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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por LINDAMIR APARECIDA ANDRIOLA SOBANSKI contra a decisão de mov. 335.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0000197-94.2006.8.16.0107, por meio da qual o MM. Juiz de Direito rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a) a agravante e o executado Vitoldo figuram como devedores hipotecários, de modo que devem figurar como executados apenas até a medida da busca hipotecária; b) não é cabível que a execução seja direcionada aos sócios da empresa devedora; c) a agravante aparece apenas como garantidora e hipotecante, de modo que não deve responder com o seu patrimônio pessoal; d) a garantia se extinguiu com a arrematação do bem; e) não é possível o direcionamento da execução aos sócios da executada apenas porque a empresa está “inapta”; f) a Súmula 435 do STJ se aplica exclusivamente às execuções fiscais; g) a matéria discutida é comum ao litisconsorte Vitoldo Sobanski Filho, de modo que se estende a ele o recurso interposto, nos termos do art. 1005 do CPC. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para obstar qualquer ato executório contra a agravante. Ainda, pugna pela antecipação da tutela recursal, a fim de que seja excluída provisoriamente a agravante e o executado Vitoldo do polo passivo da demanda. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante, com a extinção da execução em relação a ela e ao Sr. Vitoldo.O pedido de efeito suspensivo foi deferido, nos termos da decisão de mov. 12.1.Nas contrarrazões (mov. 19.1), a agravada arguiu a intempestividade do recurso e, no mérito, pugnou pelo seu desprovimento. É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Preliminarmente, ao contrário do alegado pela agravada (mov. 19.1), o presente recurso é tempestivo, uma vez que a contagem do prazo de 15 dias úteis, iniciada em 29/10/2025, foi dilatada em virtude das indisponibilidades e instabilidades do sistema PROJUDI nos dias 21, 22, 23 e 24 de outubro de 2025, bem como das suspensões decretadas pelo Tribunal de Justiça nos dias 27 e 28 do mesmo mês, conforme preceitua o art. 3º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, o que posterga o termo final para o dia 18/11/2025, tornando o protocolo realizado em 17/11/2025 tempestivo, conforme demonstrado no agravo de instrumento. De igual forma, não há que se falar em preclusão, já que a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que não anteriormente julgada, ou seja, não acobertada pela preclusão pro judicato (art. 505 do CPC).Ademais, ao analisar o Agravo de Instrumento nº 0102924-34.2024.8.16.0000, no qual igualmente alegada a ilegitimidade passiva, decidiu-se que “tais alegações não foram submetidas à apreciação do juízo de origem, não é possível a análise da matéria, desde logo, por este Tribunal, sob pena de supressão de instância”.Assim, uma vez suscitada a matéria na origem e rejeitada na decisão ora agravada, mostra-se cabível seu exame pela Corte nesta oportunidade.Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento.No mérito, assiste razão à agravante.Trata-se, na espécie, de execução lastreada na confissão de dívida (mov. 1.5), firmada em 14 de julho de 2005, por meio da qual a devedora OPÇÃO RURAL AGRO INSUMOS LTDA. declarou que se tornou devedora da empresa BIO SOJA FERTILIZANTES LTDA., pela quantia de R$ 320.000,00.No título, figuram como “GARANTIDORES E HIPOTECANTES” Vitoldo Sobanski Filho e a sua esposa Lindamir Aparecida Andriola Sobanski, ora agravante, que ofereceram à credora, em hipoteca de segundo grau, o imóvel de matrícula nº 2.732 do CRI de Mamborê-PR.O referido instrumento não utiliza os termos "coobrigados", "fiadores", "avalistas" ou "devedores solidários" para se referir aos garantidores Vitoldo e Lindamir; a função atribuída a eles no contrato foi no sentido de oferecer o imóvel de sua propriedade em garantia real da dívida contraída pela pessoa jurídica.A mera utilização da expressão “garantidores e hipotecantes” não basta, por si só, para caracterizar assunção pessoal da dívida, solidariedade, fiança ou aval. De fato, nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, resultando apenas da lei ou da vontade expressa das partes. Além disso, o art. 1.480 do Código Civil delimita a responsabilidade do terceiro hipotecante ao bem dado em garantia, não o transformando em devedor pessoal da obrigação principal.A responsabilidade do terceiro hipotecante que não integra a obrigação principal possui natureza estritamente real, restringindo-se ao bem oferecido em garantia. Por essa razão, uma vez exaurida a garantia real pela arrematação do imóvel, deixa de subsistir a causa jurídica que legitimava sua permanência no polo passivo da execução.Nesse instituto, a responsabilidade não deriva de um vínculo obrigacional pessoal entre o garantidor e o credor, mas da sujeição da coisa ao pagamento da dívida, que autoriza a inclusão daquele no polo passivo, mas nos estritos limites do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito (art. 779, V, do CPC).A propósito, conforme ensina Humberto Theodoro Júnior, “o que há, na espécie, é uma responsabilidade patrimonial limitada. Esgotada a garantia real, não subsiste nenhuma responsabilidade pessoal do terceiro garante”[1]. Assim, embora o garantidor hipotecário deva figurar como executado para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, sua legitimidade e responsabilidade patrimonial se esgota quando da arrematação do imóvel dado em garantia, em razão do exaurimento da causa jurídica a ela subjacente.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE DE GARANTIDORA HIPOTECÁRIA. QUALIFICAÇÃO DA AGRAVANTE NA PETIÇÃO INICIAL COMO HIPOTECANTE COM RESPONSABILIDADE LIMITADA À GARANTIA REAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO NO CURSO DO PROCESSO. EXAURIMENTO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL E DA CAUSA DA LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA (ART. 329, II, CPC). VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ART. 10, CPC) E À AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO EXEQUENTE, FIXADOS EM R$ 3.000,00, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma da decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, mantendo a agravante no polo passivo da execução de título extrajudicial em razão de figurar como avalista do débito, apesar de ter sido alegada a ilegitimidade passiva em razão da adjudicação do imóvel que garantia a dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, em razão da adjudicação do imóvel que garantia a dívida e da delimitação de sua responsabilidade na petição inicial da execução. III. Razões de decidir 3. A inclusão da agravante na execução se deu exclusivamente na condição de garantidora real, com responsabilidade limitada ao valor da hipoteca, conforme delimitação expressa na petição inicial do próprio exequente. Essa escolha inicial do credor, mesmo havendo aditivo contratual anterior que atribuía à agravante a qualidade de hipotecante-avalista, operou a estabilização objetiva e subjetiva da demanda, em consonância com os princípios da congruência (Arts. 141 e 492 do CPC) e da perpetuatio legitimationis. 4. A subsequente adjudicação do imóvel que servia de garantia no curso da execução (Art. 876 do CPC) resultou no exaurimento do vínculo obrigacional que legitimava a presença da agravante no polo passivo. Sua responsabilidade, de natureza propter rem (Art. 1.476 do CC), estava intrinsecamente ligada ao bem, e a partir do momento em que este foi excutido e retirado de sua esfera de responsabilidade na execução, a causa de sua participação na lide deixou de existir. 5. [...]. 6. O reconhecimento da ilegitimidade passiva superveniente da agravante decorre logicamente do exaurimento da garantia e da impossibilidade de rediscussão de sua qualificação jurídica. Manter a executada no polo passivo com base em fundamento não debatido, ou em uma nova qualificação não imputada inicialmente, configuraria decisão surpresa, prática expressamente vedada pelo Art. 10 do CPC, e afrontaria diretamente os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa (Art. 5º, LV, da Constituição Federal). 7. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 3.000,00, em razão da sucumbência do exequente no incidente processual (acolhimento da exceção de pré-executividade), considerando a complexidade da matéria e o trabalho realizado pelo procurador da agravante, nos termos do Art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido, reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravante e condenando a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$3.000,00, além das custas processuais. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva de garantidor hipotecário se reconhece quando a execução se baseia exclusivamente na garantia real e esta é extinta por adjudicação do bem, decorrendo da própria delimitação feita pelo exequente na petição inicial para citação da executada pagar a dívida nos limites da garantia real. 2. É vedada a alteração da qualificação do garantidor e da causa de pedir da execução após a estabilização da demanda, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...]. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0068910-24.2024.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 30.07.2025);AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE VALORES LOCALIZADOS VIA SISBAJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO LIMITADA AO BEM DADO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA DESCRITA NO ART. 80 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049728-52.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 23.09.2024);AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA REAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU SEGUNDA PENHORA SOBRE FRUTOS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO QUE JÁ SE ENCONTRA GARANTIA PELA PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. AVALIAÇÃO QUE SUPERA, SIGNIFICATIVAMENTE, O VALOR EXEQUENDO. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DA PENHORA (ARTIGOS 851 E 874, II, DO CPC/15). HIPÓTESE, ADEMAIS, QUE, EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA, A PENHORA DEVE RECAIR PREFERENCIALMENTE SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA, CONSOANTE OS TERMOS DO ARTIGO 835, § 3º, DO CPC. CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS QUE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO O BEM NÃO FOR SUFICIENTE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. IMPOSIBILIDADE DE PENHORA DE OUTRO BEM, NO CASO, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE BEM DE PROPRIEDADE DA INTERVENIENTE GARANTIDORA QUE FIGURA NA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE HIPOTECÁRIA, SEM ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, DE MODO QUE A SUA RESPONSABILIDADE É LIMITADA À GARANTIA PRESTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0109490-33.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 22.07.2024).No caso em exame, o bem hipotecado foi objeto de alienação judicial (movs. 180.1/180.4), sendo o produto da arrematação levantado em favor da parte exequente (mov. 192.1). Por conseguinte, ante a extinção da hipoteca pela arrematação (art. 1.499, VI, do Código Civil), exauriu-se a responsabilidade dos garantidores hipotecários sobre a dívida.A par disso, cabe destacar que, para que se responsabilize pessoalmente a agravante pela dívida por sua condição de sócia da empresa devedora, é imprescindível a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil e do art. 133 do CPC.No particular, não se sustenta o fundamento adotado na origem no sentido de que “a dissolução irregular da sociedade, por omissão de declarações, permite o redirecionamento da execução aos sócios, conforme entendimento consolidado na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça”.Com efeito, tal entendimento é aplicável somente às relações tributárias regidas pelas disposições específicas do Código Tributário Nacional (CTN).Já nas execuções civis, conforme recentemente pacificado pelo STJ, “a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária” (Tema Repetitivo nº 1.210).Dessarte, impõe-se acolher a exceção de pré-executividade, a fim de que a agravante e o coexecutado Vitoldo sejam excluídos do polo passivo da execução, em razão da extinção da hipoteca, com o consequente cancelamento de eventuais atos constritivos que recaiam sobre seus patrimônios pessoais, e sem prejuízo de eventual instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso requerida pela agravada.Ante o acolhimento da exceção de pré-executividade e a exclusão da agravante e do litisconsorte do polo passivo da execução, condena-se a agravada ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), porque inestimável o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e do Tema Repetitivo nº 1.265[2], ora aplicável por interpretação analógica.Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.