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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator (mov. 22.1-Ap-TJ), que determinou o recolhimento do preparo em sua forma dobrada, sob pena de deserção.
Razões do Agravo Interno: Alega o Recorrente, em suma, o seguinte:
(a) impossibilidade de aplicação do artigo 1.007, §4º, do CPC e o rito obrigatório do artigo 99, §7º, do CPC: “a única conduta processual permitida e compatível com o sistema processual vigente, ao se constatar a presença de pedido de gratuidade no recurso, é a sua imediata análise, verificando se a documentação já acostada é suficiente para a concessão do benefício pleiteado ou se é necessária a intimação para a juntada de novos documentos comprobatórios ou para o pagamento simples. O Relator, ao invés de seguir esse rito, aplicou o artigo 1.007, parágrafo 4º, que exige o recolhimento em dobro do preparo sob pena de deserção”, “No presente caso, o preparo não era exigível no momento da interposição da apelação, pois o tema estava sendo novamente submetido ao crivo judicial, conforme expressa previsão legal. A decisão, portanto, cometeu error in procedendo ao determinar o preparo em dobro, baseando-se no pressuposto da preclusão e da ausência de impugnação, desconsiderando a existência do pleito formal de gratuidade (Item 3.1), o que afasta, por completo, a aplicação da norma sancionatória citada”;
(b) imprescindibilidade da observância da primazia do mérito e do direito de acesso à justiça: “a exigência do recolhimento do preparo em dobro, sem a prévia e obrigatória análise do pleito de gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, sem a íntimação para o preparo simples em caso de indeferimento, representa um obstáculo formal que se choca frontalmente com os ditames da moderna processualística civil, notadamente com o princípio da primazia do julgamento de mérito. O Agravante cumpriu integralmente com o seu dever legal de formalizar o pedido de gratuidade na peça recursal, atendendo plenamente à exigência prévia estabelecida pelo Código de Processo Civil. A decisão que nega o processamento do recurso com base em uma suposta ausência de pedido, quando este é formalmente identificável e expresso nos autos, configura evidente cerceamento de defesa e risco de injustiça irreparável”;
(c) requerimentos finais: requer o conhecimento e integral provimento deste Agravo Interno, pelas razões a seguir sintetizadas e detalhadamente fundamentadas: a) Requerimento de Reconsideração: Primeiramente, requer-se a Vossa Excelência, na qualidade de Relator, que exerça o juízo de retratação previsto no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, reconsiderando a r. Decisão agravada para revogar a determinação de preparo em dobro. b) Submissão ao Órgão Colegiado: Caso Vossa Excelência não reconsidere a Decisão, requer-se, desde logo, a submissão do presente Agravo Interno ao julgamento do Egrégio Órgão Colegiado competente para que, dando-lhe integral provimento, reforme a decisão agravada. c) Reconhecimento do Pedido de Gratuidade: Requer o Agravante o reconhecimento formal de que houve a expressa e detalhada renovação do pedido de concessão da Gratuidade de Justiça no Recurso de Apelação interposto, conforme se verifica no item 3.1 da peça de Mov. 138.1, o que afasta a alegação de preclusão e o falso fundamento para a aplicação do artigo 1.007, § 4º, do CPC”.
Contrarrazões apresentadas pela contraparte (mov.9.1-TJPR/Ag).
É, em resumo, o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Pressuposto de admissibilidade do Agravo Interno: Positivo. O agravo interno merece conhecimento, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.
Da manutenção da decisão recorrida: A controvérsia devolvida a esta instância restringe-se à verificação da correção da decisão monocrática do Relator que determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro, com fundamento no art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de impugnação específica ao indeferimento da gratuidade de justiça na sentença.
E, com a devida vênia às razões recursais, a decisão agravada deve ser mantida.
Conforme se extrai dos autos originários, o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo ora Agravante foi expressamente indeferido na sentença (mov. 135.1 – p.02), após prévia intimação para comprovação da hipossuficiência e apresentação de documentação idônea, a qual não foi regularmente atendida. Trata-se, portanto, de decisão clara e específica que rejeitou o benefício, impondo à parte o ônus do recolhimento das custas processuais.
Ocorre que, ao interpor a apelação (mov. 138.1), o Recorrente não apenas deixou de impugnar especificamente o capítulo da sentença que indeferiu a gratuidade de justiça, como passou a afirmar, de forma expressa, que já seria beneficiário da referida benesse, “consoante decisão de SEQ. 51.1”, razão pela qual não lhe seria exigível o recolhimento das custas.
Tal assertiva, contudo, não enfrenta – e sequer menciona – o fundamento adotado na sentença, que indeferiu o pedido de justiça gratuita após intimação para comprovação da hipossuficiência e análise da documentação apresentada. Em vez de atacar as razões do indeferimento, o Apelante limitou-se a sustentar a existência de decisão anterior que lhe teria concedido o benefício, o que contrasta frontalmente com o teor do decisum recorrido.
Não houve, portanto, impugnação dialética do capítulo sentencial que rejeitou a gratuidade, mas simples afirmação incompatível com o conteúdo da sentença, o que não é suficiente para afastar a preclusão quanto ao ponto nem para desconstituir a exigibilidade do preparo.
Em outras palavras, não se trata de hipótese de formulação originária de pedido de gratuidade em grau recursal, mas de situação em que já houve pronunciamento judicial específico indeferindo o benefício, decisão esta que não foi adequadamente atacada. Formou-se, assim, preclusão quanto ao tema.
Nesse contexto, o preparo era devido no momento da interposição da apelação. A ausência de recolhimento autoriza a incidência da regra prevista no art. 1.007, §4º, do CPC, que estabelece a necessidade de recolhimento em dobro quando não comprovado o preparo no ato de interposição do recurso.
Não prospera a alegação de que deveria ter sido observado o rito do art. 99, §7º, do CPC. Tal dispositivo é aplicável quando o pedido de gratuidade é formulado no próprio recurso e ainda não houve apreciação judicial anterior sobre o tema. Aqui, diversamente, já existia decisão expressa indeferindo o benefício, de modo que não se estava diante de análise inaugural do pleito, mas de situação consolidada pela ausência de impugnação específica.
Ademais, não há falar em violação aos princípios da primazia do mérito ou do acesso à justiça. O ordenamento processual assegura o direito de recorrer, mas condiciona seu exercício ao atendimento dos pressupostos de admissibilidade, dentre eles o preparo. A exigência de observância das regras processuais não configura formalismo excessivo, mas concretização da segurança jurídica e da paridade de tratamento entre as partes.
A decisão agravada, portanto, limitou-se a aplicar a disciplina legal pertinente à hipótese concreta, sem qualquer error in procedendo.
Inexistindo ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática, impõe-se sua manutenção.
Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.