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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que negou provimento ao recurso de apelação, nos termos da ementa a seguir exposta:“AUTOS 0016248-92.2021.8.16.0031– AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ATO DE DEMISSÃO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE, MESMO DE FORMA SUCINTA, DEMONSTRA AS SUAS RAZÕES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AFASTAMENTO. TESE DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.”Irresignado, o autor opôs os presentes embargos de declaração alegando, em síntese, que o acórdão é omisso, pois houve recusa em analisar a prova dos autos. Aduziu que o princípio da legalidade foi aplicado de forma equivocada. Explicou que não restou considerado o arcabouço fático apresentado em relação à perseguição política sofrida, sendo analisado tão somente os aspectos formais do PAD. Afirmou a existência de omissão quanto à participação de servidor comissionado sem reconhecida experiência administrativa e funcional na CPAD, bem como acerca da participação de servidor comissionado sem imparcialidade. Assentou que não restou analisado a tese de que a autoridade julgadora, além de coincidir com a autoridade acusadora, era desafeto do recorrente. Apontou que foi criado tribunal de exceção para o julgamento administrativo. Relatou que existe omissão quanto às nulidades da perícia indicadas no apelo e, ainda, quanto à inexistência de previsão legal de demissão para as condutas atribuídas ao recorrente. Sustentou omissão quanto a questão de ordem pública – competência exclusiva do Conselho Federal da OAB – para análise de prestação de serviço jurídico, ressaltando que é nulo qualquer ato que viole tal competência. Pleiteou pelo prequestionamento de dispositivos legais.Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões.A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não acolhimento dos aclaratórios.É a breve exposição.
II – FundamentaçãoO recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade e, desde logo, não merece ser provido.Isso porque, a pretexto de sanar supostas omissões a parte embargante pretende a reanálise das provas e argumentos dos autos, para modificação do resultado do julgamento, o que não se afigura viável. O acórdão foi expresso quanto aos fundamentos adotados para afastar as teses aduzidas pela parte apelante, cotejando os elementos dos autos à jurisprudência mencionada naquela decisão.Restou consignado que o recorrente não comprovou a ocorrência das perseguições supostamente sofridas no ambiente de trabalho. Ainda, que não restou demonstrada a nulidade no PAD, senão vejamos:“No Município de Turvo o Processo Administrativo Disciplinar é regulamentado pela Lei Municipal 17/2015 – Estatuto dos Servidores Públicos – pela qual restou estabelecido que a comissão processante será composta por 3 servidores “sendo dois estáveis e 01 podendo ser comissionado, de reconhecida experiência administrativa e funcional” – artigo 198.No caso dos autos o PAD foi instaurado pela Portaria 304/2020 e foi designada a Comissão Processante composta pelos servidores Fernanda Hack Karpinski, Lucas Domingos de Barros e Augusto Grando Pilati (mov. 1.8 – ff. 01 e 03), sendo este último posteriormente substituído por Keren Regina dos Santos Ignacheski (em 27/04/2021 – mov. 1.45 – f. 07).Dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que somente Augusto Grando Pilati não tinha estabilidade, assim, não restou demonstrada infração à Lei Municipal aplicável. Ademais, aquele servidor foi substituído em 27/04/2021, ou seja, meses antes da lavratura do relatório final - 26/07/2021.Desta forma, evidente que a designação do servidor não causou prejuízo à defesa, razão pela qual não pode ser reconhecida a nulidade arguida.”Nem mesmo a tese de omissão quanto à tese de nulidade da perícia pode ser acolhida, pois alegação restou cabalmente rechaçada:“[...] o laudo, produzido em conformidade com as regras impostas pelo contraditório e ampla defesa, baseou-se na documentação constante no processo administrativo, não havendo fundamentos, sejam científicos ou morais, que demonstrassem qualquer vício ou nulidade.Ainda, constam do documento conclusões objetivas e com informações suficientes para o deslinde da controvérsia, inexistindo motivos para afastar a presunção relativa de veracidade daquele documento.Ademais, caberia ao apelante comprovar o desacerto do expert ou, ainda, a existência de vício que pudesse macular a idoneidade daquela prova, o que não foi feito no caso em tela”.Evidente, portanto, que a decisão recorrida não padece de nenhum vício passível de correção por via de embargos de declaração, o que existe é o mero inconformismo da parte recorrente com a solução adotada.Os embargos de declaração servem para declarar obscuridade, contradição ou omissão no julgado e não procedem quando deduzidos contra decisões que contêm suficientes esclarecimentos jurídicos, a permitir o pleno conhecimento dos motivos que levaram à sua prolação. Logo, os embargos declaratórios não se prestam para reapreciar questões de fato e de direito afastadas como, equivocadamente, pretende a parte recorrente.O inconformismo da parte não lhe permite a oposição do presente recurso, devendo encaminhar suas razões do descontentamento às Cortes Superiores pelos meios legais cabíveis.Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, À QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REITERAÇÃO DE EXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO QUE VISA À REFORMA DO QUE FOI DECIDIDO. ALEGADA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EMBARGOS REJEITADOS. Não existe qualquer omissão quando na decisão é externado fundamento que se mostra antagônico aos argumentos e pedidos que a parte apresentou e reputa não apreciados. A omissão, que merece ser suprimida por meio de embargos declaratórios, não corresponde a deixar de se acolher o que a parte havia requerido, ou deixar de dar às provas ou a determinado dispositivo legal a interpretação por ela sustentada.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005668-84.2016.8.16.0190/1 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 07.03.2023)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELOS APELANTES. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ESBULHO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. ACESSO AO IMÓVEL OBJETO DA TUTELA POSSESSÓRIA IMPEDIDO POR PREPOSTOS DOS RÉUS. ACESSO QUE DEPENDE DA PASSAGEM POR OUTROS IMÓVEIS, DE PROPRIEDADE DOS RÉUS/EMBARGANTES. QUESTÃO ABORDADA DE FORMA SUFICIENTEMENTE CLARA E COERENTE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no decisum ou, para sanar erro material.2. Os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para reexame da matéria decidida no julgamento da apelação, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil.3. O erro material consubstancia-se em equívoco ou inexatidão correlacionado a aspectos objetivos. Em outras palavras, são erros que, embora precisem de correção, não interferem no resultado do julgamento e são de fácil percepção, tais como erros de cálculo, grafia, gramaticais, troca de nomes, ausência de palavras, entre outros.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001675-93.2019.8.16.0136/1 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 06.03.2023)Ressalve-se que a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte, não pelo julgador. Este não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Necessita, sim, que tenha enfrentado todas as questões debatidas no processo, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas tão-somente à causa de pedir como posta no processo.Nesse passo, estabelece o artigo 1.025 do Código de Processo Civil:“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.III – VOTODiante do exposto, o voto é no sentido de rejeitar os embargos de declaração.
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