SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0135849-49.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Apr 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. AI interposto da decisão pela qual se indeferira o pedido de gratuidade processual à pessoa jurídica, na qual se alegara insuficiência financeira por enfrentar significativa crise econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte agravante tem, ou não, direito à gratuidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A parte autora não comprovara a hipossuficiência financeira necessária à outorga da gratuidade processual, conforme exigido no art. 99, § 2º, do CPC. III.2. Os documentos exibidos indicam que a Empresa possui capacidade financeira para suportar as custas processuais. III.3. Na decisão em que se indeferira gratuidade processual está respaldada na jurisprudência, em que se exige comprovação efetiva da condição de hipossuficiência das pessoas jurídicas. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: a concessão da gratuidade processual à pessoas jurídicas depende da comprovação da hipossuficiência econômica, sendo insuficientes declarações de faturamento que não evidenciem a impossibilidade de suportar as custas processuais.________ Dispositivos relevantes citados: arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, art. 5º, inc. LXXIV, da CF. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI n. 0053099-92.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, 13ª CC, julgado de 10.3.23; TJPR, AI n. 0043805-16.2022.8.16.0000, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, 13ª CC, julgado de 1.11.22; TJPR, AI n. 0045225-27.2020.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGHETTO DE CARVALHO, 13ª CC, julgado de 4.12.20; TJPR, AGINT n. 0037737-21.2020.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, 13ª CC, julgado de 4.12.20, súmula n. 481, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se que a parte agravante não faz jus à gratuidade processual. Dos documentos exibidos se tem que a Empresa tem faturamento suficiente a assumir despesas processuais. Assim, a decisão interlocutória fora mantida, e caso ela volte a pedir a gratuidade, deverá demonstrar que sua situação financeira mudara.