Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a alegação de prescrição da pretensão executória em ação monitória, na qual se busca a cobrança de dívida referente a nota promissória vencida em 2010, com a argumentação de que a citação válida ocorreu apenas em 2024, após diversas tentativas frustradas de localização do devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executória deve ser reconhecida em razão da nulidade da citação e do comparecimento espontâneo do réu nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão reconheceu a validade do ato citatório, afastando a prescrição da pretensão executiva.4. A citação válida ocorreu com o comparecimento espontâneo do réu, mas a prescrição não foi reconhecida porque a demora na citação não decorreu de desídia do credor.5. O agravante não conseguiu demonstrar a prescrição, uma vez que a dívida foi cobrada dentro do prazo legal, considerando a interrupção da prescrição pela propositura da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A citação válida, mesmo que realizada com atraso, não enseja a prescrição da pretensão executiva se a demora não decorreu de desídia do credor, que diligenciou em todos os endereços disponíveis para a citação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, II, 240, § 1º, e 300; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento interposto pelo IECAD – Instituto de Educação Contemporânea à Distância Ltda. foi conhecido, mas não foi aceito. O tribunal entendeu que a citação do réu foi válida, mesmo com algumas complicações, e que a demora para a citação não foi culpa do autor da ação. Por isso, não foi reconhecida a prescrição da dívida, que é o pedido do IECAD. Assim, a decisão que rejeitou o pedido de prescrição foi mantida, e o agravo não teve sucesso.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0135782-84.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.03.2026)
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Acórdão 
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos autores e voltado contra decisão proferida em ação de reintegração de posse n° 2967-86.2025.8.16.0077, pela qual foi indeferida a medida liminar (mov. 19.1, na origem).Alegam os agravantes, em síntese, que: a) são legítimos proprietários do imóvel urbano de matrícula nº 2556, na cidade de Cruzeiro do Oeste; b) as agravadas adentraram no imóvel no início do mês de fevereiro deste ano, mediante arrombamento; c) as agravadas, devidamente notificadas, deixaram de desocupar imóvel, configurando esbulho; d) comprovaram a posse, mesmo que indireta, haja vista que residem junto ao imóvel onde prestam serviços; e) os esbulho está comprovado através das notificações extrajudiciais e Boletim de Ocorrência. Pedem, ao fim, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a liminar de reintegração de posse, assim como o provimento do recurso. (mov. 1.1)Foi indeferido o pedido de antecipação da pretensão recursal (mov. 9.1) e o recurso não foi respondido.É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Os agravantes ajuizaram ação de reintegração de posse contra as ora agravadas. Contra a decisão que indeferiu a liminar pleiteada, interpuseram o presente agravo de instrumento.O recurso não merece prosperar.Nos moldes do art. 561, do CPC, incumbe ao autor da ação possessória comprovar, in verbis:I - a sua posse;Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.
No caso dos autos, não há a comprovação, em sede de cognição sumária, da posse e, consequentemente, do esbulho, a autorizar a concessão da liminar pleiteada.Isso porque a matrícula do imóvel comprova apenas a sua propriedade, o que não é preponderante em uma ação possessória. Não fosse isso suficiente, essa propriedade foi adquirida por meio de usucapião extrajudicial, fato que, inclusive, está sendo contestada pelas agravadas em ação anulatória, como afirmam em sua contestação (mov. 44.9, na origem).Quanto à posse propriamente dita, há relevante controvérsia fática. Isso porque, no boletim de ocorrência juntado com o recurso (mov. 1.6), consta que a agravante herdou o imóvel de seu pai e que Terezinha Gomes da Silva, sua madrasta, teria expressado o desejo de lhe transferir o bem.As agravadas, por outro lado, sustentam que sempre residiram na mesma casa, que era de sua mãe, que, por sua vez, adotou a agravante.Diante desse quadro, neste momento processual, não se tem elementos probatórios suficientes para o deferimento da medida liminar, pelo que deve ser mantida a decisão agravada.Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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