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Acórdão
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I - Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por JORGE FERNANDO REIS OLIVEIRA, em face de VIDRAÇARIA VAZ LTDA., que, posteriormente, teve decretada a desconsideração da sua personalidade jurídica, incluindo-se no polo passivo da demanda CLAUDEMIR VAZ DOS SANTOS JÚNIOR, ANGELICA VAZ DA SILVA e VIDRAÇARIA E ESQUADRIAS FILHOS LTDA., em que o Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina julgou procedentes os pedidos iniciais para: “1. Condenar a ré Vidraçaria Vaz Ltda., bem como os corréus Claudemir Vaz dos Santos Júnior e Angélica Vaz da Silva (responsáveis incluídos pela desconsideração da personalidade jurídica), solidariamente, ao pagamento de: a) danos materiais no valor de R$ 46.444,68 (quarenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), conforme apurado no laudo pericial, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês após a vigência da Lei 14905/24 os juros de mora devem ser calculados conforme dispõe o art. 406, §§1º e 3º do Código Civil; b) ressarcimento das despesas suportadas pelo autor com a ata notarial e laudo técnico extrajudicial, devidamente comprovadas nos autos, a serem atualizadas monetariamente desde o desembolso e acrescidas de juros de mora desde a citação; c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês após a vigência da Lei 14905/24 os juros de mora devem ser calculados conforme dispõe o art. 406, §§1º e 3º do Código Civil”. Julgou, ainda, improcedente o pedido reconvencional formulado pela parte ré. Pela sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto ao pedido reconvencional, condenou a ré reconvinte ao pagamento de honorários do patrono do autor, arbitrados em R$ 2.500,00 (mov. 334.1 – 1º Grau).Inconformados, os réus VIDRAÇARIA VAZ LTDA. E CLAUDEMIR VAZ DOS SANTOS JUNIOR interpuseram recurso de apelação (mov. 338.1 – 1º Grau), pleiteando, em síntese, a reforma da sentença. Preliminarmente, sustentam a ilegitimidade passiva de Claudemir Vaz dos Santos Júnior, da empresa Vidraçaria e Esquadrias Filhos Ltda. e de Angélica Vaz da Silva. Alegam que o autor teria criado uma narrativa fictícia no sentido de que a empresa Vidraçaria Vaz Ltda. estaria abandonada, utilizando-se de novo CNPJ para lesar seus credores. Esclarecem que a empresa apelante (Vidraçaria Vaz Ltda.) é pessoa jurídica com CNPJ ativo, ao passo que a empresa indicada, com endereço diverso, possui situação cadastral baixada, estando inoperante e sem qualquer vínculo com a presente demanda. argumentam que não foram preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil, inexistindo grupo econômico entre as empresas envolvidas. Asseguram que a mera atuação em setores semelhantes não configura solidariedade ou confusão patrimonial. No mérito, defendem a fragilidade e inconsistência do laudo pericial, eis que se limitou a vistoria visual, sem ensaios técnicos ou medições de desempenho. Apontam que o perito não presenciou a instalação dos materiais e tampouco demonstrou que as supostas patologias decorreram de erro da empresa e não de fatores externos, como falta de manutenção ou interferências de outros prestadores. Esclarecem que a Vidraçaria Vaz atua exclusivamente na fabricação e instalação de esquadrias, não sendo responsável por obras civis, impermeabilizações ou serviços complementares de vedação externa, aspectos que foram ignorados pelo laudo pericial. Afirmam que diversas manifestações descritas na perícia são classificadas como patologias exógenas pelas normas da ABNT (NBR 13.752/1996 e NBR 16.747/2020), decorrentes do uso inadequado ou falta de manutenção, apontando culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Impugnam o valor estimado no laudo (R$ 46.444,68), considerando-o excessivo e em dissonância com os pedidos iniciais, que totalizavam R$ 20.323,37, dos quais R$ 16.800,00 corresponderiam a custos diretos com reparos ainda não realizados, e R$ 3.523,37 a gastos com laudos e diligências notariais, despesas que não devem ser repassadas aos réus. Argumentam que o laudo extrapolou os limites periciais ao incluir orçamentos de substituição integral das esquadrias, como se se tratasse de uma nova execução contratual, e não de mera correção pontual. Defendem que os produtos foram corretamente entregues e instalados, e que os supostos defeitos não são vícios de fabricação ou instalação, mas manifestações estéticas e desgastes naturais, agravados por uso inadequado ou agentes externos, especialmente em esquadrias brancas. Questionam a condenação ao reembolso dos R$ 3.523,37 referentes à ata notarial e laudo extrajudicial, por se tratar de custos assumidos voluntariamente pelo autor. Subsidiariamente, requerem a limitação da condenação ao valor indicado na petição inicial (R$ 20.323,37). No tocante ao pedido reconvencional, pleiteiam sua procedência diante da repercussão negativa gerada por publicações ofensivas em redes sociais, nas quais o autor utilizou termos pejorativos como “porcos” e imputou má-fé à empresa, expondo sua reputação. Argumentam, ainda, a inexistência de dano moral indenizável e, alternativamente, requerem a redução do quantum fixado. Por fim, requereram o provimento do recurso com a manutenção do benefício da justiça gratuita e a concessão de efeito suspensivo à presente apelação.Apresentadas as contrarrazões (mov. 342.1 – 1º Grau), subiram, na sequência, os autos a esta egrégia Corte de Justiça. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Passando à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, observa-se que o recurso merece apenas parcial conhecimento.Não merece conhecimento o recurso no que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, posto que já houve a concessão de tal benefício em primeiro grau (mov. 328.1 – 1º Grau) e, até o presente momento, não houve a sua revogação, persistindo a gratuidade da justiça concedida, de modo que inexiste interesse recursal nesse ponto.Igualmente, no que se refere ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo, tem-se que o efeito suspensivo do recurso de apelação é a regra, conforme disposição expressa do art. 1.012, do Código de Processo Civil, somente produzindo efeitos imediatamente após a publicação a sentença que abarca as hipóteses contidas no §1º[1] , do referido artigo, não se amoldando a sentença prolatada nos autos a nenhuma daquelas ali contidas, de modo que inexiste interesse recursal neste ponto.Quanto à alegação de ilegitimidade passiva dos réus Claudemir, Vidraçaria e Esquadrias Filhos Ltda. e Angélica, a insurgência busca, em essência, a modificação de decisão acobertada pela preclusão, haja vista que a inclusão no polo passivo decorreu de decisão interlocutória que decretou a desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 28 do CDC, sem que tenha sido interposto recurso no momento oportuno.O artigo 1.015, IV do CPC prevê expressamente o cabimento do recurso de agravo de instrumento na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, a matéria encontra-se preclusa, sendo inviável sua rediscussão em sede de apelação, sobretudo por se tratar de tentativa de reforma indireta de decisão anterior já estabilizada no processo.Ainda que não fosse esta o caso, verifica-se que os apelantes (Vidraçaria Vaz Ltda. e seu representante legal), carecem de legitimidade e interesse recursal para pleitear a exclusão de corréus regularmente integrados à demanda, por se tratar de pretensão voltada à tutela de direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.No mais, insurgem-se os apelantes contra a sentença prolatada, sustentando a fragilidade e inconsistência do laudo pericial pela ausência de ensaios técnicos ou medições de desempenho, bem como ausência de falha na prestação do serviço e na fabricação do produto, atribuindo ao apelado a culpa exclusiva pelo dano.Com efeito, em sendo regulada a relação jurídica estabelecida entre as partes pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, dispensando-se a prova de dolo ou culpa do fornecedor, conforme previsão do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Entretanto, tal responsabilidade não é absoluta, em razão das excludentes de responsabilidade civil, expressamente previstas nos incisos do §3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, confira-se: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Insta destacar, então, que a empresa ré apenas fica exonerada do dever de indenizar na hipótese de comprovar, de maneira inequívoca, as situações elencadas no já citado artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor.Feitas essas considerações iniciais, não obstante a argumentação tecida acerca da suposta fragilidade e inconsistência do laudo pericial, da análise da prova técnica produzida, não assiste razão aos apelantes.In casu, em que pese o inconformismo dos apelantes, verifica-se que o laudo foi elaborado por perito judicial habilitado e capacitado, que realizou vistoria no imóvel e procedeu análises técnicas, não tendo os recorrentes apresentado qualquer elemento concreto capaz de evidenciar eventual incorreção metodológica ou técnica no trabalho desenvolvido.Perceba-se que a ausência de “ensaios “laboratoriais” ou medições de desempenho, por si só, não é suficiente para fragilizar a prova pericial realizada, na medida em que as anomalias típicas do sistema de esquadrias são, em regra, verificáveis por exame direto do conjunto instalado, prescindindo de ensaios instrumentais mais complexos.Inclusive, o expert, a respeito da metodologia aplicada, registrou que: “É adotada como metodologia de trabalho os procedimentos de inspeção tato-visual com registro fotográfico do imóvel e seus pontos de interesse, utilizando procedimentos técnicos específicos, para classificar as anomalias e falhas identificadas nos diversos sistemas da edificação. Podendo, assim, classificar os vícios encontrados quanto ao seu grau de urgência e risco, além de identificar a sua possível origem, podendo ser falha de execução, falha de projeto, depreciação, segurança, funcionalidade, comprometimento de vidas úteis e perda de desempenho, e, por fim, exemplificar os métodos de recuperação da manifestação patológica. Portanto, fazem parte desta estrutura os seguintes métodos:• Levantamento de dados e obtenção da documentação da edificação, bem como análise de informações, como tipologia, elementos e sistemas estruturais; • Obtenção de informações por meio de entrevista, assim como o levantamento do histórico de reforma, manutenção e demais intervenções ocorridas com o imóvel;• Realização de vistoria na edificação, de acordo com as normas vigentes, analisando os sistemas envolvidos e o grau de risco dos danos encontrados, utilizando equipamentos para auxiliar na precisão e obtenção dos resultados;• Classificação das deficiências encontradas durante a vistoria, através da verificação dos tópicos anteriormente definidos;• Avaliação da qualidade da manutenção. Como fundamentação técnica, utiliza-se como embasamento principal os critérios, como conceitos, diretrizes e procedimentos relativos à inspeção predial para edificações de qualquer natureza, as normas a seguir• ABNT NBR 13.752/1996 – Perícias de Engenharia naConstrução Civil;• ABNT NBR 16.747/2020 – Inspeção Predial;• ABNT NBR 15.575/2013 – Edificações Habitacionais - Desempenho, partes necessárias de 1 a 6; (...)” Vale ressaltar que a prova pericial válida é aquela produzida judicialmente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, olvidando-se os apelantes que não há qualquer elemento técnico capaz de afastar a conclusão havida na perícia judicial, não havendo, portanto, qualquer fundamento para desconsiderar o resultado obtido por meio da prova técnica realizada.Ao contrário, o laudo pericial mostra-se consistente e conclusivo ao identificar as manifestações patológicas, registrando que “foi verificado a má qualidade nos serviços prestados pela ré, ficando a evidentes falhas na produção, instalação das peças e uso de material inadequado e/ou baixa qualidade como disposto no item 7” (cf. resposta ao quesito 1 do Juízo, mov. 224.1 – 1º Grau).Ressalte-se, por fim, que as partes participaram efetivamente da produção da prova, mediante formulação de quesitos, bem como tiveram oportunidade de impugnar o laudo, inexistindo justificativa para afastar a higidez da prova pericial.Quanto à ausência de falha na prestação dos serviços e culpa exclusiva do apelado, assim constou na prova pericial: “6.1 – PORTA DA LAVANDERIA. A) Manifestação Patológica:A porta instalada na lavanderia foi instalada sem o correto nivelamento da folha, o que acarreta na falha da vedação do ambiente possibilitando a entrada de luz e água pelo vão entre a folha da porta e o batente. Também foi constatado que esta falha no procedimento executivo causou danos ao piso, riscando a porta ao longo do desenvolvimento de sua abertura. A porta também está com a maçaneta solta devida a fixação incorreta do dispositivo.(...)C) Origem e Causa: Instalação de batente e folha fora do nível causando diferença entre os pontos de fixação da esquadria.(...)7.2 – JANELA MAIOR DA COZINHA A) Manifestação Patológica:A janela maior da cozinha, com vista para o jardim, foi instalada sem a trava do trinco, impossibilitando a tranca da porta. Também foi notado falhas na vedação, com sinais de percurso de água de cima para baixo ao longo de toda janela. O requadro da esquadria está descolado tendo uma fresta entre o acabamento e a parede, e a massa utilizada para fazer a finalização da esquadria encontra-se amarelada.(...)C) Origem e Causa:A falta da trava do trinco foi um erro na manufatura da esquadria, sendo um erro de processo de fabricação.As falhas na vedação da janela ocorrem devido a falha na manufatura da esquadria, que possui frestas entre seus elementos que possibilitam a passagem de água. Isso complementada instalação incorreta da esquadria, o que permite vãos entre a esquadria e parede da casa.(...)7.3 – JANELA MENOR DA COZINHA A) Manifestação Patológica:A janela menor da cozinha com problemas na vedação do requadro, também foi constatado amarelamento nas esquadrias devido ao silicone aplicado.(...)C) Origem e Causa:Recorte da peça foi feito com imprecisão. O silicone aplicado não era adequado para o local, a janela está acima da pia da cozinha onde existe acúmulo de umidade e suscetível a molhamento.(...)7.4 – PORTA PRINCIPAL DA SALA A) Manifestação Patológica:A maçaneta foi instalada de maneira incorreta e está desnivelada, impedindo o devido fechamento da porta.(...)C) Origem e Causa:Má execução da instalação da folha da porta. Como a folha da porta estava bem cuidada, e não apresentava danos ou sinais de mau uso, assim como as outras folhas e kits de batentes das aberturas, atribui-se a responsabilidade à má execução da instalação.(...)7.5 – JANELA MAIOR DA SALA A) Manifestação Patológica:A janela maior da sala possui erro na confecção, com o acabamento do esquadro da janela feito de forma incorreta possibilitando a entrada de luz entre a janela e a parede. Foi constatado que o silicone foi mal aplicado e amarelado devido a degradação do material.(...)C) Origem e Causa:Janela com erro na manufatura do requadro, o silicone aplicado é inadequado para esta localidade e está degradando devido a exposição.(...)7.6 – JANELA MENOR DA SALA DE ESTAR A) Manifestação Patológica:Foi constatado na janela menor da sala de estar que o acabamento feito para vedar as frestas da janela está amarelado devido a degradação do material.(...)C) Origem e Causa:Material inadequado para calefação da janela.(...)7.7 – JANELA DO BANHEIRO DA SUÍTE A) Manifestação Patológica:Foi constatado na janela do banheiro da suíte uma infiltração, esta acarretou no descolamento do espelho. Pelo lado externo foi notado falha na vedação da esquadria, com excesso de silicone na parte externa e falhas na vedação, possibilitando a entrada de água. A janela foi instalada fora do esquadro causando desconforto ao usuário.(...)C) Origem e Causa:Falha na confecção e instalação da janela, possibilitando a entrada de água e consequentemente degradação na cola utilizada para fixar o espelho.(...)7.8 – PORTAS DA SUÍTE DO BANHEIRO A) Manifestação Patológica:A porta da varanda da suíte foi feita com materiais diferentes, apresentando variação na tonalidade das peças instaladas. A vedação não foi fixada de maneira adequada o que acarretou no seu descolamento. A vedação das frestas feita em fios de polipropileno está degradada e consequentemente soltando os “pelinhos” no ambiente. A porta da suíte foi projetada para isolar a luz externa, devido a falha na montagem das peças há a possibilidade da entrada de luz e umidade externa no quarto.(...)C) Origem e Causa:A porta foi manufaturada de maneira incorreta, devido a utilização de materiais incorretos e mal aplicados.(...)A) Manifestação Patológica:O parapeito da sacada está com balanço devido a instalação incorreta, há diversos pontos com acabamento inadequado devido a corte incorreto das peças. A borracha de vedação da vidraça está solta. E quatorze montantes estão quebrados ou soltos.(...)C) Origem e Causa:Os defeitos do parapeito são consequentes de manufatura e instalação incorreta.(...)7.10 – JANELA DO HALLA) Manifestação Patológica:A janela do hall foi instalada fora de esquadro, acarretando uma abertura irregular e arranhando a esquadria por raspar na parede ao abrir. A vedação das frestas feita em fios de polipropileno está degradada e consequentemente soltando os “pelinhos” no ambiente.(...)C) Origem e Causa:Instalação incorreta da janela e uso de material de baixa qualidade.(...)7.11 – JANELA DO QUARTO DE VISITASA) Manifestação Patológica:A janela do quarto de visitas sofre de manifestações patológicas decorrentes de infiltração, indicando problemas na confecção, instalação e vedação da esquadria. O requadro da janela está descolando devido a aplicação de materiais inadequados e o acabamento amarelado devido a degradação. A vedação das frestas feita em fios de polipropileno está degradada e consequentemente soltando os “pelinhos” no ambiente.(...)C) Origem e Causa:Instalação incorreta da janela e uso de material de baixa qualidade.(...)7.12 – PORTA DO QUARTO DE VISITASA) Manifestação Patológica:A porta do quarto de visitas está com o batente solto devido a falhas na fixação, o acabamento da porta está amarelado, é necessário forçar a folhas da porta para que a porta feche adequadamente indicando instalação desnivelada ou irregular, e a vedação das frestas feita em fios de polipropileno está degradada e consequentemente soltando os “pelinhos” no ambiente e não foi instalado o pegador na parte externa da porta.(...)C) Origem e Causa:Os batentes mal fixados estão assim devido a falhas no processo de assentamento, novamente o silicone escolhido para a calefação é inadequado pra o ambiente externo. A fita de polipropileno é de baixa qualidade, e erro na manufatura da porta que não incluiu o pegador na parte externa.(...)7.13 – PORTA DO QUARTO (ESCRITÓRIO)A) Manifestação Patológica: A porta do quarto (escritório) está com o batente solto devido a falhas na fixação, também não foi instalado o pegador externo e falta a borracha de vedação para devido selamento da esquadria.(...)C) Origem e Causa:Erro na instalação da guarnição das portas e falta de atenção a montagem que acarretou na falta do pegador externo e da borracha de vedação.(...)7.14 – COBERTURA DE VIDRO ACIMA DA ESCADAA) Manifestação Patológica:A cobertura em vidro acima da escadaria está sem acabamento, também foi notado que a montagem foi feita de forma irregular e não há fita de vedação acarretando em uma abertura entre a placa e a viga de sustentação.(...)C) Origem e Causa:Erro na manufatura e instalação da peça, falha no processo que acarretou nas peças desalinhadas e sem acabamento.(...)” Já em resposta aos quesitos complementares, registrou: “(...)7.03 No que se refere ao item 6.1 (lavanderia) o desnivelamento da folha apresentado pode ter sido gerado por um erro de construção? Ex: Paredes fora do prumo ou desníveis.Resposta:Não. Como se trata de uma peça personalizada e feita sobre medida, todas as irregularidades sejam no esquadro, prumo ou desnível deveriam ter sidoconsideradas na manufatura da peça.(...)7.08 Os defeitos alegados pelo autor da ação foram constatados em todas as esquadrias ou estão restritos a algumas unidades?Resposta:Os defeitos e manifestações patológicas foram notados de forma generalizada nos itens vistoriados.(...)7.10 O local onde as esquadrias estão instaladas possui condições ambientais que podem influenciar na durabilidade dos materiais?Resposta:Elementos de vedação como janelas e portas estão em lugares expostos a condições ambientais diversas. Desta forma é obrigatório que sejam resistentes a intempéries, e sua durabilidade seja garantida por materiais adequados, fabricação correta e instalação adequada.7.11 Há possibilidade de que os defeitos alegados tenham sido causados por fatores externos à instalação das esquadrias, como impactos, infiltrações provenientes de outras fontes, ou uso inadequado?Resposta: Pelas características dos vícios construtivos e manifestações patológicas encontradas, é improvável.7.12 É possível que os defeitos tenham sido causados por terceiros após a conclusão da obra?Resposta:Pelas características dos vícios construtivos e manifestações patológicas encontradas, é improvável.7.13 Existe no imóvel sinais de problemas estruturais na obra, que podem condicionar a alteração na instalação das esquadrias?Resposta:Não.(...)7.15 Tais danos físicos podem ser decorrentes de falta de manutenção ou mau uso?Resposta:Pelas características dos vícios construtivos e manifestações patológicas encontradas, é improvável. E não há registros de entrega de orientações de manutenções, desta forma é difícil constatar quais condições são caracterizadas como mau uso.7.16 os defeitos apontados em relação as esquadrias, são defeitos de fábrica ou instalação?Resposta:Ambos.” (mov. 275.1 – 1º Grau) Insta esclarecer que, embora o expert utilize, em alguns pontos, a expressão “vício construtivo”, tal terminologia, ainda que não seja a mais precisa, foi utilizada como referência genérica a defeitos do conjunto instalado, sem comprometer a conclusão pericial, que descreve objetivamente falhas na produção e na instalação das esquadrias, além do emprego de material inadequado e/ou de baixa qualidade.Isto posto, cabia aos apelantes demonstrarem a presença de uma das excludentes de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiram.Dessa forma, correta a sentença que concluiu pela configuração do dever de indenizar. No que se refere aos danos materiais, alegam que os valores reconhecidos na sentença não encontram respaldo no pedido inicial, uma vez que na petição inicial foi requerida a quantia de R$ 20.323,27, de modo que a condenação em montante superior configuraria julgamento ultra petita. Questiona a condenação ao reembolso das despesas com ata notarial e confecção de laudo técnico extrajudicial no valor de R$ 3.523,37.Consoante constou na sentença, o magistrado singular reconheceu o dano material no valor de R$ 46.444,68, com base no laudo pericial homologado.Ocorre que, na petição inicial, a parte autora requereu expressamente a condenação da parte ré “ao pagamento da indenização dos danos materiais que a Autora sofreu na quantia de R$20.323,27 (vinte mil trezentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos), sendo R$16.800,00 pela indenização dos custos diretos com os reparos que ainda serão realizados, conforme demonstrado pelos orçamentos anexos, e o valor de R$3.523,37 pelo ressarcimento das despesas emergentes”. Ademais, atribui-se à causa o valor de R$ 30.323,27, que englobou os danos materiais e os danos morais, estes no montante de R$ 10.000,00.A adequada reparação do dano deve ocorrer nos limites da demanda tal como proposta, competindo à parte autora, se entendesse devido montante superior, aditar o pedido, o que não ocorreu.Assim, verifica-se que a sentença, nesse particular, extrapolou os limites do pedido formulado na petição inicial, caracterizando julgamento ultra petita, em violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil.Dessa forma, impõe-se a limitação da condenação relativa aos danos materiais ao montante requerido na inicial, qual seja, R$ 20.323,27, com o consequente decote do excesso.A título de ilustração trago o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO - ENTREGA DO IMÓVEL COM ATRASO - DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO CONSTRUTOR - DANO MATERIAIS E MORAIS - COMPENSAÇÃO COM ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TOTAL DO IMÓVEL - DECISÃO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1.- Configura-se julgamento ultra petita quando o julgador decide a demanda além dos limites do pedido formulado petição inicial.2.- Verificando-se a ocorrência de julgamento ultra petita, admite-se o decotamento do provimento judicial concedido em maior extensão do que o pedido formulado.3.- Recurso Especial provido em parte para decote de condenação a fato não constante do pedido, bem como para decotar assim a condenação por danos morais.(REsp 1352962/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 20/05/2013 - destaquei). Relativamente ao valor de R$ 3.523,37, despendido para confecção de ata notarial e laudo técnico extrajudicial, também assiste razão aos apelantes.Isso porque tais despesas não se caracterizam como dano material indenizável, mas como gastos facultativos realizados unilateralmente pela parte autora, com finalidade de instrução probatória, não se confundindo com prejuízo diretamente decorrente do vício do produto ou do serviço. O laudo técnico extrajudicial, ademais, constitui documento produzido sem o crivo do contraditório, sendo apto, quando muito, a subsidiar a propositura da demanda, mas não a impor, automaticamente, o dever de ressarcimento à parte adversa.De igual modo, a ata notarial representa providência opcional, não se mostrando indispensável à tutela do direito, sobretudo quando a prova técnica judicial foi regularmente produzida no curso do processo.Dessa forma, impõe-se o afastamento da condenação quanto ao valor de R$ 3.523,37.No mais, não comporta reforma a sentença no que se refere à lide reconvencional. Os recorrentes pleiteiam a fixação de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, diante de supostas ofensas à honra objetiva da empresa, à imagem e à reputação, relacionadas a publicações realizadas em rede social.Muito embora seja possível à pessoa jurídica sofrer dano moral, consoante a Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça, exige-se, nesses casos, a efetiva demonstração de lesão à honra objetiva, que se traduz na depreciação do juízo que terceiros fazem acerca dos atributos da empresa, isto é, seu conceito perante a sociedade, abrangendo aspectos como bom nome, imagem, crédito e probidade comercial.Ao contrário do que ocorre em relação às pessoas naturais, a pessoa jurídica não possui o aspecto subjetivo da honra, razão pela qual se faz necessária a comprovação de que o conteúdo divulgado extrapolou os limites da crítica legítima, configurando conduta ilícita com repercussão negativa concreta apta a atingir a credibilidade e a reputação da empresa.No caso dos autos, na reconvenção apresentada, os apelantes se limitaram a colacionar prints de publicação do autor em rede social, que relatava os problemas ocorridos, acompanhados de fotografias.Verifica-se que, em que pese tenha sido utilizada expressão inadequada em referência a funcionários da empresa, as postagens se inserem no contexto de relação de consumo e consubstanciam relato de insatisfação e advertência a terceiros acerca de experiência vivenciada, não havendo demonstração de imputação falsa de fato ou intuito deliberado de macular a imagem da empresa. O simples fato de o consumidor expressar o seu descontentamento individualmente não é suficiente para caracterizar dano moral, até mesmo porque a manifestação de discordância ou insatisfação dos clientes é parte inerente da atividade comercial.Ausente prova de excesso, resta caracterizado o exercício regular de direito, não se configurando ato ilícito indenizável.Além disso, os reconvintes não comprovaram prejuízo efetivo à reputação comercial da empresa, tampouco reflexos objetivos, tais como perda de clientela, queda de faturamento, cancelamentos, repercussão relevante, ônus que lhes incumbia, razão pela qual inviável o acolhimento do pedido indenizatório, devendo ser mantida a improcedência da reconvenção.Em continuação, apontam os apelantes a necessidade de afastamento da indenização por danos morais, ao argumento de que se trata de mero inadimplemento contratual. Alternativamente, requereram a redução do valor da indenização fixada.Hodiernamente, prevalece na doutrina que o dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que “o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” (REsp 606.382/MS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2004, DJ 17/05/2004, p. 238).Ou seja, somente quando há ofensa à intimidade, à vida privada, à imagem e à honra das pessoas, ocasionando um dano, nasce o direito de ser indenizada a título de danos morais. Por certo que o mero desconforto ou incômodo frente a situações cotidianas não são capazes de acarretar um abalo moral que justifique a condenação do suposto ofensor ao pagamento de uma compensação, sendo necessária a efetiva ocorrência de determinado evento capaz de ocasionar um grande abalo moral ao ofendido para então surgir o dever de compensar.Na hipótese vertente, não se vislumbram os danos morais alegadamente sofridos pelo autor, inexistindo nos autos elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito à indenização moral pleiteada.Não é demais lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico” (AgInt no REsp 1809446/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019).E da petição inicial é possível extrair que o pleito de indenização por danos morais está baseado no desgaste vivenciado e na conduta ilícita da ré, nada discorrendo a respeito de alguma situação extraordinária capaz de ensejar abalo moral.Veja-se que o autor não demonstrou que os vícios decorrentes da execução/instalação das esquadrias, conquanto se trate de situação indesejável, tenham extrapolado o mero dissabor, sobretudo porque o imóvel não se tornou inabitável e as patologias constatadas mostram-se passíveis de reparo, conforme se infere do laudo pericial.Nessas circunstâncias, ausente demonstração de situação extraordinária (como risco concreto à segurança, comprometimento à saúde ou repercussões relevantes na esfera íntima), inviável a manutenção da condenação por danos morais.Isto posto, também merece acolhimento o recurso neste ponto, afastando-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, estando prejudicada a análise da alegação de redução do quantum indenizatório.Neste contexto, em síntese, com as conclusões obtidas neste julgamento, o recurso de apelação merece parcial provimento para: i) limitar a condenação relativa aos danos materiais ao montante de R$ 20.323,27; ii) afastar a condenação quanto ao valor de R$ 3.523,37; e iii) afastar a indenização por danos morais.Diante do resultado do julgamento, necessária a redistribuição do ônus sucumbencial quanto à lide principal. Nos termos do art. 86, do CPC, levando-se em consideração a proporção de pedidos acolhidos (dever de indenizar e danos materiais no valor de R$ 16.800,00) e rejeitados (danos materiais no valor de R$ 3.523,37 e danos morais no valor de R$ 10.000,00), deve a parte autora arcar com 40% das despesas processuais, enquanto a parte ré com 60% destas.No que diz respeito aos honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora, considerando o grau de zelo do profissional envolvido, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, é de se manter a fixação operada pela sentença, isto é, em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita exclusivamente aos recorrentes.Quanto aos honorários devidos aos patronos da parte ré, denota-se um proveito econômico indireto, consistente na economia auferida com o julgamento, qual seja, no valor de R$ 13.523,37, de forma que, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, arbitro em 15% sobre o respectivo valor (proveito econômico indireto auferido), também considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido em seu serviço.Adicionalmente, mantida a improcedência da reconvenção, majoro, em grau recursal, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em relação à lide reconvencional para 17%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a base de cálculo ali estabelecida, diante da ausência de insurgência específica quanto a esse parâmetro.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença para reconhecer o julgamento ultra petita, adequando a condenação aos limites do pedido, afastar a condenação quanto ao valor de R$ 3.523,37, fixando os danos materiais em R$ 16.800,00 e a indenização por danos morais, redistribuindo-se, por consequência, o ônus sucumbencial, nos termos da fundamentação. III - DECISÃO:
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