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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por MILTON GROBE E OUTRO contra a decisão de mov. 427.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0013304-50.2017.8.16.0131, por meio da qual a MMª Juíza de Direito acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para reconhecer o excesso de execução e declarar a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula nº 18.765.Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) a execução está lastreada em escritura firmada e registrada em janeiro de 1994; b) considerando-se que foi firmada na vigência do Código Civil de 1916, aplica-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02; c) ante a incidência do prazo prescricional quinquenal, está prescrita a pretensão em relação a todas as parcelas anteriores a 01/12/2012; d) quando do ajuizamento da ação, o imóvel objeto da escritura já havia sido arrematado por terceiro, extinguindo a hipoteca; e) o credor foi notificado acerca da arrematação; f) considerando que não mais subsiste hipoteca, inexiste título executivo extrajudicial; g) também não há título executivo extrajudicial, uma vez que a escritura está desacompanhada do contrato; h) o contrato é documento essencial para verificar a lisura e idoneidade do negócio jurídico.Requerem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para que seja reconhecida a ausência de título executivo extrajudicial. Subsidiariamente, pugnam pelo reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 01/12/2012.O recurso foi, inicialmente, distribuído à 5ª Câmara Cível, ao em. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Na mesma decisão, o Desembargador declinou da competência para julgamento do feito.Redistribuídos os autos, a decisão do mov. 22.1 manteve o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Contra essa decisão, os agravantes opuseram embargos de declaração, autuados sob nº 0017170-56.2026.8.16.0000, os quais foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir omissão acerca da existência de penhora dos direitos relativos ao imóvel de matrícula nº 18.765, mantendo-se, contudo, o indeferimento da tutela recursal (mov. 9.1 – autos de embargos de declaração).A agravada apresentou contrarrazões no mov. 30.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca, celebrada em 21/01/1994, na qual foi ajustado o pagamento da dívida em 240 prestações mensais, a contar de 01/02/1994 (mov. 1.8).No curso do feito, o executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 415.1), na qual alegou, no que aqui interessa, que: (i) está prescrita a pretensão de cobrança das parcelas vencidas antes de 01/12/2012; (ii) o imóvel hipotecado foi arrematado por terceiro antes do ajuizamento da demanda; (iii) a arrematação extinguiu a hipoteca e, por consequência, retirou a executividade do título; e (iv) a escritura pública está desacompanhada do contrato que lhe deu origem.A decisão agravada acolheu parcialmente a insurgência quanto ao excesso de execução e reconheceu a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula nº 18.765. Todavia, rejeitou a alegação de prescrição, por considerar que o prazo quinquenal teve início com o vencimento da última parcela, em janeiro de 2014, bem como a de inexistência de título executivo, ao fundamento de que a escritura contém as cláusulas do negócio e a confissão da dívida, constituindo título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, II, do Código de Processo Civil (mov. 427.1).A decisão não merece reforma. Com efeito, na esteira da decisão agravada, em se tratando de contrato de compra e venda ajustado em parcelas mensais, o termo inicial da contagem do prazo prescricional tem início com o vencimento da última parcela.A propósito:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM HIPOTECA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos contratos de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca, o termo a quo do prazo prescricional da revisão de cláusulas com repetição de indébito será o dia do vencimento da última prestação.2. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.768.409/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.)Nessa direção, os seguintes julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO – AFASTAMENTO – TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL EM SE TRATANDO DE NEGÓCIO COM PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCELADO QUE É A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – PRECEDENTES – AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cobrança de débito remanescente decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a parte ré ao pagamento de valores às autoras. A parte ré requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão das autoras, sustentando que o prazo prescricional teria início na data do falecimento do credor original, e não no vencimento da última parcela do contrato, como decidido na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial para contagem do prazo prescricional em ação de cobrança decorrente de compromisso de compra e venda com pagamento parcelado deve ser a data do falecimento do credor original ou a data do vencimento da última parcela do contrato.III. Razões de decidir3. Em contratos com pagamento parcelado, o prazo prescricional quinquenal para cobrança inicia-se a partir do vencimento da última parcela, e não da data do falecimento do credor original ou da assinatura do contrato.4. A parte ré não desconstituiu a alegação da parte autora quanto à data do contrato, presumindo-se válida a data indicada pelas autoras para início da contagem do prazo prescricional.5. A ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal, afastando a prescrição.6. O recurso da parte ré não alterou a proporção da sucumbência, mantendo-se a distribuição original dos ônus sucumbenciais.7. Diante do desprovimento do recurso, houve majoração dos honorários advocatícios da parte autora de 10% para 12%, conforme o art. 85, §11 do CPC e entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença, com majoração dos honorários advocatícios para 12% em razão da sucumbência recursal.Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda com pagamento parcelado, o prazo prescricional para cobrança da dívida inicia-se a partir do vencimento da última parcela, não se configurando a prescrição quando a ação é ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0036199-60.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 07.08.2026).Na hipótese, pactuou-se o pagamento da dívida em 240 parcelas mensais, a contar de 01/02/1994, de modo que a última prestação venceu em 01/02/2014 (mov. 1.8). Tratando-se de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.Assim, iniciada a fluência do prazo em 02/02/2014, não se operou a prescrição da pretensão executiva, uma vez que a demanda foi ajuizada em 01/12/2017.Noutro ponto, o fato de a escritura pública estar desacompanhada de suposto contrato que lhe teria dado origem não tem o condão de retirar sua força executivaCom efeito, o art. 784, II, do Código de Processo Civil reconhece como título executivo extrajudicial “a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor”. Sua eficácia executiva decorre, portanto, diretamente da previsão legal, independentemente da apresentação do negócio jurídico que lhe é subjacente, bastando que a obrigação nela formalizada seja certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do mesmo diploma.Na hipótese, a Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca identifica as partes e descreve a obrigação assumida pelo executado, com indicação do valor da dívida confessada (mov. 1.8), dos juros ajustados e das condições de pagamento, originalmente estabelecidas em 240 prestações mensais, a contar de 01/02/1994.A propósito, confira-se o trecho no qual há a confissão de dívida:Como se observa, a própria escritura formaliza o negócio jurídico de compra e venda, não se tratando de documento que dependa de contrato apartado para identificar a obrigação executada, e ainda que não o fosse, a ausência de instrumentos contratuais anteriores não afasta, por si só, a eficácia executiva da confissão de dívida.A propósito:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC/1973. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, “a” e “b”, do RISTJ, cabe ao Ministro relator conhecer do agravo a fim de negar provimento ou prover o recurso especial, sendo que a interposição do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana qualquer ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.A escritura pública de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial (CPC/1973, art. 485, II), sendo desnecessária, nos termos da jurisprudência desta Corte, indicação da causa debendi ou a apresentação dos contratos ou documentos que deram origem à dívida confessada.O título de crédito extrajudicial goza de presunção de liquidez e certeza. Portanto, se o devedor, em embargos à execução, sustenta que inexiste a causa subjacente ao título, é seu o ônus de superar as provas acostadas pelo exequente.A ausência de enfrentamento da questão posta no recurso pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prequestionamento é indispensável ao conhecimento das questões apresentadas ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública.Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, AgInt no AREsp nº 435.853/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/06/2019, DJe 28/06/2019).Na mesma linha, o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. PRECLUSÃO SOBRE A FALTA DE SANEAMENTO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES AFASTADAS. 3. RECURSO ADESIVO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 5. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS ORAL E PERICIAL PRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CAUSA. 6. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS DE EXIGIBILIDADE CONFIGURADOS. EXEGESE DO ART. 784, II, DO CPC. 7. ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. 8. SUBSTITUIÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 9. INCORREÇÃO DA PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. 10. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. 11. TAXA SELIC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 12. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 13. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 14. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. (...)Nos termos do art. 784, II, do CPC, a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor constitui título executivo extrajudicial, cuja autonomia é suficiente para embasar a origem e a cobrança da dívida nele descrita sem a necessidade de indicação da causa debendi ou da apresentação de outros documentos que deram origem à dívida confessada.(....)Apelação cível provida em parte.Recurso adesivo não provido.(TJPR, Apelação Cível nº 0008288-10.2023.8.16.0001, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 22/02/2025).Em suma, a escritura pública constitui título executivo extrajudicial apto a embasar a demanda, não sendo a ausência de suposto contrato preliminar motivo suficiente para afastar sua executividade.Por fim, também não se verifica a inexistência de título executivo extrajudicial, fundada no fato de que o imóvel dado em garantia, objeto da matrícula nº 25.712, já havia sido arrematado por terceiro quando do ajuizamento da demanda. Do exame dos autos, verifica-se que o imóvel hipotecado, de matrícula nº 25.712, foi arrematado por Cristiane Koba nos autos da execução fiscal nº 0000410-67.2002.8.16.0131, ajuizada pelo Município de Pato Branco, conforme o auto de arrematação de mov. 415.6 e o registro da matrícula juntada no mov. 415.5, p.2.Ocorre que, embora a arrematação do imóvel seja causa de extinção da hipoteca, nos termos do art. 1.499, VI, do Código Civil, tal circunstância não retira a força executiva da escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Isso porque a hipoteca é direito real de garantia de natureza acessória, que adere à obrigação principal para reforçar o adimplemento, mas com ela não se confunde. Assim, a extinção da garantia — seja pela arrematação, seja por qualquer das demais hipóteses do art. 1.499 do Código Civil — não implica a extinção da própria dívida, tampouco retira do título a certeza, a liquidez e a exigibilidade que lhe são inerentes.Em suma, extinta a hipoteca pela arrematação do bem, subsiste a obrigação de pagar, remanescendo hígido o título executivo, e podendo o credor buscar a satisfação do seu crédito sobre outros bens do devedor, nos termos do art. 1.430 do Código Civil, segundo o qual, “quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas judiciais, continuará o devedor obrigado pessoalmente pelo restante” (idêntico ao art. 767 do Código Civil de 1916, vigente à época da sua celebração). A propósito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REJEITADO. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DATA DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOTECA. GARANTIA REAL DE NATUREZA ACESSÓRIA. EXTINÇÃO DA GARANTIA QUE NÃO IMPLICA EXTINÇÃO DO CRÉDITO GARANTIDO. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA ARREMATAÇÃO. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. MERA ADEQUAÇÃO DO MEIO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO DA ARREMATAÇÃO COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva relativa ao saldo remanescente de dívida garantida por hipoteca, em execução hipotecária ajuizada para cobrança de débito oriundo de contrato de compra e venda e mútuo com garantia hipotecária, cuja dívida foi novada em 2011 com vencimento previsto para 2032, sendo discutida a incidência da prescrição em razão da arrematação do imóvel dado em garantia e a consequente extinção da hipoteca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a extinção da garantia hipotecária em razão da arrematação do imóvel constitui marco inicial da prescrição da pretensão executiva relativa ao saldo remanescente perseguido pela parte apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR:I1. A hipoteca constituiu direito real de garantia acessório vinculado à obrigação principal, de modo que a extinção da garantia hipotecária em razão da arrematação não implicou a extinção do crédito garantido.2. A pretensão executiva já vinha sendo exercida antes da arrematação, evidenciando a prévia dedução em juízo da cobrança do saldo devedor remanescente.3. A arrematação do imóvel produziu efeitos apenas sobre a garantia real, não configurando causa para o surgimento de nova pretensão executiva ou para o início do prazo prescricional.4. A adoção da data da arrematação como termo inicial da prescrição pressuporia o reconhecimento de pretensão distinta da anteriormente deduzida, o que não restou demonstrado nos autos.5. A impugnação à concessão da justiça gratuita foi rejeitada por ausência de comprovação da modificação do estado de fato que justificasse a revogação do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002085-03.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 14.08.2026).De tal modo, a arrematação anterior ao ajuizamento da demanda não impede a cobrança de eventual saldo remanescente nem retira a eficácia executiva do instrumento.Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão agravada.Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.