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Acórdão
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§1º O agravante recorre da decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial n. 0003838-19.2024.8.16.0056, proposta em face dos agravados, acolheu a exceção de pré-executividade oposta por LBX S/A para o fim de “(...) 1.1. Reconhecer a ilegitimidade passiva da Executada LBX S/Apara figurar nesta Execução de Título Extrajudicial. 1.2. Determinar a exclusão da Executada LBX S/A do polo passivo do Processo n.º 0003838-19.2024.8.16.0056. 1.3. Determinar o prosseguimento da execução em face do Executado ESPÓLIO DE OTÁVIO ANGELO DA PAIXÃO ANDRADE”. Outrossim, condenou o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à exceção de pré-executividade e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o recorrente alega que decisão agravada partiu de premissa equivocada, pois, a credora fiduciária é a Caixa Econômica Federal, enquanto a LBX S/A figura apenas como promitente vendedora, consoante se verifica da matrícula do imóvel. Aduz que restou comprovado nos autos originários que o promissário comprador (Espólio de Otávio Ângelo da Paixão Andrade) jamais recebeu as chaves do imóvel, não tendo sido imitido na posse, razão pela qual não se pode imputar-lhe o pagamento das cotas condominiais vencidas. Argumenta que, nos termos do Tema 886 do STJ, a responsabilidade pelas despesas condominiais anteriores à entrega das chaves é da construtora/incorporadora, e somente se transfere ao adquirente após a efetiva posse e ciência inequívoca do condomínio — requisitos ausentes no caso. Aduz que a decisão agravada deve ser reformada, reconhecendo-se a legitimidade passiva da LBX S/A, pois, não havendo imissão do comprador na posse, cabe à promitente vendedora responder pelos débitos condominiais. Pugna a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, o seu provimento para “(...) reformar a decisão a quo, reconhecendo a Legitimidade Passiva da Agravada LBX S/A em razão de o Espólio de Otávio Ângelo da Paixão Andrade jamais ter retirado as chaves da unidade e não ter se imitido na posse do imóvel o que, neste caso, conforme entendimento jurisprudencial, a responsabilidade pelos débitos aqui cobrados é da Agravada, além da exclusão da condenação da Agravante aos honorários advocatícios”. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido à mov. 8.1 – TJPR.O recurso foi respondido pela agravada LBX S/A (mov. 15.1 – TJPR).É o relatório.
§ 2. Mérito2.1. A ação originária se trata de execução de título extrajudicial ajuizada por Residencial Terra de Santa Cruz II ajuizado originalmente em face de Otávio Ângelo da Paixão Andrade, com o objetivo de receber taxas condominiais vencidas e vincendas que, na data do ajuizamento da ação (25/04/2024), totalizavam R$ 6.900,10.O exequente sustenta que o executado era proprietário da unidade A-103, sendo, portanto, responsável pelo pagamento das despesas condominiais, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil, bem como das disposições da convenção condominial. O débito refere-se às cotas com vencimento entre 15/04/2023 e 10/04/2024. A petição inicial foi acompanhada de documentos como matrícula do imóvel (n.º 49.188), demonstrativos de inadimplência, boletos, atas de assembleia e regimento interno/convenção do condomínio (mov. 1.6/1.12) O exequente, assim, requereu a citação do executado para pagamento no prazo de três dias, sob pena de penhora, além da inclusão das parcelas vincendas, conforme art. 323 do CPC.Diante do falecimento do executado Otávio e das tentativas frustradas de citação, o exequente emendou a petição inicial para incluir no polo passivo o Espólio de Otávio Ângelo da Paixão Andrade, bem como a citação de seus herdeiros (mov. 36.1), o que foi deferido pelo Juízo a quo por meio da decisão de mov. 43.1. Na sequência, o exequente informou que “(...) o falecido proprietário do imóvel, Otávio Ângelo da Paixão Andrade, não retirou as chaves da unidade, jamais estando em posse dele”. Requereu, assim, a expedição de ofício à Construtora LBX S/A com o objetivo de informar se houve ou não a retirada das chaves do imóvel gerador dos débitos condominiais (mov. 52.1).Deferido (mov.54.1) e expedido o ofício à Construtora LBX S/A (mov.55.1/56.1), o qual retornou com a resposta de que as chaves do imóvel não foram retiradas pelo proprietário do imóvel (mov. 58.1/58.4). Pela petição de mov. 61.1, o exequente requereu a citação da Construtora LBX S/A para figurar no polo passivo da execução, o que foi deferido pelo Juízo a quo (mov. 63.1).A LBX S/A apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, afirmando que o imóvel estava disponível para retirada das chaves e que a ausência de imissão na posse ocorreu por culpa do comprador, razão pela qual a responsabilidade pelas despesas condominiais não pode lhe ser atribuída, requerendo sua exclusão da execução (mov. 73.1).A decisão agravada, de mov. 81.1 na origem, reconheceu a ilegitimidade passiva de LBX S/A, por entender que, por se tratar de credora fiduciária, “(...) enquanto não houver a consolidação da propriedade em nome da LBX S/A, a responsabilidade pelo débito condominial recai sobre o devedor fiduciante ou seu sucessor, no caso, o Espólio de Otávio Ângelo da Paixão Andrade, que detém a posse direta do bem. A mera condição de credora fiduciária e proprietária resolúvel (posse indireta) não a torna responsável pelo pagamento dos débitos oriundos do uso e gozo da coisa, salvo previsão contratual expressa em sentido diverso, o que não se verifica nos autos”. Consignou, assim, que “(...) LBX S/A não possui, no momento, legitimidade para figurar no polo passivo desta Execução, sendo de rigor o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade. A Execução deve prosseguir exclusivamente em face do Espólio de Otávio Ângelo da Paixão Andrade”. Sucede que a decisão agravada partiu de premissa equivocada de que a executada LBX S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, pois, como se trata de credora fiduciária, somente seria responsabilizada pelos débitos condominiais com a consolidação da propriedade e após sua imissão na posse.Da leitura da matrícula do imóvel gerador das despesas condominiais, verifica-se que o proprietário Otávio Ângelo da Paixão Andrade alienou fiduciariamente o bem em favor da Caixa Econômica Federal, sendo ela a real credora fiduciária, não a construtora LBX S/A, senão vejamos (mov.1.6):Ademais, denota-se que a excipiente LBX S/A, em nenhum momento, na peça de exceção de pré-executividade, afirmou ser credora fiduciária, tampouco alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução em razão da existência de alienação fiduciária sobre o imóvel. Como se viu, a ilegitimidade passiva foi fundamentada na tese de que não poderia ser responsabilizada pelas despesas condominiais, pois, as chaves do imóvel estavam disponíveis para retirada e que a imissão na posse não ocorreu por culpa exclusiva do comprador (mov. 73.1), o que não foi observado pela decisão agravada.Nessas condições, deve ser anulada a decisão agravada, a fim de que a tese de ilegitimidade de LBX S/A para responder pelos débitos condominiais existentes sobre o imóvel seja analisada a partir da premissa de que se houve, ou não, a entrega das chaves ao promitente comprador.
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