Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. AI interposto da decisão pela qual se indeferira o pedido de gratuidade processual à pessoa jurídica, na qual se alegara insuficiência financeira por enfrentar significativa crise econômica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte agravante tem, ou não, direito à gratuidade processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A parte autora não comprovara a hipossuficiência financeira necessária à outorga da gratuidade processual, conforme exigido no art. 99, § 2º, do CPC.
III.2. Os documentos exibidos indicam que a Empresa possui capacidade financeira para suportar as custas processuais.
III.3. Na decisão em que se indeferira gratuidade processual está respaldada na jurisprudência, em que se exige comprovação efetiva da condição de hipossuficiência das pessoas jurídicas.
IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido.
Tese de julgamento: a concessão da gratuidade processual à pessoas jurídicas depende da comprovação da hipossuficiência econômica, sendo insuficientes declarações de faturamento que não evidenciem a impossibilidade de suportar as custas processuais.________
Dispositivos relevantes citados: arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, art. 5º, inc. LXXIV, da CF.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI n. 0053099-92.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, 13ª CC, julgado de 10.3.23; TJPR, AI n. 0043805-16.2022.8.16.0000, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, 13ª CC, julgado de 1.11.22; TJPR, AI n. 0045225-27.2020.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGHETTO DE CARVALHO, 13ª CC, julgado de 4.12.20; TJPR, AGINT n. 0037737-21.2020.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, 13ª CC, julgado de 4.12.20, súmula n. 481, do STJ.
Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se que a parte agravante não faz jus à gratuidade processual. Dos documentos exibidos se tem que a Empresa tem faturamento suficiente a assumir despesas processuais. Assim, a decisão interlocutória fora mantida, e caso ela volte a pedir a gratuidade, deverá demonstrar que sua situação financeira mudara.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0135849-49.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 07.04.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por VALMAPE TRANSPORTES LTDA, da decisão do mov. 96, posta nos autos n. 0010320-03.2024.8.16.0017, de Cobrança, em face dele ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, na qual fora indeferida a gratuidade pretendida pela parte ré, ora agravante, nestes termos:[...] 2. Da gratuidade judiciária. Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, necessita comprovar cabalmente a condição de hipossuficiência, não bastando, para a concessão da benesse, a mera afirmação nesse sentido. A Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." A Jurisprudência acompanha a orientação acima declinada: [...]No caso dos autos, a ré juntou balancetes relativos aos períodos de 01/01/2024 a 30/04/2024 (evento 90.4) e 01/01/2024 a 31/08/2024 (evento 90.5), desatualizados, portanto, para comprovar a situação financeira atual da empresa. Outrossim, embora os documentos de eventos 90.2, 90.3 e 90.6 a 90.16 indiquem a existência de débitos e constrições no patrimônio da sociedade empresária, necessária comprovação de outros documentos aptos a comprovar a movimentação financeira da empresa. Além disto, o item 2 da decisão de evento 78 consignou expressamente a obrigatoriedade de juntada das declarações de imposto de renda dos anos de 2023 e 2024, diligência que não foi realizada pela parte. Desta feita, não obstante as alegações da parte ré, verifica-se que não restou comprovada hipossuficiência econômica a ensejar a concessão de gratuidade judiciária pretendida. 2.1. Assim, indefiro o pedido [...]. Inconformada, recorrera a parte ré, VALMAPE TRANSPORTES LTDA, dizendo: (a) está atravessando sérias dificuldades financeiras e no momento não dispõe de condições econômicas de arcar com as custas processuais e recursais; (b) exibiram-se documentos que amparam o pedido de gratuidade; (c) já obteve a benesse da gratuidade em outros processos; (d) o patrimônio da Empresa ré é composto de caminhões, à sua atividade, e todos gravados com alienação fiduciária, inclusive com apreensão por atraso no pagamento do financiamento; (e) como se vê de certidão extraída, via sistema SISBAJUD, não há valores em suas contas bancárias; (f) a Declaração de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), referente ao exercício 2024/2025, demonstra o agravamento de sua situação financeira, comprovando a queda acentuada de faturamento e rentabilidade desde o início do ano de 2024 até a presente data; (g) pedira-se a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.Na decisão do mov. 8, o recurso fora recebido sem outorga do efeito suspensivo almejado. Contrarrazões, no mov. 15!
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso. II.2. MÉRITO RECURSAL Este AI fora interposto em face da decisão do Magistrado singular, que não outorgara, à parte ativa, a benesse da gratuidade. E da análise acurada do conteúdo dos autos, sobremodo a documentação, é de se ver que deve ser mantida a decisão. Ora, no art. 5º, inc. LXXIV, da CF, consta que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nos mesmos termos, no art. 98, do Código de Processo Civil, preceituara-se que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.A propósito, o benefício da gratuidade acha mais esta regulação, no Código Instrumental:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Enfim, com suporte no art. 99, § 2º, do CPC, tem-se que a não outorga do benefício da gratuidade (integral ou parcial) à parte que a requer deve se apoiar na inexistência de sua carência, sendo que no caso de dúvida objetiva, pode, sim, o Magistrado determinar a ela que produza a comprovação necessária a dissipar qualquer obscuridade, e, não sendo feita, ou se realizada de maneira insuficiente, o decreto de indeferimento será inevitável, por evidente. Nesse rumo, veja:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo deferimento da concessão do benefício da justiça gratuita previsto na Lei 1.060/1950. Impossibilidade de revisão de tal entendimento. Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (in STJ, RESP n. 1654998 / SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE de 25.4.17) Destaques desta transcrição!Quanto às pessoas jurídicas, a concessão da gratuidade pressupõe, invariavelmente, comprovação da condição da hipossuficiência econômica, entendimento consolidado na súmula n. 481, do STJ, cujo teor assim se pusera:Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.A propósito, assim tem se decidido nesta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS QUE NÃO EVIDENCIAM COMPROMETIMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento de n. 0053099-92.2022.8.16.0000, Guarapuava, Rel. hoje Des. Substituto, MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 10.3.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. DIREITO PREVISTO NOS ARTIGOS 98 A 102 DO CPC. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A RECEITA RECEBIDA NÃO É EXCESSIVA EM ESFERA ANUAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA PARTE QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0057897-96.2022.8.16.0000, Curitiba, Rel. hoje Des. Substituto, VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 17.2.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL C/C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO RECORRIDA, QUE NÃO CONCEDEU PRETENSA GRATUIDADE, À AUTORA. PESSOA JURÍDICA. NÃO PROVADA DITA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N. 481, DO STJ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À OUTORGA DA BENESSE. ART. 99, § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE NOVO EXAME, SOBREVINDO ALTERAÇÃO DA REALIDADE DA AUTORA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0020760-17.2021.8.16.0000, Guaraniaçu, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 1.10.21).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. NECESSIDADE DE SER COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0045225-27.2020.8.16.0000, Guarapuava, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 4.12.20).AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFINIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIDA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ADUZIDA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 481 DO STJ. INCIDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AGINT n. 0037737-21.2020.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 4.12.20).Mas aqui, pela decisão monocrática em questão, negara-se a gratuidade processual, por entender-se que, pela documentação exibida, não se inferira carência de recursos financeiros, que obstasse a parte agravante de suportar as custas processuais. De fato, os documentos vindos com a inicial, não são aptos a comprovar a alegada carência financeira. Ora, vê-se do Balancete, de mov. 53.4, que, entre 1.1.24 e 31.8.24, a pessoa jurídica declarara patrimônio líquido de R$ R$ 1.452.727,97 (um milhão quatrocentos e cinquenta e dois mil setecentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos). Ainda, vê-se que o seu passivo circulante (obrigações que têm liquidação em período menor do que doze meses) era de R$ R$ 478.716,82 (quatrocentos e setenta e oito mil setecentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos). Destarte, malgrado a Sociedade empresária esteja enfrentando alguns desafios, ainda possui bom caixa, além do que, o seu patrimônio líquido, como visto, é bem vultoso.Cabe anotar, enfim, que a parte terá ensejo a pedir a benesse em análise a qualquer tempo, caso em que, bem instruindo o eventual pleito, o Juiz do processo poderá (re) examinar toda a questão, e, porventura (em sendo o caso), contemplá-la na medida do cabível, já que este tema não sujeita à preclusão, coisa julgada, se fatos e comprovantes “novos” virem à baila.Logo, não se tem por esquadrinhados os requisitos mencionados, que pudessem, então, fundamentar a outorga da tutela recursal de urgência, pelo que ora se a denega. II.3. CONCLUSÃO E, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, negando-lhe provimento, com o que se mantém a decisão questionada neste AI. É como se vota!
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