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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 32.1, integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração de mov. 65.1, que condenou o apelante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Na origem, cuida-se de Embargos de Terceiro, autuados sob o nº 0002880-67.2025.8.16.0001, opostos por Rei Caminhões Ltda e Rodogyn Transporte E Logística Ltda, em razão de restrições incidentes sobre nove veículos que afirmaram ter adquirido de boa-fé, decorrentes da Ação de Reintegração de Posse nº 0000788-19.2025.8.16.0001 ajuizada pela recorrente, requerendo o cancelamento das constrições e a manutenção da propriedade e posse dos bens.O juízo de origem, diante da retirada das restrições no processo principal e da consequente perda superveniente do objeto, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando a recorrente ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao princípio da causalidade (mov. 32.1). Posteriormente, constatada a ausência de habilitação e intimação dos procuradores da recorrente, foi cancelada a certidão de trânsito em julgado e determinada sua intimação. Os embargos de declaração então opostos foram rejeitados, mantendo-se a condenação (mov. 65.1).Em suas razões, a recorrente sustenta, em síntese, que não foi citada nos Embargos de Terceiro e que a extinção ocorreu antes da angularização da relação processual, circunstância que, a seu ver, impede a condenação em honorários sucumbenciais. Aduz, ainda, que a desistência da ação de reintegração de posse e a determinação de retirada das constrições ocorreram antes mesmo da emenda à inicial e de qualquer determinação de sua citação. Defende, ademais, que as particularidades relacionadas à transferência dos veículos afastariam a imputação dos ônus processuais exclusivamente com fundamento no princípio da causalidade. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença e afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Subsidiariamente, postulou sua redução mediante apreciação equitativa, diante do valor da verba resultante da incidência do percentual sobre o valor da causa e da extensão da atuação processual dos patronos dos recorridos (mov. 68.1).Em contrarrazões, os recorridos suscitaram, preliminarmente, a intempestividade da apelação, sustentando que o prazo recursal teria se encerrado em 03/11/2025, enquanto o recurso foi protocolado em 05/11/2025. No mérito, defenderam a manutenção da sentença, ao argumento de que a recorrente deu causa à instauração dos Embargos de Terceiro ao promover a ação possessória que ocasionou as restrições sobre os veículos e que, embora não formalmente citada, teve ciência da demanda por meio das intimações dos movimentos 20 e 26, permanecendo inerte. Requereram, assim, o não conhecimento do recurso por intempestividade ou, superada a preliminar, seu desprovimento (mov. 75.1).Vieram os autos a este grau recursal.Intimada para se manifestar acerca da preliminar de intempestividade (mov. 29.1), a recorrente alegou que a intimação se aperfeiçoou em 13/10/2025, devendo esse dia ser excluído da contagem, e que não houve expediente forense em 27/10/2025, além do feriado de 28/10/2025. Sustentou, desse modo, que o termo final do prazo recursal recaiu em 05/11/2025, data da interposição da apelação, requerendo o reconhecimento de sua tempestividade e a rejeição da preliminar (mov. 32.1).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidade recursalOs recorridos suscitam, em contrarrazões, a intempestividade da apelação, ao argumento de que a decisão de mov. 65.1 foi objeto de leitura automática em 11/10/2025 e que o prazo de 15 dias úteis, iniciado em 13/10/2025, teria se encerrado em 03/11/2025, ao passo que o recurso foi interposto somente em 05/11/2025.A preliminar não merece acolhimento.Conforme esclarecido pela apelante após a intimação determinada nesta instância, a leitura automática ocorreu em 11/10/2025, sábado. Assim, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação no primeiro dia útil subsequente, isto é, em 13/10/2025. Esse dia, contudo, não integra a contagem do prazo, por força do art. 224 do Código de Processo Civil, de modo que o primeiro dia útil computável foi 14/10/2025.Além disso, a contagem apresentada nas contrarrazões não considerou a suspensão do expediente forense em 27/10/2025, prevista no Decreto Judiciário nº 127/2025, além do feriado forense de 28/10/2025, previsto no Decreto Judiciário nº 645/2024. Excluídas essas datas, o décimo quinto dia útil recaiu precisamente em 05/11/2025, data em que a apelação foi protocolada.Logo, estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), de modo que o presente recurso de apelação merece ser conhecido.Do méritoA controvérsia recursal gira em torno da possibilidade de condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais em Embargos de Terceiro extintos por perda superveniente do objeto antes de sua citação e da efetiva formação da relação processual.O juízo de origem extinguiu os Embargos de Terceiro sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da retirada das restrições incidentes sobre os veículos, mas atribuiu a parte apelante os ônus sucumbenciais, sob o fundamento de que a empresa teria dado causa à instauração da demanda ao promover a ação de reintegração de posse da qual decorreram as restrições. Pois bem.É certo que, nas hipóteses de extinção do processo por perda superveniente do objeto, a distribuição dos ônus processuais deve observar o princípio da causalidade, expressamente contemplado pelo art. 85, § 10, do Código de Processo Civil. Também é indiscutível, nos termos da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, que, em Embargos de Terceiro, deve suportar os honorários advocatícios aquele que deu causa à constrição indevida. Todavia, a causalidade não pode ser examinada de maneira abstrata, mediante simples identificação de quem requereu originalmente a constrição. É necessário considerar a sequência processual efetivamente verificada, sobretudo quando a ação é extinta antes da formação da relação jurídica processual. No caso, consta das próprias razões recursais, sem impugnação eficaz quanto à sequência temporal, que a apelante requereu a desistência da Ação de Reintegração de Posse nº 0000788-19.2025.8.16.0001 em 13/02/2025, a qual foi homologada em 15/02/2025, com determinação de levantamento das restrições. A decisão foi trasladada aos Embargos de Terceiro em 21/02/2025, antes mesmo da apresentação da emenda à inicial pelas embargantes, ocorrida em 24/02/2025. Posteriormente, a própria serventia certificou a inexistência de restrições sobre os veículos, em razão da baixa do bloqueio RENAJUD no processo principal. Em 20/03/2025, antes da apreciação do pedido de tutela provisória e antes de qualquer determinação de citação da embargada, foi proferida a sentença extintiva por perda superveniente do objeto.Mais relevante, o próprio juízo de origem reconheceu posteriormente, no mov. 48, que a apelante não havia sido citada nos Embargos de Terceiro, nem seus procuradores haviam sido habilitados e intimados antes da sentença. Em razão dessa constatação, inclusive, foi cancelada a certidão de trânsito em julgado anteriormente expedida. Essa circunstância é determinante. Nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil, a citação constitui requisito indispensável para a integração do réu à relação processual, ressalvadas as hipóteses legais expressamente previstas. No caso concreto, não houve citação, apresentação de defesa, resistência ao pedido ou qualquer atuação da apelante nos Embargos de Terceiro antes de sua extinção. Não se desconhece a alegação dos recorridos de que a empresa teria recebido intimações nos movimentos 20 e 26 e, por isso, teria ciência da existência do feito. Entretanto, eventual ciência material da tramitação não se equipara, para o fim específico aqui examinado, à constituição válida da relação processual e tampouco evidencia resistência à pretensão deduzida pelos embargantes. A peculiaridade é ainda mais evidente porque a providência que retirou o objeto dos Embargos de Terceiro decorreu da própria atuação da apelante no processo principal antes de seu ingresso formal nesta demanda. Não houve necessidade de decisão de mérito favorável aos embargantes, cumprimento de ordem dirigida à embargada ou resistência desta ao levantamento da constrição. O processo perdeu seu objeto antes mesmo de formado o contraditório. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou hipótese substancialmente semelhante, reconhecendo que, embora a perda superveniente do objeto de Embargos de Terceiro normalmente imponha a análise da causalidade, não se mostra adequada a condenação da parte embargada quando sequer houve sua citação e, portanto, não ocorreu a angularização da relação processual, vejamos:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO, ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESISTÊNCIA DA PENHORA. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO . ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. 1. Embargos de terceiro, ajuizado em 10/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 1/4/2022 e concluso ao gabinete em 29/1/2024.2 . O propósito recursal consiste em determinar quem deve arcar com os ônus sucumbenciais na hipótese de perda do objeto de embargos de terceiro em virtude da desistência de penhora nos autos principais.3. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade.4 . O § 10 do art. 85 do CPC/2015, concretizando o princípio da causalidade, preceitua que, na hipótese de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.5. Se os pedidos formulados nos embargos de terceiro forem julgados improcedentes, responde o embargante pelos ônus sucumbenciais em virtude do princípio da sucumbência .6. Se os pedidos formulados nos embargos de terceiro forem julgados procedentes, a situação é diversa, devendo o intérprete analisar cada hipótese concreta sob a ótica do princípio da causalidade, em virtude da insuficiência do princípio da sucumbência. 7. Na hipótese de perda superveniente do objeto de embargos de terceiro em razão de pedido de desistência de penhora formulado nos autos principais, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao processo, em atenção ao princípio da causalidade .8. A hipótese em julgamento possui peculiaridade que deve ser considerada, pois, na espécie, não houve a citação da parte embargada nos autos dos embargos de terceiro, não tendo se angularizado a relação jurídica processual, motivo pelo qual não se revela razoável imputar à embargada o dever de arcar com os ônus sucumbenciais de processo do qual sequer era parte. Por outro lado, tampouco revela-se razoável imputar a referida obrigação à parte embargante, vítima de aprisionamento material indevido de seu patrimônio, se por um comportamento seu não deu causa à constrição indevida.9 . Se a desistência da penhora ocorrer antes da citação da parte embargada, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito em virtude da perda superveniente do objeto, mas sem qualquer condenação em ônus sucumbenciais. 10. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois os embargos de terceiro devem ser extintos em virtude da perda do objeto, mas sem qualquer condenação em ônus sucumbenciais.11 . Recurso especial parcialmente provido tão somente para afastar a condenação do embargante, ora recorrente, ao pagamento das custas processuais. (STJ - REsp: 2129984 SP 2023/0366373-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2024) - Destaques acrescidos. A orientação se ajusta integralmente ao caso concreto. A imputação dos honorários não pode resultar apenas do fato de a apelante ter ajuizado a Ação Possessória que originou as restrições, desconsiderando que ela própria requereu a desistência da demanda principal e o levantamento das constrições antes de ser citada nos Embargos de Terceiro e antes mesmo de consolidada a pretensão processual dos embargantes mediante emenda da petição inicial.Por isso, embora os Embargos de Terceiro tenham sido ajuizados em razão de restrições originadas na ação proposta pela apelante, a sucessão concreta dos atos processuais impede que lhe sejam imputados honorários advocatícios nesta demanda. Antes de ser chamada a integrar o contraditório, a recorrente já havia adotado, no processo principal, a providência que conduziu à retirada das restrições e, por consequência, à perda do objeto. Não se trata, portanto, de afastar o princípio da causalidade, mas de aplicá-lo considerando integralmente a realidade processual. A causalidade não possui caráter sancionatório e não autoriza a imposição de honorários a quem sequer chegou a integrar regularmente a relação processual antes de sua extinção. Nesse contexto, deve ser afastada a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios.Quanto às despesas processuais, igualmente merece reforma a sentença na extensão devolvida pelo recurso. A extinção ocorreu antes da integração da apelante à relação processual, e a pretensão recursal se dirige ao afastamento dos ônus que lhe foram impostos. Assim, não subsiste fundamento para manter a responsabilidade da recorrente pelas despesas processuais dos Embargos de Terceiro.Considerando que o acolhimento do pedido principal afasta integralmente os honorários fixados contra a apelante, fica prejudicado o pedido subsidiário de redução da verba mediante apreciação equitativa. Da mesma forma, não há que se falar em honorários recursais, pois o provimento do recurso elimina a condenação honorária estabelecida na origem, inexistindo verba sucumbencial anterior passível de majoração em desfavor da recorrente.Diante do exposto, o recurso deve ser provido para reformar parcialmente a sentença e afastar a condenação de UNIDAS LOCAÇÃO E SERVIÇO S.A. ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantidos os demais termos da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.ConclusãoFeitas estas considerações, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de apelação interposto, nos termos acima delimitados.