SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0135935-20.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Mar 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (EDL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE DECISÃO EM QUE HOUVERA OREM A QUE VALORES PENHORADOS EM OUTROS AUTOS, EM DEMANDA JÁ TRANSITADA EM JULGADO, FOSSEM ENVIADOS, DIGITALMENTE, OS AUTOS À ORIGEM. EDL OPOSTOS PELA PARTE AGRAVANTE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão prolatado em AI, em cujo acórdão fora mantida decisão em que houvera ordem de que valores penhorados em outros autos, em causa coberta com trânsito em julgado, sejam os autos remetidos à Origem. EDL da parte agravada, suscitando haver omissão no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, omissão, erro material ou obscuridade, no acórdão objeto destes EDL. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Nos EDL não se apontaram erro, obscuridade, contradição ou omissão, no acórdão em exame, afastando-se, assim, a presença dos pressupostos ao manejo desta modalidade recursa, nos termos do art. 1.022 do CPC. III.2. A parte embargante, na verdade, tentara a reforma da decisão, a pretexto de insinuar defeitos formais, com argumentos mais próprios de quem intenta alterar a compreensão, o convencimento do Colegiado quanto à apreciação do conjunto probatório, propósito impróprio ao seio dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, e só à correção de vícios formais, como erro, omissão, contradição, obscuridade, sendo sujeitos à rejeição quando a parte que os manejara a partir de mero inconformismo quanto aos termos, fundamentos e resultado do julgado.________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP n. 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado em 11.11.20; STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP n. 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., julgado em 3.11.20; STJ, AGINT no RESP 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T., julgado em 2.4.19; tema n. 1.150, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração, já que a parte embargante deixara entrever o propósito de alterar o entendimento do Colegiado, quanto às provas dos autos, o que não é admissível nesta modalidade recursal, em que só se permite questionamento sobre vícios de forma, como os enumerados no CPC.