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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por IMPERIAL COMERCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. na Ação monitória em fase de cumprimento de sentença nº 0002245-07.2009.8.16.0047, ajuizada em face de SERGIO AUGUSTINHO PINTAR, contra a r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo. Consta da parte dispositiva da r. sentença: “3. Ante todo o exposto acima, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, com fulcro no art. 924, V, do CPC, diante da ocorrência de prescrição intercorrente.Considerando a extinção do processo em razão da prescrição intercorrente, não há ônus às partes, conforme disposição expressa do art. 921, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias.” (mov. 280.1). Nas razões do recurso de apelação cível (mov. 283.1), requer a parte autora a reforma da r. sentença para que seja determinado o retorno do feito à origem, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “a r. decisão, entende que se configurou a prescrição intercorrente por não haver penhora apta a interromper a prescrição, tendo se esgotado referido prazo, de forma integral, entretanto, deixa de definir qual foi o marco temporal inicial para contagem deste prazo, assim como não delimita o prazo prescricional que entende cabível”; b) “referido processo (REsp 1340553 RS) somente transitou em julgado a partir de 14/05/2019, sendo aplicável às ações de execução fiscal, não devendo confundir-se com os autos em pauta, tratando-se este de cumprimento de sentença, pautado em duplicatas mercantis.”; c) “o entendimento adotado pelo d. juízo, não é capaz de abranger fatos pretéritos a sua publicação, não podendo ser considerado prescrito o processo quanto às movimentações adotada pela Apelante anteriores a 26/08/2021 (publicação e vigência da lei).”; d) “ciente que as duplicatas mercantis prescreverem em 03 (três) anos, conforme artigo 18 da Lei 5.474/68, considerando a publicação da Lei 14.195/2021 em 26/08/2021, e tendo em vista a frustração da penhora sobre o bem imóvel de 4.088 somente em 21/06/2024, não há que se falar em curso integral do prazo prescricional, conforme erroneamente, data venia, entende a r. decisão.”; e) “A jurisprudência do C. STJ orienta que somente caracteriza a prescrição intercorrente caso fique comprovada a inércia injustificada do exequente. No presente caso, conforme se colhe do acórdão recorrido, o credor promoveu diligências para satisfação do seu crédito, não ficando caracterizada sua desídia. Portanto, não ocorreu a prescrição”; f) Por fim “requer seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação, a fim de que seja reformada a r. sentença monocrática, com o não reconhecimento da prescrição intercorrente, com o consequente prosseguimento do processo executivo de origem!”.A parte apelada apresentou contrarrazões no mov. 288.1, oportunidade em que requereu “o não provimento da apelação, mantendo-se integralmente a sentença de mov. 280 que reconheceu a prescrição intercorrente.”.Em seguida, veio-me concluso o processo para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), devendo o recurso ser conhecido.Trata-se de Ação monitória em fase de cumprimento de sentença ajuizada em 26/08/2009, face de Sergio Agostinho Pintar.Cinge-se a controvérsia recursal à análise da regularidade da r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente nos seguintes termos: “1. Com redação dada pela Lei nº 14.382/2022, a prescrição intercorrente passou a ser disciplinada material e processualmente de forma preponderantemente integrada e expressa. Nesse sentido, dispõe o art. 206-A do Código Civil (CC): (...)O art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, com redação incluída pela Lei 14.195, de 2021, estabelece que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º, deste artigo”. O prazo mencionado no §1º do dispositivo é de 1 (um) ano. No entanto, antes mesmo da vigência da Lei nº 14.195/21 e da Lei 14.382/2022, a jurisprudência já vinha se firmando no sentido de que o marco inicial da prescrição ocorre a partir de 1 ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora, entendimento que já vinha sendo adotado pelo STJ. Com efeito, no REsp nº 1.604.412/SC o STJ estabeleceu a aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980 às execuções em geral, dispositivo que determina a suspensão da execução quando não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, sendo que, ao final do prazo da suspensão, haverá o arquivamento dos autos. Além disso, a tese fixada no Tema 568, no REsp Repetitivo 1.340.553/RS, foi no sentido de que “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. De acordo com esse entendimento, sendo infrutíferas as diligências para fins de penhora, o prazo prescricional continua fluindo, não sendo obstado pela atuação do credor. Por fim, a orientação do STJ a constrição patrimonial deve ser “efetiva”, ou seja, aquela que foi concluída e que pode ser revertida ao exequente, a fim de que se interrompa o curso da prescrição intercorrente.Diante disso, verifica-se que a suspensão ânua, caso não determinada, inicia-se automaticamente após a ciência da primeira penhora infrutífera. Após esse prazo, inicia-se o prazo prescricional, que somente será interrompido com a “efetiva constrição patrimonial”, ou seja, com a concretização de atos que possam determinar o prosseguimento do processo, não se considerando como efetivas as diligências que não puderem ser revertidas substancialmente à parte exequente, tais como o bloqueio de valores ínfimos.(...)Por outro lado, a prescrição também pode ocorrer por pura inércia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, independentemente da existência ou inexistência de bens penhoráveis.(...)2. No caso dos autos, o título executivo é instrumento particular que embasa ação monitória, cujo prescricional é quinquenal, conforme disposição do art. 206, § 5º, inciso I, do CC/02. A data da ciência da parte exequente sobre a primeira tentativa de penhora infrutífera foi em 16/09/2015 (seq. 1.48), acerca do BacenJud infrutífero de seq. 1.45, quando se iniciou o prazo de suspensão automática. O prazo da suspensão se encerrou na data de 16/09 /2016, iniciando-se o prazo prescricional em 17/09/2016, o qual findou-se em 17/09/2021. Embora tenha havido a penhora de bens imóveis na seq. 31.1, houve declaração de impenhorabilidade desses mesmos bens nas seq. 226.1 e 264.1. Consoante entendimento jurisprudencial do TJPR, a declaração de impenhorabilidade equivale à penhora inexistente.(...)Durante todo o prazo prescricional, não houve outra penhora apta a interromper a prescrição.(...)2.2. Por outro lado, embora a parte exequente alegue a impossibilidade de retroação da nova redação do art. 921, do CPC, os critérios para a contagem do prazo prescricional fundamentados nesta decisão são decorrentes de entendimento que já vinha se consolidando na jurisprudência, inclusive no STJ, antes mesmo da edição da lei, conforme fundamentado no item 1 desta decisão.(...)Considerando a fluência integral do prazo prescricional, conforme fundamentado, a extinção do processo é medida que se impõe”. (mov. 280.1). Inicialmente, importante registrar que a respeito da alegação de a sentença “deixar de definir qual foi o marco temporal inicial para contagem deste prazo, assim como não delimita o prazo prescricional que entende cabível”, equivoca-se o apelante, vez que foi consignado expressamente que “No caso dos autos, o título executivo é instrumento particular que embasa ação monitória, cujo prescricional é quinquenal, conforme disposição do art. 206, § 5º, inciso I, do CC/02.” (mov. 280.1 – fl. 05).Destarte, o prazo prescricional de direito material considerado na sentença foi de 5 anos. E como nenhum outro prazo foi defendido pelo apelante, este é o prazo a ser considerado.Pois bem, para melhor análise do feito, cumpre realizar uma breve retrospectiva dos acontecimentos relevantes ocorridos no processo que ensejaram a interposição do presente recurso.Foi dado início ao cumprimento de sentença em 14.05.2010 (mov. 1.13), sob a égide do CPC/1973, que não previa expressamente a prescrição intercorrente, exigindo, à época, a efetiva inércia do credor para sua configuração.Registre-se, por oportuno, que pela petição de mov. 21.1, a parte autora originária Tomita Itimura Comércio de Produtos Agropecuários Ltda., cedeu o direito de crédito da execução à empresa Imperial Comércio e Administração de Bens Ltda., sendo deferido pela decisão de mov. 23.1, e substituído o polo ativo da demanda. A primeira tentativa de penhora ocorreu pelo sistema Bacenjud, em 19/06/2015, que restou infrutífera, mov. 1.45. em virtude disto, requereu o bloqueio de eventuais veículos em nome do executado, pelo sistema RENAJUD, sendo indeferido no mov. 1.50.Na sequência, a exequente requereu suspensão do prazo, por 30 dias (mov. 11.10), e em 11/04/2016, requereu a penhora de dois imóveis registrados no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Assaí (matrículas 6389 e 4088, o que foi deferido pela decisão de mov. 20.1, e realizada a penhora, conforme documento constante do mov. 27.1. Contudo, pela decisão de mov. 226.1, acolhida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 6.389, confirmada pela decisão deste Tribunal de Justiça em sede de Agravo de Instrumento nº 0026523-91.2024.8.16.0000 (mov. 253.1). Posteriormente, pela decisão de mov. 264.1, foi também declarada a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 4088. Destaque-se que houve apenas uma suspensão do processo, por 30 dias, conforme despacho de mov. 13.1.Instadas as partes a apresentar manifestação a respeito da prescrição (mov. 264.1), a autora entendeu pela não configuração da prescrição (mov. 268.1), enquanto que a parte ré, entendeu pela sua ocorrência, pugnando pela extinção do feito (mov. 271.1).Em seguida, o Juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente (mov. 280.1), entendendo que o prazo teve início em 16/09/2015, quando da data da ciência da parte exequente sobre a primeira tentativa de penhora infrutífera (mov. 1.48), findando-se em 17/09/2021, considerando um ano do prazo de suspensão. Pois bem, acerca da questão aqui discutida, há que se destacar que até a entrada em vigor da Lei nº 14.195, vigente desde 26/08/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente dependia da constatação da inércia da parte exequente.No caso concreto, os atos que compõem a controvérsia foram perfectibilizados antes da vigência da nova Lei. Assim, de acordo com o disposto no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Na mesma linha dispõe o artigo 14 do Código de Processo Civil: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Neste sentido também caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRATAMENTO CONFERIDO À QUESTÃO PELO CPC. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14195/2021. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Insurgência pelo credor exequente contra a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. Aferir se está configurada a prescrição intercorrente no caso concreto, tendo em vista a sucessiva alteração do tratamento dado à questão pelo CPC/73 e CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente exige, para sua configuração, a inércia injustificada do credor no curso do processo, pelo prazo previsto para a pretensão material, no caso, cinco anos (Súmulas 504/STJ e 150/STF). 4. O CPC/1973 não previa expressamente a prescrição intercorrente, sendo esta admitida pela jurisprudência com base na ausência de impulso processual pelo credor. 5. O CPC/2015, por sua vez, instituiu no art. 921, § 4º, como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o decurso de um ano de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, sem a manifestação do credor. A prescrição intercorrente pressupunha, então, a inércia do credor. 6. A Lei nº 14.195/2021 reformulou o dispositivo, estabelecendo como termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do bens penhoráveis. A nova disciplina, contudo, não pode retroagir para atingir situações consolidadas antes de sua vigência, em respeito ao princípio do "tempus regit actum" e à segurança jurídica (art. 6º da LINDB). 7. Decisão cassada para regular seguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. 9. Tese de julgamento:" 1. A prescrição intercorrente exige a inércia injustificada do exequente por prazo superior ao previsto para a pretensão material, sendo inadmissível a aplicação retroativa da nova redação do artigo 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, aos atos processuais praticados sob a vigência das normas anteriores, especialmente quando demonstrado que o exequente havia promovido diligências para localizar bens penhoráveis”.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000029-62.2012.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 22.10.2025). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CREDORA. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014325-37.2014.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 11.04.2025). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. FEITO QUE TEVE INÍCIO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTIGA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA SUSPENSÃO JUDICIAL, SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PROCESSO QUE, NO CASO, SÓ FOI EXPRESSAMENTE SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL EM 2022. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ESTARIA CONFIGURADA MESMO QUE FOSSE CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO AUOMÁTICA A DATA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA REALIZAÇÃO DE ATO CONSTRITIVO. FEITO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR AO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. EXEQUENTE QUE SE MOSTROU DILIGENTE EM IMPULSIONAR A DEMANDA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000605-29.2013.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 25.03.2024). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL POR DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE ÊXITO NA CONSTRIÇÃO DE BENS PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DA REGRA PROCESSUAL ANTERIOR. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 14). SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000179-50.2016.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 05.02.2024). Portanto, para a análise do caso em tela, devem ser aplicadas as disposições anteriores ao advento da Lei nova.Conforme prevê a antiga redação do §4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, o prazo da prescrição intercorrente começa a correr após o decurso da suspensão de um ano prevista no §1º do mesmo dispositivo legal.Ainda, segundo a doutrina de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: “A ausência de bens penhoráveis determina a suspensão da execução (art. 921, III, CPC). O mesmo se diga se só se localizam bens impenhoráveis, se não se localizam bens para responder à execução ou se são localizados bens obviamente insuficientes (art. 836, CPC). Em tal caso, a suspensão poderá durar por até um ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional da dívida (art. 921, § 1.º, CPC). Findo esse prazo, tem início a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4.º, CPC).” (MARINONI, Luiz G. ARENHART, Sérgio C. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). Neste sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça, inclusive desta Colenda 20ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CONTA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EXEQUENTES. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ERRONEAMENTE APLICADO. DECISÃO ANTERIOR DO PRÓPRIO JUÍZO A QUO QUE IDENTIFICAVA COMO CORRETO O PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ARTIGO 206-A DO CÓDIGO CIVIL. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM DIREITOS CREDITÍCIOS DO EXECUTADO, DEFERIDA E REALIZADA, QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL EM 26/01/2023, CONFORME ARTIGO 921, § 4º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001017-51.2008.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 06.06.2025). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, ART. 924, INCISO V). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. (A) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 14.195/2021, QUE ALTEROU O ART. 921 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921 DO CPC. (B) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO NO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC, ART. 921, § 4º, REDAÇÃO ORIGINAL). MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIADA AUTOMATICAMENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO TRIENAL (LUG, ART. 70). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (RESP 1.340.553/RS, TEMA 568/STJ). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. (C) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE DEIXA DE CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAS ATRIBUI À EXEQUENTE O ÔNUS DE ARCAR COM AS CUSTAS REMANESCENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES (CPC, ART. 921, § 5º). RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE AFASTADA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002141-56.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 23.03.2024). No mesmo sentido, a propósito, há precedente de minha relatoria envolvendo a mesma temática aqui discutida: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 (RESP 1.604.412/SC – STJ). IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. OBSERVÂNCIA DO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, em razão da inércia do Exequente na busca pela satisfação do crédito, que tramita desde 2016, sem a localização de bens penhoráveis da parte Executada. O Apelante requer a reforma da decisão para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. Saber se deve ser afastada a extinção do processo em razão da prescrição intercorrente, considerando a diligência da parte Exequente na busca pela satisfação do crédito. III. Razões de decidir 3. O Apelante demonstrou diligência contínua na busca pela satisfação do crédito, realizando diversas tentativas de penhora e localização de bens da parte Executada. 4. Não houve paralisação injustificada do processo por inércia do Apelante, o que inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. A aplicação da nova redação do artigo 921 do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, não é retroativa e não se aplica ao caso em questão. 6. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prescrição intercorrente, nesses casos, só deve ser reconhecida quando há inércia do Exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando a parte Exequente demonstra diligência e atua de forma ativa no cumprimento da sentença, não havendo inércia que justifique a extinção do processo por prescrição._________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, inc. I; CPC/2015, arts. 921, § 4º e Lei nº 14.195/ 2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0021019-70.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 14.07.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0039016-66.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 09.07.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0017193-68.2014.8.16.0017, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 04.07.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0038882-39.2025.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 04.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000166-57.2007.8.16.0166, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 02.10.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0007115-73.2008.8.16.0001, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 27.09.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0024169-30.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 09.02.2024.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0042509-39.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.08.2025). No caso concreto, da análise aprofundada e acima relatada do processo, a parte credora sempre cumpriu com as determinações legais, tendo diligenciado diversas vezes pela tentativa de perseguição de seu crédito.Como visto, verifica-se que a parte credora não foi desidiosa com o feito, tampouco deixou transcorrer sem manifestação, prazo superior ao prazo prescricional quinquenal, aplicável à espécie.Ademais, para os atos posteriores, há que se destacar que não houve transcurso de prazo prescricional, de modo que impossível a aplicação da nova redação do artigo 921 do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, de forma retroativa.Assim, à medida em que não se infere dos autos paralisação injustificada, por inércia da parte credora, o caso é de dar provimento ao apelo para afastar a prescrição intercorrente antes reconhecida pelo Juízo de origem.Por fim, tendo em vista a da cassação da r. sentença, não há se falar em sucumbência, tampouco em fixação de honorários advocatícios recursais. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso de apelação cível para cassar a r. sentença recorrida, determinando seja dado regular prosseguimento ao feito, nos termos da fundamentação apresentada.
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