SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047319-61.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que condenou o réu como incurso nas sanções dos crimes de tráfico de drogas e de resistência, à pena de 6 (seis) anos de reclusão em regime semiaberto, de 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, além de e 600 (seiscentos) dias-multa. 1.2. A defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade de violação da ampla defesa, decorrente da ausência do interrogatório judicial do apelante. No mérito, pretende a absolvição do crime de tráfico de drogas por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta, ou então, a sua desclassificação para o delito de posse para consumo próprio. Ainda, requer a absolvição do crime de resistência, por ausência de dolo. Alternativamente, busca a redução da pena ao mínimo legal e a concessão da minorante do tráfico privilegiado, com o consequente abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Por fim, demanda a isenção das custas processuais e o arbitramento dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve nulidade por violação da ampla defesa; (ii) se a condenação pelos crimes tráfico de drogas e de resistência podem ser mantidas; (iii) se é viável desclassificar a conduta de tráfico de drogas para aquela prevista no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; (iv) se a pena do apelante pode ser reduzida ao mínimo legal; (v) se o apelante faz jus à benesse do tráfico privilegiado e à isenção das custas processuais; e (vi) se é possível abrandar o regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de decidir3.1. O pedido de isenção das custas processuais não foi conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo de Execução.3.2. Não há que se falar em nulidade por violação da ampla defesa, diante da ausência de interrogatório do apelante, porque a sua revelia foi decretada corretamente pelo magistrado, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3.3. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de resistência foram comprovadas pelos: autos de prisão em flagrante; n. 2024/879998; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; imagem e laudos toxicológicos definitivos n. 85.013/2024, n. 85.045/2024 e n. 85.054, além da prova oral angariada na persecução penal.3.4. Não é possível absolver o apelante pelo princípio da insignificância, dado que o crime de tráfico de drogas é de perigo abstrato, que se configura com a prática de qualquer dos verbos descritos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 independentemente da quantidade de droga apreendida. 3.5. As circunstâncias fáticas, somadas à apreensão de drogas diversas e de quantia em espécie, e aos relatos dos policiais militares demonstram a prática do crime de tráfico de drogas, o que obsta a desclassificação para o delito do artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.3.6. Não há que se falar em ausência de dolo no crime de resistência, porque ficou comprovado que o apelante agrediu a policial militar para tentar se esquivar da prisão em flagrante.3.7. A pouca quantidade de droga, como no caso, de 5g (cinco gramas) de cocaína, 25g (vinte e cinco gramas) de maconha e de 15g (quinze gramas) de crack, não pode ser utilizada para incrementar a pena, porque não ultrapassa o que já criminaliza o crime de tráfico de drogas.3.8. Não é possível aplicar a minorante do tráfico privilegiado à, uma vez que os seus antecedentes criminais impedem a concessão da benesse.IV. Dispositivo 4. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º e art. 28, caput; CP, art. 329, caput, CPP, art. 386, III e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033038-79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 31.03.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010727-41.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 15.03.2025.