Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (EDL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE DECISÃO EM QUE HOUVERA OREM A QUE VALORES PENHORADOS EM OUTROS AUTOS, EM DEMANDA JÁ TRANSITADA EM JULGADO, FOSSEM ENVIADOS, DIGITALMENTE, OS AUTOS À ORIGEM. EDL OPOSTOS PELA PARTE AGRAVANTE. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão prolatado em AI, em cujo acórdão fora mantida decisão em que houvera ordem de que valores penhorados em outros autos, em causa coberta com trânsito em julgado, sejam os autos remetidos à Origem. EDL da parte agravada, suscitando haver omissão no acórdão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, omissão, erro material ou obscuridade, no acórdão objeto destes EDL.
III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Nos EDL não se apontaram erro, obscuridade, contradição ou omissão, no acórdão em exame, afastando-se, assim, a presença dos pressupostos ao manejo desta modalidade recursa, nos termos do art. 1.022 do CPC.
III.2. A parte embargante, na verdade, tentara a reforma da decisão, a pretexto de insinuar defeitos formais, com argumentos mais próprios de quem intenta alterar a compreensão, o convencimento do Colegiado quanto à apreciação do conjunto probatório, propósito impróprio ao seio dos embargos declaratórios.
IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, e só à correção de vícios formais, como erro, omissão, contradição, obscuridade, sendo sujeitos à rejeição quando a parte que os manejara a partir de mero inconformismo quanto aos termos, fundamentos e resultado do julgado.________
Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP n. 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado em 11.11.20; STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP n. 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., julgado em 3.11.20; STJ, AGINT no RESP 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T., julgado em 2.4.19; tema n. 1.150, do STJ.
Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração, já que a parte embargante deixara entrever o propósito de alterar o entendimento do Colegiado, quanto às provas dos autos, o que não é admissível nesta modalidade recursal, em que só se permite questionamento sobre vícios de forma, como os enumerados no CPC.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0135935-20.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 06.03.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estes EDL foram opostos por COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA, SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA e OUTROS, no tocante ao acórdão do mov. 33, posto no AI n. 0068184-16.2025.8.16.0000, pelo qual se negara provimento ao recurso interposto pela parte ora embargante, tendo-se mantido decisão em que houvera determinação de que valores penhorados em outros autos, em demanda já transitada em julgado, fossem encaminhados aos autos de origem, com esta ementa:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PENHORADOS NO ROSTO DE OUTROS AUTOS PARA CONTA VINCULADA À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL (REJUD) DA EMPRESA EXECUTADA. VALORES DEPOSITADOS EM DEMANDA JÁ TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES A AUTOS ATIVOS, EM QUE HOUVERA A PENHORA DAQUELES AINDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA REJUD. MEDIDA ÚTIL E OPORTUNA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: I.1. Agravo de instrumento de decisão na qual se requisitara envio de valores penhorados em outros autos, a estes, já que penhora fora deferida cerca de década antes do aforamento da REJUD pela parte executada, e também porque os autos em cujo rosto recaíra a constrição já transitaram em julgado há mais de 10 (dez) anos. Tese da parte executada de que estaria vigente o período de blindagem (stay period), o que obstaria a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se é possível a transferência de valores penhorados no rosto de processo já julgado à Execução da Origem, ainda ativa, e na qual houvera penhora dos valores depositados naquele. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os valores requisitados achavam-se depositados em Rescisória e sua constrição, via penhora no rosto desses autos, fora determinada cerca de década antes do pedido de REJUD da parte executada. III.2. Decisão na Rescisória que transitara em julgado há mais de década, não havendo razão a que os valores constritos na Execução da Origem fiquem vinculados àqueles autos, arquivados que estão há mais de 10 (dez) anos. III.3. Os valores em questão, porque retidos na conta vinculada ao processo rescisório, não integravam o caixa da Empresa recuperanda, não se evidenciado sejam essenciais à manutenção de suas atividades, deliberação que, enfim, cabe ao Juízo da REJUD, a quem já foram enviada comunicação sobre a decisão aqui em causa. III.4. A aventada vigência do stay period, como defendido pela parte agravante, é irrelevante à prevalência da decisão examinanda, já que nela não se deferira constrição alguma, senão apenas se ordenara providência de cunho prático a que a constrição havida há quase década, porventura, se revista de utilidade, seja para satisfazer o crédito exequendo, seja para outra finalidade; e também porque não se determinara qualquer providência que denotasse irreversibilidade ou difícil reversão, como, por exemplo, levantamento de valores por quaisquer das partes, apenas tendo sido requisitado envio dos valores penhorados, sem determinar qualquer constrição nova ou irreversível. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: tendo havido, há mais de década e antes do ajuizamento da REJUD, a penhora no rosto dos autos de Rescisória, e tendo aquela transitado em julgado há também mais de 10 (dez) anos, nada há que justifique permanência dos valores constritos em conta vinculada àquele processo, já há tanto tempo arquivado. Devida é, portanto, a remessa desse numerário à Execução de origem, onde há contrição e onde, depois de deliberação do Juízo da REJUD, poderá ter destino útil.Não satisfeitos, os agravantes opuseram estes EDL, aduzindo: (a) os atos de penhora realizados anteriormente à data do pedido de recuperação judicial, ao serem sujeitos aos efeitos do pedido recuperatório, implicam na suspensão das Execuções ajuizadas em face da parte obrigada e no levantamento de todas as constrições realizadas à título de tentativa de adimplemento de obrigações sujeitas ao concurso de credores; (b) não há que se cientificar o Juízo da REJUD para deliberar sobre a essencialidade daqueles valores, haja vista que os valores devem ser levantados a favor dos Embargantes; (c) até mesmo casos em que houve adjudicação de bem penhorado anteriormente ao pedido deve ser desconstituída quando realizada após o deferimento do processamento da REJUD, o mesmo se dando em caso de penhora, com mais razão; (d) o fato de os valores terem sido bloqueados há muitos anos pouco importa para o levantamento em favor do devedor; (e) pedira-se a acolhida dos EDL e reforma do acórdão embargado.Resposta no mov. 10.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, ora se conhece deste recurso (EDL).II.2. MÉRITO RECURSALDestaca-se, de pronto, que, a teor do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis de qualquer decisão judicial, e têm a função precípua de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento de parte, interessado, ou, enfim, para corrigir erro material. Por isso, é modalidade de recurso que, em vez de substituir a decisão com vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), serve a livrá-la dessa espécie de mal, complementando-a. Vai daí que, na ótica funcional, a decisão dos embargos declaratórios tem caráter integrativo, daquela. Vale dizer, eles só se prestam a questionar error in procedendo (= de procedimento, de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento, de essência).No caso, da decisão em exame não se constata defeitos desse tipo, e, sim, o que se infere, até pelos termos do reclamo e da realidade do caso, que o propósito da parte embargante é de reformar a decisão, apegando-se a argumentos que enunciam, em verdade, suposto error in judicando (ao passo que mencionada espécie recursal só se presta a questionar eventual error in procedendo). Ora, a tônica da insurgência em foco, infere-se que a parte embargante, a pretexto de apontar máculas formais no julgado, visa modificá-lo.Anote-se a indisfarçável intenção da parte embargante a que o Colegiado reavalie o conjunto probatório e altere o entendimento que alcançara, o que fica claro quando afirma que os fundamentos expostos no acórdão, que levaram à conclusão do Colegiado, não teriam esse condãoNo acórdão, porém, fizera-se claro que os valores em causa, depositados em Rescisória arquivada há mais de 10 (dez) anos, não integram a esfera patrimonial da parte embargante e que com eles não contava à consecução do plano recuperacional. Também se fizera claro que a decisão então impugnada no AI, e nele mantida, se restringira a requisitar que os valores depositados na Rescisória viessem aos autos da Origem, sem que se tivesse definido o destinatário do montante. Anotara-se, portanto, nestes moldes:[...] A propósito, só o fato de a Rescisória ter transitado em julgado há mais de década já seria dado suficiente a que os valores fossem trasladados daquele processo para este, em que há penhora daquele numerário, seja a direcioná-lo a aqui parte credora, ou, eventualmente, depois de deliberação do Juízo recuperacional, a ser destinado a outro propósito. E, lembre-se, na decisão sub examen fora só isso que se determinara: a vinda do numerário dos autos da Rescisória aos autos da Execução, sem que se tenha, de logo, deliberado sobre o seu destino [...].Assim, é certo que não teria havido omissão no acórdão, sendo mesmo extravagante a pretensão, deduzida nestes EDL, de que já, nesta Instância, e neste âmbito recursal, se determinasse que os tais valores fossem entregues aos Embargantes. Como se vira, com efeito, o descontentamento da parte embargante não se atém, de fato, a alguma das características indesejáveis, descritas no art. 1.022, do CPC, e, sim, à forma na qual o Colegiado avaliara o conjunto argumentativo, fático, probatório provindo da Origem, ao qual dera solução jurídica que concluíram aplicável.E, naturalmente, é consenso jurisprudencial que apenas a caracterização de alguma das máculas do art. 1.022, do CPC, ampararia a acolhida dos embargos de declaração. Veja:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] DE INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE, PERDÃO DAS VÍTIMAS E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PROGRAMA DE TELEVISÃO. IMAGEM. EXPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº 7/STJ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados (in STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP n. 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado de 11.11.20, publicado no DJE de 17.11.20). Estes destaques não estão na fonte!EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. O inconformismo dos embargantes com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. A reiterada insistência evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando a imediata baixa dos autos para execução da pena, independente da publicação do acórdão, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado (in STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP n. 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., julgado em 3.11.20, publicado no DJE de 16.11.20). Os tais destaques não são da fonte!PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 CPC/2018). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. I – [...]. IV – Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: RESP n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJE 24/2/2015; AgRg no ARESP n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJE 27/5/2015. V – Destarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. VI – Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73. VII – [...]. XI – Agravo interno improvido (in STJ, AGINT no RESP 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T., julgado em 2.4.19, publicado no DJE de 5.4.19). Fonte sem estes destaques!Conclui-se, portanto, não haver omissão, senão tentativa, da parte embargante, de alterar conclusão posta no acórdão, o que, como dito, é pretensão inalcançável por esta via. Deste modo, e com base nessas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento destes embargos declaratórios, contudo, rejeitando-os.É como se vota!
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