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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INCOLAGE LTDA
E OUTROS contra decisão proferida no mov. 410.1, dos autos de execução de título extrajudicial, sob nº 0000129- 56.2010.8.16.0091, movida pelo BANCO DO BRASIL, que: a)Indeferiu o pedido de substituição da penhora para que recaísse sobre os bens móveis dados em garantia na Cédula de Crédito Industrial executada; b) Acolheu a manifestação do terceiro interessado, Antonio Zobioli, para declarar sua ilegitimidade passiva; c) Condenou os executados (ora agravantes) ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido em favor do procurador do terceiro, com base no princípio da causalidade.
Os agravantes sustentam, em síntese, que os maquinários originalmente oferecidos em garantia deveriam ser utilizados para a satisfação da dívida, ainda que tenham sido adjudicados em outro processo e estejam na posse de terceiro. Alegam que a renúncia do Banco do Brasil à preferência sobre os bens não equivaleria à liberação integral da garantia. Insurgem-se, ainda, contra a exclusão de Antônio Zobioli e contra a condenação ao pagamento de honorários, invocando a complexidade da situação fática e a ausência de má-fé.
A decisão
do relator de mov. 20.1-TJ deferiu a gratuidade da justiça exclusivamente para o processamento do recurso, mas indeferiu o efeito suspensivo, por não identificar, em cognição sumária, probabilidade de provimento e risco de dano grave ou de difícil reparação.
O Banco do Brasil apresentou contrarrazões, impugnando a gratuidade da justiça e requerendo o desprovimento do recurso (mov. 25.1).
Antônio Zobioli também apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção de sua exclusão do feito, do indeferimento da substituição da penhora e dos honorários fixados em seu favor (mov. 26.1).
Intimados após a impugnação à gratuidade, os agravantes, no mov. 51.1-TJ, reiteraram a hipossuficiência das pessoas físicas e da pessoa jurídica, afirmando que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do presente Agravo de Instrumento.
Da Impugnação à justiça gratuita
O Banco do Brasil impugnou o benefício da justiça gratuita, sustentando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Intimados, os agravantes reiteraram que as pessoas físicas possuem rendimentos modestos e patrimônio limitado, enquanto a empresa Incolage Ltda. se encontra inativa e com cadastro baixado.
A gratuidade da justiça é assegurada à pessoa natural ou jurídica que não disponha de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira, e a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício.
No caso, a impugnação não veio acompanhada de elementos individualizados capazes de afastar a documentação apresentada pelos agravantes.
Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita deferido aos agravantes, exclusivamente para fins de processamento deste recurso, sem prejuízo do regime legal de exigibilidade das verbas sucumbenciais.
Mérito
CEILA SOARES DE MAGALHÃES VIDAL, GERALDINO SOARES MAGALHÃES, INCOLAGE LTDA, IVERSON DONIZETE SOARES DE MAGALHÃES, LICERIO SALVADO SOARES MAGALHAES, MERCIA DOS ANJOS SILVA MAGALHÃES, NANCY APARECIDA MAGALHÃES, NEILA SOARES MAGALHES, PAULO SOARES DE MAGALHÃES, PERPÉTUA DE OLIVEIRA MAGALHÃES e SILVANA DEL PINTOR MAGALHÃES
se insurgem em face de decisão de mov. 410.1, proferida, nos seguintes termos:
“Primeiramente, verifica-se que os bens móveis dados em garantia foram adjudicados nos autos nº 0006084- 06.2016.8.16.0173 (mov. 388.12). Em que pese não se possa constatar que se trata de todos os bens listados dados em garantia, há identidade em sua maioria (ex: descrição como “alimentador”, “bomba”, ventilador para resfriar”). Assim, não podem os executados pretender a substituição da penhora de bens livres por aqueles que foram adjudicados em outros autos em que também figuravam como devedores. A legislação trata sobre a possibilidade de se adjudicar bens dados em garantia hipotecária. Nos termos do inciso I, artigo 799 c/c inciso V, artigo 889, ambos do Código de Processo Civil e artigo 1.501 do Código Civil, exige-se apenas a notificação do credor hipotecário acerca do pedido de adjudicação ou de alienação judicial do imóvel por ele hipotecado. (...). Ainda, prevê o artigo 1.499 que a hipoteca extingue-se: IV - pela renúncia do credor; VI - pela arrematação ou adjudicação. Destaque-se que o credor dos autos em que ocorreu a adjudicação pleiteou pela intimação do credor hipotecário destes autos (mov. 388.4), e que o ora exequente Banco do Brasil S/A foi intimado naqueles autos e expressamente manifestou seu desinteresse nos bens, manifestando sua renúncia (mov. 388.10). Dessa forma, observa-se que o credor hipotecário foi devidamente notificado e teve a oportunidade de se manifestar acerca de eventual interesse na preferência sobre o bem. Ao optar por não exercer tal direito e anuindo expressamente com a adjudicação, o credor demonstrou concordância com o procedimento, o que resultou na extinção da hipoteca vinculada ao bem adjudicado. Esse procedimento garante segurança jurídica ao ato de adjudicação, respeitando o direito de preferência do credor e cumprindo as exigências legais previstas nos artigos 799 e 889 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 1.501 do Código Civil. Assim, a adjudicação foi realizada de maneira regular, com a extinção da garantia hipotecária e plena disponibilidade do bem ao adjudicante”.
A controvérsia central reside em definir se os maquinários originalmente dados em garantia na Cédula de Crédito Industrial poderiam substituir os bens penhorados nesta execução, apesar de terem sido objeto de adjudicação judicial em outro processo, bem como se deve ser mantida a exclusão de Antônio Zobioli e a condenação dos agravantes ao pagamento de honorários advocatícios.
Na decisão de mov. 20.1-TJ, proferida em sede de cognição sumária, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, ao fundamento de que os maquinários haviam sido adjudicados em outro processo, de que o Banco do Brasil manifestara desinteresse pelos bens e de que não fora demonstrado risco concreto de dano grave ou de difícil reparação. A justiça gratuita foi deferida exclusivamente para o processamento do recurso.
O exame definitivo da controvérsia confirma a conclusão adotada na decisão liminar.
Os agravantes sustentam que os maquinários foram originalmente oferecidos em garantia da obrigação e que, por isso, deveriam ser utilizados para a satisfação do crédito, ainda que estivessem na posse de terceiro. Invocam os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução.
A documentação juntada na origem, especialmente aquela reproduzida no mov. 388, demonstra que, em outra execução, o Banco do Brasil declarou expressamente não ter interesse nos maquinários. Essa manifestação foi reiterada no mov. 398, no qual o exequente afirmou que o feito deveria prosseguir somente em relação às partes originárias.
Posteriormente, os bens foram adjudicados a Antônio Zobioli, conforme termo de 19/11/2024, expedido em 21/11/2024. A decisão de mov. 410.1 reconheceu a validade da adjudicação e a extinção da garantia.
O fato superveniente ou documento novo pode ser considerado quando influir no julgamento, desde que preservado o contraditório. No caso, os elementos foram submetidos à apreciação das partes e apenas confirmam situação já examinada na decisão agravada e na decisão liminar.
A consequência jurídica é que os maquinários não permaneceram disponíveis ao exequente nem na esfera patrimonial dos executados. A constrição realizada em outro processo não produziu satisfação do crédito nesta execução e não pode ser convertida, posteriormente, em substituição da penhora por bens adjudicados a terceiro.
A legislação civil prevê a extinção da hipoteca pela renúncia do credor e pela arrematação ou adjudicação. Além disso, a adjudicação não extingue a hipoteca devidamente registrada sem a prévia notificação judicial dos credores hipotecários que não sejam partes na execução.
No caso concreto, o Banco do Brasil foi notificado, manifestou desinteresse e anuiu à adjudicação, circunstâncias reconhecidas na decisão recorrida.
A circunstância de os maquinários terem sido originalmente dados em garantia não confere aos executados direito de exigir que o credor os aceite depois de adjudicados a terceiro. Tampouco autoriza a desconstituição, nesta execução, de ato expropriatório praticado em processo diverso.
O princípio da menor onerosidade não conduz a conclusão diversa. Quando houver vários meios executivos, deve-se adotar o menos gravoso, cabendo ao executado que alegar maior gravosidade indicar meio alternativo eficaz e menos oneroso. A alternativa indicada, entretanto, não se mostra disponível nem juridicamente alcançável, pois recai sobre bens que saíram da esfera patrimonial dos executados.
A existência de outros imóveis dados em garantia, inclusive mediante hipoteca cedular de segundo grau, reforça que não há direito automático à substituição da penhora pelos maquinários adjudicados.
Por conseguinte, deve ser mantido o indeferimento do pedido.
Da ilegitimidade de Antônio Zobioli
Antônio Zobioli não integra a Cédula de Crédito Industrial nem figura como garantidor da obrigação executada. Sua relação com os maquinários decorreu de atos praticados em outro processo, no qual houve adjudicação judicial reconhecida como válida.
A mera posse ou titularidade de bens relacionados à garantia não transforma terceiro estranho ao título em devedor ou responsável pela obrigação. Além disso, o próprio Banco do Brasil declarou não possuir interesse nos bens adjudicados e requereu o prosseguimento da execução apenas contra as partes originárias.
Não havia, portanto, fundamento para manter Antônio Zobioli no feito ou para impor-lhe a entrega, apresentação ou disponibilização dos maquinários. A ausência de legitimidade autoriza a extinção do processo em relação ao terceiro, sem resolução do mérito.
A decisão recorrida, ao reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir o feito quanto a Antônio Zobioli, apenas restabeleceu os limites subjetivos da execução, sem impedir que eventual controvérsia sobre os bens seja discutida pelas vias processuais próprias.
Dos honorários advocatícios
Os agravantes foram responsáveis pelo requerimento de inclusão de Antônio Zobioli, sob o argumento de que os bens dados em garantia estariam em sua posse e deveriam ser perseguidos nesta execução. O terceiro, em razão disso, precisou constituir advogado e apresentar defesa para demonstrar sua ilegitimidade e a validade da adjudicação.
Reconhecida a ilegitimidade e extinto o feito em relação ao terceiro, incide o princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os encargos aquele que deu causa à instauração do incidente ou à indevida movimentação processual.
A complexidade fática envolvendo múltiplas execuções e garantias não afasta a causalidade. Ao contrário, a atuação processual do terceiro foi necessária para impedir que fosse submetido a uma execução fundada em título do qual não participa.
O Código de Processo Civil prevê a condenação do vencido ao pagamento de honorários e admite sua fixação sobre o proveito econômico obtido, observados os critérios legais.
A verba fixada em 10% do proveito econômico situa-se no limite mínimo previsto para a fixação percentual e não se mostra excessiva diante do trabalho realizado e da utilidade obtida com a exclusão do terceiro. Não há razão para afastá-la ou reduzi-la.
- Conclusão:
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e
negar
provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.