SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020658-53.2025.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ACÓRDÃO. APELAÇÃO (1) DE ITAÚ UNIBANCO S.A. CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO (2) DE BANCO DO BRASIL S.A. PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO (3) DE RM FOMENTO MERCANTIL LTDA. CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACLARATÓRIOS DO BANCO APELANTE (1) CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, dentre outras deliberações, negou provimento à Apelação (1) interposta pelo réu Itaú Unibanco S.A. e redistribuiu os ônus de sucumbência entre as partes. O Embargante sustenta omissão quanto à aplicabilidade da Súmula n.º 476/STJ, bem como quanto aos dispositivos legais invocados para reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, especialmente sob a alegação de atuação como mero mandatário, além de requerer prequestionamento expresso de dispositivos constitucionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o acórdão embargado padece do vício apontado e se é necessária a menção expressa a dispositivos legais para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. III.2. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões pelas quais entendeu pelo não provimento do recurso do ora Embargante.III.3. A ausência de acolhimento das teses da parte não caracteriza vícios e o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, mas a apresentar fundamentação suficiente, conforme se deu no caso. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. III.4. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. inteligência do art. 1.025 do CPC. Precedentes. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.-----------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 19.02.2020; STJ, AgRg no REsp 1.830.756/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 23.06.2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 598.650/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 20.03.2018; TJPR, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 0058388-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 0131203-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 15.03.2025.