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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por DIONATHAN CAMARGO DOS SANTOS contra a r. Sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 306, caput, §1º, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (mov. 81.1).A denúncia narrou que, em 24 de outubro de 2022, o Apelante conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando sinais de embriaguez como sonolência, hálito etílico, dificuldade de equilíbrio e fala alterada. A condenação impôs ao réu a pena definitiva de 8 (oito) meses e 4 (quatro) dias de detenção, em regime semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa e 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de suspensão da habilitação para dirigir.Inconformada, a Defesa interpôs o presente recurso, pugnando, em síntese: a) a absolvição do Apelante por insuficiência probatória, sob a alegação de que a materialidade do crime não restou comprovada, baseando-se a condenação em elementos subjetivos e unilaterais, como o Termo de Constatação, em violação ao princípio do in dubio pro reo; e b) subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, argumentando que a reincidência, por si só, não impede a concessão da benesse, especialmente diante da pena aplicada (mov. 92.1).O Ministério Público apresentou Contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando a suficiência do conjunto probatório e a impossibilidade de substituição da pena em razão dos maus antecedentes do réu (mov. 100.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em Parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo defensivo, ratificando a validade das provas e a correção da dosimetria da pena (mov. 13.1 -
segundo grau).Após, vieram os autos conclusos.É o breve relatório.

VOTO
ADMISSIBILIDADE RECURSALO recurso preenche os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual dele conheço.MÉRITOPretensão Absolutória por Insuficiência ProbatóriaA Defesa sustentou a tese de que a condenação se baseou em
prova frágil e subjetiva, notadamente o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (TCSACP), e que a recusa ao teste do etilômetro não pode gerar presunção de culpa, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo.Tal argumentação, embora legítima, não encontra respaldo na prova dos autos.Na peça acusatória, consta a seguinte descrição dos referidos fatos (mov. 29.1):
“FATO 01“Na data de 24 de outubro de 2022, por volta de 6h, em via pública, na Avenida Doutor Vicente Machado, em frente ao nº 20, Centro, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, em via pública, o denunciado DIONATHAN CAMARGO DOS SANTOS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo Caoa Chery/Arrizo 6 Pro, cor branca, placa RHO3J22, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando sinais de embriaguez, tais como sonolência, olhos vermelhos, hálito etílico, arrogância, fala alterada e reiterada e dificuldade de equilíbrio, conforme declarações dos policiais militares (movimento 1.6 e 1.8) e termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (movimento 1.13). Extrai-se do feito que uma equipe da Polícia Militar fazia patrulhamento pela região central da cidade quando se deparou com o supracitado veículo parado no semáforo, em que pese já estivesse aberto. Então os policiais desceram da viatura e abriram a porta do veículo, constatando que o condutor, ora denunciado, estava dormindo. Ao ser acordado, DIONATHAN acelerou o veículo e quase colidiu contra um ônibus, sendo abordado pela equipe na sequência. Os agentes públicos verificaram os sinais de embriaguez anotados no termo de constatação, tendo o denunciado confirmado que havia ingerido bebida alcoólica durante a madrugada. Oferecido a DIONATHAN a realização do teste do etilômetro, ele recusou (movimentos 1.6 e 1.8).” – (mov. 24.1).
A materialidade foi plenamente comprovada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.12), termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.13), recusa ao exame do etilômetro (mov. 1.14) e, indiretamente, pela prova colhida durante a persecução criminal.No que se refere à autoria, esta é incontroversa e recai sobre o acusado.Conforme se depreende, a testemunha Alexandre Rafael Adrianczyk Alvim de Oliveira, policial militar (mov. 70.2), que participou da abordagem declarou em em Juízo: “na data dos fatos, 24/10/2022, por volta das 6h, a equipe policial estava em patrulhamento pela Avenida Vicente Machado, nas proximidades do Terminal Central, quando verificou um veículo Caoa Chery de cor branca parado no semáforo. A equipe observou o automóvel por alguns instantes, aguardando para verificar se o condutor sairia do local. Como o veículo permaneceu imobilizado, os policiais — soldado Alexandre e cabo Daniele — decidiram realizar a abordagem. Ao se aproximarem, constataram que o denunciado Jonathan Camargo dos Santos estava ao volante. Quando foi abordado, o réu arrancou com o carro, quase colidindo com um ônibus. De imediato, foi retirado do veículo; a cabo Daniele assumiu a direção e estacionou o automóvel próximo ao Parque Ambiental. Segundo o depoente, o denunciado apresentava andar cambaleante, odor etílico, fala alterada e vestes desordenadas. Indagado, Jonathan afirmou que havia ingerido bebida alcoólica e que passara a noite em uma casa noturna denominada “Black Narguilé”. Questionado se se submeteria ao teste do etilômetro, o denunciado recusou-se, demonstrando arrogância, mencionando que possuía irmão policial e que era engenheiro, afirmando ainda que não sabia o motivo da abordagem. O policial relatou que a equipe chegou a oferecer a possibilidade de o denunciado contatar alguém para retirar o veículo, a fim de evitar a remoção por guincho, porém ele recusou. Diante disso, foi colocado no compartimento traseiro da viatura, sem apresentar resistência, e conduzido à 13ª Subdivisão Policial, onde foram lavrados o boletim de ocorrência e o auto de constatação. Em resposta a questionamentos, o policial informou que o veículo estava parado na faixa de rolamento, ao lado esquerdo da via, e não apenas estacionado regularmente. Disse ainda que o denunciado comentou fazer uso de medicação controlada e que também havia feito uso de drogas, embora não tenha especificado quais substâncias. Por fim, confirmou que o denunciado apresentava hálito etílico e reafirmou as demais observações constantes do termo de constatação de sinais de embriaguez.”O Apelante por sua vez, ao ser interrogado (mov. 70.3), informou que: “à época dos fatos, passava por tratamento psiquiátrico, fazendo uso de três medicamentos de tarja preta, e que, naquela noite, declarou que ingeriu uma dose de uísque, mas que isso teria ocorrido cerca de quatro a cinco horas antes dos fatos, razão pela qual optou por não realizar o teste do etilômetro, pois não sabia se ainda haveria efeito da bebida em seu organismo. Questionado sobre seu tratamento, esclareceu que, à época, realizava acompanhamento para depressão, ansiedade, possível TDAH e possível transtorno bipolar e que os fármacos causavam picos de serotonina, seguidos de apagões, além de instabilidade de humor e confusão mental intensa.”A prova testemunhal, dotada de fé pública e produzida sob o crivo do contraditório, é categórica ao descrever o estado de alteração psicomotora do Apelante. O fato de ter sido encontrado dormindo ao volante em um semáforo aberto, e a subsequente manobra perigosa de arrancar e quase colidir com um ônibus ao ser acordado, são indicativos eloquentes de que o Apelante estava em condições absolutamente impróprias para a condução de um veículo automotor.Ademais, a própria narrativa do Apelante, em seu depoimento, não se mostra apta a desconstituir a prova acusatória; ao contrário, acaba por corroborá-la no ponto essencial da ingestão de bebida alcoólica. O Apelante admite ter consumido álcool, e a tentativa de justificar seu estado mediante alegação de uso de medicação controlada não o exime da responsabilidade penal.
A combinação de álcool com substâncias psicoativas, ainda que prescritas, configura conduta de extrema imprudência que, longe de afastar a tipicidade, apenas reforça a culpabilidade do agente, que, ciente de sua condição e dos riscos, opta por assumir a direção do veículo.Neste ponto, é imperioso ressaltar que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato. A Lei nº 12.760/2012, ao alterar o art. 306 do CTB, pacificou o entendimento de que a comprovação da alteração da capacidade psicomotora pode ser feita por qualquer meio de prova admitido em direito, incluindo o Termo de Constatação e a prova testemunhal, quando estes se mostram coesos e detalhados. A recusa ao teste do etilômetro, embora seja um direito do condutor pelo princípio da não autoincriminação, não implica a ausência de prova, se esta for suprida por outros elementos.A jurisprudência desta Egrégia Corte é uníssona e firme nesse entendimento, rechaçando a tese defensiva de insuficiência probatória:
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 305 E 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM JUÍZO. PROVAS SUFICIENTES DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO PREVISTO NO ART. 305 DO CTB. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE O RÉU SE AFASTOU DO LOCAL DO ACIDENTE COM O FIM DE SE FURTAR À RESPONSABILIDADE CIVIL E/OU CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. 4.1) FUNDAMENTAÇÃO DO VETOR DE “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME” INIDÔNEA. AFASTAR-SE DO LOCAL DO CRIME É CONSTITUTIVO DO NÚCLEO PENAL DO ART. 305 DO CTB, PELO QUAL O RÉU JÁ FOI CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEVERAR A PRIMEIRA FASE PELO MESMO MOTIVO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AMEAÇAS PROFERIDAS CONTRA OS GUARDAS MUNICIPAIS. PALAVRA DO MOTOCICLISTA ISOLADO DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIO NOS AUTOS. 4.2) VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES MANTIDA SOMENTE QUANTO AO DELITO DO ART. 306 DO CTB. RÉU QUE CAUSOU ACIDENTE DE TRÂNSITO, EXTRAPOLANDO O RISCO INERENTE À CONDUTA PREVISTA NO TIPO LEGAL DE DIRIGIR EMBRIAGADO. JÁ QUANTO AO DELITO DE EVADIR-SE DO LOCAL DOS FATOS, NÃO SUBSISTE, POIS A COLISÃO NA VERDADE ANTECEDE ESSE DELITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 6) PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 305 E 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. POSSIBILIDADE DIANTE DO REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. TRANSCURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. 7) RESTITUIÇÃO AO RÉU DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA, NOS TERMOS DO ART. 337 DO CPP, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRESENTE JULGADO. 8) HONORÁRIOS À DEFESA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. [...](TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003869-04.2021.8.16.0037 - Campina Grande do Sul -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 20.10.2025)
Em face da robustez do conjunto probatório, que demonstra a alteração da capacidade psicomotora do Apelante por meio de prova testemunhal idônea e do Termo de Constatação, ambos em harmonia com a confissão parcial do réu, não há que se falar em dúvida razoável ou em aplicação do princípio do in dubio pro reo. A certeza da prática delitiva impõe a manutenção do decreto condenatório.Pelas razões expostas, rejeito a tese principal de absolvição.Do Pedido Subsidiário de Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de DireitosA Defesa, em pleito subsidiário, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fulcro no artigo 44 do Código Penal, argumentando que a reincidência, por si só, não impede a concessão da benesse.Embora a jurisprudência possua entendimento flexível quanto à reincidência não específica, permitindo a substituição quando a medida se mostrar socialmente recomendável, no caso em tela, a análise das circunstâncias judiciais do Apelante conduz à conclusão de que a substituição não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime, conforme exige o artigo 44, inciso III, do Código Penal.A sentença, ao individualizar a pena, utilizou-se, com acerto, dos maus antecedentes do Apelante para elevar a pena-base. Destaca-se ainda que, o Apelante possui duas condenações criminais por fatos anteriores ao ora julgado, sendo uma delas, de especial relevância, pela prática de outro crime de embriaguez ao volante conforme autos nº 12612-57.2021.8.16.0019.A reiteração na prática do mesmo delito de trânsito, somada à condenação por crimes que envolvem desrespeito à autoridade e violência (desacato, resistência e ameaça), demonstra uma acentuada reprovabilidade da conduta e uma insensibilidade do Apelante em relação às normas penais e de trânsito.Neste contexto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, como a prestação de serviços à comunidade, seria uma resposta penal insuficiente para o Apelante, que já demonstrou, por meio de seus antecedentes, não se intimidar com a sanção penal anterior. A manutenção da pena privativa de liberdade, ainda que em regime semiaberto, é a medida mais adequada para a prevenção especial e para a efetiva ressocialização do condenado.A jurisprudência desta Câmara Criminal é clara ao negar a substituição quando as circunstâncias judiciais, notadamente os maus antecedentes, indicam a insuficiência da medida:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 305, 306 E 309 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E TENTATIVA DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ VÁLIDO E SUFICIENTE PARA SUBSTITUIR EXAME ETILÔMETRO DE VALIDADE VENCIDA. PERIGO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ADEQUADA. MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o réu por infração aos artigos 305, 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, com pena de 1 ano, 7 meses e 18 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, multa de 34 (trinta e quatro) dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias.II. Questão em discussãoAs principais teses recursais foram:(i) ausência de provas suficientes para a condenação;(ii) atipicidade das condutas por ausência de dolo e perigo concreto;(iii) prestabilidade do teste etilométrico vencido;(iv) pedido subsidiário de redução da pena, substituição por restritivas de direitos e fixação de regime mais brando.III. Razões de decidir1. A materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante foram comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de constatação de sinais de embriaguez, confissão extrajudicial do réu e depoimentos de policiais e testemunhas. 3. O perigo concreto exigido pelo delito de Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação foi demonstrado pela colisão com múltiplos veículos e tentativa de fuga.4. A tentativa de evasão do local do acidente foi frustrada por terceiros, mas ficou evidenciado o dolo específico.5. A dosimetria foi adequada, com aumento justificado pela multirreincidência. 6. A substituição da pena e o regime aberto foram corretamente afastados, nos termos dos arts. 44 e 33 do Código Penal.IV. DispositivoApelação conhecida e desprovida. Mantida a condenação nos termos da sentença.Dispositivos relevantes citados:Código de Trânsito Brasileiro: arts. 305, 306, 309; Código Penal: arts. 33, 44; Código de Processo Penal: art. 156; Resolução CONTRAN nº 432/2013; Súmulas STJ: 269, 7, 83Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.808.614/SC; TJPR, ApCrim 0005462-86.2021.8.16.0031; TJPR, ApCrim 0002310-24.2023.8.16.0172Resumo em linguagem acessível:O Tribunal manteve a condenação de um motorista que dirigia embriagado, sem habilitação, e tentou fugir após causar um acidente. Mesmo sem teste do bafômetro válido, os sinais de embriaguez foram suficientes para comprovar o crime. A pena foi mantida, e o réu não poderá cumprir em regime mais leve nem substituir por penas alternativas, pois já tem várias condenações anteriores. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004019-86.2023.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA -
J. 01.09.2025)
Neste sentido, a manutenção do regime semiaberto fixado na Sentença também se justifica plenamente, nos termos do artigo 33, §§ 2º, “b”, e 3º, do Código Penal, em razão da valoração negativa dos antecedentes criminais. A pena final de 8 (oito) meses e 4 (quatro) dias de detenção, embora inferior a um ano, autoriza a fixação de regime mais gravoso que o aberto, quando as circunstâncias judiciais o recomendam.Dessa forma, a Sentença agiu com o costumeiro acerto ao negar a substituição da pena, por entender que a medida não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime, dada a ficha criminal do Apelante.Pelas razões expostas, rejeito a tese subsidiária de substituição da pena.CONCLUSÃO
Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto por DIONATHAN CAMARGO DOS SANTOS, mantendo-se integralmente a r. Sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa.