Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Rodrigo Diogo de Almeida Martins opôs os presentes Embargos de Declaração, ao acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado (mov. 38.1).Em suas razões recursais, sustenta a Defesa do embargante, que o r. acórdão é omisso ao dar provimento ao recurso do Parquet e readequar a pena imposta ao embargante, sem realizar a detração penal, nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, de modo que o regime inicial fechado é desproporcional diante da detração. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão apontada, com a realização da detração penal e a readequação do regime inicial de cumprimento de pena (mov. 1.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Alfredo Nelson da Silva Baki, manifestou-se pelo conhecimento e rejeição dos aclaratórios (mov. 10.1). É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso.O art. 619 do Código de Processo Penal prescreve que os embargos de declaração se prestam a viabilizar pronunciamento judicial de caráter integrativo-retificador, a fim de afastar situações de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, ou, ainda, retificar erro material.Pois bem.Alega a Defesa do embargante que o acórdão é omisso quanto à detração do período em que o embargante permaneceu preso, o que implicaria readequação do regime de cumprimento de pena.Sem razão.Isso porque, in casu, descontado o tempo em que o embargante esteve preso preventivamente, sua pena não alteraria o regime prisional, diante do reconhecimento da multirreincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”, e §3º, do Código Penal.Além disso, a detração no processo de conhecimento somente deverá ser efetivada se, descontado o tempo da prisão cautelar, puder ser imposto ao embargante regime inicial menos severo para cumprimento da pena que lhe foi imposta, o que não ocorre na espécie.Insta salientar, que o período de prisão provisória deverá ser considerado, no processo de execução penal, para fins de progressão do regime prisional fixado no processo de conhecimento.Sobre o tema:“TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (03) ANOS E SEIS (06) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. […] PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE NÃO SERÁ ALTERADO, TORNANDO A MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. V) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO OU SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. REJEIÇÃO. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DE REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO QUE SE AFIGURA NECESSÁRIO PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. […] Quanto ao pedido de detração penal, não deve ser conhecido. Isto porque, o reconhecimento da detração, no caso dos autos, não teria o condão de alterar o regime prisional imposto na sentença condenatória, razão pela qual, este Relator, com base no que dispõe o art. 387, § 2º, do CPP, entende que a matéria deve ser analisada pelo Juízo da Execução, a quem compete o exame da detração quando ela não importar em alteração no regime. […] In casu, ainda que este Magistrado considerasse a detração do período em que o apelante ficou preso, não resultaria em alteração do regime prisional fixado, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis do apelante e, ainda, com fundamento na sua reincidência, e não no quantum de pena fixado especificamente. Logo, corretamente o regime fechado fixado, não merecendo acolhimento o pedido da defesa de modificação do regime de cumprimento de pena para o aberto ou semiaberto […].” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002231-33.2017.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel. Des. Miguel Kfouri Neto - J. 30/9/2023). (Destaquei)Sendo assim, não há que se falar em omissão no acórdão embargado, não havendo qualquer vício a ser sanado.Diante do exposto, é de se conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.