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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n.º 0135814-89.2025.8.16.0000 ED, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como embargante SÉRGIO YOSHIMI OBARA e como embargado ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos face ao Acórdão de mov. 23.1, do Agravo de Instrumento n.º 0025420-15.2025.8.16.0000 AI interposto pelo ora Embargante, que houve por bem “[...] conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar parcialmente a r. decisão recorrida apenas para deferir a incidência ao caso do Código de Defesa do Consumidor [...]” (mov. 23.1, pág. 67, do AI – destaques no original). Afirma o Executado/Embargante (mov. 1.1, dos ED), em resumo, que o Acórdão recorrido padece de contradição e omissão, na medida em que: a) “[...] a questão levantada no recurso, diz respeito à incompletude fulcral do título exequendo. Nota-se que somente com o documento inicialmente trazido (Cédula de Crédito) não se faz possível a verificação do cálculo, e consequentemente do valor exequendo. A justificar os cálculos - segundo a própria Embargada – seria necessária a análise de aditivo contratual, que não fora trazido juntamente à inicial de execução. Em outras palavras, sem o suposto aditivo (ausente na distribuição) o título seria incompleto e os cálculos inválidos [...]” (mov. 1.1, pág. 4 – destaques no original); b) “[...] faz-se necessário a correção da contradição e omissão, alterando-se a decisão embargada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1022, do Código de Processo Civil, que fica desde já prequestionados [...]” (mov. 1.1, pág. 5). Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração a fim de que “[...] sejam dirimidos os vícios apontados na r. decisão, ora embargada, e caso assim entenda, que se aplique o efeito modificativo ao recurso [...]” (mov. 1.1, pág. 5). O Embargado ofertou resposta no mov. 10.1 (dos ED), em que defende a rejeição dos aclaratórios “[...] ainda, a condenação da Embargante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso [...]” (mov. 10.1, pág. 20, dos ED – destaques no original). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Nesse contexto, não assiste razão ao Embargante, porquanto os fundamentos que amparam o Acórdão recorrido se mostram claros e nítidos, não havendo falar em vícios a justificar o acolhimento dos presentes aclaratórios. Verifica-se que o Acórdão recorrido se encontra fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, INDEFERIU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RECONHECEU LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DO EMBARGANTE: 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ACOLHIMENTO. PESSOA FÍSICA AVALISTA (CDC, ARTS. 2º E 3º). VULNERABILIDADE DE ORDEM TÉCNICA, JURÍDICA E INFORMACIONAL PRESUMIDA. PRECEDENTES. 2. AUSÊNCIA DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (LEI N.º 10.931/2004, ARTS. 28 E SEGUINTES). CÉDULA, ADEMAIS, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E DE EXTRATOS QUE COMPROVAM O SALDO DEVEDOR. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025420-15.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 29.10.2025) – destaquei. Vê-se, portanto, que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas, dando o Colegiado o entendimento que lhe pareceu justo, não estando ele adstrito as alegações trazidas pelas partes. Esclareça-se que o correto julgamento da demanda prescinde da análise à luz de todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes. Interessa, sim, que a decisão componha integralmente a lide, mediante suficiente fundamentação jurídica, como se deu na espécie. Ressalta-se, outrossim, que a contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é apenas aquela interna do julgado, existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, fatos que não se verificam no Acórdão recorrido. Nesse sentido, aliás, é o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. MEIO AMBIENTE. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 9.605/98 E LEI Nº 12.651/12. INOCORRÊNCIA CONCRETA DE DESCONTINUIDADE NORMATIVA-TÍPICA. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.(...)II - Não há, na hipótese, o alegado vício da contradição, porquanto "a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto, 'existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. Precedentes' (EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)" (EDcl nos EDcl no RHC n. 75.500/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017).(...)(EDcl no AgRg no REsp n. 1.408.507/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 16/10/2017.) – destaquei e suprimi. No caso em análise, verifica-se que, em verdade, o Embargante pretende o reexame de questões já decididas no Acórdão recorrido, na tentativa de alterar o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável nesta estrita via dos embargos de declaração. Aliás, é nesse norte a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE ACERCA DO EXPURGO INDEVIDO DE LANÇAMENTOS COM NATUREZA DIVERSA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EM TÓPICO ESPECÍFICO SOBRE O TEMA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0044884-59.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 16.09.2024) – destaquei. Ademais, no tocante à necessidade de manifestação expressa dos dispositivos de lei para fins de prequestionamento, registra-se que o art. 1.025 do CPC[1] adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no Acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração. Aliás, antes mesmo disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça já admitia o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes. A propósito: “[...] 3. Esta Corte Superior de Justiça admite o chamado prequestionamento implícito, que ocorre quando a Corte a quo efetivamente delibera sobre os temas que são objeto das razões recursais, ainda que sem apontar os dispositivos legais. [...]”(STJ – AgRg no REsp nº 1.502.544/SP; Rel. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016). Sobre o tema, aliás, assim também já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INCONFORMISMO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008877-31.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 12.05.2025) – destaquei. Dessa forma, resta afastado o prequestionamento. Por fim, não merece acolhida a pretensão da parte embargada de aplicação de multa ao Embargante por embargos protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º, do CPC[2]), haja vista a não verificação de intenção protelatória em sua conduta, tendo exercido tão somente uma faculdade prevista em lei. Com efeito, não há no Acórdão recorrido os vícios alegados e, assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, sem aplicação de multa.
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