Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por EMERSON EUFRASIO DOS SANTOS em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., cuja sentença[1], proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Ampére[2] decidiu:“Diante do exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o autor ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários em favor do advogado da ré, que fixo, considerando os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da causa. Observe-se, contudo, que o autor é beneficiário da justiça gratuita.”EMERSON EUFRÁSIO DOS SANTOS recorreu[3] alegando que:a) Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial contábil;b) A capitalização de juros é abusiva;c) A utilização da Tabela Price implica em onerosidade excessiva ao consumidor;d) Os valores cobrados indevidamente merecem ser devolvidos na forma dobrada.A instituição financeira apelada apresentou contrarrazões[4] pugnando pela manutenção da sentença.

VOTOAs questões em exame serão analisadas na seguinte ordem:a) Cerceamento de defesa;b) Capitalização de juros e Tabela Price.1. CERCEAMENTO DE DEFESAAduz a parte apelante que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial contábil.Sem razão.O Juiz é o destinatário das provas (CPC, art. 370)[5], podendo indeferir as desnecessárias, inúteis ou protelatórias sem configurar cerceamento de defesa.A propósito:“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. (...) 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. (...)[6]. (grifo nosso)Também nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. (...) 1. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário das provas, a ele cabendo aferir a necessidade dos elementos a serem colhidos, tendo, inclusive, por obrigação, indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. (...)”[7].No caso, a Juíza a quo julgou o feito antecipadamente, afastando a pretensão de produção de prova pericial, por entender que tal perícia seria desnecessária, considerando que as provas documentais juntadas no processo são suficientes para dirimir a controvérsia, isto é, o contrato bancário revela-se suficiente a verificar a questão atinente à capitalização de juros.Com efeito, sendo desnecessária a produção de prova pericial, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICEAlega a parte apelante que ilícita a cobrança de juros capitalizados, bem como a utilização da Tabela Price implica em onerosidade excessiva ao consumidor.A argumentação não procede.No que concerne à capitalização mensal de juros, constata-se que a Cédula de Crédito Bancário[8], firmada em 20 de julho de 2024, possui a taxa de juros mensal de 2,5% e anual de 34,46% (Cláusula F4 – Dados do Financiamento), a qual é superior ao duodécuplo da taxa mensal (30%).A referida previsão é suficiente para concluir pela existência de contratação expressa de juros capitalizados, consoante já definiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, sob o regime de recursos repetitivos:“CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170- 36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO (...) 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.
(...0 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”Além disso, a utilização da Tabela Price, método de amortização de dívidas consistente no pagamento a longo prazo de prestações fixas obtidas a partir da soma do valor amortizado aos juros incidentes sobre o saldo devedor inicial, é válida, diante do entendimento de que o anatocismo na periodicidade mensal é permitido quando expressamente previsto no contrato.Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu:“Direito civil. Apelação cível. Revisão de contrato bancário. Legalidade da tabela price e das tarifas bancárias. Improcedência do pedido. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos de revisão de contrato bancário, no qual o apelante pleiteava a substituição da Tabela Price pelo método de amortização Gauss, além da exclusão de tarifas consideradas abusivas, com condenação em honorários e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) averiguar sobre a validade da utilização da Tabela Price como método de amortização em contratos bancários; (ii) caso a capitalização de juros é permitida (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Tabela Price é legal e válida, desde que exista a pactuação expressa sobre a capitalização de juros, o que se confirma no contrato em análise. A jurisprudência do STJ permite a capitalização de juros em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que acordada. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e negado provimento. Tese de julgamento: “1. A Tabela Price é legalmente admissível em contratos bancários, desde que haja pactuação expressa da capitalização de juros. (...)[9]” (grifo nosso)Logo, diante da licitude da utilização da Tabela Price pactuada entre as partes, não há que se falar em onerosidade excessiva ou eventual vício apto a ensejar a aplicação de método de cálculo diverso.Portanto, inexistindo abusividade ou ilegalidade, deve ser afastada a pretensão de exclusão da capitalização dos juros, bem como de substituição do método de amortização.Pedido atinente à devolução em dobro prejudicado.Considerando o desprovimento do apelo e o trabalho adicional realizado nesse grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade[10] ante a concessão da justiça gratuita a parte autora.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sntido de NEGAR provimento ao recurso, em relação ao cerceamento de defesa e a capitalização de juros.