SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4005714-13.2025.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta simone cherem fabricio de melo
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Revogação de indulto concedido a condenado por crimes patrimoniais. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão que deferiu a concessão de indulto a reeducando, com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se o benefício do indulto deve ser revogado.III. Razões de decidir3. O condenado não cumpriu os requisitos para a concessão do indulto, pois a soma das penas era superior a 12 anos na data da publicação da normativa, contrariando o artigo 9º, inciso II, do Decreto nº 12.338/2024.4. A análise dos requisitos deve ser cumulativa, conforme os artigos 7º e 9º do citado Decreto, considerando a totalidade das reprimendas.IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e provido, para revogar o indulto de pena concedido na origem._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, II; L. nº 12.338/2024, arts. 7º e 9º, II e XV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001464-03.2025.8.16.0031, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 02.02.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4001022-40.2025.8.16.0030, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 18.10.2025; Súmula nº 700/STF.