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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado contra a decisão proferida pelo MM. Juiz Osvaldo Alves da Silva ao mov. 315.1 dos autos n. 0005150-19.2016.8.16.0021, onde está sendo liquidada a sentença proferida na ação revisional de contratos bancários movida pelo Agravado contra o Agravante; decidiu Sua Excelência pela homologação do laudo pericial, declarando ser de R$ 486.076,82 o crédito daquele junto ao segundo.Inconformado, alega o Agravante: a) seu direito de defesa foi cerceado e disso decorre a nulidade da decisão recorrida, uma vez que o perito judicial não foi intimado, como fora por si requerido, para prestar esclarecimentos; além disso, a decisão recorrida “é totalmente genérica, sem tecer qualquer comentário acerca das matérias abarcadas pelas impugnações”; b) no Laudo Pericial não há demonstração evidente de aplicação das normas do art. 354 do CC, razão pela qual o Banco pleiteou esclarecimentos no mov. 310.2; c) nas impugnações que apresentou, demonstrou que todos os lançamentos a crédito na conta corrente foram direcionados à amortização do capital, em detrimento dos juros vencidos e não pagos, que nunca foram exigidos do correntista, de modo que não há embasamento para o procedimento adotado pelo Expert na confecção do Laudo Pericial, que não pode ser homologado; d) o Juízo não fez nenhuma menção ao pedido de esclarecimentos por si apresentado, homologou valores sem ao menos tecer ou mencionar qualquer comentário sobre os pareceres técnicos que juntou aos autos e não apresentou fundamentação que justificasse a não remessa dos autos ao perito para se manifestar sobre os apontamentos feitos por seu assistente técnico, proferindo decisão genérica, totalmente contrária aos artigos 5º, XXXVI, XXXVII, LXXVIII, LIV, LV e 93, IX da Constituição Federal.Concluindo, pugnou pela cassação da decisão recorrida e pela suspensão de seus efeitos.Houve a concessão do pedido de liminar (mov. 8.1), oportunidade em que as partes foram intimadas, nos termos do art. 10 do CPC, para se manifestarem sobre a possibilidade de enfrentamento imediato do mérito pelo Tribunal, caso procedesse a tese de nulidade da decisão recorrida.Em preliminar de contrarrazões (mov. 15.1), o Agravado alegou supressão de instância pela ausência de oposição dos embargos de declaração na origem. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso.Intimado, o Agravante não se manifestou (mov. 16.0).É o relatório.

VOTO
Inicialmente, são múltiplos os fundamentos que implicam na rejeição da tese preliminar deduzida em contrarrazões, por meio da qual se alega supressão de instância pela interposição do agravo de instrumento, sob o argumento de que a omissão e o defeito de fundamentação da decisão recorrida tratados no recurso não foram precedidos da oposição de embargos de declaração direcionados ao magistrado de origem;
primeiro porque o agravo de instrumento está sujeito aos efeitos devolutivo e translativo, o que possibilita a análise do que foi devolvido ao Tribunal (controvérsia), além daquilo que é matéria de ordem pública – desde que não esteja sujeita à preclusão pro judicato – a exemplo do alegado desrespeito ao dever de fundamentação ocorrido na origem, tanto é que o Código de Processo Civil prestigiou a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º do CPC), de acordo com a qual, desde que o processo esteja em condições de julgamento imediato, é possível que o Tribunal adentre no mérito da controvérsia; segundo porque, diferente do que ocorre nas instâncias superiores, vocacionadas à discussão de teses eminentemente jurídicas, a discussão neste Tribunal não pressupunha o prequestionamento da matéria controvertida via embargos de declaração (cuja oposição é facultativa), de modo a possibilitar que o Juízo a quo se manifestasse sobre aquilo que deixou de analisar ou fundamentar adequadamente, enquanto pressuposto de admissibilidade do recurso voltado à reforma do que se decidiu; terceiro porque a inovação recursal e a supressão de instância ocorrem quando a matéria é inaugurada no Tribunal, sem que tenha sido deduzida (inovação) e apreciada na origem (supressão), o que não ocorreu neste caso, pois o Agravante apresentou argumentos contrários ao resultado da perícia homologada na origem (mov. 310.1), resultando, pois, na prolação da decisão recorrida.Destarte, não comporta acolhida a preliminar deduzida em contrarrazões, cujo procedência, com a devida vênia, implicaria na chancela do que é repudiado pelo art. 98, IX da Constituição Federal, sem olvidar do desrespeito ao direito fundamental de recorrer (art. 5º, LV da CF), consubstanciado no princípio do duplo grau de jurisdição.Assim, conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, p. único do CPC e contou com o preparo devido.Os fundamentos adotados para antecipar os efeitos da tutela recursal são suficientes para demonstrar que a decisão proferida na origem carece de fundamentação e deve ser anulada, por isso, reitero-os, sem o prejuízo do acréscimo daquilo se faz necessário ao enfrentamento do mérito desde logo pelo Tribunal.Controverte-se, essencialmente, se a decisão que homologou o laudo pericial que serviu à liquidação da sentença é nula, bem como os desacertos do trabalho cometido pela assistente técnico, que, segundo o Agravante, desrespeitou a regra de imputação do pagamento.Da nulidade da decisãoNo caso, depois da elaboração do laudo pericial (mov. 213.1) referente à liquidação da sentença, foram prestados esclarecimentos (mov. 248.2) e outros três laudos complementares (mov. 280.2, 289.2 e 296.2), com uma manifestação final da perita judicial, por meio da qual ratificou o resultado apresentado ao mov. 296.2 (mov. 307.1), como sendo devida a quantia de R$ 458.883,76 em favor do Agravado.Ao seu turno, para se insurgir do valor apurado, o Agravante afirmou que houve desrespeito à regra de imputação do pagamento (art. 354 do CC), porquanto o procedimento adotado pela perita teria vertido os créditos para abater o principal, ignorando os juros vencidos e não pagos, “nunca exigidos na conta corrente”, o que, segundo afirmou, implica no saldo negativo em desfavor do Agravado no importe R$ 16.493,53.Ocorre que em vez de decidir a controvérsia, notadamente em relação ao suposto erro que teria ocorrido durante a perícia que serviu à liquidação da sentença, no tocante à aplicação da regra de imputação do pagamento, o magistrado se limitou a historiar o desenvolvimento do trabalho técnico e a resumir as manifestações da perita, abstendo-se de fazer uma análise própria das impugnações formuladas pelo Agravante e de, fundamentadamente, como deveria, rejeitá-las.Frise-se que o perito é auxiliar do juízo, não sendo tarefa sua substituir o magistrado na resolução da lide, até porque o poder jurisdicional é indelegável. Deste modo, ainda que amparando-se nas conclusões periciais, deve o magistrado enfrentar cada um dos pontos suscitados pela parte nas impugnações ao laudo pericial, evitando, tanto quanto possível, reproduzir mecanicamente o que foi afirmado pelo perito, sem avaliar criticamente o acerto das conclusões por este externadas.Em resumo, a decisão recorrida não se compatibiliza com a exigência de fundamentação feita pelo artigo 93, IX da Constituição Federal, visto que não enfrentou os argumentos do processo capazes de, em tese, infirmar o que restou decidido (art. 489, § 1º, IV do CPC). No mais, conforme adiantado por ocasião da decisão que concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento (mov. 8.1), oportunizando-se que as partes se manifestassem sobre a possibilidade de enfrentamento imediato do mérito pelo Tribunal, verifica-se que a causa está madura para julgamento (art. 1.013, § 3º, III e IV do CPC), porquanto finalizado o trabalho técnico que serviu à liquidação da sentença, acerca do qual as partes puderam se manifestar por reiteradas vezes desde a origem.2. Da impugnação ao laudoEm primeiro lugar, da leitura da sentença (mov. 98.1), do acórdão que julgou o recurso de apelação (mov. 115.1) e, depois, dos acórdãos que julgaram os embargos de declaração opostos por ambas as partes (mov. 115.2/115.5), a fim de constatar quais foram os parâmetros estabelecidos no título judicial que é objeto da liquidação controvertida, nota-se que a discussão envolveu três contratos de conta corrente (a. conta n. 1961-5, agência n. 2230; b. Conta n. 886-9, agência n. 642; c. conta n. 16387-2, agência n. 1987), sendo determinado: (i) o afastamento da capitalização dos juros remuneratórios; (ii) a limitação das taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado, desde que inferior a praticada; (iii) o afastamento da comissão de permanência, caso tenha sido praticada de forma cumulada com outros encargos; (iv) exclusivamente em relação à conta n. 16387-2, o afastamento das taxas e tarifas que não tenham sido revertidas em proveito do Autor; (v) o afastamento da mora; (vi) a restituição de eventuais valores cobrados a maior, de forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do cada valor a maior e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Não só isso, com especial atenção aos embargos de declaração de mov. 115.3 e 115.5, nota-se que restou expressamente consignada a ausência de impeditivos à aplicação da regra de imputação do pagamento por ocasião da liquidação de sentença, desde que fossem observadas as exceções do IRDR n. 1620630-7, cuja tese foi fixada da seguinte maneira:
“Em sede de liquidação/cumprimento de sentença aplica-se o instituto previsto no art. 354 do Código Civil, mesmo que tal matéria não tenha sido objeto de discussão no processo de conhecimento, desde que: (a) não exista acordo entre as partes em sentido contrário ou (b) desde que o credor não passe a quitação por conta do capital.”
O Agravante, ao seu turno, argumenta que a liquidação da sentença não respeitou a aplicação da regra do art. 354 do CC, com base na afirmação de que todos “os lançamentos a crédito na conta corrente foram direcionados à amortização do capital, em detrimento dos juros vencidos e não pagos, que nunca foram exigidos do correntista.”. Não prospera o que é alegado pelo banco.No caso dos contratos de abertura de crédito rotativo, a capitalização composta de juros ocorre quando eles são debitados na conta corrente e não são imediatamente pagos, passando a integrar um só saldo devedor que serve de base para o cálculo de novos juros. Por isso, para evitar que a capitalização subsista, é necessário separar o capital dos juros, de modo a que os novos encargos só incidam sobre aquele. Por outro lado, em razão da cogente aplicabilidade da regra de imputação de pagamentos do artigo 354 do Código Civil, as importâncias debitadas a título de juros na conta corrente não permanecem indefinidamente nela, ora saindo, ora sendo substituídas por outras de natureza diversa. Diz a referida norma que, “havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital”. Da leitura desse dispositivo, percebe-se, sem maior dificuldade, que os pagamentos, como regra, devem ser imputados sobre os juros, só se cogitando de inversão desse processo se houver convenção.Ademais, não se confunde imputação de pagamentos e capitalização, pois são fenômenos distintos, que podem ou não coexistir; ao contrário do que possa parecer, a aplicação da regra de imputação de pagamentos do artigo 354 do Código Civil não dá azo à capitalização dos juros, pois esta nada tem a ver com aquela. Imagine-se o caso de uma conta aberta no dia 02/01/2013, contra a qual o correntista faz um saque a descoberto de R$ 1.000,00, usando, portanto, o limite do cheque especial. Passam-se os dias e ele não movimenta mais a conta, que encerra o mês com saldo devedor de R$ 1.000,00. No dia 01/02/2013, o banco debita na conta os juros remuneratórios, à taxa de 10%. Com isso, a conta passa a apresentar saldo devedor de R$ 1.100,00, parte composto de capital, parte composto de juros (R$ 1.000,00 e R$ 100,00, respectivamente). Aos desavisados, poderá parecer que, se a conta chegar no dia 28/02/2013 com saldo de R$ 1.100,00 e receber nova carga de juros de R$ 110,00 1. 2. (10% do saldo então existente), haverá capitalização. Isso, todavia, não ocorrerá necessariamente, dependendo de como tenha sido a movimentação da mesma conta ao longo do mês. Com efeito, de capitalização composta – ou seja, de incidência de juros sobre os juros de R$ 100,00 já lançados na conta – só caberá cogitar se o devedor, ao longo do mês, não tiver feito nenhum aporte de recursos na conta. Do contrário, pela regra de imputação de pagamentos prevista no artigo 354 do CCB e no artigo 993 do CCB/1916, as importâncias creditadas na conta servirão à amortização ou liquidação dos juros já debitados, diminuindo e até eliminando a possibilidade de capitalização. Serão três, portanto, os cenários possíveis: 1. Não haverá capitalização se a parcela relativa aos juros debitados em 01/02 for quitada por créditos realizados na conta nesse mesmo dia, por força da aplicação da regra do artigo 354 do CCB. Ou seja, se, na data em questão, o correntista efetuar um depósito de R$ 100,00, sem que a ele se contraponham outros créditos, os juros de igual valor debitados na mesma data serão quitados, ficando na conta um saldo devedor de R$ 1.000,00, composto exclusivamente de capital. Destarte, se o correntista, ao longo do mês de fevereiro, fizer novos saques a descoberto, usando o limite do “cheque especial”, estará contraindo novos empréstimos sujeitos à incidência de juros remuneratórios. Com isso, ainda que a conta, no dia 28/02, termine com saldo de R$ 1.100,00 e que no dia 01/03 o banco aplique sobre eles os juros remuneratórios de 10% (R$ 110,00), não se poderá falar em capitalização, pois os tais R$ 1.100,00 são constituídos exclusivamente de capital (os R$ 1.000,00 usados em janeiro e os R$ 100,00 usados em fevereiro, que não se confundem com os juros de R$ 100,00 debitados em 01/02, pois estes, como dito, foram quitados pelo depósito feito na mesma data). 2. Haverá capitalização plena se a conta, ao longo do mês de fevereiro, não receber nenhum crédito e, ao final dele, receber nova carga de juros sobre o total. A capitalização, nesse caso, ocorrerá porque o saldo de R$ 1.100,00 não teve sua composição alterada (no dia 28/02, continuará sendo composto de R$ 1.000,00 de capital e de R$ 100,00 de juros, igual ao dia 01/02). A capitalização, neste caso, só será admissível se houver pactuação expressa, resultando num novo saldo devedor de R$ 1.210,00 (R$ R$ 1.000,00 de capital, R$ 100,00 dos juros de janeiro, outros R$ 100,00 dos juros de 3. fevereiro contados sobre o capital e R$ 10,00 dos juros contados sobre os juros já debitados). Se não houver cláusula autorizadora, a capitalização não será admissível. Assim, os novos juros só incidirão sobre o principal (R$ 1.000,00), não sendo aplicáveis aos juros anteriores. Ter-se-ia, então, um saldo devedor de R$ 1.200,00 (R$ 1.000,00 de principal, R$ 100,00 dos juros de janeiro e R$ 100,00 dos juros de fevereiro). 3. Haverá capitalização residual se os juros debitados em 01/02 não forem quitados no mesmo dia, ainda que, ao longo do mês, a conta receba créditos que os amortizem e até liquidem. Como já foi dito, os bancos, para o cálculo dos juros devidos no mês, apuram o saldo devedor médio da conta no período. Assim, se os juros do mês de janeiro não forem quitados no dia 01/02, eles serão, total ou parcialmente, à medida em que sejam liquidados pela aplicação da regra do artigo 354 do CCB, considerados pelo banco na formação da base de cálculo dos juros do mês de fevereiro, dando azo à capitalização, embora o impacto desta, em comparação à situação prevista no exemplo anterior, seja menor. A partir desses singelos exemplos, portanto (que não consideram outros fatores importantes, v.g., a incidência de IOF sobre os valores liberados, embora isso, na essência, não comprometa o raciocínio desenvolvido), percebe-se que imputação de pagamentos e capitalização de juros são coisas completamente distintas, sendo que esta poderá ou não ocorrer, dependendo de como se desenvolva a relação jurídica ao longo do mês. Em resumo, a imputação de pagamento, prevista no artigo 354 do Código Civil, é norma cogente e de observância obrigatória, segundo a qual: quando existir capital e juros o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos e depois no capital; não se confundindo, portanto, com a capitalização de juros, que pode ou não ocorrer, a depender da suficiência do pagamento à amortização do juros vencidos por ocasião da imputação, desde que não exista sobre de juros, capaz de ser incorporada ao capital por ocasião do vencimento seguinte – é isso, aliás, que soa defender o Agravante neste caso.Em segundo lugar, para proceder com a adequada aplicação da norma de imputação do pagamento, pressupunha-se que a liquidação da sentença observasse determinadas etapas, assim resumidas:(i) realizasse a substituição das taxas de juros remuneratórios praticadas pela taxa de juros correlatas, de acordo com o que restou determinado pela sentença;(ii) separasse o montante em dois campos, principal e juros;(iii) com base nos créditos que fossem aportados na conta, existindo juros vencidos, previamente substituídos pela taxa média de mercado, a perita promovesse o pagamento destes, somente aportando a algum valor sobre o principal se restasse alguma sobra da operação anterior.No caso, toda essa dinâmica restou expressamente observada pela profissional contábil, conforme se verifica da planilha de mov. 296.1, primeiro porque separou o principal dos juros que incidiram sobre as contas, segundo porque indicou as taxas de juros remuneratórios que serviram de substituição, sem a capitalização – conforme determinado no título judicial transitado em julgado – ; terceiro porque procedeu com a recomposição do saldo desde o início das movimentações das contas, donde que, havendo algum crédito, primeiro imputou o pagamento sobre os juros vencidos, observando-se as datas em que os encargos foram lançados na conta, para, somente depois, havendo saldo remanescente da operação anterior, lançou o valor sobre o principal, anotado em campo separado, exatamente como determina o art. 354 do CC.Nota-se que o Agravante não demonstra o desrespeito à norma cogente, muito menos a forma como se deu o equívoco na separação do principal e dos juros vencidos por ocasião dos pagamentos imputados no recalculo da conta. Pelo contrário, afirma genericamente que “todos os lançamentos a crédito na conta corrente foram direcionados à amortização do capital, em detrimento dos juros vencidos e não pagos, que nunca foram exigidos do correntista.”. Portanto, sob a escusa do art. 354 do CC, aproveitando-se do importante assunto que é de ordem pública, o Agravante defende, na realidade, o fato de que os juros remuneratórios não teriam sido exigidos do Agravado, o que devia ter deduzido na fase de conhecimento, ou, quando muito, no momento em que se controvertia a apresentação dos extratos bancários sob as penas do art. 400 do CPC – também na fase de conhecimento (mov. 85.1) –
sujeitando-se, portanto, ao efeito preclusivo da coisa julgada, o que é dito sem olvidar que a genérica voltada à impugnação do laudo vai de encontro aos extratos bancários que constam efetivamente constam dos autos, a exemplo daqueles juntados ao mov. 65.5/7, dois quais se verifica que foram exigidos juros remuneratórios do Agravado, a exemplo dos valores de R$ 498,64, em 05.02.2013 (mov. 65.5, p. 7); de 14,25, em 03.04.2014 (mov. 65.6, p. 9); de R$ 119,02 (mov. 65.7), dentre tantos outros. Aliás, voltando-se um pouco mais na liquidação, nota-se dos pareceres de mov. 142.2 e 299.2 juntados pelo Agravante que, além da indevida discussão sobre a exigibilidade dos juros remuneratórios nas contas, faz uso de outro distorcido argumento para afirmar a violação ao disposto no 354 do CC, de que houve “desrespeito ao período de exigibilidade dos juros remuneratórios, confundindo-se conceitos distintos e autônomos, quais sejam, capitalização e exigibilidade dos juros”, justificando-se, mais uma vez, que “implica verter os créditos ocorridos na conta corrente prioritariamente para abater o saldo do principal, em detrimento da existência de juros devidos e não pagos, nunca exigidos na conta corrente.”. Em outras palavras, com vistas a obter algum reflexo sobre o montante e supostamente discutir a aplicação do art. 354 do CC, o Agravante não discorda da imputação do pagamento – realizada adequadamente – mas sim do período de exigibilidade dos juros remuneratórios. Todavia, a alegação se revela inservível, pois o faz sem demonstrar de que modo a sua conclusão (período contabilizado) teria algum reflexo sobre a dívida, para disso extrair algum resultado que não seja a genérica e infunda alegação de desrespeito à imputação do pagamento.Ademais, a instituição financeira não deixa claro que intenta chancelar a capitalização de juros, mas, da tese apresentada, na primeira parte citada, soa que pretende estender a manutenção dos juros vencidos incidentes sobre a conta por determinado período, a fim de que integrem o capital e sirvam de base de cálculo de novos juros, olvidando que, existindo um crédito, os juros vencidos lançados na conta deviam ser amortizados primeiro, tal qual foi realizado no trabalho técnico, o que, ainda que não fosse o caso – com a amortização primeiro do capital – também não autorizaria a capitalização de juros neste caso, pois expressamente vedada no título judicial. Em suma, deve ser rejeitada a impugnação do Agravante, com base na alegação de desrespeito ao art. 354 do Código Civil, para que seja HOMOLOGADO o Laudo Pericial do mov. 213.1 e seus esclarecimentos (movs. 248.2. 280.2, 289.2, 296.2 e 307.1), liquidando-se o crédito do Agravado no importe de R$ 486.072,86 (mov. 296.2), cuja correção monetária e juros de mora devem observar os indexadores previstos no título judicial (média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% a.m.), que foram previamente aplicados no cálculo de mov. 296.2.Por fim, devido ao caráter litigioso atribuído à liquidação de sentença, sopesando-se o trabalho adicional realizado pelos advogados do Agravado ao longo de mais de 04 anos da fase processual (mov. 126.1), o Agravante resta condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1.960.177/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022; AgInt no REsp 2.016.278/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023; AgInt no AREsp 1.781.672/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021).Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para cassar a decisão recorrida e, prosseguindo no mérito (art. 1.013, § 3º do CPC), rejeitar a impugnação ao laudo pericial, com o encerramento da fase de liquidação de sentença mediante a homologação do crédito do Agravado no valor de R$ 486.072,86 – nos termos da fundamentação – com a condenação do Agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais.