SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0136140-49.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Albino Jacomel Guerios
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE RECONHECEU ILEGITIMIDADE PASSIVA COM BASE NA CONDIÇÃO DE CREDORA FIDUCIÁRIA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA CONSTRUTORA NESSE SENTIDO. TESE DEFENSIVA FUNDADA NA NÃO RETIRADA DAS CHAVES E NA AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE POR CULPA DO COMPRADOR. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA ANULADA. RECURSO PROVIDO.