Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto por LEONARDO DA SILVA
em face de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que no bojo dos autos de Ação Penal nº 0012967-43.2025.8.16.0014, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condená-lo pela prática do crime de tráfico de drogas, insculpido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A pena foi fixada em 07 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial fechado, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa (seq. 138.1).
Os fatos foram assim descritos na denúncia (seq. 42.1):
“Ato Criminoso Art. 33, “caput”, da Lei n° 11.343/06 (Tráfico de drogas) 1. A partir de uma ocasião não precisada, mas até o dia 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2025, aproximadamente às 17h45min, neste município de Londrina/PR, o denunciado LEONARDO DA SILVA, previamente determinado, com vontade livre e consciente, adquiriu, expôs à venda, ofereceu, teve em depósito, transportou, forneceu, trouxe consigo e guardou, com o objetivo de disponibilizar ao consumo de terceiros, através de venda sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, ao menos 132 (cento e trinta e dois) gramas da droga vulgarmente conhecida como “cocaína” – benzoilmetilecgonina.2. A substância apreendida tem a capacidade de causar dependência física e/ou psíquica e, por isso, está incluída na Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1.998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. 3. Naquela ocasião, os policiais militares receberam uma informação da Agência Local de Inteligência do 30º Batalhão da Polícia Militar2 no sentido de que, em uma borracharia localizada na Avenida Silvio de Barros, nº 20, bairro Pacaembu, em Londrina/PR, havia um homem, identificado como LEONARDO DA SILVA, que possuía um mandado de prisão expedido em seu desfavor pela prática do crime de tráfico de drogas. Em posse das informações, os agentes públicos se deslocaram até o local e realizaram a abordagem do denunciado. Durante a busca pessoal foram localizadas 59 (cinquenta e nove) gramas de substância análoga à “cocaína” em seu bolso, 02 (dois) aparelhos celulares e R$ 158,00 (cento e cinquenta e oito reais) em dinheiro trocado. Indagado acerca dos fatos, LEONARDO DA SILVA confessou a prática do delito de tráfico de drogas, na modalidade “disque-drogas”, e relatou que buscou a droga na cidade de Sertanópolis/PR, com uma pessoa apelidada como “Oreia”, e que rotineiramente realizava o transporte de entorpecentes para esse homem. Questionado se possuía mais algum objeto ilícito com ele, LEONARDO DA SILVA informou que possuía outros entorpecentes em sua residência e autorizou a entrada dos policiais militares. Na casa foi encontrada em um quarto uma caixa de madeira contendo outras 73 (setenta e três) gramas de “cocaína”. Além disso, foram apreendidos apetrechos para fracionamento e embalagens da substância, como balança de precisão e embalagens do tipo “zip-lock”.4. As substâncias mencionadas foram apreendidas e serão submetidas a exame pericial (cf. Ofício de mov. 1.18 e 1.19). 5. O denunciado LEONARDO DA SILVA, foi preso em flagrante e encaminhado à Delegacia de Polícia.”
Inconformado com o decisum, o acusado LEONARDO DA SILVA apelou a esta Instância e, nas razões recursais, arguiu, preliminarmente, a ilicitude das provas, alegando contradição na sentença, que reconheceu a nulidade da busca domiciliar, mas manteve a validade da busca pessoal e veicular, embora ambas teriam decorrido da mesma sequência de atos ilegais praticados durante o cumprimento de mandado de prisão que não autorizaria revistas em bens ou imóveis. Defende que inexistiam fundadas razões para a busca no veículo, o qual se encontrava estacionado em oficina particular, e que eventual confissão informal teria sido colhida após apreensão ilícita, sob coação e sem assistência de defensor, razão pela qual estaria contaminada pela ilicitude originária. Assim, em sede preliminar, requer o reconhecimento da nulidade da busca veicular, sustentando que o mandado de prisão não se confunde com autorização para busca e apreensão, que não havia situação de flagrância nem autorização judicial, e que a diligência foi realizada sem justa causa, em violação ao artigo 244 do Código de Processo Penal e aos direitos fundamentais à intimidade e à inviolabilidade. No mérito, afirma a insuficiência probatória para sustentar o decreto condenatório, ao argumento de que a condenação estaria amparada exclusivamente em depoimentos de policiais militares, desacompanhados de elementos autônomos de corroboração, inexistindo prova robusta e segura da autoria e da destinação mercantil da substância apreendida. Invoca, assim, o princípio in dubio pro reo, requerendo a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção da condenação, o apelante impugna a dosimetria da pena, pleiteando a redução da pena-base ao mínimo legal, por entender desproporcional a fração de exasperação fundada na natureza e na quantidade da droga apreendida. Requer, ainda, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com compensação em relação à agravante da reincidência, bem como aduz que a reincidência já foi considerada na segunda fase da dosimetria, não pode, portanto, ser novamente invocada para justificar regime mais severo, sob pena de bis in idem. Ainda, requer a fixação de regime inicial mais brando, notadamente o semiaberto, por considerar excessiva a imposição do regime fechado.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com o reconhecimento das nulidades suscitadas e a consequente absolvição; alternativamente, a absolvição por insuficiência de provas; ou, de forma subsidiária, a redução da pena e a modificação do regime inicial de cumprimento (seq. 169.1).
Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da apelação interposta (seq. 174.1).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando, igualmente, pelo conhecimento e não provimento do apelo (seq. 14.1/TJ).

É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
A) Da preliminar
Como relatado, LEONARDO DA SILVA pugnou, preliminarmente, pela nulidade das provas obtidas durante a busca pessoal, sem mandado judicial e mediante coação na abordagem policial.

A fim de melhor viabilizar a análise da arguição de nulidade das provas, realizo a transcrição dos depoimentos, conforme constam na sentença, porquanto, além de terem sido colhidos sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, foram devidamente conferidos e analisados com base nas mídias juntadas aos autos.
Inquirido em Juízo, o Policial Militar Jefferson José de Oliveira “narrou que havia em desfavor do acusado um mandado de prisão em aberto; que o setor de inteligência informou que o acusado estava em uma borracharia; que na busca pessoal foi localizado invólucros de substâncias análogas a cocaína com o acusado; que o acusado confessou a prática do tráfico, dizendo que fazia a mercancia na modalidade delivery; que além disso, o acusado disse que havia entorpecentes na sua casa; que outra equipe foi acionada para ir à residência do réu; que na casa foi localizada substâncias entorpecentes semelhantes àquelas encontradas com o réu; que não acompanhou a busca domiciliar; que o acusado não acompanhou a busca veicular (seq. 121.2)”. (Destaquei.)
O Policial Militar Paulo Cesar Correa narrou que a equipe recebeu informação da inteligência da polícia de que o acusado estava em uma borracharia para darem cumprimento a um mandado de prisão; na abordagem pessoal foi localizado cocaína com o acusado pronta para a mercancia; que o réu informou ao depoente que a droga foi adquirida em Sertanópolis por meio de um indivíduo de vulgo “Oreia”; que fazia a mercancia na modalidade disque-entrega e que na sua residência havia mais entorpecentes; que outra equipe foi acionada para realizar a busca domiciliar; que na residência foi localizada drogas semelhante as que estavam com o acusado; que a droga foi localizada em uma nécessaire; que não se recorda da quantidade ao todo (seq. 121.3)”. (Destaquei.)
O réu Leonardo da Silva, quando ouvido em Juízo, negou a prática do fato, alegando em sua defesa que: “não estava em posse de drogas no momento da abordagem; que na revista pessoal nada foi localizado; que os policiais apreenderam seus dois aparelhos telefônicos e pediram para que os desbloqueasse; que os policiais realizaram uma revista no carro e depois apareceram com uma bolsa contendo drogas, a qual não lhe pertencia; que foi ameaçado; que o consentimento dado no vídeo foi feito sob coação e ameaça; que o dinheiro localizado pelos policias tinha parte destinada ao conserto do carro e outra parte composta por trocados utilizados como troco, pois trabalhava como motorista de aplicativo; que tinha mais de R$ 158,00 (cento e cinquenta e oito reais); que não acompanhou as buscas realizadas em seu domicílio; que não havia ninguém em sua casa, pois sua mãe havia saído para buscar seus irmãos na escola; que a casa estava vazia; que os objetos apreendidos em sua residência não eram de sua propriedade; que reitera não ter autorizado a entrada dos policiais em sua casa; que não entregou as chaves da residência; que reafirma não estar em posse de drogas (seq. 121.4)”. (Destaquei.)
No que concerne à preliminar de nulidade da busca veicular, não assiste razão ao Apelante.
No caso em apreço, a diligência impugnada decorreu a partir de informação do Setor de Inteligência da Polícia Militar que indicaram a presença do réu em uma borracharia tendo um mandado de prisão em aberto, regularmente expedido em seu desfavor, por condenação de crime de tráfico de drogas.
Realizou-se, em seguida, a abordagem, com a busca pessoal e veicular, momento em que o réu, de maneira espontânea, confessou aos policiais que trabalhava de “Uber” e fazia disque entregas de drogas. Portanto, admitiu ser o proprietário do entorpecente e declarou que havia mais entorpecentes em sua residência.
Diante desse cenário, é possível observar que havia fundada suspeita para justificar a busca pessoal, como a veicular, não se tratando de mera intuição sobre a prática do tráfico de drogas. A abordagem, portanto, não se originou de conjecturas subjetivas, mas de atuação estatal vinculada à ordem judicial válida e a confissão informal do réu.
Outrossim, apesar de ter sido reconhecida a nulidade da busca domiciliar pelo Juízo, conforme informaram os Policiais Militares, outra equipe policial dirigiu-se à residência do réu e realizou a busca domiciliar, sem a presença do réu ou qualquer outro morador. Desse modo, a ação posterior foi independente, não maculando o cumprimento inicial do mandado de prisão válido em que ocorreu a busca pessoal e veicular.
Ademais, no contexto, observa-se que ambos os Policiais Militares Jefferson José de Oliveira e Paulo Cesar Correa prestaram relatos harmônicos entre si e que guardaram coerência com a narrativa apresentada na fase investigativa, inclusive quanto ao cumprimento de mandado de prisão e à realização da busca pessoal e veicular. Com efeito, a atuação dos Policiais Militares se mostra legítima, uma vez que não seria plausível que se esquivassem do exercício de suas funções, quando presentes elementos objetivos e concretos a indicar a prática criminosa.
Assim, no curso do cumprimento do mandado, realizou-se busca pessoal e veicular, ocasião em que foram localizadas porções de substância entorpecente na posse direta do acusado, além de dinheiro fracionado. Ressalte-se que essa apreensão inicial de drogas com o réu afasta a tese de que a persecução penal tenha sido deflagrada exclusivamente a partir de eventual revista veicular.
A propósito, a busca em veículos equipara-se à busca pessoal, conforme entendimento consolidado e expressamente adotado na sentença. Assim, o próprio artigo 244 do Código de Processo Penal dispensa a expedição de mandado para a realização de busca pessoal e, por equiparação, veicular, quando se tratar de situação de prisão, como se verifica no caso concreto, em que havia ordem de recolhimento do indivíduo à prisão a ser cumprida.
Ademais, leciona a doutrina de NUCCI:
“Eximentes do mandado de busca pessoal: há três situações que autorizam a dispensa do mandado de busca pessoal: a) havendo prisão do revistado. É natural que a detenção do acusado ou indiciado faça cessar a sua inviolabilidade pessoal, independente de ordem judicial, pois será recolhido ao cárcere e necessita estar livre de armas ou objetos perigosos à segurança do presídio. Além disso, os objetos ou instrumentos, que possua consigo, servirão para a formação do conjunto probatório. Se o bem maior - liberdade - está sendo violado legalmente, não teria sentido exigir-se mandado de busca pessoal, que protege a intimidade;(...). (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado / - 21. ed. - [2. Reimp.] - Rio de Janeiro. Forense, 2022).
Acrescente-se que o delito de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e transportar, possui natureza permanente, de modo que o estado de flagrância se prolonga no tempo enquanto a substância ilícita permanecer sob a posse do agente. Nesse contexto, a atuação policial encontra amparo jurídico, não se exigindo autorização judicial específica para a realização de buscas pessoais e veiculares quando do cumprimento de mandado de prisão, como ocorreu.
Não prospera, assim, a alegação de desvio de finalidade no cumprimento do mandado de prisão. A realização de busca pessoal e veicular, anterior à busca domiciliar, revelou-se medida acessória ao cumprimento do mandado de prisão, proporcional e juridicamente amparada, inserida em contexto fático que já evidenciava a prática do crime de tráfico de drogas, inexistindo violação às garantias constitucionais invocadas pela defesa.
Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte não autoriza o desvio de finalidade das diligências policiais, especialmente em casos de invasão de domicílio sem mandado judicial ou sem fundadas razões que justifiquem a situação de flagrante delito.2. A entrada na residência para cumprimento de mandado de prisão não pode ser utilizada como pretexto para uma busca probatória indiscriminada, sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade.3. A alegação de que os policiais visualizaram drogas pela porta entreaberta não é crível, dado que desacompanhada de qualquer outra comprovação.4. Agravo desprovido.Tese de julgamento: "1. A entrada em domicílio sem mandado judicial ou sem fundadas razões que indiquem flagrante delito é ilícita e torna nulas as provas obtidas. 2. A finalidade da diligência policial deve ser estritamente observada, não se admitindo desvios que resultem em busca probatória indiscriminada".Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 248.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 165.982/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022; STJ, AgRg no HC 733.910/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022.(AgRg no HC n. 979.844/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 2/9/2025.)AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito.3. No caso dos autos, a entrada no lar foi justificada com base na alegação dos policiais de que, de posse do respectivo mandado, abordaram o acusado em via pública e realizaram a prisão. Na sequência, entraram na residência do paciente e procederam buscas no imóvel, onde localizaram entorpecentes (102g de maconha e 21,55g de cocaína) e uma pistola Taurus, calibre 9mm.4. No entanto, não se fez menção a nenhuma atitude suspeita, externalizada em atos concretos, tampouco movimentação de pessoas típica de comercialização de drogas. Além disso, a moldura fática delineada nos autos evidencia que não houve apreensão de nenhuma substância ilícita em poder do réu, quando submetido a busca pessoal, o que reforça a ausência de fundadas razões para justificar o ingresso em sua residência.5. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o mero cumprimento de mandado de prisão não autoriza a realização de busca domiciliar. Precedentes.6. Como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova derivada de conduta ilícita - no caso, a apreensão de drogas e de arma de fogo -, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão das referidas substâncias.7. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 905.051/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.)
Diante desse panorama, apesar da nulidade já reconhecida da busca domiciliar, conclui-se que não há ilicitude na busca pessoal e veicular, inexistindo causa para o desentranhamento de prova, razão pela qual a preliminar defensiva deve ser rejeitada.
B) Do mérito
No mérito, o apelante busca a absolvição por insuficiência probatória para sustentar o decreto condenatório, ao argumento de que a condenação estaria amparada exclusivamente em depoimentos de policiais militares, desacompanhados de elementos autônomos de corroboração, inexistindo prova robusta e segura da autoria e da destinação mercantil da substância apreendida. Invoca, assim, o princípio in dubio pro reo, requerendo a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (seq. 1.1), Auto de prisão em flagrante (seq. 1.2), Auto de exibição e apreensão (seq. 1.5), vídeo (seq. 1.8), Auto de constatação provisória de droga (seq. 40.2), e Laudo toxicológico (seq. 46.1), bem como das provas orais angariadas nos autos.
A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o apelante LEONARDO DA SILVA, uma vez que os elementos probatórios coligidos ao longo da instrução criminal, notadamente os documentos e provas orais, apontam, indubitavelmente, que ele trazia consigo 59 (cinquenta e nove) gramas de substância análoga à “cocaína”, para fins de comercialização.
Conforme já explicitado, consoante os relatos dos Policiais Militares Jefferson Jose de Oliveira e Paulo Cesar Correa, receberam informação do Setor de Inteligência da Polícia Militar de que o réu se encontrava naquele momento em uma oficina mecânica e tinha em seu desfavor um mandado de prisão em aberto.
Na ocasião da abordagem, foi realizada busca pessoal e veicular, momento em que o réu confessou espontaneamente estar na posse de substância entorpecente destinada à comercialização, esclarecendo que trabalhava como motorista de aplicativo e utilizava a modalidade de “disque-entrega” de drogas. Os agentes públicos relataram, ainda, que o réu informou adquirir o entorpecente no Município de Sertanópolis, junto a indivíduo conhecido como “Oreia”, reforçando a conclusão de que a substância apreendida tinha como finalidade a mercância ilícita.
Assim, os depoimentos judiciais das testemunhas são harmônicos entre si e comportam coerência com a narrativa apresentada na fase investigativa, inclusive com os mesmos detalhes fáticos, sem alterações.
Neste ponto, oportuno consignar que, ressalvada a hipótese de existir fundado indício de má-fé, vingança ou qualquer outro motivo torpe - o que não foi apontado pelo réu ou alegado pela defesa, inexiste impedimento à consideração dos relatos dos Policiais Militares para a formação da convicção do julgador, máxime quando os agentes públicos, como na espécie, prestam depoimentos seguros entre si e respaldados pelo restante do material probatório.
A propósito, é nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“Vale lembrar que ‘a palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova’ (AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024)” (AgRg no AREsp n. 2.843.764/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 11/4/2025.)
Em contrapartida aos harmônicos relatos das testemunhas, a versão apresentada pelo apelante em que nega a posse do entorpecente encontrado e de que foi coagido pelos Policiais Militares a fazer o vídeo apresentado – no qual relata haver mais droga em sua residência e autoriza a entrada dos policiais, – revela-se frágil e não está respaldada pelas demais provas existentes nos autos.
Ressalta-se que as teses defensivas de sofrer ameaça e coação policial, bem como de negativa da autoria somente foram apresentadas em audiência de instrução. Consoante se vê do interrogatório na Delegacia de Polícia, o indiciado permaneceu em silêncio. Por outro lado, em Audiência de Custódia, o apelante nada relatou àquele Juízo que sofreu ameaça ou coação dos Policiais Militares (seq. 23.1).
Por outro lado, não obstante a defesa sustente que não existem outros elementos que indiquem a comercialização das substâncias, importa frisar que o fracionamento da droga em diversas porções já constitui indício suficiente de traficância. Além disso, o tráfico de entorpecentes é crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, entre eles “trazer consigo” e “transportar” para fins de comércio.
Diante dos elementos delineados, é possível concluir, com certo grau de certeza, a destinação das substâncias entorpecentes ao tráfico, de modo que não há como acolher o pedido formulado pelo recorrente de absolvição do delito de tráfico de drogas, afastando-se a pretensão absolutória pelo princípio in dubio pro reo.
C) Dos pedidos subsidiários
O apelante requereu a redução da pena-base ao mínimo legal, por entender desproporcional a fração de exasperação em 1/5 (um quinto) fundada na natureza e na quantidade da droga apreendida. Requereu a readequação da fração para 1/8 intervalo entre a pena mínima e a máxima.
A sentença fixou a pena-base do apelante acima do mínimo legal, em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e pagamento de 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa, em virtude da valoração negativa da quantidade e da natureza das drogas:
“9) Artigo 42 da Lei nº 11.343/2006: determina que sejam analisadas, na fixação da pena, a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas, bem como a personalidade e a conduta social do agente. No caso em tela, deve ser considerado que o réu estava na posse de considerada quantia da substância (cinquenta e nove gramas) e por se tratar de “cocaína”, substância essa de alto poder deletério, devem tais circunstâncias sopesar de modo negativo.” (Destaquei).
No caso em análise, a sentença exasperou a pena-base do apelante, considerando o binômio “quantidade e natureza” da droga, analisadas de forma conjunta. Apesar de a fundamentação revelar-se idônea, em razão da quantidade de substância “cocaína” (59 gramas) e sua natureza deletéria, apta a atingir dezenas e até centenas de usuários, não revela situação excepcional para a adoção de fração diferenciada da adotada pela doutrina e jurisprudência.
Dito isso, vislumbra-se que a fração de recrudescimento utilizada na primeira fase da operação dosimétrica foi fixada em 1/5 (um quinto) sobre a pena mínima, correspondente a 01 (um) ano, não merece modificação. Ressalte-se que não existe um critério específico quanto à fração a ser utilizada para a exasperação da pena-base, tampouco consenso jurisprudencial sobre o tema, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de caso semelhante:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA BASILAR. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO A FRAÇÃO PREDETERMINADA. DISCRICIONARIEDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. Diante da inexistência de critério legal predeterminado para o incremento da pena-base pelo desvalor de cada circunstância judicial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estipula como razoáveis tanto a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima como a de 1/8 (um oitavo) sobre a média dos extremos previstos para o tipo. (...) 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.724.353/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025). (Destaquei).
No caso, consoante pugnou o apelante, entende-se aplicável na primeira fase da dosimetria da pena a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima previstas no tipo, o que corresponde a 01 (um) ano e 03 (três) meses, chegando-se à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses, aumento que se mostra superior ao aplicado na sentença (01 ano), de modo que inexiste razão para qualquer reparo nesse ponto, sob pena de reformatio in pejus.
Dessa forma, o pedido defensivo não deve ser acolhido, vez que o aumento aplicado pelo Juiz a quo se revela mais favorável ao réu.
Requer, ainda, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com compensação em relação à agravante da reincidência, bem como aduz que a reincidência já foi considerada na segunda fase da dosimetria, não pode, portanto, ser novamente invocada para justificar regime mais severo, sob pena de bis in idem.
Na segunda fase, foi considerada a agravante da reincidência, em razão de condenação nos autos nº 0011446-05.2021.8.16.0014, com trânsito em julgado em 19/06/2024, em data anterior ao fato apurado, exasperando a pena intermediária em 1/6.
Do mesmo modo, a incidência da agravante da reincidência está devidamente justificada, em razão da condenação definitiva do acusado nos autos nº 0004352-41.2018.8.16.0101, transitada em julgado em 27 de setembro de 2023 (cf. Certidão, seq. 108.1).
Não obstante a Defesa sustente que a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, configura bis in idem, certo é que a reincidência decorre de imposição legal e não constitui ato discricionário do Magistrado, mas consequência jurídica necessária do reconhecimento de condenação anterior transitada em julgado, em observância aos princípios da legalidade e da individualização da pena.
Assim, não há que se falar em bis in idem, não havendo afronta ao princípio da proporcionalidade, porquanto a agravante em questão visa justamente diferenciar o agente reincidente daquele primário, reforçando as funções retributiva e preventiva especial e geral da sanção penal, em estrita conformidade com a finalidade constitucional da pena.
Alega a defesa que o Apelante confessou parcialmente, devendo ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, ainda que informal ou parcial, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, e devidamente compensada com a agravante da reincidência.
No que se refere ao pedido alternativo de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, supostamente realizada de modo informal aos Policiais Militares, também não assiste razão ao recorrente.
In casu, a confissão pelo recorrente realizada no momento da abordagem policial foi informal e desprovida de qualquer registro formal ou contraditório.
Com efeito, a ausência de elementos que garantam a autenticidade e a voluntariedade da declaração impedem seu reconhecimento como fundamento para a aplicação da atenuante. Isso porque, se imprestável na esfera probatória, naturalmente a confissão informal não poderia surtir o efeito atenuante, seja parcial, qualificada ou integral, ainda que inutilmente mencionada na sentença condenatória, cuja higidez essencial aqui não se discute.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em precedente qualificado, consolidou o entendimento de que a confissão informal não pode ser equiparada às demais para fins de admissibilidade, justamente pela ausência de controle de confiabilidade e de contraditório formal (STJ. 3ª Seção. AREsp 2.123.334-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/6/2024).
A propósito, em recente julgado da Corte Superior mantém-se esse entendimento:
“DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO INFORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CONTIDA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...). Há, ainda, a denominada confissão (nomenclatura imprópria) informal, a qual é realizada sem formalidade, em regra, verbalmente, a agentes policiais responsáveis pela prisão em flagrante, sem a presença de autoridade pública. 4. Para ter natureza jurídica de confissão, impõe-se que os fatos confessados sejam expostos diretamente pelo réu perante uma autoridade, constando formalmente nos autos (conjugação dos arts. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal e arts. 195 e 199 do Código de Processo Penal). (...) 5. Sob essa perspectiva, apenas as confissões judicial e extrajudicial são aptas a ensejar a redução da pena na segunda etapa da dosimetria, sendo vedado atenuar a sanção em caso de confissão informal, independentemente da data em que foi proferida a decisão judicial, porquanto inexistente modulação de efeitos sob essa ótica nos autos do AREsp n. 2.123.334/MG. (...) IV. Dispositivo e tese 7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação e a dosimetria da pena fixadas pelas instâncias ordinárias, sem o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. (...) (AREsp n. 2.915.302/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 28/8/2025.)” (Destaquei).
Destarte, tendo em vista que a confissão informal não pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante insculpida no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal e, não havendo qualquer alteração a ser realizada ofício por esta Corte de Justiça, a reprimenda deve ser mantida conforme a sentença.
No tocante ao regime inicial, a Defesa pleiteia o abrandamento do regime inicial de cumprimento, notadamente o semiaberto, por considerar excessiva a imposição do regime fechado.
Nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, o regime semiaberto é reservado aos não reincidentes condenados a pena superior a 4 (quatro) e até 8 (oito) anos, enquanto o regime fechado se impõe aos reincidentes ou àqueles cuja pena ultrapasse esse patamar.
Nesse ponto, salienta-se que não configura bis in idem a utilização da reincidência para determinar o regime, por se tratar de fins distintos e específicos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.
Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado com a finalidade de obter a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, fixado como fechado. O paciente foi condenado à sanção de 4 anos e 9 meses de reclusão pela prática do crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343/06.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a imposição do regime inicial fechado, aplicada a réu reincidente e com pena inferior a 8 anos, configura constrangimento ilegal, ante a alegação de falta de fundamentação concreta, uso exclusivo da reincidência como fator de agravamento, e ocorrência de bis in idem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O regime inicial mais severo, estabelecido na sentença condenatória e mantido pelo acórdão, não se baseou unicamente na reincidência, de forma que houve devida observância dos critérios de individualização da pena.4. A fixação do regime inicial fechado restou justificada mediante a valoração desfavorável de circunstâncias judiciais, consoante o disposto no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei 11.343/06.5. Houve a valoração negativa da culpabilidade do Paciente, em razão da natureza da substância entorpecente comercializada, notadamente a cocaína, que apresenta notório e elevado poder viciante e destrutivo. Do mesmo modo, considerou-se desfavorável a circunstância em que o delito foi praticado, dado que o réu era o principal responsável pela comercialização dos narcóticos.6. A determinação de regime inicial mais gravoso, mesmo para pena inferior a oito anos, encontra amparo legal no art. 33, §3º, do Código Penal, quando há o sopesamento desfavorável das circunstâncias judiciais em conjunto com a reincidência, o que demonstra a maior periculosidade social do apenado. 7. Não se configura bis in idem, pois o regime inicial fechado foi fixado com base na conjugação da reincidência com as circunstâncias judiciais negativamente sopesadas, o que afasta a alegação de duplo emprego do mesmo fator para fundamentar a escolha do regime. IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0145544-27.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 15.12.2025). (Destaquei.)
No caso concreto, o réu foi condenado à pena 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, sendo reincidente, circunstância que, por si só, impede a concessão de regime mais brando.
Diante desse conjunto, não se verifica qualquer ilegalidade, desproporcionalidade ou omissão na sentença recorrida. As provas foram corretamente valoradas, a dosimetria respeitou os parâmetros legais e as conclusões do juízo a quo estão em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores e com o contexto fático delineado nos autos.
Assim, impõe-se a manutenção integral da condenação.
D) Da conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis que o recorrente realmente praticou o delito pelo qual foi denunciado, de modo que a sentença condenatória deve ser integralmente mantida, meu voto é para conhecer e negar provimento ao presente recurso de apelação.
Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para a advogada Bruna Lizandra Fabrin, OAB/PR nº 85.977, servindo o presente Acórdão como certidão de honorários à defensora dativa, nos termos do Decreto Judiciário nº 519/2023.