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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
1.
Trata-se de Agravo em Execução Penal (mov. 299.1 dos autos nº 0001013-69.2012.8.16.0009-SEEU) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em decorrência da decisão (mov. 294.1) que deferiu o pedido de concessão do indulto a JONY CORREIA SIMÕES em relação às penas impostas nos autos nº 0020383-90.2010.8.16.0013, nº 0006690-44.2007.8.16.0013 e nº 0002897-03.2017.8.16.0028, com base no artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Nas razões recursais a Representante do Parquet alega que o condenado não satisfaz o requisito objetivo para a obtenção da benesse, porquanto até a data de 25/12/2024 cumpria pena total superior a 12 (doze) anos de reclusão, contrariando a exigência prevista no artigo 9º, inciso II, da normativa. Refere, ainda, que as reprimendas devem ser somadas para fins de aferição do pressuposto, nos termos do artigo 7º do Decreto. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja revogado o benefício do indulto.
3.
Na contraminuta (mov. 304.1) assevera a defesa que a deliberação singular deve ser mantida, pois o artigo 9º, inciso XV, do Decreto, não dispõe sobre limite de pena total, de forma que o reeducando cumpre todos os pressupostos pertinentes. Manifesta-se, portanto, pelo conhecimento e desprovimento do agravo.
4.
Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida (mov. 307.1).
5.
Remetido o processo a este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, abriu-se vista à douta Procuradoria de Justiça (mov. 24.1), a qual, em parecer emitido no mov. 28.1-TJ, se pronunciou pelo conhecimento e provimento do agravo.
6.
Voltaram, ato contínuo, os autos conclusos.
7.
É o sucinto relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Do Conhecimento
8.
Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a irresignação interposta comporta conhecimento. Neste aspecto, é de se dizer que o agravante detém legitimidade para manejar a insurgência – posto que compõe a lide na qual o pronunciamento ora atacado foi prolatado –, aliado ao manifesto interesse em obter sua reforma. É exatamente o agravo o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 197 da Lei de Execução Penal.Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer.Acerca da tempestividade, depreende-se que a Promotora de Justiça fora intimada da decisão guerreada no dia 22 de outubro de 2025 (mov. 297.0), tendo protocolizado o recurso de agravo na mesma data (mov. 299.1). Destarte, fora devidamente cumprido o prazo enunciado na Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal.Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida.Conclui-se, logo, que o agravo em execução comporta conhecimento. Do Mérito
9.
Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, impende enfrentar as teses desenvolvidas no bojo do recurso.
Da almejada revogação do indulto
10.
Conforme visto, o MINISTÉRIO PÚBLICO alega que o apenado não cumpriu todos os requisitos para a concessão do induto, uma vez que o somatório das penas, até a data da publicação do Decreto nº 12.338/2024 [25/12/2024], era superior a 12 (doze) anos, contrariando a regra prevista no artigo 9º, inciso II, da normativa. A tese é procedente. Na época da publicação da normativa em questão [25/12/2024], o condenado cumpria pena de 17 anos e 1 mês por crimes comuns e 7 anos e 6 meses por crimes impeditivos [autos nº 0006690-44.2007.8.16.0013, 0015807-54.2010.8.16.0013, 0020383-90.2010.8.16.0013, 0002897-03.2017.8.16.0028, 0006559-28.2024.8.16.0028], com trênsito em julgado para a acusação. Ao apreciar o pedido de indulto formulado pelo sentenciado, o ilustre Magistrado singular assim deliberou (mov. 294.1): “O Decreto Presidencial nº 12.338/2024 prevê o seguinte: Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto; No caso dos autos, a pessoa sentenciada foi condenada por crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e é representada pela Defensoria Pública. De acordo com o art. 12, §2º, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024, presume-se a incapacidade econômica e, por consequência, é desnecessária a reparação do dano para fins de concessão do indulto nos termos do art . 9º, inciso XV.Neste sentido: (...)Considerando o requisito objetivo do art. 9º, inciso XV e sendo presumida a incapacidade econômica pela atuação da Defensoria Pública, o que dispensa a necessidade de reparação do dano, verifica-se o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto. Dessa forma, por estarem presentes os requisitos legais, defiro o pedido de indulto, com fulcro no art. 192 da Lei de Execução Penal, declarando extinta a punibilidade da pessoa sentenciada quanto às penas impostas nos autos: 0020383-90.2010.8.16.0013, 0006690-44.2007.8.16.0013 e 0002897-03.2017.8.16.0028, com fundamento no art. 107, inciso II, do Código Penal”.
Ocorre que os artigos 7º e 9º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 assim dispõem: “Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024.Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo”.
“Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:I - a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes;II - a pena privativa de liberdade não superior a doze anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes;(...)XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea "b", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto; ouXV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea "b", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto; ou (...)”
A expressão “concurso” mencionada pelo artigo 7º não se restringe aos concursos de crimes previstos nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal, conhecidos como material, formal e crime continuado. Mais do que isso, abrange a somatória das penas efetuada posteriormente pelo Juízo da Execução em relação a delitos apurados em ações penais distintas, uma vez que o próprio caput do artigo 9º descreve que, para fins de concessão da comutação ou indulto, as penas correspondentes a infrações diversas serão somadas. Assim, a análise acerca do enquadramento do reeducando no inciso XV do artigo 9º deve, necessariamente, ser precedida da aferição sobre a soma das penas, devendo-se proceder a uma interpretação conjugada com o inciso I ou II. Acaso assim não fosse, por certo que a normativa teria inserido a conjunção ‘ou’ entre o inciso II e o XV, tal como fez com incisos seguintes. Dessa forma, na ausência da alternatividade, evidente que os incisos são cumulativos. Sobre o tema, aliás, confira-se o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 12.338/2024. SOMATÓRIO DAS PENAS. ART. 7º. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR ROUBO. CRIME COM VIOLÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 9º, XV. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para a concessão de indulto natalino com base no Decreto n. 12.338/2024, a existência de condenação por crime praticado com violência atrai a incidência do art. 7º do referido ato normativo e inviabiliza o benefício.2. Não assiste razão à defesa quanto à alegada possibilidade de concessão do indulto em relação às condenações por crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça. O art. 7º do Decreto impõe o somatório das penas executadas até 25/12/2024, sendo inaplicável o fracionamento das condenações. Precedentes.3.No caso concreto, verifica-se que o paciente cumpre pena unificada correspondente a 33 anos, 5 meses e 28 dias de reclusão, abrangendo condenações por crimes patrimoniais sem violência e também por roubo, delito cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o que impede a aplicação do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024.4. A presunção de hipossuficiência decorrente da representação pela Defensoria Pública, prevista no art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024, não afasta a cláusula impeditiva do art. 7º do mesmo ato normativo, pois a concessão do indulto exige o preenchimento cumulativo de todas as condições estabelecidas.5.Agravo regimental não provido”.(AgRg no HC n. 1.017.354/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025.)
“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DE INDULTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. RESTABELECIMENTO DO CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública contra decisão que deferiu parcialmente o benefício do indulto ao apenado, com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, declarando extinta a punibilidade em relação a condenações por crimes de furto, nos termos do artigo 9°, inciso XV, do referido Decreto. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que concedeu indulto parcial ao apenado deve ser reformada em razão da análise equivocada das condenações; (ii) o reeducando preenche os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 para obter indulto em relação a todas as condenações. III. Razões de decidir 3.1 A decisão que concedeu o indulto parcial ignorou a regra do somatório das penas, prevista no caput do artigo 7º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. 3.2 O apenado possui pena total de 18 anos, 06 meses e 22 dias, superior ao limite de 12 anos estabelecido para a concessão do indulto em crimes não violentos. 3.3 A análise individualizada das condenações realizada pelo Juízo da Execução não é permitida pelo Decreto, que exige a avaliação da totalidade das penas. 3.4 O reeducando ostenta pena total de 11 (onze) anos de reclusão por crimes de roubo simples, o que, igualmente, não permite a concessão do indulto, nos termos do artigo 9º, inciso III do Decreto.3.5 A análise sistemática do Decreto conduz à conclusão de que todas as situações previstas no artigo 9º estão condicionadas aos critérios gerais previamente estabelecidos, ou seja, a regra de soma das penas, prevista no artigo 7º, e o limite quantitativo global.IV. Dispositivo e tese 4.1 Agravo em execução penal do Ministério Público conhecido e provido, para cassar a decisão concessiva de indulto, restabelecendo o curso da execução das penas.4(...)”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001464-03.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 02.02.2026)
“AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 12.338/2024. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESACOLHIMENTO. APENADO QUE RESGATA REPRIMENDA NÃO APENAS POR DELITO PATRIMONIAL, MAS, TAMBÉM, POR OUTROS DIVERSOS CRIMES. REPRIMENDA TOTAL QUE ULTRAPASSA TRINTA E DOIS (32) ANOS. INC. XV, DO ART. 9.º, DO DECRETO QUE NÃO PODE SER ANALISADO DE FORMA ISOLADA EM RELAÇÃO A CADA CONDENAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 7.º DO ATO NORMATIVO QUE DETERMINA A SOMA DAS PENAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4001022-40.2025.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 18.10.2025)
Destarte, reputo não preenchido o requisito objetivo para a concessão do benefício, motivo pelo qual deve ser revogado.
11.
EX POSITIS, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, para revogar o indulto de pena concedido na origem a JONY CORREIA SIMÕES.
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