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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0136268- 69.2025.8.16.0000, interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso – Sicredi Progresso PR/SP nos autos dos Embargos à Execução nº 0013007- 42.2025.8.16.0170, em face da decisão de mov. 23.1 que, dentre outras determinações, deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova em seu desfavor.

Inconformado, o agravante defende, em síntese, que: a) inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, tendo em vista se tratar de relação cooperativista; e que b) incabível a inversão do ônus da prova, considerando a não incidência da lei consumerista, bem como diante da não comprovação de hipossuficiência técnica da parte adversa.

Por fim, postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
A liminar perseguida foi indeferida ao mov. 8.1.
Contrarrazões no mov. 17.1, pelo desprovimento do recurso.
Vieram-me conclusos.
É o relatório.


VOTO

DO CONHECIMENTO DO RECURSO
Entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade

MÉRITO
Os
agravados
opuseram
Embargos à Execução, autuado sob o nº
0013007- 42.2025.8.16.0170, em desfavor do agravante.

Sobreveio, no mov.
23.1, decisão que, dentre outros pontos, deferiu a aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova ao caso em tela, nos seguintes termos:

“
(...)
6. O artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos com instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ. O STF confirmou a constitucionalidade deste dispositivo na ADI nº 2591 em 2007. Portanto, a relação de consumo entre as partes está sujeita às normas do CDC.

Ainda, sendo a parte autora hipossuficiente na relação jurídica, do ponto de vista técnico, se faz necessária a inversão do ônus probatório porque presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Dessa forma,
DEFIRO
a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a inversão do ônus da prova.
(...)”

E é em face dessa decisão que se insurge o agravante, no qual concentra-se, essencialmente, em dois pontos:
(i) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado;
e
(ii)
a impossibilidade de inversão do ônus da prova, diante da ausência de relação de consumo e de vulnerabilidade comprovada.
Considerando que o agravante pretende a reforma da decisão,
cada tópico será analisado em capítulo próprio.

Da Inaplicabilidade do CDC
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor decorre da coexistência das figuras jurídicas do consumidor e do fornecedor, razão pela qual, para aferir a incidência do referido diploma legal no caso concreto, impõe-se verificar se o agravante se enquadra como consumidor e se o agravado ostenta a condição de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 2º que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”. A interpretação desse conceito, entretanto, não pode ser feita de forma abstrata ou presumida, devendo considerar a finalidade econômica do contrato.
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná detém entendimento pacífico no sentido de que o produtor rural, ainda que pessoa física, não se amolda ao conceito de consumidor quando se vale do crédito como insumo de sua atividade agrícola. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE APLICA O CDC. INCONFORMISMO DO BANCO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DO CDC.
PRODUTOR RURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO.
DECISÃO REFORMADA. Inaplicável se mostra o Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado para o fomento das atividades rurais, de modo que tal ato descaracteriza a relação de consumo. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª
C.Cível
- 0012497-59.2022.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.
ATIVIDADE AGRÍCOLA. PRODUTOR RURAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
Tratando-se de relação jurídica decorrente de contrato firmado para incrementar sua atividade produtiva, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor depende da demonstração in concreto da vulnerabilidade da parte aderente ao contrato. Não demonstrada tal vulnerabilidade, é de se ter como inviável a inversão do ônus da prova na forma de seu artigo 6º,
VIII.Agravo
de instrumento não provido. (TJPR - 15ª
C.Cível
- 0016082-22.2022.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO.
INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO MANTIDA POR PESSOAS FÍSICAS. PRODUTORES RURAIS. IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. VULNERABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO.
DISCUSSÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, quando a discussão
referir-se
a contrato firmado por produtor rural, pessoa física, para implementação de sua atividade, e não houver prova da vulnerabilidade da parte.2. Incabível discussão, em sede de embargos à execução, de contratos anteriores à cédula de crédito bancário executada, quando deduzidas alegações genéricas a respeito das abusividades.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0100613-70.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon
-
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO
-
J.
14.12.2024) (grifei)

Compulsando a execução principal (Autos nº 0009674-82.2025.8.16.0170),
é
possível verificar
que crédito objeto da execução decorre de Cédula de Crédito Bancário,
destinada ao fomento da atividade agrícola, vinculada diretamente à exploração econômica da propriedade rural dos embargantes. O financiamento, portanto, não foi utilizado para satisfação de necessidades
pessoais
ou familiares, mas sim como insumo da atividade produtiva, elemento indispensável à obtenção de lucro e à continuidade da atividade econômica,
senão vejamos (mov.1.9/Execução)


Sendo assim,
tratando-se de contrato firmado com o objetivo de incrementar a atividade produtiva rural, visando retorno
econômico,
reforma-se a decisão, indeferindo a aplicabilidade do CDC ao caso.

Da Inversão do Ônus da Prova

No que se refere à inversão do ônus da prova, examinada em conjunto com a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a decisão recorrida merece reparo, uma vez
não sendo aplicada
a legislação consumerista no caso em questão,
e, não
demonstrada nos autos a hipossuficiência ou vulnerabilidade da parte, pelo que, revogada a medida.
No mesmo sentido:

Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. Código de Defesa do Consumidor.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi consignada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes e inverteu-se o ônus da
prova.II. Questão em discussão2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação firmada entre as partes; e (ii) saber se deve ser invertido o ônus da
prova.III. Razões de decidir3.
São inaplicáveis o Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, daquele diploma legal, quando a discussão
referir-se
a contrato firmado por produtor rural (pessoa física) com sociedade empresária (agropecuária), para implementação de sua atividade, e não houver prova da vulnerabilidade da
parte
.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento conhecido e
provido.Tese
de julgamento: “A relação jurídica entre produtor rural e sociedade empresária (que não é instituição financeira), para implementação da atividade agrícola, sem demonstração da vulnerabilidade da parte, não caracteriza relação de consumo, o que afasta a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova”.

_________Dispositivos relevantes citados:

CDC, art. 2º; CPC, art. 6º,
VIII.Jurisprudência
relevante citada:
TJPR,
AgInt
no
AgInt
nos
EDcl
no
AREsp
n. 647.881/SP, Rel. Min. Marco
Buzzi, Quarta Turma, j. 28.08.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0070164- 32.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 21.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009998-34.2024.8.16.0000, Rel. Des.
Jucimar
Novo
Chadlo, j. 07.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0101436-78.2023.8.16.0000, Rel. Des.
Hayton
Lee
Swain
Filho, j. 09.03.2024; Súmula nº 297/STJ.Resumo
em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a parte embargada/agravante não é instituição financeira e que a relação firmada entre as partes não se enquadra nas regras do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que não se aplica a proteção que esse código oferece, como a inversão do ônus da prova. O Tribunal entendeu que o embargante não é destinatário final dos produtos, pois ele é um produtor rural que usa os insumos para sua atividade econômica. Portanto, os pedidos formulados pela agravante foram acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0109276-08.2024.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.02.2025)

Dessa forma, tratando-se de operação cuja finalidade é incrementar atividade produtiva rural,
estando
ausente
a
relação de consumo e não demonstrada qualquer vulnerabilidade,
resta inviabilizada a inversão do ônus da prova,
devendo prevalecer a
regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil.

Conclusão
Dessa forma, voto pelo conhecimento do recurso
e
pelo seu provimento,
reformando
a decisão agravada,
a fim de
afastar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor,
em consonância com o entendimento consolidado deste Tribunal
e, por consequência,
revogar a inversão do ônus da prova, nos termos da presente fundamentação.