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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) Em 12/09/2024, COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A ajuizou “AÇÃO MONITÓRIA” em face de REGGIO ALIMENTOS EIRELI EPP (mov. 1.1 dos autos originários nº 0032012-09.2024.8.16.0001), alegando que: a) a Empresa Ré é titular da Unidade Consumidora nº 100885012, conforme o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) nº 20174557669064 e o Contrato de Compra e Venda de Energia Regulada (CCER) nº 20174557669064; b) porém, há faturas não adimplidas, de janeiro/2022 a maio/2023, que ensejaram a suspensão do serviço; e c) decorrido o prazo de dois ciclos completos de faturamento sem regularização da dívida, houve encerramento antecipado dos Contratos, dando causa à imposição dos encargos previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL (art. 63-B, II; art. 70, § 1º; e art. 70-A). Requereu: i) a citação da Empresa Ré para, em 15 dias, pagar R$ 138.236,02; e ii) não havendo pagamento ou oferecidos Embargos à Monitória, a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 138.236,02.
2) A decisão de mov. 15.1 recebeu a petição inicial e determinou a citação da Ré, bem como a expedição de mandado para pagamento do débito.
3) Após tentativas infrutíferas de localização da Ré, a COPEL pediu a citação na pessoa do sócio administrador, EDSON NICOLETTI (mov. 34.1 e 57.1), culminando na citação por carta (mov. 76.1).
3) REGGIO ALIMENTOS EIRELI EPP opôs Embargos à Monitória (mov. 77.1), sustentando que: a) as faturas de energia elétrica não são títulos hábeis para embasar a Ação Monitória, implicando a extinção do processo; b) não há se falar na inclusão do sócio da Empresa (EDSON NICOLETTI) no polo passivo, considerando a autonomia da pessoa jurídica e a ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; c) aplica-se o CDC, com inversão do ônus probatório; d) as faturas não detalham adequadamente o consumo; e) é necessária prova pericial para comprovar a regularidade do medidor de energia elétrica; f) não foi comprovada a entrega da notificação extrajudicial com o aviso do débito; g) parte do débito foi fulminada pela prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil), porquanto, “considerando a citação em 28/04/2025, faturas anteriores a 28/04/2022 estão prescritas” (f. 06); e h) são abusivos os encargos de multa de 2% e juros moratórios de 1%. Ainda, pediu gratuidade de Justiça.
4) COPEL replicou, rechaçando as preliminares e reiterando o pedido inicial (mov. 82.1).
5) Na fase de especificação de provas (mov. 84.1), a COPEL pediu julgamento antecipado (mov. 87.1), ao passo que a Empresa Ré-Embargante não se manifestou (mov. 88.0 e 89.1).
6) A decisão de mov. 91.1 determinou que a Empresa Ré-Embargante comprovasse a alegada hipossuficiência econômico-financeira, mas houve novo decurso de prazo sem manifestação (mov. 94.0 e 95.1).
7) A decisão de mov. 97.1: a) indeferiu a gratuidade de Justiça à Empresa Ré-Embargante; b) rejeitou a aplicação do CDC, manteve a distribuição ordinária do ônus da prova e determinou nova abertura de prazo para especificação de provas.
8) REGGIO ALIMENTOS EIRELI EPP agravou (mov. 1.1 destes autos recursais nº 0135863-33.2025.8.16.0000), argumentando que: a) insurge-se contra o indeferimento do pedido de aplicação do CDC e inversão do ônus probatório; b) é evidente a vulnerabilidade técnica da Empresa a respeito da medição, do faturamento e da fiscalização do serviço; c) reconhecida a aplicação do CDC, impõe-se a inversão do ônus probatório; d) há probabilidade de direito e perigo na demora, uma vez que a distribuição equivocada do ônus probatório acarretará prejuízos à Agravante. Pediu efeito ativo, a fim de se “determinar a aplicação do CDC e a consequente inversão do ônus da prova” (f. 07), bem como o provimento do recurso, confirmando-se a tutela recursal de urgência. Ainda, recolheu o preparo recursal (mov. 1.2 destes autos recursais).
9) A decisão de mov. 9.1 indeferiu a tutela recursal de urgência.
10) Contrarrazões de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 14.1).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do CDC e à inversão do ônus probatório em favor de REGGIO ALIMENTOS EIRELI EPP na Ação Monitória originária, na qual a COPEL pretende o recebimento de valores referentes a faturas de energia elétrica não adimplidas pela Empresa.
A tramitação do recurso não alterou as razões expostas pela decisão de mov. 10.1 destes autos, no sentido de que não assiste razão à Empresa Agravante, porquanto não há como incluir a relação jurídica entre as Partes naquelas tuteladas pelo CDC.
Isso porque a energia elétrica consumida era utilizada como insumo para o desenvolvimento da atividade comercial da Empresa Agravante, o que afasta seu enquadramento como destinatária final. Nesse sentido, inclusive, a decisão agravada elucidou que “o Contrato impugnado pelo Réu foi celebrado com o fim de incrementar sua atividade econômica” (mov. 97.1, f. 01, dos autos originários).
Não obstante, a COPEL já tem o ônus de comprovar a licitude do débito, recaindo sobre a Empresa Devedora (Agravante) o ônus de comprovar as abusividades elencadas nos Embargos à Monitória, nos termos do art. 373, II, do CPC.
Nesse sentido já decidiu esta Câmara Cível:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. (...) .2) RECURSO DO RÉU. (...) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR – TEORIA FINALISTA – ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA COMO INSUMO PARA SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O INTERESSADO DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008008-08.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DES. CARLOS MANSUR ARIDA - J. 06.10.2025 - destaquei).
Destarte, não há probabilidade do direito que ampare a pretensão liminar.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento de REGGIO ALIMENTOS EIRELI EPP.