SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0008101-86.2025.8.16.0112
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo fernandes lima dalledonne
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTEMPESTIVIDADE. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO RESULTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO EX OFFICIO DOS ERROS MATERIAIS. CPC, ART. 494, INC. I.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de declaração em razão de sua intempestividade, nos termos do art. 1.023, caput, do CPC. O agravante sustenta a nulidade do julgado por erro material e fundamentação alienígena, uma vez que o relatório e a ementa da decisão monocrática mencionaram temas de direito bancário (juros e taxa de mercado), enquanto a lide originária versa sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e demissão de servidor. Requer a cassação da decisão para processamento dos aclaratórios ou julgamento direto pelo colegiado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os erros materiais na ementa e relatório da decisão monocrática, ao citar matéria estranha à lide, nulifica o julgado mesmo quando a fundamentação sobre a intempestividade está correta; e (ii) saber se o vício da intempestividade obsta o exame das nulidades alegadas no Processo Administrativo Disciplinar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, visando o reexame pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021 do CPC.4. A tempestividade é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e matéria de ordem pública, cujo desatendimento impede o conhecimento do recurso.5. No caso concreto, a contagem do prazo de 5 (cinco) dias úteis para os embargos iniciou-se em 14/10/2025, findando em 20/10/2025, mas o protocolo ocorreu apenas em 05/11/2025.6. A existência de erro material na ementa e relatório da decisão monocrática — que fazem menção equivocada a temas de direito bancário — não possui o condão de anular o julgado quando a fundamentação jurídica determinante sobre a intempestividade e o resultado da decisão permanecem inalterados e independentes do equívoco formal.7. O vício da intempestividade precede e obsta o exame do mérito recursal, tornando inviável a análise das alegações de cerceamento de defesa ou nulidades no PAD.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, com a correção de ofício dos erros materiais apontados.