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Processo:

1. Marta Andrade de Freitas opõe Embargos de Declaração ao acórdão de mov. 15.1 TJPR, proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível nº 0000796-62.2025.8.16.0173 Ap, que restou assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – (1) CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA – INOCORRÊNCIA – (2) DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DOS MANTENEDORES DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DA REMESSA DA NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – ATENDIMENTO AO ART. 43, § 2º, DO CDC – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – (3) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.
Apelação cível conhecida e desprovida.

Em suas razões recursais, o Embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao “1. Deixar de apreciar a tese de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de expedição de ofícios e/ou perícia técnica, essenciais para a verificação da autenticidade da prova digital unilateralmente produzida pela Ré. 2. Desconsiderar a vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica do consumidor (Art. 4º, I, CDC) ao aceitar como válida uma notificação realizada exclusivamente por meio eletrônico, em contradição com precedentes relevantes do STJ, como o REsp 2.056.285/RS. 3. Deixar de confrontar os dados específicos da suposta notificação eletrônica (ID, data, valor e contrato) com o débito questionado na inicial, aferindo a tempestividade e a validade da comunicação”.
Assevera que “A recusa em determinar a perícia ou a expedição de ofícios para obtenção de dados como o ID da mensagem, o código hash e o IP de origem e Status equivale a impor à Autora a prova de fato negativo (probatio diabolica), cerceando sua defesa”.
Por derradeiro, afirma que “A aceitação da prova digital unilateral sem a devida verificação técnica viola diretamente dispositivos constitucionais e consumeristas, os quais devem ser explicitamente prequestionados para fins de Recurso Especial e Extraordinário”.


2. Os presentes Embargos de Declaração não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência dos vícios apontados no acórdão, extraindo-se de suas razões apenas a discordância do Embargante com o resultado que lhe foi desfavorável.
Isso porque o acordão foi claro e coerente em suas razões de decidir, delineando os motivos pelos quais negou provimento à apelação cível por ele interposta.


Em primeira análise, restou afastada a alegação de cerceamento, pois considerou-se que “a natureza dos fatos controversos e a prova documental carreada aos autos justificam o julgamento antecipado do feito, sem necessidade de averiguar a respeito do deferimento da prova requerida pela Autora/Apelante, por ser inútil à solução da demanda, considerando que a Ré apresentou comunicação de débito enviada ao endereço eletrônico do devedor previamente à inscrição impugnada, conforme exame a seguir”, destacando-se que “In casu, intimadas a se manifestarem a respeito das provas a serem produzidas, as partes peticionaram sem fazer qualquer requerimento nesse sentido (mov. 34.1 e 35.1)”.

Além disso, embasou a validade da notificação prévia por meio eletrônico em julgados do STJ e desta Câmara, não sendo a existência de julgados em sentido diverso suficiente para infirmar o entendimento exposto no acordão.

Também não prospera a alegação de que o acórdão deixou de analisar dados específicos da notificação, conquanto constou no decisum: “No caso em apreço, a parte ré juntou com a contestação comprovante de envio e recebimento da notificação via e-mail sobre a existência da dívida inscrita, encaminhada ao endereço eletrônico martaandrade0307@gmail.com, na data de 27/10/2021, contendo informações acerca do débito no valor de R$.411,80, com a advertência de que o CPF ***819-70 seria negativado em 10 (dez) dias. Além disso, há indicação da data de envio e entrega da mensagem e status da mensagem (mov. 22.2)”.
Nesse contexto, entende-se que os argumentos levantados nestes aclaratórios revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgado, aliada a evidente tentativa de modificar sua conclusão, o que é descabido nesta sede recursal.
Diante dos estreitos limites do artigo 1.022 do CPC, dessume-se que as funções dos embargos de declaração são, somente, afastar da decisão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a fundamentação e o decisum. Não se constitui em ambiente para a discussão do mérito da decisão, sob o pálio de suposta ocorrência de vício.
Quanto ao prequestionamento, segundo o artigo 1.025 do CPC, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Nessa toada, tem-se a posição do C. STJ:

Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial. (AgInt no REsp 1878642/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 18/12/2020).

Assim, fica afastada a alegação de omissão, contradição e obscuridade, já que os pontos elencados restaram suficientemente motivados, seguindo as regras estabelecidas na norma processual civil, traduzindo-se a oposição dos presentes embargos em mera tentativa de rediscussão da causa.

3. Diante do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.