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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos de ação penal n. 0047319-61.2024.8.16.0014, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado e absolveu o réu apelante Guilherme Mendes Ferraz de Araújo do crime de lesão corporal (CP, art. 129, caput), mas o condenou como incurso nas penas dos crimes de tráfico de drogas e de resistência, em concurso material (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art. 329, caput, nos moldes do art. 69). A pena privativa de liberdade foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa.Extrai-se da denúncia a descrição dos seguintes fatos delituosos (mov. 41.1):“Fato 01 – Tráfico de Drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006): No dia 16 de julho de 2024, por volta das 21h45, na Rua Pedro Pereira da Silva, 286, Parque das Industrias, neste Município de Londrina/PR, o denunciado GUILHERME MENDES FERRAZ DE ARAUJO, dolosamente, ciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, mantinha em depósito, para fins de tráfico, 08 (oito) porções da droga benzoilmetilecgonina, em pó, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, pesando aproximadamente 05 g (cinco gramas), 33 (trinta e três) porções da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, em pedra, popularmente conhecida como ‘crack’, pesando aproximadamente 15 g (quinze gramas), e 03 (três) porções da substância cannabis sativa, vulgarmente conhecida como ‘maconha’, com peso aproximado de 25 g (vinte e cinco gramas), substâncias entorpecentes estas que causam dependência física e psíquica e de uso proscrito no país, o que fazia sem autorização e em desacordo com a determinação regulamentar, além de R$ 563,50 (quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos) em notas e moedas diversas e 01 (uma) faca tipo peixeira com cabo de madeira (cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1/13; boletim de ocorrência de mov. 1.2; auto de exibição e apreensão de mov. 1.7; imagem de mov. 1.8; auto de constatação provisória de droga de mov. 1.10; e demais documentos em anexo). Consta do caderno investigatório que, diante de denúncias anônimas de que um indivíduo chamado de ‘Gui’ estaria realizando a traficância no local, e haveriam drogas em sua residência, a equipe da polícia militar iniciou patrulhamento pelo endereço supramencionado, quando avistaram o denunciado GUILHERME MENDES FERRAZ DE ARAUJO, já conhecido do meio policial, repassando entorpecentes para o condutor de uma motocicleta de cor vermelha, que, ao verem a equipe policial, empreenderam em fuga, logrando o motociclista evadir-se, enquanto que o denunciado correu para o interior de sua residência, motivo pelo qual o acompanharam para abordá-lo. Ao adentrarem na casa, outros dois indivíduos que ali estavam informaram ser usuários, enquanto que GUILHERME negou obedecer as ordens legais, resistindo à abordagem (Fato 02) e passando a investir injustamente contra a policial Hilana, desferindo socos e pontapés, que causaram ‘equimose e dor na falange do 04º dedo pododactilo direito’ (Fato 03). Consta ainda que, após a contenção do denunciado, logrou-se localizar uma pochete preta ao solo, a qual foi vista com GUILHERME no momento da fuga, contendo 33 (trinta e três) pedras de ‘crack’, 07 (sete) pinos de ‘cocaína’ e R$ 568,50 (quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) em diversas notas e moedas, e, em buscas pela residência, localizou-se em cima de um colchão do único cômodo, 03 (três) porções de ‘maconha’ e uma faca com resquícios de droga em sua lâmina (Fato 01). Diante disso, foi dada voz de prisão e encaminhando à Delegacia de Polícia.Fato 02: Resistência (art. 329, caput, do Código Penal):Na mesma data, local e horário do Fato 01, o denunciado GUILHERME MENDES FERRAZ DE ARAUJO, dolosamente, com consciência da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, se opôs à execução de ato legal de abordagem, emanada pelos policiais militares Hilana Doralice Barbosa Vargas Rezende Borges e Rafael dos Reis Silva Alipio, mediante violência, na medida em que impediu a sua imobilização desferindo socos e pontapés (cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1/13; boletim de ocorrência de mov. 1.2; auto de resistência à prisão de mov. 1.15; e demais documentos em anexo).Fato 03: Lesão corporal (artigo 129, caput, do Código Penal): Logo após os fatos anteriores, o denunciado GUILHERME MENDES FERRAZ DE ARAUJO, dolosamente e com consciência da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade física da vítima Hilana Doralice Barbosa Vargas Rezende Borges, policial militar, na medida em que desferiu diversos socos e pontapés, causando-lhe a seguinte lesão corporal: 'equimose e dor na falange do 04º dedo pododactilo direito’ (cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1/13; boletim de ocorrência de mov. 1.2; auto de resistência à prisão de mov. 1.15; requisição de exames de mov. 1.14; e demais documentos em anexo).”Irresignada, a defesa recorreu a esta corte e, nas suas razões, visa, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade processual por violação do princípio da ampla defesa, diante da ausência do interrogatório judicial do réu. No mérito, busca a absolvição do crime de tráfico de drogas por insuficiência ou por atipicidade da (CPP, art. 386, III e VII). Ainda, requer a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para consumo próprio (Lei n. 11.343/2006, art. 28, caput). Quanto ao crime de resistência, demanda a absolvição por ausência de dolo (CPP, art. 386, III). Alternativamente, pugna pela reforma da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, para: (i) fixar a pena no mínimo legal, (ii) aplicar a minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3 (dois terços); (iii) modificar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para o aberto, com a consequente substituição por sanções restritivas de direitos. Ao final, ambiciona a concessão da justiça gratuita e o arbitramento dos honorários advocatícios. (mov. 172.1)O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo não provimento do recurso. (mov. 175.1) Nesta instância, a Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e pelo desprovimento do apelo. (mov. 13.1-TJ)
VotoA defesa do apelante requesta a concessão da gratuidade da justiça, diante da hipossuficiência financeira.Entretanto, o pedido diz respeito a matéria afeta ao Juízo de Execução e não pode ser apreciado nesta ocasião.A saber:APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA, EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA ECONÔMICA PELO RÉU, E DE DETRAÇÃO PENAL – TEMAS QUE DEVEM SER INICIALMENTE APRECIADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL – IMPROCEDÊNCIA – BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU PORTAVA ALGO ILÍCITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0020937-65.2023.8.16.0014 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 24.08.2024) (destacou-se)No mais, preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso.Preliminar de nulidade processual pela ausência de interrogatório judicialA defesa do apelante Guilherme Mendes Ferraz de Araújo roga pelo reconhecimento da nulidade processual de violação da ampla defesa, decorrente da ausência do interrogatório judicial do apelante.Sem razão. O instituto constitucional da ampla defesa se subdivide em dois princípios: a autodefesa e a defesa técnica. Sobre o tema, ensina a doutrina:“O direito à autodefesa é exercido pessoalmente pelo acusado, que poderá diretamente influenciar o convencimento do juiz. Por sua vez, o direito à defesa técnica é exercido por profissional habilitado, com capacidade postulatória, e conhecimentos técnicos, assegurando assim a paridade de armas entre a acusação e a defesa. O direito à autodefesa se divide em: (1) direito de presença; (2) direito de audiência; (3) direito de postular pessoalmente. (...) O direito de audiência, isto é, o direito de ser ouvido pela autoridade judiciária é exercido, por excelência, na audiência de interrogatório. Trata-se, porém, de mera faculdade do acusado que, se desejar, poderá renunciar a tal direito, permanecendo calado (CR, art. 5º, inciso LXIII).”[1]Isto é, enquanto a autodefesa se traduz na possibilidade do réu apresentar sua versão dos fatos, a defesa técnica constitui a assistência profissional exercida por alguém com capacidade postulatória. Se, por um lado, não se admite o interrogatório do réu sem que ele seja representado pelo advogado, por outro, é admissível que o réu escolha não se manifeste judicialmente (direito ao silêncio).Desse modo, não há que se falar em nulidade quando o apelante, ciente da data da audiência, ausentou-se deliberadamente.Nesse propósito, consta dos autos que o apelante foi intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento (mov. 106.1):Contudo, imotivadamente, não compareceu ao ato, o que ensejou a decretação da sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal: “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.”De conseguinte, o processo seguirá sem a sua presença e sem a necessidade de tentar novamente notificá-lo.Em caso semelhante, decidiu esta Câmara Criminal:“TRÁFICO DROGAS (ART 33, “CAPUT”- DA LEI Nº 11.343/2006) - CONDENAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO CRIME – PRELIMINAR DE NULIDADE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO – NÃO ACOLHIMENTO – VÍCIO INEXISTENTE - RÉU QUE, APÓS CIENTIFICADO PESSOALMENTE DA AÇÃO PENAL, NÃO ATUALIZOU SEU ENDEREÇO - REVELIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA - MEDIDA CORRETA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 367, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - QUANTIA EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA E CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERA A PRISÃO DO RÉU QUE AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - RESPONSABILIDADE CRIMINAL DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS - CONJUNTO DE FORTES INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONVERGEM DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA PARA A DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000052-79.2011.8.16.0069 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 04.09.2023) (destacou-se)Então, rejeito a preliminar suscitada.MéritoDa absolvição do crime de tráfico de drogas ou da desclassificação para o de posse para consumo próprio A defesa do apelante clama pela absolvição do crime de tráfico de drogas por insuficiência probatória ou pela atipicidade da conduta, com o reconhecimento do princípio da insignificância. Caso seja mantida a condenação, pugna pela desclassificação para o delito de posse para consumo próprio (Lei n. 11.343/2006, art. 28, caput). Sem razão.A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas ficaram comprovadas pelos: autos de prisão em flagrante (mov. 1.1); boletim de ocorrência n. 2024/879998 (mov. 1.2); autos de exibição e apreensão (mov. 1.7); autos de constatação provisória de droga (mov. 1.10); imagem (mov. 1.8) e laudos toxicológicos definitivos n. 85.013/2024, n. 85.045/2024 e n. 85.054 (movs. 60.2, 63.1 e 80.1), além da prova oral produzida tanto na fase inquisitória quanto em Juízo. Por brevidade, e conferidas as respectivas mídias, consideram-se os depoimentos e o interrogatório transcritos na sentença como partes integrantes deste voto (mov. 151.1)A policial militar Hilana Doralice Barbosa Vargas Rezende Borges, ouvida extrajudicialmente, contou que: “(...) a equipe já vem recebendo várias denúncias, há muito tempo, de que o Guilherme é um dos responsáveis pela traficância ali na região da invasão, que é uma área de praticamente prisões diárias de tráfico, e que ele trabalhava no período noturno com o tráfico. Hoje, uma pessoa chegou até a equipe, pediu para não se identificar porque temia pela sua vida (...) informando que o Guilherme teria recebido a droga há pouco tempo e que estaria junto com ele ou na casa dele. Fomos até o local com o intuito de verificar (...) ao chegar perto da residência, avistamos o Guilherme na rua, com vestes pretas, foi reconhecido de pronto, porque ele já é conhecido de diversas abordagens, no exato momento em que ele negociava uma venda com um motociclista (...) quando eles perceberam a presença da equipe, a moto evadiu e o Guilherme tentou correr para dentro da sua residência, que é um barraco ali na invasão, a equipe optou por abordá-lo (...) eu fui a primeira que desembarcou e fui atrás dele, tinha mais duas pessoas dentro da residência, ao saírem, ouviram as ordens de parada para o Guilherme, que não foram acatadas, e já saíram falando ‘somos usuários, viemos comprar, já usamos, estamos indo embora’. Eles foram abordados, foi feita busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado e foram liberados (...) o Guilherme continuou recebendo voz de abordagem na residência e ele continuou se negando, falando que não tinha nada, no momento que eu fui pegar ele para fazer força para colocar ele em posição de busca, ele investiu contra a minha pessoa, desferindo pontapés e chutes, ele caiu no sofá e continuou desferindo pontapés e chutes (...) foi necessário entrar em vias de fato para poder contê-lo (...) do lado dele, tinha uma pochete preta, ele estava com ela no momento em que ele foi avistado na rua, dentro dessa pochete estavam as drogas, as 33 (trinta e três) pedras de crack, 8 (oito) pinos de cocaína, 3 (três) pedaços de maconha e R$ 580,50 (quinhentos e oitenta reais e cinquenta centavos) em espécie (...) ele falou que não era dele, que era de alguém que tinha saído lá de dentro, mas a gente tinha certeza que era dele, porque viu ele com a pochete na mão (...).” (mov. 1.4) (destacou-se)Em Juízo, acrescentou que: “(...) recebemos denúncias de área de que a pessoa com o vulgo de ‘GUI’ era responsável não só pela traficância, pela venda de drogas, mas repasse para usuários para revender; no dia específico, recebemos uma denúncia, deslocamos pela Pedro Pereira da Silva, ao adentrarmos na rua, vimos o GUILHERME passando algo, possivelmente, vendendo algo para um motociclista, que, ao perceber a presença da viatura policial, se evadiu, e o GUILHERME correu para o interior de um barraquinho de uma parte invadida, que é um local ali que abrange bastante denúncias; optamos pela abordagem do GUILHERME, uma vez que acreditamos que ele era o responsável pela venda; adentramos nesse barraco, lá dentro havia mais duas pessoas que eram usuárias de entorpecentes, com as quais não foi encontrado nada; então, foram liberadas; na residência, no GUILHERME, eu lembro que foi encontrada uma pochete de cor preta, que inclusive ele estava vestindo no momento em que correu da equipe policial; o crack, a maconha, e a cocaína, não lembro a quantidade, mas eram os três tipos de droga, motivo pelo qual ele recebeu voz de prisão; só que nesse momento ele se mostrou bastante alterado e tentou partir para cima de mim, especificamente, que estava mais próxima da saída do barraco, para tentar se evadir, empurrando, com chutes, pontapés, socos; consegui contê-lo; logo, meu parceiro chegou e ele foi imobilizado, algemado e recebeu voz de prisão pelo tráfico, resistência e pela lesão; no dia, eu passei no pronto-socorro da Zona Sul e foi constatado o que está no boletim de ocorrência, posteriormente não fui procurada, só o que foi juntado pelo médico no dia do atendimento no pronto-socorro; a agressão foi no momento em que eu entrei no barraco que ele estava; quando ele percebeu a presença da equipe, ele correu, foi quando viramos na esquina; quando viramos a esquina, a casa dele como se fosse em uma segunda, uma quadra bem pequena; eu desembarquei, porque era eu quem estava como passageira na viatura; no momento em que eu entrei, e ele recebeu a voz de abordagem, ele estava nervoso, mas não partiu para cima de mim, de início; tão logo ao encontrar a droga ali próximo dele, pegar a pochete, ele tentou se desvencilhar para evitar a prisão; eu recordo que as drogas estavam separadas em frações, devidamente embaladas, característico, inclusive, do local daquela rua como traficância, e o que eu sabia dele eram denúncias constantes da população, que ele era o responsável, inclusive, pelo recolhimento dessa droga; nesse dia, ele estaria vendendo e, quando percebemos o contato dele com o motociclista, quando ele ficou nervoso e correu, optamos pela abordagem e encontramos a droga; no barraco, havia mais duas pessoas; foi feita revista nessas pessoas, não foi encontrado nada e elas já foram liberadas e focamos na pochete, que eu percebi que ele estava usando na hora em que ele correu; posteriormente, quando ele entrou, jogou no chão próximo dele e, por isso, ela foi vinculada a ele.” (mov. 141.2, extraído da sentença de mov. 151.1) (destacou-se)O policial militar Rafael dos Reis Silva Alipio, no seu depoimento extrajudicial, historiou que: “(...) a equipe policial estava em patrulhamento (...) onde veio uma pessoa do povo, um morador, dizendo que não aguenta mais o tráfico de drogas no local e relatou para a equipe que hoje o Guilherme, vulgo ‘Gui’, estaria, na parte da noite, fazendo a venda de drogas no local (...) a equipe desceu a rua, próximo à morada dele, e já viu ele conversando com um motoqueiro. Ao tentar a abordagem, o motoqueiro se evadiu e o Guilherme veio a correr para dentro da casa dele, onde foi dada a voz de abordagem, onde ele tentou investir contra a policial, conseguiu conter ele no local. Nas buscas, foi encontrada uma pochete, que ela viu ele dispensando. Foi encontrado um pouco de droga. Perguntado se era dele, ele negou. Tinha outras duas ou três pessoas lá dentro da residência que foram checadas e não tinham nada de ilícito (...). ” (mov. 1.6) (destacou-se)Na audiência de instrução e julgamento, complementou que: “(...) em patrulhamento pelo bairro, lugar já bastante conhecido, onde veio à equipe policial, pessoa do povo que não quis se identificar, porém, relatou que na rua Pedro Pereira, próximo à invasão, o ‘GUI’, como é conhecido no meio policial, estaria fazendo o tráfico de drogas; diante dos fatos, a equipe se deslocou até o endereço próximo lá, já foi avistado o GUI próximo à rua fazendo a comercialização para um motoqueiro; a equipe foi tentar dar voz de abordagem, onde o motoqueiro se evadiu e o GUILHERME correu para dentro da residência dele, que era um barraco; nisso, a soldada HILANA desembarcou e já adentrou atrás dele; foi quando ele tentou investir contra ela e foi usada a força necessária para contê-lo; diante dos fatos, foi feita a busca ali, onde foi encontrada, parece, uma pochete ou uma bolsa, onde havia drogas ali; em buscas, foram encontradas mais drogas, dinheiro; a soldada HILANA estava machucada; o GUILHERME tinha escoriações; eles foram conduzidos ao hospital onde fizeram os procedimentos e depois ele foi encaminhado à Delegacia; havia dois a três usuários na residência, eles foram qualificados no boletim; essa pochete era do GUILHERME, estava na residência dele; tinha dinheiro e droga, crack, cocaína, não recordo se foi achada maconha depois; era um barraco em que ele morava sozinho, era mais que um mocó lá; não recordo se ele falou algo para a equipe; a soldada HILANA desceu da viatura e partiu atrás dele; eu não recordo o que ele fez contra ela, não sei se com soco, chute, porque isso não vi, só depois que cheguei no fato; eu era motorista da viatura; eu conheço ele bastante, ele foi abordado várias vezes por mim; a informação sempre foi tráfico de drogas; ele estava fazendo a traficância na rua, ao perceber a viatura, ele correu para dentro da residência; as drogas foram localizadas na casa dele, dinheiro; o dinheiro estava em várias notas, moedas; não recordo se foi encontrada balança de precisão, embalagens, mas a droga estava fracionada em várias porções; na apreensão das drogas, ele estava próximo, é um cômodo só a residência e um banheiro; havia mais dois ou três usuários de drogas, fazendo uso; foi feita revista em todos; nenhum se identificou como dono da pochete; eu não vi a agressão contra a policial; ela teve escoriação na mão; eu confirmo que o réu estava na posse de entorpecente com a finalidade de tráfico.” (mov. 113.2, extraído da sentença de mov. 151.1) (destacou-se)O apelante Guilherme Mendes Ferraz de Araújo, interrogado somente pelo delegado, falou que: “(...) eu não tinha comigo nada; eu nego que essa pochete era minha; eu dormi o dia inteiro; eu passei o mal o dia inteiro de cachaça; essa droga que foi achada não era minha, eu moro nessa residência sozinho; sou usuário de crack, maconha e pinga; essa droga não era minha.” (mov. 1.12, extraído da sentença de mov. 151.1) (destacou-se)Pois bem.O apelante Guilherme Mendes Ferraz de Araújo, no seu interrogatório extrajudicial, negou a prática delitiva. Disse que, apesar de ser usuário de “crack, maconha e pinga”, a pochete com drogas encontrada pelos policiais não lhe pertencia. (mov. 1.12)A versão do apelante não é verossímil, ao passo em que os relatos dos policiais militares são uníssonos para demonstrar a sua responsabilidade criminal, como a seguir será examinado.Assim é que os policiais militares Hilana Doralice Barbosa Vargas Rezende Borges e Rafael dos Reis Silva Alipio elucidaram que faziam patrulhamento de rotina em uma região de intenso tráfico de drogas, quando uma pessoa se aproximou e noticiou que o rapaz vulgo “Gui” teria recebido drogas e que as venderia no período noturno.Os agentes públicos se deslocaram até o endereço informado e logo avistaram o apelante Guilherme Mendes Ferraz de Araújo, já conhecido da equipe por abordagens anteriores, parado em frente à sua casa. Ele segurava uma pochete nas mãos e conversava com um motociclista, aparentava negociar entorpecentes. Ao perceberem a aproximação da viatura, o motociclista empreendeu fuga e o apelante correu para o interior da sua casa. Os policiais foram ao seu encalço e notaram que dois indivíduos saíam da residência, disseram que eram usuários e que haviam consumido a droga que compraram no local. Ambos foram revistados, mas nada de ilícito foi encontrado. No interior da habitação, o apelante se negava a obedecer a ordem de parada emanada pelos policiais, debateu-se, desferiu chutes contra a policial Hilana Doralice Barbosa Vargas Rezende Borges e precisou ser contido e algemado. Em seguida, os policiais constataram que a pochete, que estava inicialmente em posse do apelante, havia sido jogada no chão, próximo a ele. Abriram-na e localizaram 5g (cinco gramas) de cocaína, fracionada em 8 (oito) pinos, 33 (trinta e três) pedras de crack, com peso total de 15g (quinze gramas), 25g (vinte e cinco gramas) de maconha, divididas em 3 (três) porções, além de R$ 563,50 (trezentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos) em espécie. Apreenderam, ainda, uma faca tipo peixeira.Questionaram-no sobre a destinação do entorpecente e o apelante negou a propriedade. (movs. 1.4, 1.6, 141.2 e 113.2)Sabe-se que os depoimentos dos policiais são presumidos como verdadeiros e merecem total credibilidade, dado que não há indícios de qualquer intenção de prejudicar os apelantes. São válidos, especialmente quando alicerçados em outras provas, como a informação acerca da prática ilícita desenvolvida pelo apelante, o fato de terem visualizado a negociação de drogas com o motociclista, a apreensão de drogas diversas e de quantia em espécie. (movs. 1.7)A corroborar a palavra dos policiais civis, seguem as imagens dos itens recolhidos:Logo, as circunstâncias fáticas delineadas nos autos se subsomem integralmente ao crime de tráfico de drogas.À caracterização do tipo subjetivo do crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, basta a prova de que o agente agiu com consciência e vontade em praticar qualquer das condutas enumeradas no tipo objetivo, por ser crime de mera conduta e de perigo abstrato. Cuida-se de um tipo penal misto e alternativo, o qual se aperfeiçoa com a prática de qualquer uma das ações enumeradas no núcleo do artigo. Sobre o tema, deste Tribunal de Justiça:“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TESE DE ABSOLVIÇÃO, RECONHECIMENTO DE PRIVILEGIADORA E ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu à pena de 9 anos e 7 meses de reclusão em regime fechado, além de 958 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas. II. Questão em discussão1. Pretensão absolutória por ausência de comprovação da mercância ou distribuição dos entorpecentes.2. Pleito pelo reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.3. Pretensão de fixação do regime semiaberto. III. Razões de decidir1. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas suficientemente demonstrada. Réu que confessou a autoria delitiva consistente em receber promessa de pagamento para realizar o transporte de 115,700kg (cento e quinze quilos e setecentos gramas) de maconha. Desnecessidade de comprovação da mercância ou distribuição. Delito de tipo penal misto alternativo que se consuma pela prática de qualquer das 17 condutas do caput do art. 33 da Lei de Drogas. Crime que se consumou quando o acusado transportou entorpecentes proscritos conforme portaria nº 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.2. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado vez que destinado a indivíduos primários. Reincidência do réu que afasta o preenchimento dos requisitos cumulativos da minorante.3. A reincidência do réu e o quantum de pena superior a 8 anos justifica a imposição de regime fechado para o inicial cumprimento da pena, conforme dispõe o §2° alínea ‘a’, do artigo 33, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação conhecido e desprovido.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 15.03.2025) (destacou-se)Na hipótese, os policiais presenciaram a negociação de entorpecentes e encontraram as substâncias ilícitas com o apelante, o que é suficiente para configurar o delito em comento. Os indicadores objetivos específicos do tráfico de drogas, são: (i) o recebimento de informações que especificavam que um rapaz de alcunha “Gui” traficava drogas; (ii) os policiais, que já o conheciam de abordagens anteriores, viram-no conversar com um motoqueiro, enquanto segurava uma pochete nas mãos; (iii) ambos fugiram ao ver a viatura policial; (iv) havia dois usuários de droga na residência do apelante, que saíram do local com a chegada da equipe; (v) dentro da pochete do apelante, havia dinheiro em espécie, e porções fracionadas de maconha, crack e cocaína. No que concerne aos mencionados indicadores objetivos, é a jurisprudência desta Câmara Criminal:“DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA OU SUA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, “CAPUT”, LEI Nº 11.343/2006). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS RATIFICADA PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. INDICADORES OBJETIVOS QUE APONTAM PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE PARA 1/8 (UM OITAVO). AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL SOBRE A PENA MÍNIMA COMINADA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM FUNÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE E REINCIDÊNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: i) A desclassificação do delito de tráfico de drogas para o delito previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 (posse de droga para uso pessoal); ii) A reforma da primeira fase da dosimetria da pena, com a consequente modificação da fração aplicada à pena-base para 1/8 para cada circunstância judicial; iii) A fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena; iv) A fixação da pena de multa em seu mínimo legal; v) A suspensão da exigibilidade da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Arcabouço produzido se mostrou suficiente e seguro a evidenciar a posse da droga apreendida nos autos, assim como afastada a condição de exclusivo uso da substância. Condenação mantida. (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033038-79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 31.03.2025) (destacou-se)Desta feita, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. Não é possível, também, a aplicação do princípio da insignificância ventilado pela defesa, em virtude da pouca quantidade de droga apreendida. É que o tráfico ilícito de drogas é crime de perigo abstrato e se constitui independentemente do volume do entorpecente encontrado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida." (AgRg no HC n. 901.515/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024). Tampouco subsiste a tese desclassificatória. O tipo penal de tráfico de drogas não contém nenhum especial fim de agir. Ou seja, ao trazer consigo a substância ilícita, é dispensável a comprovação que se destinava à mercancia. Apenas o tipo de consumo próprio (Lei n. 11.343/2006, art. 28, caput) determina especial finalidade do entorpecente. Deve ser comprovado, pelas circunstâncias fáticas, que a substância se designa exclusivamente ao consumo, o que não aconteceu. Ao contrário do que sustenta a apelante, não foram coletados com os apelantes petrechos comumente utilizados no consumo de maconha, cocaína e crack, como cachimbo, bombril, lata, isqueiro, papel seda, canudo, entre outros.Diga-se, aliás, que a mera condição de usuário, por si só, não exclui a traficância. Desse Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – INSTRUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RÉU. LICITUDE NA MEDIDA – PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REVISTA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDADAS SUSPEITAS DO COMETIMENTO DE CRIME PERMANENTE. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA PROBATÓRIA – INCABÍVEL – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME EM RELAÇÃO A MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A INVESTIGAÇÃO DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. APELANTE QUE ATUAVA AUXILIANDO MERCÂNCIA DOS ENTORPECENTES COM AUXÍLIO LOGÍSTICO. DOLO DO TRÁFICO COMPROVADO DIANTE DO CONJUNTO DOS AUTOS. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI DE DROGAS) – INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS COM RELEVANTE VALOR PROBANTE. TIPO PENAL QUE DISPENSA A EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSÍVEL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARTA A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE – EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06) – FUNDAMENTO VÁLIDO. PELITO PELA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS VERIFICADA PELA HABITUALIDADE DELITIVA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E DETRAÇÃO PENAL – INCABÍVEL – MANUTENÇÃO DO ESTABELECIDO EM SENTENÇA EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º “A” E §3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010727-41.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 15.03.2025) (destacou-se)Foi como concluiu a Promotoria de Justiça:“O Apelante, ao vender e armazenar as drogas, se enquadra perfeitamente na conduta no artigo 33 da Lei de Drogas. Salienta-se que o dispositivo legal em comento é classificado como tipo misto alternativo e de natureza formal, uma vez que dispensa o dano concreto para a sua consumação. É também denominado de crime de perigo abstrato, não exigindo ameaça ou dano efetivo ao bem jurídico tutelado, de modo que mesmo se não tivesse sido pego vendendo, a tipificação penal não seria afastada. Portanto, inviável o pleito desclassificatório, devendo ser mantido o enquadramento feito da denúncia.” (mov. 13.1-TJ) (destacou-se)Destarte, está comprovada a prática do delito do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e por isso mantenho a condenação do apelante Guilherme Mendes Ferraz de Araújo.Da absolvição do crime de resistênciaA defesa aduz que o apelante não agiu com dolo e, por isso, deve ser absolvido do delito de resistência.Sem razão.É que o artigo 329 do Código Penal criminaliza a ação de “opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”.Isto é, o crime em comento se consuma quando o indivíduo utiliza de violência para impedir a execução de ato legal.E, na hipótese, os agentes públicos Hilana Doralice Barbosa Vargas Rezende Borges e Rafael dos Reis Silva Alipio ofertaram relatos congruentes no sentido de que o apelante desferiu chutes contra a policial militar, quando esta foi abordá-lo. Somente parou as investidas quando finalmente foi contido e algemado.O dolo, portanto, ficou demonstrado pelas provas coligidas nos autos, as quais não deixam dúvidas que o apelante agrediu a policial militar com o claro desígnio de se livrar da responsabilidade criminal decorrente do outro crime que praticava (tráfico de drogas), pelo qual também foi condenado.À vista disso, evidenciado o crime do artigo 329 do Código Penal, mantenho irretocável a sentença condenatória.Dosimetria do crime de tráfico de drogasA defesa do apelante postula a redução da pena ao mínimo legal e a concessão da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo.Com parcial razãoNa primeira fase da dosimetria da pena, o magistrado valorou negativamente as circunstâncias judiciais dos antecedentes e da natureza e da quantidade de droga, elevou a pena mínima de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa em 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa para cada vetorial, e fixou a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão, além de 600 (seiscentos) dias-multa.Na segunda etapa, não foram computadas circunstâncias agravantes e atenuantes de pena, de modo que a pena intermediária ficou em 6 (seis) anos de reclusão, além de 600 (seiscentos) dias-multa.E, na última fase, não foram sopesadas causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, o que resultou na reprimenda definitiva de 6 (seis) anos de reclusão, além de 600 (seiscentos) dias-multa.A circunstância judicial dos antecedentes criminais foi corretamente desvalorada.Isso porque, observa-se da certidão de mov. 145.1, o apelante possui uma condenação nos autos n. 0068010- 33.2023.8.16.0014, por delito praticado em 18/10/2023, antes dos fatos aqui estudados (16/07/2024) e com trânsito em julgado posterior, datado de 13/01/2025.A teor do entendimento jurisprudencial desta Câmara Criminal, a supracitada anotação é apta a configurar antecedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, concluiu pela condenação do réu pelo crime de estelionato, em concurso material. Assim, a reversão de tal entendimento, de maneira a concluir pela sua absolvição, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Esta Corte Superior entende que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.577.830/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.)” (destacou-se) Observa-se, entretanto, a necessidade de decotar da primeira fase a exasperação pela natureza e pela quantidade da droga.É que a natureza e a quantidade são elementos que compõe uma única vetorial inseparável e apenas poderá ser negativada quando detectadas, concomitantemente: (i) a natureza especialmente deletéria da droga; (ii) a quantidade muito elevada da substância ilícita. Na espécie, foram apreendidos com os apelantes 5g (cinco gramas) de cocaína, 15g (quinze gramas) de crack e 25g (vinte e cinco gramas) de maconha. Mesmo que a natureza dos entorpecentes seja deletéria, suas quantidades não são expressivas a ponto de motivar o incremento da pena basilar.A toxicidade dos entorpecentes, desacompanhada de grande volume, não serve, por si só, como fundamento idôneo para o aumento da pena, uma vez que não extrapola o que já penaliza o artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Desta Câmara Criminal: “TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PEDIDO ABSOLUTÓRIO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. DESPROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O ACUSADO MANTINHA EM DEPÓSITO DROGA DESTINADA A TERCEIROS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVANTE VALOR PROBANTE. NEGATIVA DA PROPRIEDADE DE PARTE DO ENTORPECENTE NÃO ACOLHIDA. TESE DE QUE A DROGA SERIA DESTINADA AO EXCLUSIVO USO PESSOAL AFASTADA DIANTE DA COMPROVADA TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PENA. PRIMEIRA FASE. MEDIDA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DO CARÁTER NEGATIVO DAS ‘CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME’. RECRUDESCIMENTO EM VIRTUDE DA ‘QUANTIDADE E NATUREZA’ DA DROGA. PORÇÃO ÍNFIMA NO CASO CONCRETO (04 GRAMAS DE ‘CRACK’). FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. CARÁTER NEGATIVO AFASTADO COM REDUÇÃO DA BASILAR. TERCEIRA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. ACOLHIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO COMPROVADA. MENÇÃO A DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL AO ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR ‘AL’ NÃO ESTIVER PRESO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008945-73.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Sonia Regina De Castro - J. 17.07.2023) (destacou-se)Assim, afasto o aumento pela sobredita vetorial e mantenho aquela dos antecedentes, o que gera a pena-base de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, a qual torno intermediária diante da ausência de agravantes ou atenuantes a serem consideradas na terceira etapa.No que tange à causa especial de diminuição do tráfico privilegiado, o magistrado fundamentou o seu afastamento no não preenchimento cumulativo dos requisitos legais dispostos no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, de primariedade, bons antecedentes, não se dedicar às atividades ilícitas e não integrar organização criminosa. No caso, não há qualquer irregularidade no afastamento da benesse, porque o antecedente do apelante impede a sua concessão.Deste Tribunal de Justiça:“REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - QUESTÃO PRELIMINAR - PLEITEADA A NULIDADE DAS PROVAS ANGARIADAS, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE, DIANTE DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO CONHECIMENTO – INOVAÇÃO/PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO DE CONHECIMENTO - DOSIMETRIA DA PENA - ROGATIVA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DECORRENTE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INADMISSIBILIDADE - ARGUMENTAÇÃO IDÔNEA - RÉ REINCIDENTE - REINCIDÊNCIA QUE NÃO É ESPECÍFICA - IRRELEVÂNCIA - DEMANDA REVISIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM NOVO RECURSO DE APELAÇÃO - PLEITOS DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECHAÇADOS - QUANTUM DE PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO - RÉ REINCIDENTE E DETENTORA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ART. 33, §2º, ALÍNEA “A”, §3º, E ART. 44, AMBOS DO CP - REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023911-83.2024.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 27.07.2024) (destacou-se)Por esse motivo, mantenho afastada a benesse. Dessa forma, determino a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Preservo o regime inicialmente semiaberto estatuído na origem.Como o apelante foi condenado também pelo delito de resistência, à pena de 4 (quatro) meses de detenção em regime aberto, aplico o concurso material (CP, art. 69), somo as sanções e fixo a pena total em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, e pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa.Dos honoráriosDetermino o pagamento dos honorários recursais em favor do defensor do apelante, Dr. Zeno Bettoni Bortolorri, OAB/PR n. 57.462, pela interposição de recurso em segundo grau, nos parâmetros enumerados no item n. 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, e os estabeleço em R$ 700,00 (setecentos reais). Vale como certidão a cópia deste acórdão.ConclusãoPosto isso, voto pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para extirpar do cálculo da primeira fase da dosimetria o aumento pela vetorial da natureza e da quantidade de droga, tudo nos termos desta fundamentação.
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