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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por CREFISA S/A – Crédito Financiamento e Investimento e Investimento contra decisão colegiada (mov. 26.1), proferida nos autos de agravo de instrumento nº 0086832-44.2025.8.16.0000, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, nos seguintes termos:Direito Bancário. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário em fase de cumprimento de sentença. Pedido de liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a apuração do valor devido por meio de cálculos aritméticos, sem liquidação por arbitramento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da complexidade alegada pela parte executada, é necessária a liquidação por arbitramento para apuração do valor devido, ou se é suficiente a elaboração de cálculos aritméticos conforme os parâmetros fixados na sentença.III. Razões de decidir3. A sentença determinou a substituição das taxas de juros remuneratórios contratadas pelas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, autorizando a compensação e fixando os parâmetros para apuração dos valores.4. O art. 509, § 2º, do CPC dispõe que, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover diretamente o cumprimento da sentença.5. A jurisprudência do TJPR é pacífica no sentido de que, em casos como o presente, não há necessidade de liquidação por arbitramento, pois os cálculos não apresentam complexidade técnica.6. Eventual divergência entre os valores apresentados pelas partes não justifica a realização de perícia contábil, sendo suficiente a apuração por cálculo aritmético.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, AI n. 0063050-08.2025.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 22.09.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI n. 0067104-17.2025.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 10.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI n. 0078947-76.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 27.09.2025.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0086832-44.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 10.11.2025)Em suas razões, sustenta a parte embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em contradição, ao afirmar que o caso não comporta liquidação por arbitramento nos termos do art. 509 do Código de Processo Civil.Aduz que a liquidação por arbitramento se mostra indispensável para evitar enriquecimento ilícito e permitir a apuração precisa dos valores, sobretudo diante da alegada complexidade dos cálculos e da necessidade de conhecimento técnico especializado para a correta quantificação do montante devido.Sustenta que, tratando-se de condenação ilíquida e de cálculos que não podem ser realizados por simples operações aritméticas, deve ser determinada a instauração da liquidação por arbitramento, com a intimação das partes para apresentação de documentos e quesitos, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil.Afirma, ainda, que tais circunstâncias reforçam a necessidade de manifestação expressa sobre o art. 509 do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento.Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada.Dispensada a intimação da parte contrária para manifestação, por não ser o caso de modificação da decisão embargada.É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃORecebo os embargos de declaração, visto que tempestivos.O art. 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando houver necessidade de se esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.À vista disso, os aclaratórios não se prestam, em regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é obter uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.No mérito, adianto que a razão não assiste a embargante.A respeito da contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração, a doutrina leciona:“A contradição, que também enseja a oposição dos embargos de declaração, faz-se presente quando a decisão contém afirmações ou conclusões que se mostram entre si inconciliáveis. Ou, como diz Pontes de Miranda, quando “o acórdão (ou a sentença) aqui diz ‘sim’ e ali ‘não’, ou aqui a e ali b, ou aqui a e ali aa”.
Tratando-se de sentenças ou acórdãos, essas proposições inconciliáveis podem se encontrar na mesma parte da decisão, como, por exemplo, no dispositivo, ou em capítulos distintos, como na fundamentação e no dispositivo. Essa segunda hipótese ocorre quando o juiz, na fundamentação, direciona seu raciocínio e argumenta deixando antever que decidirá em determinado sentido, mas, ao final, no dispositivo, julga de forma oposta àquela que suas razões de decidir faziam imaginar. Há, nesses casos, falta de coerência entre a fundamentação e o dispositivo, situação essa cuja solução deve ser requerida por via da oposição dos embargos de declaração, que, nessas hipóteses, têm como fim promover a correção dessa contradição, para que a decisão judicial seja fruto de um raciocínio lógico e coerente.”[1]Ao analisar detidamente as razões apresentadas pela embargante, constata-se, na verdade, que se objetiva apenas rediscutir a matéria de mérito, evidenciando inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento, o que é inadmissível pela via dos embargos de declaração.Nesse sentido, esta Câmara já decidiu:PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E JULGOU DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL MANEJADO PELO ORA EMBARGANTE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACÓRDÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ASSERTIVA DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NEGATIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA DO ALEGADO PELO ORA EMBARGANTE.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS – DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA – QUESTÃO RELATIVA AO AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS – OMISSÃO NÃO CONSTATADA.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004420-38.2025.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 17.11.2025) – Sem destaque no original.Contudo, ainda que se evidencie o intuito de rediscutir matéria já apreciada, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado. Não se identifica contradição no exame da questão relativa à desnecessidade de instauração de liquidação por arbitramento para a apuração do quantum debeatur decorrente da sentença proferida na ação revisional em fase de cumprimento de sentença.A decisão embargada, amparada em entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, foi clara ao registrar que o procedimento previsto no art. 510 do Código de Processo Civil somente é cabível quando a definição do valor depender de conhecimento técnico especializado.Tal hipótese, entretanto, não se configura nos presentes autos, pois os cálculos exigidos não demandam perícia judicial, limitando-se à substituição e à atualização dos índices e parâmetros já fixados na sentença transitada em julgado.Nesse ponto, o decisum consignou que a simples divergência entre os valores apresentados pelas partes não autoriza, por si só, a instauração da liquidação por arbitramento, especialmente quando o título executivo estabelece de maneira expressa os elementos necessários à elaboração da conta, os quais não apresentam qualquer complexidade apta a justificar a intervenção de perito.Logo, em consonância com a jurisprudência reiterada deste Tribunal de Justiça, o Colegiado concluiu, de forma fundamentada, que eventuais discrepâncias devem ser solucionadas por meio de cálculos aritméticos, e não mediante perícia contábil.Diante disso, não prospera a tese defendida pela embargante.No tocante ao pedido de prequestionamento, observa-se que o acórdão já enfrentou diretamente a matéria, com referência expressa ao art. 510 do Código de Processo Civil, o que afasta a alegação de contradição e demonstra a inexistência de necessidade de nova manifestação específica para esse fim.Cumpre ressaltar, ademais, que o Código de Processo Civil, em seu art. 1.025, adota a teoria do prequestionamento implícito, considerando como incluídas no acórdão, para esse fim, todas as matérias suscitadas no recurso, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, in verbis:Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Ausente, portanto, qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, pois a insurgência manifestada releva apenas o inconformismo com o resultado do julgamento do recurso.Consoante jurisprudência exarada pelo Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.2. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 18/4/2024.) – Sem destaque no original.Conclusão:Ante o acima exposto, ausente vício no acórdão embargado, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.