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Processo:
0002245-07.2009.8.16.0047
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Fri Mar 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. SENTENÇA que julgou extinto o cumprimento de sentença em razão da prescrição intercorrente. RECURSO DA PARTE credora. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021. ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS E PERFECTIBILIZADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA NOVA LEI. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTIGA DO ARTigo 921 do Código de Processo Civil. PRECEDENTES. REDAÇÃO ANTIGA DO § 4º DO ARTIGO 921, CPC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CASSADA para determinar o regular prosseguimento do feito. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por contra r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença em ação monitória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se está configurada a prescrição intercorrente em ação monitória, considerando a diligência da parte credora na busca pela satisfação do crédito e a inaplicabilidade retroativa da nova redação do artigo 921 do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente exige a inércia injustificada do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, sendo inadmissível a aplicação retroativa da nova redação do artigo 921 do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, aos atos processuais praticados sob a vigência das normas anteriores.4. A parte credora demonstrou diligência contínua na busca pela satisfação do crédito, realizando diversas tentativas de penhora e localização de bens da parte executada, não havendo paralisação injustificada do processo.5. O prazo da prescrição intercorrente começa a correr após o decurso da suspensão de um ano prevista no §1º do artigo 921 do CPC, e não houve suspensão e muito menos transcurso de prazo prescricional no caso concreto.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida, cassando a r. sentença recorrida e determinando o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando a parte credora demonstra diligência contínua na busca pela satisfação do crédito, não havendo inércia que justifique a extinção do processo por prescrição, sendo inaplicável a nova redação do artigo 921 do CPC de forma retroativa aos atos processuais praticados sob a vigência das normas anteriores._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14, 921, § 1º e § 4º; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0000029-62.2012.8.16.0049, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 22.10.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000605-29.2013.8.16.0111, Rel. Rotoli de Macedo, j. 25.03.2024.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.