Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTEMPESTIVIDADE. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO RESULTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO EX OFFICIO DOS ERROS MATERIAIS. CPC, ART. 494, INC. I.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de declaração em razão de sua intempestividade, nos termos do art. 1.023, caput, do CPC. O agravante sustenta a nulidade do julgado por erro material e fundamentação alienígena, uma vez que o relatório e a ementa da decisão monocrática mencionaram temas de direito bancário (juros e taxa de mercado), enquanto a lide originária versa sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e demissão de servidor. Requer a cassação da decisão para processamento dos aclaratórios ou julgamento direto pelo colegiado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os erros materiais na ementa e relatório da decisão monocrática, ao citar matéria estranha à lide, nulifica o julgado mesmo quando a fundamentação sobre a intempestividade está correta; e (ii) saber se o vício da intempestividade obsta o exame das nulidades alegadas no Processo Administrativo Disciplinar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, visando o reexame pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021 do CPC.4. A tempestividade é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e matéria de ordem pública, cujo desatendimento impede o conhecimento do recurso.5. No caso concreto, a contagem do prazo de 5 (cinco) dias úteis para os embargos iniciou-se em 14/10/2025, findando em 20/10/2025, mas o protocolo ocorreu apenas em 05/11/2025.6. A existência de erro material na ementa e relatório da decisão monocrática — que fazem menção equivocada a temas de direito bancário — não possui o condão de anular o julgado quando a fundamentação jurídica determinante sobre a intempestividade e o resultado da decisão permanecem inalterados e independentes do equívoco formal.7. O vício da intempestividade precede e obsta o exame do mérito recursal, tornando inviável a análise das alegações de cerceamento de defesa ou nulidades no PAD.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, com a correção de ofício dos erros materiais apontados.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008101-86.2025.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 11.05.2026)
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Acórdão
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I. Trata-se de agravo interno interposto por Irineu Roberto Schmidtke contra a decisão monocrática (mov. 7.1) proferida nos autos de Embargos de Declaração Cível nº 0007813-41.2025.8.16.0112. A decisão recorrida não conheceu dos aclaratórios por considerá-los intempestivos, sob o fundamento de que foram opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023, caput, do CPC.Nas razões recursais (mov. 1.1), o agravante sustenta, em síntese: a) a ocorrência de nulidade por motivação alienígena e erro material grave, uma vez que a fundamentação da decisão monocrática encontra-se totalmente dissociada do conteúdo dos embargos e da lide originária; b) enquanto a controvérsia versa sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD), suposta agressão, demissão de servidor e cerceamento de defesa, a decisão recorrida fundamentou-se em temas estranhos à lide, como "taxa média de mercado", "juros bancários" e o REsp 1.821.182/RS; c) a inaplicabilidade da intempestividade declarada, pois o entendimento sobre a admissibilidade do recurso restou maculado por uma análise equivocada e dissociada da realidade dos autos, utilizando fundamentos de processo diverso; d) a violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do dever de motivação das decisões judiciais (art. 5º, LIV e LV, e art. 93, IX, da CF), ao impedir que o Tribunal avalie as nulidades apontadas no PAD; e) a necessidade de cassação da decisão monocrática para que seja garantido o regular processamento dos embargos de declaração ou, alternativamente, o julgamento direto pelo órgão colegiado com base na teoria da causa madura.Requer, ao final, o conhecimento e provimento do agravo interno para cassar a decisão monocrática, determinando-se o julgamento dos embargos de declaração a fim de sanar as omissões e contradições relativas ao mérito da demanda administrativa.Contrarrazões mov. 11.1.É a breve exposição.
II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno interposto. Trata-se de Agravo Interno Cível interpostos contra a decisão monocrática de mov. 7.1, proferida nos autos de Embargos de Declaração n° 0007813-41.2025.8.16.0112, assim ementado: DECISÃO UNIPESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CONTRATO E NA INADEQUAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 1.023, CAPUT, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE. CPC, ART. 932, III. Com efeito, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respetivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.No caso, o agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão monocrática que não conheceu dos aclaratórios por intempestividade, arguindo que o referido decisum padece de erro material grave e nulidade por fundamentação alienígena. Sustenta que a decisão recorrida, ao fundamentar o não conhecimento do recurso em temas de direito bancário — como "taxa média de mercado" e "juros remuneratórios" —, apresentou motivação inteiramente dissociada da lide, que versa exclusivamente sobre nulidades em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a demissão do servidor. Aduz, assim, que a premissa utilizada para a contagem do prazo e para a negativa de seguimento do recurso está maculada, uma vez que não enfrentou a realidade fática dos autos, violando o dever de motivação das decisões judiciais.Todavia, razão não lhe assiste. III. Não há necessidade de qualquer reforma ou anulação da decisão monocrática recorrida, porquanto, embora o agravante aponte vícios formais, o cerne da decisão quanto à inadmissibilidade recursal permanece hígido e devidamente fundamentado.A decisão agravada enfrentou de forma clara a questão da tempestividade dos embargos de declaração, constatando que o protocolo ocorreu fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Restou assentado que a leitura da intimação e a contagem do prazo processual não observaram o lapso legal, o que impõe, de forma cogente, o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade extrínseco.Ressalte-se que, muito embora se verifique a existência de erro material no relatório da decisão monocrática — que fez menção a temas estranhos à lide, como "taxa média de mercado" e "juros bancários" em vez de tratar do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) —, tal equívoco não possui o condão de anular o julgado. Isso porque a fundamentação jurídica determinante e o resultado da decisão — qual seja, a intempestividade dos aclaratórios — permanecem inalterados e independentes do relatório. O erro material na descrição fática não contamina a realidade objetiva de que o recurso foi interposto fora do prazo legal, mantendo-se a conclusão pela sua inadmissibilidade.Nesse contexto, as alegações de cerceamento de defesa ou nulidades no PAD não comportam análise neste momento, uma vez que o vício da intempestividade precede e obsta o exame do mérito recursal. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a tempestividade é matéria de ordem pública e sua inobservância impede o conhecimento do recurso, independentemente da relevância das teses de fundo.Verifica-se, assim, que o agravante pretende, em realidade, superar uma barreira processual intransponível, utilizando-se do erro material no relatório para tentar rediscutir prazos já preclusos, providência que não se admite.Por fim, com fundamento no artigo 494, inc. I, do Código de Processo Civil, corrigem-se os erros materiais apontados e a ementa e relatório da decisão unipessoal proferida nos Embargos de Declaração n. 0007813-41.2025.8.16.0112 passam a ter a seguinte redação: DECISÃO UNIPESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO PRO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 1.023, CAPUT, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE. CPC, ART. 932, II. (...) Nas razões de recurso, o embargante sustenta em resumo que: a) a decisão não examinou as teses de inexistência de prova de agressão/ausência de violência, acolhendo integralmente o parecer ministerial; b) não houve análise das provas coligidas no PAD; c) “a própria mãe não pretendia denunciar, mas apenas conversar, sendo aconselhada pela diretora a registrar ocorrência na ouvidoria”; d) não foi enfrentada a questão de cerceamento de defesa no PAD; e) “o acórdão afirma que a demissão é a única pena possível, porém não enfrentou a tese de que não houve enquadramento legal”; f) há contradição interna. IV. Assim, diante da manutenção da conclusão pela intempestividade, que subsiste a despeito do erro material sanável no relatório, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, com a correção de ofício dos erros materiais existentes na decisão dos embargos de declaração.
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