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Processo:

VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0001516-46.2024.8.16.0017 Ap, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como apelante ALESSANDRA STOPA BERGAMINI e como apelada SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME.
RELATÓRIO:
Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 68.1, de 05.06.2025, integrada por meio daquela de mov. 77.1, de 05.09.2025, ambas proferidas pela digna Magistrada Doutora Suzie Caproni Ferreira Fortes, nos Embargos à Execução n.º 0001516-46.2024.8.16.0017, opostos pela Apelante em desfavor da Apelada, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0017301-82.2023.8.16.0017, proposta por esta em face daquela, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais dos Embargos, apresentando o seguinte dispositivo:
“[...] 3. Dispositivo
Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos à execução n° 0017301-82.2023.8.16.0017, opostos por ALESSANDRA STOPA BERGAMINI em face de SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME, para os fins de declarar a abusividade da clausula penal imposta na cláusula 24, § 3º do Contrato de Prestação de Serviços que lastreia a execução, reduzindo o percentual da cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor remanescente do contrato.
Diante da sucumbência recíproca (tendo a parte embargante sucumbido em seus pedidos de desconstituição da mora e de declaração de inexigibilidade do crédito), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, competindo a cada uma das partes o pagamento de 50% (cinquenta por cento), vedada a compensação da verba honorária, nos termos do artigo 85, § 14 do referido Código. [...]” (mov. 68.1, pág. 232, dos Embargos – destaques no original).
Os embargos de declaração opostos pela Embargada/Apelada no mov. 71.1, foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 77.1, de 05.09.2025.
Irresignada, a Embargante/Apelante interpôs recurso (mov. 81.1), sustentando, em resumo: a) preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, pois, “[...] A sentença indeferiu expressamente a produção de prova oral e o depoimento pessoal da parte contrária (mov. 58), embora tais provas fossem indispensáveis para comprovar a inexistência de retenção do equipamento e a tentativa de devolução pela Apelante [...]”. Diante disso, “[...] impõe-se a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC [...]” (mov. 81.1, pág. 261); b) no mérito, aduz, que “[...] A sentença afastou a necessidade de notificação prévia, considerando que “a mora decorre do simples inadimplemento” (art. 397 do CC). Todavia, o entendimento é inadequado às relações de consumo. No caso, trata-se de contrato de prestação de serviços continuados, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, sendo imprescindível a constituição em mora mediante notificação adequada, sob pena de violação aos arts. 6º, III, e 51, IV e §1º, do CDC [...]”. Portanto, “[...] Sem a notificação, o título carece de exigibilidade, devendo ser extinta a execução (art. 803, I, CPC) [...]” (mov. 81.1, pág. 262); c) “[...] A sentença manteve a multa de R$ 1.000,00 pela suposta retenção do rastreador, sem qualquer prova de que a Apelante tenha sido formalmente intimada para devolvê-lo. A inversão do ônus da prova foi deferida (mov. 58), mas a Apelada não comprovou o fato constitutivo da retenção, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC). Logo, a penalidade é indevida e deve ser afastada, sob pena de enriquecimento ilícito [...]” (mov. 81.1, págs. 262/263); d) “[...] Ainda que a multa contratual tenha sido reduzida para 10%, a penalidade permanece abusiva, uma vez que não houve dano efetivo à fornecedora, e a rescisão decorreu de dificuldade financeira, fato de conhecimento da Apelada. A cláusula, além de desproporcional, desconsidera os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual (arts. 421 e 422 do CC; art. 4º, III, e 51, IV, do CDC) [...]”. Diante disso, “[...] impõe-se a exclusão integral da multa, ou, subsidiariamente, a redução simbólica para 2%, proporcional à efetiva inadimplência [...]” (mov. 81.1, págs. 263/264); e) requer seja reformada a sentença “[...] julgando totalmente procedentes os embargos à execução, com a consequente extinção da execução principal; 2. Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido principal, que se determine: a. a exclusão da multa de R$ 1.000,00 por inexistência de retenção comprovada; b. a redução da cláusula penal para percentual simbólico (2%), ou sua total exclusão; c. o reconhecimento da ausência de mora e da inexigibilidade do título; (...) 4. A condenação da Apelada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais (art. 85, §2º, CPC). 5. A Recorrente já é detentora da justiça gratuita, requer que a mesma seja mantida [...]” (mov. 81.1, pág. 265).
As contrarrazões foram ofertadas no mov. 84.1, em que a Embargada/Apelada defende, em resumo, a manutenção da r. sentença recorrida.
Registra-se que, por meio da r. decisão de mov. 26.1, restou deferida a gratuidade da justiça à Embargante/Apelante e, por meio daquela de mov. 58.1, deferiu-se a inversão do ônus da prova.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Recebo a apelação em seu duplo efeito (CPC, arts. 1.012, caput[1], e 1.013, caput[2]).
Conheço da apelação, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.
Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento no tocante ao pleito de manutenção da gratuidade da justiça, haja vista a concessão da gratuidade da justiça em primeiro grau (mov. 14.1, dos Embargos), sendo desnecessária, pois, a reiteração do pedido, ante a prevalência de seus efeitos por todas as instâncias e para todos os atos do processo (Lei n.º 1.060/50, art. 9º[3]), carecendo a Apelante de interesse recursal nesse ponto.
Passa-se, pois, à análise da parte conhecida da insurgência.
1. NULIDADE DA SENTENÇA:
A Embargante/Apelante aduz preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, “[...] A sentença indeferiu expressamente a produção de prova oral e o depoimento pessoal da parte contrária (mov. 58), embora tais provas fossem indispensáveis para comprovar a inexistência de retenção do equipamento e a tentativa de devolução pela Apelante [...]”. Diante disso, “[...] impõe-se a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC [...]” (mov. 81.1, pág. 261).
Entretanto, sem razão!
Isso porque, da análise da ação originária, vê-se que a digna Magistrada a quo, de forma acertada, houve por bem indeferir a produção da prova testemunhal e oitiva da Embargante requeridas pela Recorrente, sob o fundamento de que “[...] No caso dos autos, considerando a controvérsia da lide, entendo desnecessária a produção de prova oral, pois a elucidação e a deliberação acerca dos pontos controvertidos retro fixados são questões de direito que não demandam a produção de prova [...]” (mov. 58.1, pág. 210, dos Embargos), uma vez que o feito prescinde de produção de outras provas, visto que a controvérsia gira em torno de matéria unicamente de direito.
Ressalta-se, ainda, que, de acordo com o art. 370 e par. ún. do CPC[4], o nosso sistema processual civil considera que a finalidade da prova “[...] é propiciar o convencimento do juiz, tem-se dito que ele, juiz, é o seu principal destinatário: ele é quem precisa saber a verdade quanto aos fatos, para que possa decidir [...]” (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira - 11. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. v.2, pág. 57) – destaquei.
Deveras, “[...] O juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa [...]” (STJ – AgInt no AREsp n. 2.756.002/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) – destaquei.
Assim, ao Magistrado, que é também destinatário da prova, cabe analisar as provas que sejam pertinentes para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 371 do CPC[5], do qual resulta o princípio do livre convencimento motivado.
Ora, os documentos colacionados ao feito, traduzem de forma clara e objetiva a natureza, as características e as condições da avença entabulada entre as partes, além de trazer informações acerca da assinatura, mostrando-se, portanto, desnecessária a produção de outras provas, uma vez que as já produzidas possibilitam ao julgador a adequada análise da controvérsia instaurada.
Portanto, concluindo a digna Magistrada a quo que as provas carreadas ao processo eram suficientes para a formação de seu convencimento, tem-se como correto o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I[6]), conforme, aliás, deu-se na espécie em debate.
Por isso, não há falar em cerceamento de defesa a justificar a nulidade da r. sentença, uma vez que era mesmo prescindível à apreciação do mérito da lide a produção das provas requeridas pela Apelante.
De fato, “[...] Não se verifica cerceamento de defesa, pois a controvérsia envolve essencialmente matéria de direito e a prova documental constante dos autos é suficiente, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC. 3. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias à formação de seu convencimento, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC [...]” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011534-56.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 22.07.2025) – destaquei.
Dessa forma, não merece guarida a pretensão recursal nesse ponto.
2. DA CONSTITUIÇÃO EM MORA:
A Embargante/Apelante também aduz, em resumo, que “[...] A sentença afastou a necessidade de notificação prévia, considerando que “a mora decorre do simples inadimplemento” (art. 397 do CC). Todavia, o entendimento é inadequado às relações de consumo. No caso, trata-se de contrato de prestação de serviços continuados, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, sendo imprescindível a constituição em mora mediante notificação adequada, sob pena de violação aos arts. 6º, III, e 51, IV e §1º, do CDC [...]”. Portanto, “[...] Sem a notificação, o título carece de exigibilidade, devendo ser extinta a execução (art. 803, I, CPC) [...]” (mov. 81.1, pág. 262).
Todavia, sem razão!
Isso porque, a despeito das alegações apresentadas pela Recorrente, verifica-se que as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas de forma acertada pela digna Magistrada a quo na r. sentença recorrida/integrada e, por isso, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber, na parte que aqui interessa:
“[...] Por fim, não há necessidade de prévia constituição em mora do devedor para o manejo da ação executiva judicial, bastando a existência do título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade para instruir o pleito executório, haja vista que a mora se constitui pelo inadimplemento da obrigação, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.”. Vale mencionar que a prova do pagamento incumbe ao devedor, o que não foi alegada, nem sequer comprovado nos autos.
Não diferente, entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná:(...)Outrossim, preenchidos todos os requisitos do artigo 798, do Código de Processo Civil, razão pela qual não há de se falar em inépcia da inicial ou desconstituição em mora. [...]” (mov. 68.1, pág. 229, dos Embargos – destaques no original).
Agrega-se que, a Execução de Título Extrajudicial n.º 0017301-82.2023.8.16.0017 ora embargada, encontra-se lastreada em contrato de “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMEMTO VEICULAR PLUS” n.º 3789, firmado em 23.03.2022, com duração de 36 meses, vencimento inicial em 15.05.2022, que compreende o serviço de rastreamento mediante o pagamento de parcelas fixas mensais de R$ 249,90, além do comodato pelo uso do equipamento com GPS e comunicação GRPS, que tem o valor de R$ 1.980,00, por meio de boleto, sendo certo ainda que o plano contratado também engloba serviços de guincho 24 horas, seguro por furto/roubo, consertos/recuperação, disponibilização de carro reserva, com taxas de participação, retirada/instalação e renovação de vistoria (mov. 1.3, da Execução).
Portanto, “[...] Diante dos característicos do negócio e dos documentos que o formalizaram, certo é que a Execução é amparada em título no qual se descreveram obrigações positivas, líquidas, e com termo certo de vencimento, o que dispensa notificação ou qualquer outra comunicação da parte obrigada, para pagar [...]” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009055-59.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.07.2025, pág. 5).
Ou seja, tem-se como despicienda a prévia notificação da parte devedora, ora Apelante, para sua constituição em mora, eis que a obrigação contratual, na espécie, possuía termo certo para o adimplemento, originando a mora ex re, prevista no art. 397, do Código Civil[7].
De fato, “[...] se o devedor acertou um prazo certo para cumprir a prestação e se não há dúvida quanto à expressão dessa prestação, não haverá também razão para se exigir que o credor o advirta quanto ao inadimplemento. Nesses casos, aplica-se o brocardo dies interpellat pro homine [...]” (REsp n. 1.257.846/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 30/4/2012., pág. 6) – destaquei.
Nesse mesmo sentido, aliás, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REPELIDOS PORQUE DESNECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE EXECUTADA À SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA, QUE DECORRE DO PRÓPRIO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO COM TERMO DESCRITO NO TÍTULO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. A constituição em mora da parte obrigada se dera automaticamente, no vencimento e não adimplemento da obrigação, de modo que dispensável qualquer comunicação, a teor do contido no art. 397, do CPC. III.2. O contrato de abertura de crédito rural fixo constituía título apto a embasar a demanda executiva, com obrigações líquidas e certas e prazo explícito e inequívoco a pagamento. III.3. Na jurisprudência consolidara-se o entendimento de que a existência de termo certo do vencimento da obrigação, por si, é bastante a pôr em mora a parte obrigada, que nesse marco deixara de adimpli-la espontaneamente, à luz da máxima consoante a qual dies interpellat pro homine. Portanto, de toda dispensável qualquer comunicação a tanto. (...) Tese de julgamento: havendo título executivo extrajudicial com termo certo ao vencimento das obrigações, a mera impontualidade é suficiente a fazer nascer a mora da parte devedora inadimplente, ex vi do art. 397, do CC. (...) Resumo em linguagem acessível: (...) a mora da parte obrigada decorre do mero advento da data do vencimento, na qual não se adimplira, espontaneamente, a obrigação correspondente. Desnecessária notificação para colocar em mora a parte obrigada, aqui recorrente. (...)(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009055-59.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.07.2025) – destaquei e suprimi.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Requisito da liquidez não afastado pela necessidade da realização de cálculos aritméticos na definição do quanto se deve. Documento com força executiva. Obrigação líquida, certa e exigível. CPC, artigos 783 e 784, inciso III. 2. Interpelação para constituição em mora. Desnecessidade. Obrigação positiva, líquida e com termo ajustado. Mora ex re. CC, art. 397, caput. (...).(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001888-02.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 19.05.2025) – destaquei e suprimi.
Dessa forma, não merece acolhida a pretensão recursal nesse particular.
3. DA MULTA PELA RETENÇÃO DO APARELHO DE RASTREIO:
Nesse particular, a Embargante/Apelante alega, em resumo, que “[...] A sentença manteve a multa de R$ 1.000,00 pela suposta retenção do rastreador, sem qualquer prova de que a Apelante tenha sido formalmente intimada para devolvê-lo. A inversão do ônus da prova foi deferida (mov. 58), mas a Apelada não comprovou o fato constitutivo da retenção, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC). Logo, a penalidade é indevida e deve ser afastada, sob pena de enriquecimento ilícito [...]” (mov. 81.1, págs. 262/263).
Novamente, sem razão!
Isso porque, a despeito das alegações apresentadas pela Recorrente, verifica-se que as razões recursais, mais uma vez, não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas de forma acertada pela digna Magistrada a quo na r. sentença recorrida/integrada e, por isso, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber, na parte que aqui interessa:
“[...] Quanto à multa por retenção indevida do equipamento, assim prevê a cláusula 24, § 3º e 4º do Contrato de Prestação de Serviços:

Veja-se, desde a constituição em mora, em observância ao contrato, incumbia à embargante/executada devolver o rastreador na sede da empresa embargada/exequente, sob pena de aplicação da multa.
Desta feita, demonstra-se aplicável a multa de R$ 1.000,00 por retenção indevida do equipamento. [...]” (mov. 68.1, pág. 231, dos Embargos).
Nesse contexto, não se sustenta a alegação da Recorrente de que não teria sido formalmente intimada para devolver o aparelho de rastreio veicular, mormente porque o instrumento contratual não estabelece, para tanto, a necessidade de prévia notificação à parte contratante, mesmo porque, em mais de um ponto, estabeleceu que a responsabilidade pela pronta devolução do equipamento recai sobre a devedora, conforme se extrai tanto no §10º da “Cláusula 5ª” ao dispor que “No caso de inadimplência e/ou no caso de não renovação do programa PRP o cliente compromete-se a devolver imediatamente o aparelho rastreador, sob pena de incidência da cláusula 24ª, §§4º”. (mov. 29.2, pág. 140, dos Embargos), quanto na alínea “h” da “Cláusula 19ª” ao estabelecer que “[...] São obrigações do CLIENTE, além daquelas prevista em lei e já delineadas neste contrato: (...) Restituir o aparelho rastreador em caso de rescisão ou não renovação do contrato, sob pena de pagamento do valor aparelho especificado no Requerimento, além da multa pela retenção indevida do equipamento, conforme cláusula 24ª, §4ª, deste contrato;” (mov. 29.2, pág. 143, dos Embargos) e, ainda, no §3º da “Cláusula 21ª”, ao prever que “A desativação dos serviços pressupõe a devolução do equipamento de rastreamento à SATTRACK, em plenas condições de uso e funcionamento, sob pena de obrigar-se o CLIENTE ao pagamento do valor do equipamento consignado no Requerimento.” (mov. 29.2, pág. 144, dos Embargos).
Logo, diante da disposição contratual, a devolução do aparelho rastreador era de responsabilidade da contratante, que deveria ter comprovado, documentalmente, conforme estava a exigir o caso, que realizara ou tentara realizar a sua devolução dentro do prazo contratual, todavia, ao revés disso, “[...] a Apelante não devolveu a Apelada aparelho rastreador que lhe fora cedido em comodato, em prazo expresso em Cláusula contratual, retendo para si o aparelho rastreador por mais de 02 (DOIS) anos [...]” (mov. 84.1 – destaques no original).
Entretanto, a Recorrente não fez essa comprovação documental e nem mesmo prova mínima da tentativa de devolução do equipamento de rastreio, tampouco, tenha se dirigido ao estabelecimento da empresa exequente com essa finalidade, pois não há conversas por aplicativo, e-mails, protocolos de atendimento ou qualquer outro elemento que comprovasse eventual tentativa de devolução, afigurando, portanto, legítima a cobrança pela retenção indevida.
Ora, em que pese a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, essa medida não exime a consumidora de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I[8]), de cujos ônus, todavia, a Recorrente não se desincumbiu.
De fato, “[...] tendo em vista a ausência de lastro probatório mínimo capaz de comprovar que a parte embargante, de fato, entregou o rastreador à empresa embargada, sendo ônus esse que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, e também considerando que tal demonstração lhe seria bastante simples com a apresentação do recibo de devolução emitido pela prestadora de serviço, não há que se cogitar em rescisão contratual por falha nos serviços prestados pela parte embargada, ora apelada [...]” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024893-55.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 09.06.2025, pág. 10).
Dessa forma, não merece acolhida a pretensão recursal nesse ponto.
4. DA CLÁUSULA PENAL:
A Embargante/Apelante também sustenta que “[...] Ainda que a multa contratual tenha sido reduzida para 10%, a penalidade permanece abusiva, uma vez que não houve dano efetivo à fornecedora, e a rescisão decorreu de dificuldade financeira, fato de conhecimento da Apelada. A cláusula, além de desproporcional, desconsidera os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual (arts. 421 e 422 do CC; art. 4º, III, e 51, IV, do CDC) [...]”. Diante disso, “[...] impõe-se a exclusão integral da multa, ou, subsidiariamente, a redução simbólica para 2%, proporcional à efetiva inadimplência [...]” (mov. 81.1, págs. 263/264).
Outra vez, sem razão!
Isso porque, a despeito das alegações apresentadas pela Recorrente, verifica-se que as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas de forma acertada pela digna Magistrada a quo na r. sentença recorrida/integrada e, por isso, deve a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber, na parte que aqui interessa:
“[...] 2.2. Da (in)existência de abusividade na cobrança de cláusula penal e de multa por retenção. A parte embargante, ainda, pugna pela declaração de abusividade e consequente nulidade dos §3º e 4º da cláusula 24ª do contrato de prestação de serviços, apontando que infringe o artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor.
Pois bem. O contrato firmado entre as partes dispõe que, em caso de rescisão, ocorrerá a retenção de 50% sobre o valor total do contrato (vide cláusula 24, §3º do Contrato de Prestação de Serviços).
Importa destacar que a rescisão contratual foi ocasionada pela mora da embargante/executada. Desta feita, sobre a cláusula penal (50% do valor total), entendo que o percentual fixado a título de cláusula penal compensatória é excessivo e deixa o consumidor em desvantagem, portanto, merece redução, o que é admitido, conforme recente posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná:(...)Assim, na hipótese, considerando as circunstâncias do caso concreto, notadamente que a relação jurídica entre as partes envolve o monitoramento e rastreamento do veículo, não sendo grave o prejuízo ao fornecedor em caso de rescisão que justifique o percentual imposto, visando recompor o equilíbrio contratual, a multa deverá ser reduzida para 10% (dez por cento) do valor remanescente do contrato. [...]” (mov. 68.1, págs. 229/230, dos Embargos – destaques no original).
Ora, não há falar em afastamento da cobrança da cláusula penal, tampouco em nova redução aquém daquela já deferida na r. sentença recorrida, porquanto a Embargante/Apelante deu causa à cobrança na medida em que teria deixado de cumprir com suas obrigações contratuais, dentre as quais, o pagamento regular das mensalidades avençadas pela prestação do serviço, nos prazos e valores contratados, circunstância que, à toda evidência, implica em violação os princípios da boa-fé objetiva e do sinalagma contratual, pois é cediço “Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição” (CC, art. 594).
Nesse contexto, a cobrança da cláusula penal se afigura legítima, pois, no caso, restou autorizada contratualmente, inclusive, por expressa previsão legal (CC, arts. 408, 409 e 416[9]).
Deveras, “[...] A cláusula penal é uma cláusula do contrato que estipula previamente o valor da indenização que deverá ser paga pela parte contratante que não cumprir com a obrigação, nos termos do art. 409 do Código Civil. Ora, se a parte ré não cumpriu na integralidade dos termos contratuais, não demonstrando nenhum prejuízo com o descumprimento, vez que não observou a cláusula 8º do contrato, correta a aplicação da multa, nos termos do art. 408 do Código Civil [...]” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009292-32.2016.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 25.05.2020).
Sobre a validade da incidência da cláusula penal, o Professor Carlos Roberto Gonçalves leciona que “[...] A pena convencional tem a natureza de um pacto secundário e acessório, pois a sua existência e eficácia dependem da obrigação principal. Os arts. 411 a 413 do Código Civil distinguem a cláusula penal da obrigação principal. Por sua vez, o art. 409 do mesmo diploma prevê a possibilidade de ser estipulada em ato posterior, reconhecendo tratar-se de duas obrigações diversas. Desse modo, a invalidade da obrigação principal importa a da cláusula penal, mas a desta não induz a daquela, como preceitua o art. 184 do mesmo diploma. Resolvida a obrigação principal, sem culpa do devedor, resolve-se a cláusula penal. [...]” (Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. 2º v. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 412).
Nesse sentido, aliás, segue o entendimento desta egrégia Corte de Justiça:
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIETÁRIAS. CLÁUSULA PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. VENDA CASADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. VALIDADE E EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (...) 8. O inadimplemento contratual é incontroverso, não havendo causa legal para justificar o não pagamento da obrigação assumida. (...) 9. A cláusula penal de 30% prevista no contrato é válida e exigível, conforme os arts. 408, 409 e 413 do Código Civil, sendo inaplicável a redução da penalidade, ante a ausência de cumprimento parcial da obrigação e de demonstração de excessividade. (...) Inviável o reconhecimento de enriquecimento sem causa, pois a multa decorre de cláusula contratual válida e exercício regular de direito (CC, arts. 188, I, e 884). (...) 14. Recurso conhecido e desprovido. (...)(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003255-69.2023.8.16.0088 - Guaratuba -
Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI -
J. 09.03.2026) – destaquei e suprimi.
Ademais, a redução da multa já operada na r. sentença recorrida, observa os limites da razoabilidade e proporcionalidade, tendo observado, ainda, os critérios adotados pela jurisprudência em situações semelhantes e, portanto, não autoriza nova redução.
Em casos análogos, aliás, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DO AUTOR (...). MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. PREVISÃO NO CONTRATO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DAS MENSALIDADES FALTANTES. OBRIGAÇÃO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DAS MENSALIDADES FALTANTES, COM BASE NO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA RETOCADA NESSE PONTO. (...) RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000037-20.2024.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 06.02.2026) – destaquei e suprimi.
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA EMBARGANTE E DA EMBARGADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. REDUÇÃO DE MULTA NEGOCIAL E AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ABUSIVOS NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (...) A cláusula penal de 50% sobre o valor remanescente do contrato é considerada abusiva, devendo ser reduzida para 10% para restabelecer o equilíbrio contratual, com base no artigo 413, do Código Civil e na equidade. (...)(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001768-44.2024.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 13.06.2025) – destaquei e suprimi.
Dessa forma, não merece acolhida a pretensão recursal também nesse aspecto.
Com efeito, na parte conhecida, impõe-se o não provimento do recurso.
Por fim, não obstante o não provimento da apelação, na parte em que restou conhecida, não há falar em incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11[10]), sob pena de ultrapassar o máximo previsto em lei, levando-se em consideração a verba honorária já fixada na execução (mov. 16.1, da Execução).