Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. NEGATIVA DE ACESSO À FILMAGEM DA AVALIAÇÃO. APARENTE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu tutela de urgência voltada a suspender o ato de eliminação em teste físico de concurso para Soldado da Polícia Militar do Estado do Paraná, mantendo a negativa de acesso às filmagens do exame sob o argumento de vedação editalícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano para conceder a tutela de urgência, a fim de garantir ao candidato eliminado o acesso à gravação audiovisual de sua prova e assegurar sua participação nas fases seguintes do certame.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 21 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) impede a negativa de acesso a dados necessários para a proteção judicial ou administrativa de direitos fundamentais.4. A previsão contida em edital que proíbe o fornecimento de cópias das imagens não se sobrepõe à lei federal, pois regras de concurso não criam exceções ao direito fundamental de acesso à informação.5. A retenção do registro audiovisual pela Administração obstaculiza a elaboração de recurso administrativo fundamentado, violando as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.6. O perigo de dano decorre do andamento contínuo das etapas subsequentes do concurso, o que esvaziaria a utilidade do provimento jurisdicional final caso o direito fosse reconhecido tardiamente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A restrição de acesso do candidato eliminado às filmagens do seu exame de aptidão física em concurso público viola o direito à informação e os princípios do contraditório e da ampla defesa, não prevalecendo a vedação editalícia frente à legislação federal vigente.”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, Arts. 5º, XXXIII e LV, e 37, caput; Código de Processo Civil, Arts. 300, 1.015, I, e 1.017, I, § 5º; Lei nº 12.527/2011, Art. 21.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - AI nº 0132362-71.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão - j. 13.04.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o candidato reprovado no teste físico da Polícia Militar tem o direito de receber a cópia da gravação em vídeo de sua prova. A Justiça entendeu que proibir o acesso ao vídeo desrespeita os direitos de defesa do cidadão e a Lei de Acesso à Informação. Com isso, o processo de eliminação foi pausado e o candidato poderá continuar participando das próximas etapas do concurso até o julgamento final da ação.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0136123-13.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 07.07.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer nº 0014511-96.2025.8.16.0004, pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que o pedido de tutela de urgência formulado em face do Estado do Paraná e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC (mov.10.1).Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que realizou corretamente as seis repetições exigidas no teste de barra fixa, afirmando que foi submetido a procedimento irregular não previsto em edital, consistente na permanência suspenso na barra por aproximadamente dez segundos antes do início da contagem, o que teria ocasionado fadiga muscular prematura. Alega cerceamento de defesa em razão da negativa de acesso às filmagens do exame físico, aduzindo afronta aos princípios da publicidade, contraditório e ampla defesa. Defende a existência de probabilidade do direito e perigo de dano, diante do prosseguimento do certame, requerendo a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos do ato de eliminação e assegurar sua participação nas etapas subsequentes ou, subsidiariamente, o acesso integral às filmagens ou a reaplicação do teste.Em contrarrazões, o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC sustenta a legalidade da eliminação do candidato, afirmando que o agravante não observou os critérios técnicos previstos no edital para o teste de barra fixa, tendo realizado repetições inválidas em razão da não extensão completa dos braços e da ausência de ultrapassagem integral do queixo sobre a barra. Aduz que os critérios eram objetivos, previamente divulgados e aceitos pelo candidato, inexistindo ilegalidade ou subjetividade na avaliação. Sustenta, ainda, que o edital previa expressamente que as filmagens seriam utilizadas apenas para análise interna de recursos administrativos, sem fornecimento de cópias aos candidatos, bem como que não houve impugnação oportuna das regras editalícias. Ao final, requereu o desprovimento do recurso.O Estado do Paraná apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão agravada, ao argumento de ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Sustenta que a eliminação decorreu de critérios objetivos previstos no edital, diante da constatação de falhas técnicas na execução do exercício, regularmente apontadas pelo avaliador durante a prova. Argumenta inexistir direito subjetivo ao acesso às filmagens do exame físico, em razão da previsão editalícia expressa acerca da não disponibilização das gravações aos candidatos, requerendo o desprovimento do agravo de instrumento.A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov.23.1).
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de AdmissibilidadeA agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).Por se tratar de decisão que trata sobre o indeferimento de tutela provisória de urgência, hipótese elencada no artigo 1.015, I, do CPC, é cabível agravo de instrumento.O feito tramita sob o benefício da justiça gratuita.O recurso, ademais, é tempestivo.CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão.MéritoA controvérsia recursal envolve a verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência requerida pelo agravante, candidato eliminada do Concurso Público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Paraná, regido pelo Edital nº 01/2025, em razão de reprovação no Exame de Capacidade Física (ECAFI), especificamente no teste de barra isométrica.A parte agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de irregularidades procedimentais durante a realização da prova física, bem como a impossibilidade de exercício efetivo do contraditório diante da negativa da Administração em disponibilizar as filmagens do exame.Na origem, trata-se de ação ordinária requerendo a anulação do ato administrativo que o considerou inapto no Exame de Capacidade Física – ECAFI do Concurso Público para Soldado da Polícia Militar do Paraná (Edital nº 01/2025), com o prosseguimento nas demais fases do certame.O juízo a quo indeferiu a tutela provisória, ao fundamento de ausência de probabilidade do direito, destacando a presunção de legitimidade do ato administrativo, a vinculação ao edital e a inexistência de prova inequívoca acerca das alegadas irregularidades na execução do teste físico. Assentou, ainda, que eventual análise das filmagens demandaria dilação probatória, bem como que o prosseguimento do candidato no certame, por decisão precária, poderia afrontar a isonomia entre os concorrentes.Pois bem.Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito invocado, bem como a presença do risco de dano ou resultado útil do processo.A despeito da interpretação conferida pela decisão agravada, neste juízo de cognição sumária, vislumbra-se a presença de ambos os requisitos.Em primeiro lugar, é de se ressaltar que o art. 21 da Lei nº 12.527/2011 (LAI) estatui que não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. No caso concreto, sem o arquivo audiovisual gerado pela própria Administração para controle objetivo de desempenho no ECAFI fica inviabilizado o exame jurisdicional da legalidade (motivação, observância de protocolo e contagem em voz alta).No presente caso, verifica-se que, em recurso administrativo, a parte impetrante solicitou o acesso às filmagens e este lhe foi negado (movs.1.8 e 1.9).A cláusula de edital que veda “fornecimento de cópia das filmagens” (item 8.4.13) não prevalece sobre a lei, pois edital não cria exceção ao direito fundamental de acesso à informação, nem ao poder-dever judicial de requisitar documentos indispensáveis à tutela.Em juízo de cognição sumária, a negativa de acesso às imagens da avaliação física revela aparente violação ao contraditório e à ampla defesa, especialmente porque a eliminação do candidato decorreu justamente da aferição de critérios técnicos objetivamente verificáveis por meio do registro audiovisual produzido pela própria Administração.Com efeito, impedir o candidato de acessar a única prova objetiva capaz de demonstrar eventual irregularidade na condução do exame inviabiliza a formulação de recurso administrativo minimamente fundamentado, esvaziando o exercício efetivo do contraditório.Em caso semelhante, esta Câmara já decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO POLICIAL MILITAR. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. TESTE DE BARRA FIXA. PREVISÃO EDITALÍCIA DE NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DAS FILMAGENS. APARENTE VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu medida liminar destinada a determinar a disponibilização das filmagens do teste de “barra fixa”, integrante do Exame de Capacidade Física de concurso público para o cargo de Soldado Policial Militar do Estado do Paraná, regido pelo Edital nº 01/2025.II. Questão em discussãoSaber se estão presentes os requisitos para concessão de medida liminar a fim de assegurar ao candidato acesso às imagens do teste de “barra fixa”, negado pela autoridade coatora em razão de previsão editalícia.III. Razões de decidir(i) O edital do certame prevê detalhado regramento acerca da execução do teste de “barra fixa”, etapa eliminatória, cujo descumprimento de critérios técnicos específicos pode acarretar a inaptidão do candidato, ao mesmo tempo em que dispõe que o Exame de Capacidade Física será filmado para análise de eventuais recursos, vedando, contudo, o fornecimento das filmagens aos candidatos.(ii) A negativa de acesso às imagens, quando a eliminação decorre de critérios técnicos aferíveis objetivamente por meio da gravação audiovisual, compromete o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente porque inviabiliza a formulação de recurso administrativo devidamente fundamentado.(iii) A ausência de motivação formal e individualizada do ato de eliminação, aliada à recusa de acesso ao único meio objetivo de verificação da correção da avaliação, evidencia, em cognição sumária, violação a direito líquido e certo do candidato.(iv) Estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, preenchendo-se os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido.Tese de julgamento: “Há aparente violação do direito líquido e certo de candidato eliminado em teste físico de acessar as filmagens de sua avaliação, quando tal restrição compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa.”Atos normativos: art. 5º, incisos XXXIII e LV; Constituição Federal, art. 37, caput; Código de Processo Civil, art. 300; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, inciso III.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0040136-88.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira - j. 24.04.2025.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0132362-71.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.04.2026)Além disso, a ausência de motivação individualizada suficientemente detalhada acerca da eliminação do candidato, aliada à recusa de acesso à filmagem do teste, evidencia plausibilidade jurídica na alegação de cerceamento de defesa.Também se encontra presente o perigo de dano, considerando que o certame prossegue regularmente, com avanço das demais fases, circunstância apta a comprometer a utilidade prática da prestação jurisdicional caso a tutela seja deferida apenas ao final.Cumpre destacar que a medida pleiteada não importa em imediata aprovação do candidato ou substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, mas apenas assegura sua permanência provisória no certame e o acesso aos elementos necessários para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.Sendo assim, verifica-se que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, de forma que o pedido liminar deve ser deferido para determinar que a parte ré, no prazo de 10 dias, disponibilize à agravante a filmagem integral do Exame de Capacidade Física referente ao teste de barra isométrica, bem como assegure sua participação nas demais fases do certame, inclusive com reserva de vaga, até ulterior deliberação do juízo de origem.ConclusãoFeitas estas considerações, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão, para conceder o pedido liminar, nos termos da fundamentação acima.
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