular e validamente demonstrada a indisponibilidade do caixa da pessoa jurídica para suportar o pagamento das custas e demais despesas processuais.Senão, é o que bem pontua Rogério Vidal Cunha , em sua comemorada obra Manual da Justiça Gratuita, acerca da natureza jurídica da assistência judiciária gratuita, in verbis:Portanto, o requisito não é a situação de pobreza, de miserabilidade, mas a grandeza das despesas processuais frente à situação econômica do postulante do benefício, é a sua situação de hipossuficiência econômica, que é a falta de recursos suficientes para o custeio das despesas do processo.Na verdade, a legislação da assistência judiciária visa possibilitar aos econômico-financeiramente hipossuficientes o acesso à Justiça para que não fiquem à margem social e não sejam vítimas de qualquer forma de discriminação.Deste modo, não se pode admitir que se desvirtue a essência deste instituto jurídico-legal, ao conceder o benefício da gratuidade da Justiça àqueles que possuem capacidade econômico-financeira.Até porque, do conjunto dos elementos de cognição consolidado nos Autos não se extrai qualquer outro meio de prova, em Direito, admitido, a fim de demonstrar a incapacidade econômico-financeira da pessoa jurídica Apelante 1 para arcar com as custas e despesas processuais. Neste sentido, não comprovada a incapacidade econômico-financeira da Apelante 1, que legitimamente pudesse justificar a concessão da benesse pleiteada, entende-se que não se afigura juridicamente plausível o deferimento da gratuidade da Justiça, pelo que, o vertente recurso de apelação cível não comporta conhecimento, haja vista que a Apelante 1, regular e validamente intimada, deixou de recolher o preparo recursal. 2.2 APELAÇÃO CÍVEL 22.2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível 2 preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de apelação cível 2 deve ser conhecido.No mérito, entende-se que a pretensão recursal deve ser parcialmente deferida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2.2 SÍNTESE PROCESSUALA Apelante 2 Comtrafo Indústria de Transformadores ajuizou, na data de 20 de maio de 2020, a ação de obrigação de fazer com pedido alternativo de rescisão contratual n. 0002629-94.2020.8.16.0075, em face da Apelante 1 Premodag Indústria e Comércio de Pré-Moldados em Concreto Ltda., na qual afirmou que as Partes firmaram dois contratos entre si.A Apelante 2 alegou que o primeiro contrato foi firmado na data de 15 de março de 2019, para o fornecimento de estrutura pré-fabricada de concreto armado e mão de obra para a execução da fundação, pilares e cobertura, em seu galpão principal. A Apelante 2 afirmou que o prazo de entrega foi estipulado em 120 (cento e vinte dias), iniciando-se na data de 10 de março de 2019, com término para 10 de julho de 2019.A Apelante 2 aduziu que o segundo contrato foi assinado na data de 9 de setembro de 2019, para o fornecimento de mão de obra para a instalação de telhas de cobertura e fechamento lateral, como itens adicionais ao inicialmente contratado, com prazo final da obra ajustado para 20 de dezembro de 2019.Entretanto, a Apelante 2 alegou que houve atraso na entrega da obra, bem como o afundamento da base de concreto dos pilares objeto do primeiro contrato, o que ocasionou a desmontagem do serviço realizado para a realização de reparos. Para além disso, a Apelante 2 afirmou que, a partir da data de 7 de maio de 2020, constatou a paralisação da obra, conquanto o percentual dos serviços nem tivessem atingido 40% (quarenta por cento) e os pagamentos excedido o percentual de serviços realizados.Em face disso, a Apelante 2 requereu a concessão de tutela de urgência para a retomada imediata da obra, com data final de conclusão para 26 de julho de 2020, sob pena de multa. Ao final, a Apelante 2 pugnou pela confirmação da liminar ou, no caso de ausência de continuidade da obra, pela declaração de rescisão contratual.Com a petição inicial, a Apelante 2 apresentou o Contrato de Prestação de Serviços de Fornecimento de Pré-fabricados em Concreto, firmado com a Apelante 1 na data de 15 de março de 2019 (seq. 1.9 dos Autos n. 002629-94.2020.8.16.0075), no qual constou que o objeto era o fornecimento de estrutura pré-fabricada de concreto armado, na obra localizada em Cornélio Procópio, Paraná. O valor do contrato foi ajustado em R$ 2.900,000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), conforme cláusula III, parcelado em 8 (oito) vezes. A cláusula V dispôs que o prazo de entrega seria em 120 (cento e vinte dias), com término previsto para 10 de julho de 2019.A cláusula VII previu que a Apelante 2 deveria entregar o bem imóvel com as seguintes condições para o início da obra:a) Terreno terraplenado, compactado, com sub-base para trafego de carretas e equipamentos de montagem; b) Acesso fácil à obra para trânsito de caminhões pesados; c) Água potável e energia elétrica 220 V no canteiro de obra;Na cláusula VIII foram arroladas outras obrigações da Apelante 1, como o projeto estrutural; construção da estrutura de acordo com a norma ABNT/NBR 9062; anotação de responsabilidade técnica (ART) referente ao projeto estrutural, fabricação e montagem da estrutura pré-fabricada; responsabilidade por toda operação necessária para a fundação.Ainda, a cláusula XIV dispôs acerca das hipóteses de resolução do contrato, como o inadimplemento contratual e o atraso na execução da obra, mediante simples aviso escrito. Na data de 9 de setembro de 2019, as Partes firmaram um segundo contrato (seq. 1.10 dos Autos n. 002629-94.2020.8.16.0075), para o fornecimento de mão de obra de instalação de telhas de cobertura e fechamento lateral, pelo valor de R$ 632.953,15 (seiscentos e trinta e dois mil, novecentos e cinquenta e três reais e quinze centavos), com prazo final estipulado para 20 de janeiro de 2020.Ademais, na data de 15 de outubro de 2019 foi firmado o “1º Aditivo do Contrato de Mão de Obra de Telhas de Cobertura e Fechamento Lateral Datado em 09/09/2019”, que estipulou o prazo final de entrega para 20 de dezembro de 2019 (1.11 dos Autos n. 002629-94.2020.8.16.0075).A Apelante 2 também instruiu a petição inicial com notificações extrajudiciais acerca do atraso da obra (seq. 1.12, 1.13 e 1.14 dos Autos n. 002629-94.2020.8.16.0075) e contranotificações da Apelante 1 (seq. 1.15, 1.17 dos Autos n. 002629-94.2020.8.16.0075), além de e-mails e fotografias (seq. 1.24/1.71 dos Autos n. 002629-94.2020.8.16.0075).A tutela de urgência foi parcialmente deferida em favor da Apelante 2 (seq. 16.1 dos Autos n. 0002629-94.2020.8.16.0075), para determinar a retomada da obra, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, sem estipulação de prazo para conclusão antes da oitiva da Parte adversa, considerada a pandemia de COVID-10.Em sede de contestação (seq. 148.1 dos Autos n. 002629-94.2020.8.16.0075), a Apelante 1 arguiu a inépcia da petição inicial e a inexistência de relação de consumo. No mérito, a Apelante 1 afirmou que houve demora para o início da obra pelo não cumprimento da cláusula VII pela Apelante 2, haja vista que, transcorrido quase um mês da assinatura do contrato, a Apelante 2 ainda não tinha promovido a terraplenagem, havia dificuldade de acesso de caminhões, bem como disponibilização de água potável somente na data de 19 de julho de 2019. Ainda, a Apelante 1 aduziu o prejuízo no cumprimento contratual pela ocorrência de chuvas, mudança na posição do terreno e em virtude da pandemia da COVID-19. A Apelante 1 também alegou que o aterro executado não dava sustentação adequada aos equipamentos e que não foi realizada a drenagem de águas pluviais, além de defender a impossibilidade de rescisão contratual pelo adimplemento substancial do contrato, que alegou ser superior a 85% (oitenta e cinco por cento).A contestação foi instruída, dentre outros documentos, com uma tabela do que teria sido executado (seq. 148.3 dos Autos n. 002629-94.2020.8.16.0075); com uma proposta de aditivo contratual para o reforço das fundações (seq. 148.4 dos Autos n. 002629-94.2020.8.16.0075); com e-mails trocados entre as Partes (seq. 148.15/148.18 dos Autos n. 002629-94.2020.8.16.0075); com relatórios diários de obra (seq. 148.27/148.34 dos Autos n. 002629-94.2020.8.16.0075).Na audiência de instrução e julgamento, foram tomados os depoimentos pessoais dos representantes das Partes, ouvidas 3 (três) testemunhas e 2 (dois) informantes (seq. 263.1).A testemunha Valdecy José dos Santos afirmou que (seq. 262.4 dos Autos n. 002629-94.2020.8.16.0075) a empresa dele foi contratada pela Apelante 1 para fazer a cobertura do barracão e que a fundação cedeu, o que levou a retirada das telhas para reforço, in verbis:Quando eu estava cobrindo o anexo II daí cedeu, eu percebi que cedeu porque a gente chegou de manhã, a gente viu a telha meio abaixada assim, dai eu avisei o pessoal da Premodag que tinha baixado. [...] acabei cobrindo os 2.100 metros daí depois o pessoal pediu para parar daí a gente desmontou de novo. [...] o pessoal da Premodag já tinha acertado, pediu para mim arrancar os telhados né, eu tava arrancando o telhado, até cheguei a tirar as telhas, mas daí as terça não fui eu que tirei. [...] porque tinha baixado né e eles iam fazer um reforço lá, uma coisa assim. [..] a fundação cedeu lá alguns pilares.A testemunha Nivaldo Francisco de Souza afirmou que (seq. 262.7 dos Autos n. 002629-94.2020.8.16.0075) foi contratado para fazer a fundação da obra. A testemunha alegou que a terraplenagem atrasou; que o sistema de fundação utilizado foi de sapata e que fez a fundação com base no projeto enviado pela Apelante 1; que quando estava montando as terças de cobertura do anexo teve uma chuva muito forte; que a chuva prejudicou o concreto dessa sapata, que os pilares cederam, mas o terreno em um todo desceu. O Diretor Técnico da Apelante 1, Gerson Luiz Vargenski (seq. 262.2 dos Autos n. 002629-94.2020.8.16.0075), e o Gerente de Engenharia da Apelante 1 na época da obra, Anderson Rech (seq. 262.5 dos Autos n. 002629-94.2020.8.16.0075), relataram situações no intuito de imputar culpa concorrente à Apelante 2, como alteração do local da obra no terreno ou mudança do aterro.Ainda, na data de 14 de julho de 2020, a Apelante 2 ajuizou em face da Apelante 1 a ação de produção antecipada de provas n. 003632-84.2020.8.16.0075. Em sede de tutela de urgência, a Apelante 2 requereu a concessão de tutela de urgência para a vistoria na construção de sua Unidade Central para averiguar o andamento da obra, possível imperícia e repercussão financeira da irregularidade da obra, o que foi deferido (seq. 13.1 dos Autos n. 003632-84.2020.8.16.0075).O Perito Judicial apresentou laudo pericial naqueles Autos n. 003632-84.2020.8.16.0075 (seq. 118.1), no qual ressaltou que:Considerando os documentos analisados e a situação identificada in loco, observa-se que: a. – atualmente encontra-se parcialmente executado o Galpão Principal. b. – o Galpão Anexo fora demolido; c. – ao longo do terreno foram localizados diversos materiais depositados; d. a Requerente deu início a execução de uma estufa – não vinculada ao contrato em estudo. No momento em que o Signatário iniciou os trabalhos havia um funcionário da Requerida no local. Entretanto, antes do término da vistoria o mesmo se retirou do local. Fora relatado pelos Requerentes que todos os dias há um funcionário da Requerida no local executando, eventualmente, demolição parcial da viga da ponte rolante. [...] A partir do que fora exposto anteriormente, foram identificadas as seguintes manifestações patológicas e/ou inconformidades junto à estrutura ao Galpão Principal, objeto da presente demanda que permanece edificado: 1. Deslocamento da viga cinta entre P26 e P28; 2. Deslocamento de viga cinta entre P30 e P31; 3. Aparente subdimensionamento da viga da ponte rolante. [...] Além das situações indicadas anteriormente, convém salientar que alguns elementos estruturais previstos no projeto não foram identificados, por ocasião da vistoria, quais sejam: 1. Ausência pilar P7; 2. Ausência pilar P14; 3. Ausência pilar P15a; 4. Ausência pilar P27a; 5. Ausência de viga cinta entre P28 e P29; 6. Ausência de viga cinta entre P29 e P30; [...] Destaca-se que tal inexistência pode estar condicionada ao fato de que a obra não se encontra concluída. [...] V.1. – PROJETO INCOMPLETO O contrato firmado entre as partes estabelecia que a Contratada/Requerida forneceria projeto estrutural e que executaria a estrutura de acordo com a NBR 9062. Neste sentido, convém salientar que a NBR 9062 (Projeto e Execução de estruturas de concreto pré-moldado) prevê que os projetos devem possuir, minimamente, as seguintes informações: [...] Logo, observa-se que o projeto estrutural ao qual o Signatário teve acesso não apresenta os detalhamentos mínimos necessários para melhor avaliação do mesmo, principalmente, quanto aos itens grifados na reprodução anterior. V.2. – RESPONSABILIDADE TÉCNICA O contrato firmado entre as partes estabelecia que a Contratada/Requerida apresentaria ART relativa ao projeto estrutural, fabricação e montagem da estrutura. No entanto, em consulta ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do estado d o Paraná, o Signatário não localizou ART emitida pela Requerida em nome da Requerente quanto às atividades contratadas. Ou seja, não há registro de responsabilidade técnica quanto ao projeto estrutural, fabricação e montagem da estrutura de concreto objeto da presente demanda. V.3. – AUSÊNCIA DE PROJETO DE FUNDAÇÃO O contrato firmado entre as partes estabelecia que a Contratada/Requerida seria responsável por “toda operação necessária para a fundação, sapatas, radier, brocas e demais perfurações de sustentação necessárias a estrutura das instalações ora contratadas”. Ainda, tendo em vista que o contrato previa que a Contratada/Requerida forneceria projeto estrutural infere-se que a definição da fundação adequada estaria explicitada em referido documento. [...] Somente após o reconhecimento do solo sobre o qual a edificação será executada é possível a realização de um projeto adequadamente dimensionado, respeitando-se os demais critérios previstos nesta norma. Logo, a construção da obra objeto sem a elaboração anterior de projeto de fundações não atende aos preceitos normativos, estando a obra sujeita a danos relacionados ao subdimensionamento de tal elemento construtivo. Neste sentido, convém salientar que o afundamento observado no entorno das fundações do Galpão Anexo permitem diagnosticar a ocorrência de ruptura do solo, ou seja, o subdimensionamento das fundações quando a mesma fora projetada e executada sem observar as características do solo na região, conforme imagens a seguir: [...] V.4. – DANOS NO GALPÃO ANEXO Por ocasião da vistoria, os Requerentes informaram que ao final do ano de 2019 o Galpão Anexo passou a apresentar movimentações excessivas no entorno de suas fundações, conforme fotografias a seguir: [...] Conforme já apresentado no item anterior esta deformação está condicionada a ruptura do solo em razão do subdimensionamento das fundações e, em razão destas deformações, a Requerida procedeu a demolição d e referida edificação. V.5. – DANOS NO GALPÃO PRINCIPAL No Galpão Principal, observa -se a existência de danos que podem estar relacionados a demolição realizada pela Requerida ou até mesmo em função das deformações existentes no Galpão Anexo, conforme segue: a. – deslocamento excessivo de viga cinta entre pilar P26 e P28: [...] b. – deslocamento excessiva de viga cinta entre pilar P30 e P31: [...] c. – subdimensionamento da viga da ponte rolante: O Signatário identificou que a Requerida tem realizado rompimentos junto a viga da ponte rolante, situado nas proximidades da região demolida. É importante salientar que, a partir do que fora vislumbrado, não se observa armadura significativa junto a esta viga que, a princípio, deverá receber grandes esforços, merecendo cuidado especial no seu dimensionamento e elaboração do projeto. [...] Quanto aos itens estruturais não identificados na construção, destaca-se: a. – ausência de viga cinta entre pilar P28 e P30: [...] A ausência destas vigas cintas acarreta em instabilidade do Pilar P29, pois o mesmo ficou sem travamento intermediário, com esbeltez excessiva e sujeito a movimentação se exposto ao vento, por exemplo. Em havendo um evento neste sentido (o que pode ocorrer a qualquer momento) e o pilar vir a apresentar deformação ou deslocamento, ocorrerá efeito dominó, visto que toda a estrutura encontra-se parcialmente amarrada pelos elementos de cobertura e, assim, na condição em que se encontra, há risco de ruína total do Galpão Principal. b. – ausência de pilares: Identificou-se a ausência dos pilares P7, P14, P15a e P27a que eram previstos nos projetos. Esta ausência pode diminuir a rigidez esperada à estrutura global. V.6. – DO PERCENTUAL EXECUTADO A obra, atualmente, não apresenta evolução ao que fora registrado no RELATÓRIO DE VISTORIA TÉCNICA datado de 13 de julho de 2020. Comparando a situação identificada, na data da vistoria, com o contrato firmado entre as partes, tem -se que fora executado 65,15 %, conforme tabela a seguir: [...] Apesar de identificado 65,15 % do contrato executado há que se destacar que as obras executadas apresentam deficiências que não permitem garantir sua estabilidade e, assim, para que seja considerado este percentual, a Requerida/Contratada deve apresentar/providenciar: a.1. – Anotação de Responsabilidade Técnica por profissional legalmente habilitado e especializado para as seguintes atividades técnicas: projeto e execução de fundação, estrutura pré-fabricada e estrutura metálica; a.2. – Realização de reconhecimento do solo, conforme NBR 6122 – Projeto e execução de fundações; a.3. – Projeto de “as built” da estrutura e da fundação com análise e simulação de atendimento a referenciais normativos; a.4. – Em havendo qualquer item em desacordo com os referenciais normativos, apresentar projeto de reforço, memorial descritivo e cronograma para as adequações; a.5. – Verificação das peças de concreto pré-moldado do Galpão Anexo e elaboração de plano de aproveitamento das mesmas. Caso não sejam apresentados/providenciados os itens anteriores não há garantia da estabilidade da obra executada inferindo-se, portanto, que a obra vistoriada corresponde a 0% do contrato. VII. – CONCLUSÕES A análise cronológica da documentação anexada aos autos, aliada ao estudo técnico resultante da vistoria realizada junto às instalações sub judice, possibilitou este Signatário concluir que: VII.1. – Em 15 de março de 2019, as partes firmaram contrato para que a Requerida, no prazo de 120 dias, executasse a estrutura de concreto pré-moldada em estudo. Posteriormente, em razão de inclusão de atividades, o prazo fora estendido até 20 de dezembro de 2019. VII.2. – Até o presente momento, as obras contratadas não foram concluídas sendo estimada a execução de 65,15% do contrato. Este percentual só pode ser aceito caso a Requerida/Contratada apresente/providencie: a.1. – Anotação de Responsabilidade Técnica por profissional legalmente habilitado e especializado para as seguintes atividades técnicas: projeto e execução de fundação, estrutura pré-fabricada e estrutura metálica; a.2. – Realização de reconhecimento do solo, conforme NBR 6122 - Projeto e execução de fundações; a.3. – Projeto de “as built” da estrutura e da fundação com análise e simulação de atendimento a referenciais normativos; a.4. – Em havendo qualquer item em desacordo com os referenciais normativos, apresentar projeto de reforço, memorial descritivo e cronograma para as adequações; a.5. – Verificação das peças de concreto pré-moldado do Galpão Anexo e elaboração de plano de aproveitamento das mesmas; VII.3. – Caso a Requerida/Contratada não apresente/providencie os itens anteriores não há garantia da estabilidade da obra executada inferindo-se, portanto, que a obra vistoriada corresponde a 0% do contrato. VII.4. – Ante o exposto, não há como, na presente data, estimar o dano material causado à Requerente em razão das obras realizadas pela Requerida.No primeiro quesito da Apelante 1, fora questionado se as medidas que contratualmente atribuídas à Apelante 2 (terraplanagem, acesso para trânsito de caminhões, água potável e energia elétrica 220V) estavam disponíveis, ao que o Perito Judicial respondeu que “as justificativas apresentadas datam, no máximo, até 19 de julho de 2019 e, considerando o prazo contratual de 120 dias, a obra deveria ter sido concluída até 16 de novembro de 2019” (seq. 118.1, p. 97).Ao quesito número 6 (seis) da Apelante 1, que questionou “se o aterro executado pela autora dava sustentação adequada aos equipamentos e fundações” (seq. 118.1, p. 98/99), o Perito Judicial afirmou que:A capacidade de suporte de uma fundação depende da análise da capacidade resistiva do solo, que definirá as dimensões dos elementos da fundação. Verificou-se, na construção do Anexo que a fundação projetada não fora suportada pelo aterro, o que significa que, a fundação ali projetada deveria ter uma base maior na condição de fundação direta (sapata), ou deveria buscar maior capacidade resistiva com fundação profunda, de preferência, alcançando o solo natural, abaixo do aterro.Em quesito complementar formulado pela Apelante 1, o Perito Judicial esclareceu que a eventual alteração do aterro pela Apelante 2 não exime o profissional responsável de adequação do projeto para a solidez da edificação (seq. 145.1, p. 2/3), in verbis:4. Reclama que a Requerente alterou as premissas do contrato quando realizou aterro distinto ao pretendido inicialmente. Fornece, ainda, relatório de sondagem que seria anterior a contratação da Requerida o qual fora adotado para a definição dos elementos de fundação. Esclarecimentos: A alteração ou não nas premissas das condições resistivas do aterro executado não exime o profissional responsável pela solidez da edificação de aceitar a alteração ou propor mudanças no projeto de modo a atender a segurança da estrutura. Não se localizou nos documentos juntados aos autos qualquer troca de informação entre as partes que evidenciem o aceite ou a necessidade de adequação do projeto. Importante salientar que toda alteração implica nas verificações exigidas pela NBR 6122 – Projeto e execução de fundações, conforme já exposto no item V. – ANÁLISE TÉCNICA, subitem V.3. – AUSÊNCIA DE PROJETO DE FUNDAÇÃO, do Laudo Pericial.Como visto, tem-se que a perícia judicial realizada na ação de produção antecipada de provas n. 003632-84.2020.8.16.0075 evidencia que, ao tempo da vistoria, o galpão principal estava parcialmente executado e o galpão anexo havia sido demolido pelas irregularidades na fundação da obra. O Perito Judicial esclareceu que o projeto estrutural, de responsabilidade da Apelante 1, não cumpriu os requisitos exigidos pela NBR 9062, bem como não fora localizada a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa a esse projeto estrutural, fabricação e montagem da estrutura.Para além disso, o Perito Judicial afirmou que não foi apresentado projeto de fundação, o qual é feito mediante o reconhecimento do solo para a adequação do correto dimensionamento da fundação.Ainda, o Perito Judicial esclareceu que os danos no galpão anexo, pela movimentação do terreno no entorno das fundações, foram causados pelo subdimensionamento das fundações realizadas, bem como que os danos apresentados no galpão principal podem estar relacionados à demolição do anexo ou mesmo pelas próprias deformidades apresentadas neste galpão. Ademais, o Perito Judicial afirmou que a eventual alteração no aterro realizado pela Apelante 2 não exime o profissional responsável pela fundação de adequar o projeto para garantir a solidez da edificação. Nos Autos n. 002629-94.2020.8.16.0075 foi deferido o pleito de produção de nova perícia judicial formulado pela Apelante 1 (seq. 287.1 dos Autos n. 002629-94.2020.8.16.0075), a qual, entretanto, não promoveu o recolhimento dos honorários periciais (seq. 540.1 dos Autos n. 002629-94.2020.8.16.0075) e requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 550.1 dos Autos n. 002629-94.2020.8.16.0075).Em paralelo, na data de 16 de novembro de 2022, a Apelante 2 ajuizou em face da Apelante 1 a ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e lucros cessantes n. 005141-79.2022.8.16.0075, cujo julgamento se deu em conjunto com a ação de obrigação de fazer n. 0002629-94.2020.8.16.0075.Na referida ação indenizatória, a Apelante 2 requereu a concessão de tutela de urgência para o bloqueio de veículos da Apelante 1; a devolução da quantia de R$ 803.375,25 (oitocentos e três mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos); a indenização por danos materiais no importe de R$ 1.205.101,80 (um milhão, duzentos e cinco mil, cento e um reais e oitenta centavos); a indenização por lucros cessantes de fevereiro de 2022 até a data da inauguração da fábrica, a ser apurada em liquidação de sentença.2.2.3 LUCROS CESSANTESA Apelante 2 aduziu que a decisão judicial objurgada é contraditória, haja vista que fora reconhecido o inadimplemento contratual, entretanto, sem condenação da Apelante 1 ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes. A Apelante 2 afirmou que o atraso da obra pela Apelante 1 obstou o início das operações na nova unidade, voltada à fabricação exclusiva de transformadores de força com potências entre 69 e 254 KV. Destarte, a Apelante 2 sustentou que os e-mails trazidos aos Autos demonstram a impossibilidade técnica de atendimento dos pedidos pelas unidades existentes e comprovam a existência de propostas comerciais concretas. A Apelante 2 alegou que a obra deveria ter sido finalizada no final de 2019 e a inauguração da nova fábrica estava prevista para fevereiro de 2022, prazo suficiente para o pleno funcionamento da produção, de modo que os lucros cessantes foram comprovados e devem ser apurados em sede de liquidação de sentença. Na petição inicial dos Autos n. 005141-79.2022.8.16.0075, a Apelante 2 requereu a condenação da Apelante 1 ao pagamento de lucros cessantes de fevereiro de 2022 até a data da inauguração da fábrica, consistente no lucro que obteria com a comercialização de transformadores com potências de 69 a 245 KV, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. A propósito, o douto Magistrado decidiu que (seq. 195.1 dos Autos n. 005141-79.2022.8.16.0075), in verbis:No caso vertente, para o acolhimento da pretensão indenizatória a título de lucros cessantes, seria necessária a comprovação do efetivo prejuízo gerado pela alegada falta de atividade no galpão/barracão, não bastando, para tanto, a demonstração de mera perspectiva de lucro ou prejuízo hipotético. Contudo, não foram apresentados documentos que comprovassem os prejuízos específicos, ou que tenha deixado de exercer a atividade empresarial de maneira plena em razão da falta contratual. Embora os e-mails juntados nos mov. 1.347 a 1.351 indiquem que a autora declinou propostas de Concessionárias, distribuidoras, transmissão e geração de energias e indústrias, não há comprovação acerca do nexo de causalidade em relação ao descumprimento contratual ora analisado. Veja-se que a própria autora respondeu a uma dessas propostas por email indicando que: “nosso escopo de fornecimento está voltado para transformadores acima de 300 kVA, com qualquer classe de tensão, inclusive em tensões de transmissão e altas potências até 145kV e 150MVA” (mov. 1.351). Ademais, assiste razão à parte ré quanto a não restar demonstrado objetivamente por meio de provas concretas que a parte autora possuía, em 2022, as condições estruturais, legais e técnicas para operar a nova unidade, como instalação de equipamentos, licenças de funcionamento, autorizações administrativas e, especialmente, pessoal qualificado contratado para as operações pretendidas. O reconhecimento da existência dos lucros cessantes pressupõe efetiva comprovação, sendo da parte autora o ônus de tal demonstração, vez que fato constitutivo direito alegado (art. 373, I do CPC). No entanto, tal demonstração não ocorreu nos autos de maneira irrepreensível, e, não sendo possível verificar o prejuízo indicado na exordial, o acolhimento do pleito em questão resta impossibilitado.O dano material, efetivamente comprovado, subdivide-se em 2 (duas) espécies, dano emergente e lucros cessantes.O primeiro pode ser reparado, ou indenizado, por aquele que, de forma direta, foi o causador do dano; de sua vez, o segundo, deverá ser reparado através da averiguação daquilo que, efetivamente, se deixou de auferir em função do prejuízo.A propósito, o art. 402 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) estabelece que:Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.A decisão judicial vergastada não comporta reforma, nesse aspecto, haja vista que os e-mails apresentados nos Autos n. 005141-79.2022.8.16.0075 não demonstram a efetiva relação entre os pedidos de propostas de fornecimento de transformadores com a nova unidade fabril. No primeiro e-mail apresentado (seq. 1.347 dos Autos n. 005141-79.2022.8.16.0075), a empresa Andrade Gutierrez solicitou uma proposta comercial para o fornecimento de “transformador AT” para a concorrência em uma obra. Em resposta, a Apelante 2 afirmou que “no momento não temos condições de fornecer esse transformador devido a potencia”.Em outros e-mails (seq. 1.348 e 1.349 dos Autos n. 005141-79.2022.8.16.0075), em resposta a outras consultas orçamentárias, a Apelante 2 afirmou que “devido a potência e classe de tensão, favor declinar”.Da mesma forma, em outro e-mail (seq. 1.350 dos Autos n. 005141-79.2022.8.16.0075), a Apelante 2 declinou a apresentação de proposta orçamentária por não poder atender o pedido do cliente, que estava participando de uma concorrência privada, mas indicou que estava expandindo seu parque fabril.No último e-mail apresentado aos Autos (seq. 1.351 dos Autos n. 005141-79.2022.8.16.0075), a Apelante 2 recusou o fornecimento de proposta orçamentária, sob o fundamento de que “nosso escopo de fornecimento está voltado para transformadores acima de 300 kVA, com qualquer classe de tensão, inclusive em tensões de transmissão e altas potências até 145kV e 150MVA”.Dessa forma, entende-se que a decisão objurgada não comporta reforma, haja vista que os e-mails apresentados não são suficientes para demonstrar que, em 2022, a nova fábrica realmente estaria em operação e que os pedidos de propostas orçamentárias seriam realmente atendidos. Com efeito, no último e-mail a Apelante 2 rechaçou a possibilidade de apresentação de proposta porque o escopo da empresa não possuía relação com o interesse do cliente. Ademais, ainda que em um dos e-mails a Apelante 2 tenha afirmado que estaria expandindo suas atividades para atender os projetos solicitados, isso não leva a conclusão de que os demais requisitos para a efetiva operação da nova unidade estariam cumpridos em 2022.Este egrégio Tribunal de Justiça tem decidido que:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E DESPESAS COMUNS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO RECONVENCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS. INOCORRENCIA. ART. 265, CC/2002. RESOLUÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COMERCIAL MOTIVADO POR DIVERSOS PROBLEMAS NA ESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO OFERECIDO. ART. 22, I, DA LEI 8.245/91. QUEBRA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. QUEBRA DA BOA FÉ OBJETIVA ANTE A PERMISSÃO DE OUTRAS OPERAÇÕES A COMERCIALIZAREM CAFÉS ESPECIAIS. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO PRINCÍPIO “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, ART. 476, CC/2002. MORA AFASTADA. LUVAS – “RES SPERATA” QUE DEVEM SER RESTITUIDAS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, CPC. SENTENÇA QUE ATRIBUIU DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O reconhecimento da legitimidade passiva das empresas administradoras do empreendimento, não implica no reconhecimento de sua responsabilidade solidária sem expressa previsão legal ou contratual, porquanto, nos termos do art. 265 do CC/2002, admitindo-se apenas a responsabilidade dos empresários enquanto pessoas físicas para com os requeridos/sublocadores. 2. No caso de resolução do contrato de locação atípico por culpa do empreendedor do “Shopping Center”, ante ao atraso na entrega do empreendimento, entrega com problemas construtivos e quebra da cláusula de exclusividade na comercialização de cafés especiais, não lhe é dado cobrar os alugueres e despesas comuns, por não ter cumprido com sua parte contratual, impondo-se a aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476/Código Civil). 3. No que se refere a comercialização de determinado tipo de café, a conduta dos autores, sublocadores, ao permitirem outras operações envolvendo variados tipos de cafés, sem efetivas tratativas com os requeridos no sentido de encontrar melhor solução para todos, com violação de expressa cláusula de exclusividade, leva a quebra da boa-fé objetiva (art. 421/CC), por violação ao princípio que veda a “venire contra factum proprium”, reforçando-se a culpa dos autores/reconvindos, pela resolução contratual. 4. Uma vez que os autos se encontram carreados de provas que visam demonstrar a inadequação da estrutura do empreendimento escolhido pelos requeridos/reconvintes, sublocatários, frustrando-se suas legítimas expectativas quanto as vantagens deste empreendimento, somando-se a quebra da cláusula de exclusividade na comercialização de cafés especiais, devem, os valores pagos a título de luvas — “res sperata” — serem restituídos, sob pena de promoção do enriquecimento ilícito dos sublocadores, o que é vedado (art. 884/CC). 5. Não é cabível a imposição de indenização de despesas a título de “danos materiais”, quando não comprovada a sua efetivação. 6. Não havendo demonstração do que efetivamente a parte “deixou de lucrar” (art. 402/CCB), ainda que haja o reconhecimento do ilícito que levou a resolução contratual, não há que se falar em indenização por lucros cessantes. 7. Apelação Cível dos requeridos/reconvintes, apelantes (1) à que se dá parcial provimento, e Apelação Cível dos autores/reconvindos, apelantes (2) à que se nega provimento. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0013745-62.2019.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge – Unân. – j. 03.06.2024)A respeito da vexata quaestio, este Relator tem reiteradamente entendido que:DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO INFECTO. OBRA NO IMÓVEL VIZINHO QUE CAUSOU DANOS AO IMÓVEL DOS AUTORES. APELAÇÃO CÍVEL (1). NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. APELANTE (1) QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO. INC. II DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO MARCO INICIAL EX OFFICIO. APELAÇÃO CÍVEL (2). DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA PREJUÍZO EFETIVO. MERA EXPECTATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DOS §§1º, 2º E 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A Apelante (1) não obteve êxito em demonstrar a motivação necessária na defesa da sua tese, em relação a ausência de responsabilidade pelos danos no imóvel dos Apelados (1). 2. A matéria trazida à apreciação, vale dizer, juros de mora e correção monetária, por ser consectário legal dos efeitos da condenação e constituir matéria de ordem pública está autorizada a adequação do marco inicial ex officio. 3. O reconhecimento jurídico-legal da ocorrência/existência de dano moral, por certo, requer que o abalo experimentado pelo lesionado supere o mero dissabor a ser legitimamente suportado na vida cotidiana que se desenvolve em uma sociedade ocidental caracteristicamente de risco. 4. A expectativa de negociação se afigura insuficiente para configurar a hipótese de perda de uma chance e lucros cessantes. 5. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).6. Recurso de apelação cível (1), conhecido e, no mérito, não provido. 7. Recurso de apelação cível (2), conhecido e, no mérito, não provido. 8. Decisão judicial reformada ex officio. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0000424-53.2021.8.16.0206 – Irati – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – Unân. – j. 09.06.2025)Bem por isso, nos termos da legislação de regência, e, tendo-se em conta o conjunto fático-probatório dos Autos, não se vislumbra a possibilidade jurídica invocada no vertente recurso de apelação cível 2 para que se operasse a modificação da decisão judicial, motivo pelo qual este não comporta provimento, neste aspecto.Senão, que, assim, impõe-se a manutenção da respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.2.2.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISA Apelante 2 aduziu que o douto Magistrado deixou de estipular honorários advocatícios sucumbenciais em relação aos Autos n. 0002629-94.2020.8.16.0075, o que sustentou comportar reforma, sobretudo porque as demandas foram conduzidas por Advogados distintos.Diante disso, a Apelante 2 requereu a estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais para a referida ação, com base no valor atualizado da aludida causa.Da análise da decisão judicial objurgada (seq. 195.1 dos Autos n. 005141-79.2022.8.16.0075), observa-se que o douto Magistrado estipulou o ônus sucumbencial de forma única para as duas ações, in verbis:Considerando a sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais no importe de 80% e a parte autora, no correspondente a 20% das custas e despesas processuais. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da parte autora, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º e §3º do CPC/2015. Tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora quanto ao pedido de lucros cessantes, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte ré, os quais arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil.Todavia, os honorários advocatícios sucumbenciais servem para remunerar o trabalho dos Advogados e devem ser estipulados para cada ação, ainda que a decisão judicial seja proferida de forma conjunta.O art. 23 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) dispõe que os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao Advogado, com direito autônomo de execução da decisão judicial nesta parte. Senão, veja-se:Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.Assim, entende-se que a decisão judicial vergastada comporta reforma, para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam estipulados para cada ação.Da análise dos Autos n. 002629-94.2020.8.16.0075, observa-se que a Apelante 2 requereu a procedência da obrigação de fazer consistente na retomada da obra ou, sucessivamente, a rescisão contratual. Dessa forma, haja vista a procedência da referida ação para a declaração de rescisão contratual, entende-se que o recurso de apelação cível 2 deve de ser parcialmente provido, para condenar a Apelante 1 ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em relação aos Autos n. 002629-94.2020.8.16.0075, estes estipulados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, haja vista o tempo para o deslinde da controvérsia (ação ajuizada em 2020) e a complexidade da demanda, com fundamento no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2.2.5 MAJORAÇÃO QUANTITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISNo caso vertente, entende-se que a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, não se afigura legitimamente plausível, haja vista o parcial provimento do vertente recurso de apelação cível 2.3. CONCLUSÃODesta forma, encaminha-se proposta de voto no sentido de não conhecer o recurso de apelação cível 1 (Autos n. 0002629-94.2020.8.16.0075), haja vista o indeferimento da gratuidade da Justiça e a ausência de recolhimento do preparo recursal. Ainda, encaminha-se proposta de voto no sentido de que o recurso de apelação cível 2 (Autos n. 0005141-79.2022.8.16.0075), então, interposto, seja conhecido, e, no mérito, parcialmente provido, para estipular honorários advocatícios em relação aos Autos n. 002629-94.2020.8.16.0075, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 4. DISPOSITIVOACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso de apelação cível 1, bem como conhecer e, assim, dar parcial provimento ao recurso de apelação cível 2, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra.Curitiba (PR), 7 de outubro de 2026 (quarta-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR