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Acórdão
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1. Trata-se de embargos de declaração opostos por NOMA DO BRASIL S/A, MARCELO HARUO NOMA e MARCOS MITSUO NOMA, contra o acórdão desta Décima Quarta Câmara Cível, proferido no mov. 26.1 (autos recursais), que por unanimidade de votos, conheceu parcialmente, e na parte conhecida, negou provimento ao recurso de Apelação Cível, interposto pela ora embargante. Confira-se a ementa do acórdão embargado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CDI. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial fundada em contrato de confissão de dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso à luz do princípio da dialeticidade e da preclusão; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (iii) definir a legalidade da utilização do CDI como encargo financeiro; (iv) apurar se houve descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença quanto à improcedência da tese de operação mata-mata, violando o princípio da dialeticidade.ofende o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido nesse ponto.3.1. Parte das alegações recursais está preclusa, notadamente quanto à revisão de contratos anteriores e à extinção da execução em virtude de recuperação judicial, temas já decididos em agravo de instrumento com trânsito em julgado.3.2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova pericial é devidamente fundamentado e as provas existentes são adequadas ao julgamento.3.3. O contrato executado e a operação analisada não preveem o CDI como índice de remuneração, não se configurando abusividade.3.4. Não havendo reconhecimento de abusividade nos encargos incidentes no período de normalidade contratual, não se descaracteriza a mora do devedor, seguindo entendimento firmado em sede de recursos repetitivos pelo STJ (REsp 1.061.530/RS).IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II; 1.015, VI; 355; 370; 373, I e II; 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp 2.318.994/SC, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 27.08.2024, DJe 16.10.2024; TJPR, AI 0023514-58.2023.8.16.0000, Rel. Des. Josély Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 27.11.2023.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011905-20.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.10.2025) Em suas razões recursais, a parte embargante requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar vícios de omissão e de contradição, bem como para fins de prequestionamento, o que faz pelos seguintes argumentos: a) “o v. acórdão incorreu em omissão e contradição, pois desconsiderou todos os requerimentos de exibição de documentos realizados ao longo da instrução processual e o fato novo de que as demais operações revisadas só tiveram vínculo comprovado com o contrato executado, depois da apresentação da operação nº 2543580. Assim, há evidente violação ao direito de defesa do devedor”; b) “O MM. Relator sustenta que a questão da revisão dos contratos anteriores e a exibição de documentos já teria sido decidida no Agravo de Instrumento 0087930-35.2023.8.16.0000, que determinou a apresentação apenas da operação 2543580, reconhecendo ser a única que guardava intrínseca relação com a cédula executada. Ora, Excelência, de fato naquele momento processual a operação 2543580 era a única que guardava relação intrínseca com a cédula executada no processo principal, uma vez que é a própria operação renegociada no título”; c) “Nem o MM. Relator, nem o próprio recorrido poderiam saber, naquele momento, que a operação 2543580 também teria renegociado outros contratos, de modo que seria impossível decidir especificamente quanto à exibição de quaisquer outros contratos, tendo em vista que não havia prova (até então) de sua relação com o contrato em discussão. Qual não foi a surpresa do recorrente quando a operação 2543580 foi apresentada e demonstrou-se que se tratava de renegociação de todos os contratos dos quais o recorrente pretendia a apresentação, desde a petição inicial dos embargos à execução”; d) “a prova do encadeamento dos contratos somente foi possível com a efetiva apresentação dos documentos pelo Requerido, informação está que não estava a disposição quando da análise do Agravo de Instrumento referido, do que, com a máxima vênia, se mostra equivocado o raciocínio empregado no v. acórdão e justifica, portanto, a interposição dos presentes aclaratórios. Portanto, a contradição do v. acórdão nesse ponto merece atenção, de modo a ser analisada e reconhecida a possibilidade de revisão de toda a cadeia contratual”; e) “o vinculado entre os contratos requeridos e a operação executada foi demonstrado quando da apresentação da operação 2543580. Desta forma, resta evidente que o saldo devedor real da operação executada é composto por todas as demais operações, as quais o recorrente pretendia a exibição desde o início do processo, e às quais este Tribunal negou a análise, estando todo o processo em flagrante cerceamento de defesa, mesmo sendo demonstrado inequivocadamente o vínculo entre as operações”; f) “reside a omissão do v. acórdão ora embargado, que viola o artigo 5º, LV da Constituição Federal, não permitindo a produção de prova e incorrendo em cerceamento de defesa do recorrente”.Oportunizado o contraditório, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1) pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por inovação recursal e violação ao princípio da dialeticidade, e no mérito, pela rejeição dos aclaratórios, com fulcro nas seguintes alegações: a) “A parte Embargante efetiva verdadeira inovação recursal pela via dos Embargos de Declaração, enfatizando assuntos novos e argumentos que sequer foram anteriormente prequestionados pela parte”; b) “Não tendo se verificado o combate ao conteúdo da decisão proferida nos autos, restou relevada a desobediência aos ditames do Código de Processo Civil, impossibilitando até mesmo o conhecimento do recurso em tela”; c) inexiste demonstração, pelas respectivas partes adversas acerca da ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição que pudessem ensejar reforma ou modificação, mesmo que mínima, na decisão então vergastada”; d) “realmente na Apelação não houve qualquer impugnação por parte da Apelante acerca dos pontos essenciais quanto aos fundamentos da deliberação, havendo mera repetição das teses expostas na Petição Inicial, inclusive mediante indicação de temas já acobertados pela preclusão, como por exemplo, a questão da exibição de documentos”; e) “A parte então Apelante não enfrentou as teses envolvendo a deliberação proferida em primeiro grau que considerou a perda do objeto, não fazendo qualquer consideração sobre o referido ponto essencial”; f) “Sobre a questão do cerceamento de defesa, certo reafirmar que a correlata perícia não serviria para comprovar qualquer alegação das partes adversas, justamente por incidir, na situação, matérias eminentemente de direito”; g) “O documento principal já está inserido nos autos: o contrato está materializado. Não bastasse referida documentação, também foi apresentado ‘demonstrativo de débito’ que refletiu os encargos pactuados, bem como documento complementar, objeto da renegociação que se manifestou como novação”; h) “Não há, portanto, caracterização de cerceamento de defesa no caso concreto, pois basta a análise dos pedidos, o cotejo com os documentos apresentado, a aplicação das normas legais e da jurisprudência incidente”. É O RELATÓRIO.
2. Antes de adentrar ao exame do mérito recursal, cumpre rejeitar as preliminares de inadmissibilidade suscitada em contrarrazões.Como cediço, o princípio da dialeticidade recursal exige o necessário enfrentamento, direto e efetivo, dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade, por carência de pressuposto intrínseco de admissibilidade (regularidade formal), conforme leciona a doutrina especializada: “Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. (...) A exigência legal da motivação se encontra nos arts. 514, II e III, quanto à apelação; (...) São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões de recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se a dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial”. (NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Editora RT, 2004. p. 176-177). Assim, o recurso deve ser dialético, discursivo, ou seja, incumbe ao recorrente declinar os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de regularidade formal.No caso em apreço, ao contrário das alegações da parte embargada, denota-se que a parte Embargante expos as razões pelas quais entende ter o acordão incorrido em vícios de contradição e omissão, não se avistando, portanto, violação ao princípio da dialeticidade.Por outro lado, tampouco prospera a tese da parte embargada quanto a existência de inovação recursal nos aclaratórios, pois a parte já havia alegado no recurso de apelação cível que, somente com a juntada do documento pelo banco foi possível confirmar que a operação renegociou os demais contratos.Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Inicialmente cumpre esclarecer que, a teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso deve ser rejeitado. Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando na sentença ou no acórdão são inseridas proposições incompossíveis.Estabelecida tal premissa, a leitura da decisão colegiada embargada e o exame das razões despendidas no presente recurso revelam a inexistência dos vícios de omissão e contradição apontados pela parte embargante.Veja-se que, ao contrário do que sustenta a parte embargante, foram expressamente declinados no acórdão embargado os motivos pelos quais este órgão colegiado concluiu pela preclusão de parte das teses veiculadas no recurso de apelação, uma vez que esta Colenda Câmara no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento 0087930- 35.2023.8.16.0000 limitou a revisão dos contratos anteriores e a exibição de documentos unicamente em relação à operação nº 2543580.Outrossim, também restou expressamente fundamentado que, quando do retorno dos autos ao juízo de origem, o banco exibiu o documento da operação nº 2543580 (mov. 59.2), em cumprimento ao acórdão prolatada por este órgão colegiado, e mesmo intimada a parte embargante, quando se manifestou no feito não alegou que a referida operação também se tratava de renegociação de dívida e que serviu para renegociar outros contratos (mov. 62.1).Ademais, o acórdão também fundamentou que a parte apelante ao alegar no recurso de apelação que a decisão prolatada no agravo de instrumento é equivocada, que “após a juntada do referido título nos autos (mov. 59.2), é possível confirmar, sem qualquer sombra de dúvidas, que este seria uma efetiva renegociação de outros contratos que o antecederam”, que os contratos anteriores deveriam ser exibidos e revisados e que a execução deve ser extinta em relação empresa embargante em razão da recuperação judicial, a rigor, tenta alterar questões que já estão a muito tempo superadas no feito.De outra parte, também restou expressamente fundamentado que, não é possível que a parte postule a reapreciação de questão já decidida nos autos, a menos que esse pedido venha amparado em fato novo, que anteriormente não pôde a parte invocar (o que, no caso, não se amolda para a revisão dos contratos anteriores já que a parte poderia ter invocado na petição de mov. 62.1, entretanto, não o fez)Confira-se: “(...)Por outro lado, também comporta razão a parte apelada quando alega a preclusão de parte das teses veiculadas no presente recurso. Veja-se que a decisão de saneamento rejeitou a tese de extinção da execução em relação a empresa embargante, admitiu a revisão dos contratos originários e determinou a intimação da parte embargada para apresentar todos os contratos mencionados na inicial. Confira-se os fundamentos declinados na decisão de saneamento:(...)Por outro lado, a parte embargada interpôs recurso de agravo de instrumento que foi conhecido e parcialmente provido por esta Colenda Câmara para limitar a revisão dos contratos anteriores e a exibição de documentos unicamente em relação à operação nº 2543580. Neste sentido, cumpre transcrever parte dos fundamentos declinados no julgamento, vide:(...)Ambas as partes litigantes foram intimadas do julgamento do acórdão (mov. 31.0 – recurso), entretanto deixaram transcorrer o prazo in albis, tendo sido certificado o transido em julgado em 09 /04/2024. Se não bastasse, quando do retorno dos autos ao juízo de origem, o banco exibiu o documento da operação nº 2543580 (mov. 59.2), em cumprimento ao acórdão prolatada por este órgão colegiado, e mesmo intimada a parte embargante, quando se manifestou no feito não alegou que a referida operação também se tratava de renegociação de dívida e que serviu para renegociar outros contratos (mov. 62.1). Deste modo, a parte apelante ao alegar no presente recurso que a decisão prolatada no agravo de instrumento é equivocada, que “após a juntada do referido título nos autos (mov. 59.2), é possível confirmar, sem qualquer sombra de dúvidas, que este seria uma efetiva renegociação de outros contratos que o antecederam”, que os contratos anteriores deveriam ser exibidos e revisados e que a execução deve ser extinta em relação empresa embargante em razão da recuperação judicial, a rigor, tenta alterar questões que já estão a muito tempo superadas no feito. Ora, como se sabe, não é possível que a parte postule a reapreciação de questão já decidida nos autos, a menos que esse pedido venha amparado em fato novo, que anteriormente não pôde a parte invocar (o que, no caso, não se amolda para a revisão dos contratos anteriores já que a parte poderia ter invocado na petição de mov. 62.1, entretanto, não o fez). É nesse sentido o teor do artigo 507 do Código de Processo Civil: “é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”. Assim, não é possível reapreciar os temas relativo à extinção da execução em relação a empresa embargada que encontra-se em recuperação judicial, tampouco de revisão dos contratos anteriores e a exibição destes documentos, razão pela qual o recurso também não merece ser conhecido nestes pontos.” (mov. 26.1) Por outro lado, não obstante a parte embargante decline alegações no sentido de que o raciocínio empregado no acórdão é equivocado, pois, quando do julgamento do agravo de instrumento não se sabia que a operação 2543580 teria renegociado os outros contratos que pediu a exibição na inicial dos embargos, que a prova do encadeamento dos contratos somente foi possível com a efetiva exibição do documento pelo banco, que o saldo devedor real da operação executada é composto por todas as demais operações e que é flagrante o cerceamento de defesa, entretanto, tais argumentos não dizem respeito a vícios de omissão presente no acórdão embargado, mas, sim, a supostos equívocos das conclusões do julgamento, em manifesta tentativa de modificar o julgamento, a fim de que seja provido o recurso de Apelação Cível interposto pela ora embargante.Assim, cumpre rejeitar os presentes embargos de declaração no que tange as alegações da parte embargante de existência de vícios de omissão.Por outro lado, a contradição passível de correção em sede de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, ou seja, entre os fundamentos expostos ou entre os fundamentos e o dispositivo, e não entre o entendimento firmado e os argumentos que se entende como corretos ou, ainda, entre o que restou decido e o entendimento firmado por esta Corte em outros julgados a respeito da questão debatida nos autos. É, nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS DECIDIDOS PELO TRIBUNAL A QUO. MULTA PREVISTA NO ART. 1026, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada pela apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. 2. Não cabe falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. 3. Não há como afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Registre-se que a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que os embargos de declaração são cabíveis apenas para corrigir eventuais equívocos existentes no acórdão, de forma que a conduta que se distancia do propósito legal de sanar vício porventura existente enseja a aplicação da multa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.141.664/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao considerar inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que o embargante considera demonstrada. Precedentes. 3. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendoe possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil /2015. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1233330/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) O entendimento desta Corte não diverge. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0011770-42.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 04.04.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO VERIFICAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. “A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (REsp 1250367/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013).2. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vícios previstos no art. 1022, do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037014-65.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.01.2022) Acerca do tema, ainda, leciona a doutrina especializada: “Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada(STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1.050.208/SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.8.2008, DJe 1°/9/2008)”. (DIDIER Jr., Flávio e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 250 – sem grifos no original) No caso concreto, não há contradição interna na decisão colegiada, eis que os seus fundamentos se revelam compossíveis entre si, tanto que, a parte embargante nem sequer apontou qual seria o vício de contradição interna presente no decisum.Ora, da simples leitura dos argumentos declinados nos aclaratórios é possível extrair que o suposto vício de contradição apontado seria entre os fundamentos declinados no acórdão com as alegações que a parte embargante, sob a sua perspectiva, entende como corretas, o que, entretanto, não configura vício de contradição passível de correção em sede de embargos.Em verdade, revela-se que, a parte embargante não pretende suprir vício de contradição no acórdão. Ao contrário, objetiva a modificação do julgamento para que seja provido o recurso de Apelação Cível. Não obstante, a pretensão de reverter o resultado do julgamento por ter sido contrário aos seus interesses é finalidade a que os embargos de declaração não se prestam, pois, conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade.É, nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORES. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão embargada e não se destinam à reapreciação da causa ou recurso pelo próprio órgão julgador que proferiu a decisão. 1.1. Na espécie, o acórdão embargado - aquele proferido no julgamento de anterior recurso declaratório - não contém qualquer dos vícios apontados, sendo certo que o novo recurso integrativo não vai além de reiterar as razões lançadas em peça recursal anterior, cujos termos foram integralmente rejeitados pela Turma julgadora. 1.2. Os embargos de declaração não se prestam ao revolvimento da causa julgada, sendo certo que a oposição dos segundos aclaratórios deve restringir-se ao argumento de que há vicio no julgamento do recurso imediatamente anterior, e não apenas reiterar a afirmação de máculas que o órgão prolator afirmou sua inexistência. 1.3. Ressalvada a hipótese em que a Turma julgadora reconheça a presença de quaisquer dos defeitos previstos no art. 1.022 da lei processual - omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no caso presente, conforme decidido em julgamento anterior -, quando então fica autorizada a atribuir eficácia infringente ao recurso integrativo, é certo que os embargos de declaração não qualificam instrumento para a correção de eventual erro de julgamento. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.540.580/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/10/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUPRESSÃO DA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. RETORNO DO PROCESSO À FASE DO ART. 321 DO CPC. SANEAMENTO DO "ERROR IN PROCEDENDO". OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, considerou necessário oportunizar à parte demandante o saneamento dos vícios apontados na inicial, determinando o retorno dos autos à fase do art. 321 do CPC, fase que é anterior à estabilização da demanda, inexistindo omissão quanto à oportunidade de emenda à inicial e nova instrução probatória, que são decorrências lógicas do saneamento determinado. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.028.139/PA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Outra não é a orientação desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECISUM. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO, POR SUA VEZ, QUE SE FAZ NATURALMENTE PELO EXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 1.025 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024252-52.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.12.2024) Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Contradição e omissão. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão, proferido em agravo de instrumento, que não acolheu alegação de impenhorabilidade de valor penhorado.II. Questões em discussão2. A existência de omissão e contradição no acórdão embargado.III. Razões de decidir 3. Embora as razões façam referência a “omissão” e a “contradição”, a argumentação, em verdade, suscita a existência de suposto error in judicando no acórdão embargador.4. Os embargos de declaração não são via idônea à rediscussão da conclusão do julgado.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0102170-92.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 06.12.2024) Processual civil. Embargos de declaração EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SUPRIR NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DO TEMA/STJ 677 REVISADO AO CASO EM EXAME CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO E A JUSTIÇA DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 OU DAS CONDUTAS DO ART. 489, § 1º, AMBOS DO CPC, OU, NESSE MESMO CONTEXTO, OBTER PREQUESTIONAMENTO OBJETIVANDO RECURSO A TRIBUNAL SUPERIOR. embargos de declaração CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0117420-68.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 10.02.2025) Assim, se a parte embargante discorda dos fundamentos utilizados na decisão embargada, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos de declaração não se prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações serem invocadas através do recurso próprio.Registre-se, de outro vértice, que não é necessário fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente. Em outras palavras, se as questões foram suficientemente enfocadas no acórdão, fica implícito o exame das disposições legais invocadas, fazendo-se desnecessária a menção expressa aos referidos dispositivos. O Supremo Tribunal Federal assim já se manifestou: "Nos termos dos precedentes desta corte, tem-se por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o thema juris neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie" (STF - Ação Rescisória nº 1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão) Sendo assim, não havendo qualquer vício na decisão colegiada embargada, tem-se que a rejeição dos embargos, é medida de rigor, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os limites previstos no art. 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil.Por fim, não avisto o intuito manifestamente protelatório na interposição do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil.
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