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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por NAIARA FERNANDA SPOSITO em face da decisão colegiada de mov. 17.1 – AP 0005061-06.2024.8.16.0024 que restou assim ementada:
“APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACESSO AOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS A APURAÇÃO DOS DIREITOS DA AUTORA, NÃO JUSTICANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA TAL FINALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito ao fundamento de ausência de interesse processual, em ação de produção antecipada de provas, na qual a autora alegou a necessidade de verificar irregularidades na administração financeira de empresas das quais é sócia, após a cessão de suas quotas ao ex-companheiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a autora possui interesse processual para a produção antecipada de provas em ação contra ex-sócio e ex-companheiro, considerando a alegação de falta de acesso a documentos financeiros das empresas e a necessidade de aferir o valor das quotas sociais e identificar remessas irregulares.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora não demonstrou interesse processual, pois possui acesso aos documentos financeiros das empresas como sócia administradora.4. A produção antecipada de provas não se justifica, pois a autora pode buscar a documentação em ação própria de apuração de haveres.5. A sentença de extinção do processo sem resolução de mérito foi mantida, pois não se configuraram as hipóteses do artigo 381 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida.”

NAIARA FERNANDA SPOSITO aponta ter havido contradição interna no v. Acórdão, uma vez que reconhece a inacessibilidade (inclusive quanto a valores escoados para conta pessoal do embargado e a plataformas sob credenciais exclusivas) e, de outro lado, afirma que a embargante teria acesso irrestrito à documentação, como se a controvérsia se restringisse a documentos contábeis internos das pessoas jurídicas. Aponta que v. Acórdão é omisso a não enfrentar o artigo 381, II e III do CPC.Requer o acolhimento do presente recurso, com efeito infringentes, para que seja afastado o entendimento da ausência de interesse processual da embargante, com o consequente provimento da apelação. Por fim, prequestiona os dispositivos: artigo 369, 370, 381 e 1.022, II do CPC e artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal.



2. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do NCPC[1], os embargos de declaração devem ser conhecidos. Entretanto, no mérito, não merecem acolhida porquanto pretendem a reanálise do julgado. Como se sabe, os aclaratórios visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, conforme dispõe o art. 1.022 do NCPC.A matéria embargada foi amplamente analisada e julgada por unanimidade por esta c. Câmara, sendo claro o intuito de rediscussão de matéria e inconformismo com o julgado.Dada a relevância, translada-se:
“naiara fernanda sposito alega que o ajuizamento da presente demanda visa conhecer o real valor das quotas societárias e, após seu conhecimento, viabilizar a ação de nulidade ou apuração de haveres, tendo em vista que o ex-sócio e ex-companheiro não fornece os documentos financeiros da empresa mesmo após tentativas extrajudiciais de composição entre as partes.Contudo, a ação foi julgada extinta sem resolução de mérito ante a ausência de interesse de agir da autora, nos termos do artigo 485, incisos I e VI do CPC.Importante dizer que existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Disciplina o artigo 381, do Código de Processo Civil que, a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:“I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação. II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.”A norma menciona os casos ensejadores da antecipação da prova nos quais se encontra presente o interesse processual no requerimento, o delineamento de situações nas quais considera que seja cabível.Nota-se que a autora não pode alegar ser desconhecedora e sem acessos a documentação pretendida, sendo sócia administradora da empresa BOLINHA MÁGICA LTDA (contrato social de mov. 18.3) e única sócia da empresa NAIARA FERNANDA SPOSITO BEUNO MARQUES BOLINHA (contrato social de mov. 18.2) e ao que parece, ainda que tenha firmado o contrato particular de cessão e transferência de cotas em 25.08.2023, este não foi integramente concluído, tanto é que a apelante foi notificada para assinar digitalmente a transferência das quotas sociais no prazo de 72 horas e apresentou contranotificação extrajudicial dizendo que não dará quitação irrestrita as suas quotas (mov. 1.5 e mov. 1.6). Portanto, a apelante ainda possui acesso irrestrito aos dados financeiros dessas empresas pela própria condição de proprietária e sócia administradora, inclusive possivelmente com acesso direito também a eventual contador das empresas.Ademais, como bem observou o magistrado:“Diante de tal cenário, o prosseguimento do feito ou se afigura desnecessário ao atendimento da pretensão da autora, que pode ter acesso aos documentos na condição de sócia administradora, assim como pode contratar segundo sua conveniência uma avaliação das empresas sem intervenção do Juízo; ou ainda se mostra inadequada, porque o ordenamento jurídico prevê ações próprias, em que a prova pericial poderá ser produzida oportunamente (anulatória ou apuração de haveres), sob o pálio do contraditório pleno”.Destaca-se ainda que resta ausente o fundado receio que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos fatos pois esses já ocorreram e não podem ser alterados pelos apelados e a real intenção da apelante é realizar uma auditoria completa no intuito de “aferir o valor real de mercado das quotas sociais e do negócio como todo” e “identificar eventuais remessas irregulares” o que seria viável e mais adequado em ação própria de apuração de haveres ou ainda de responsabilidade.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001496-08.2021.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS -
J. 22.05.2023)Logo, a necessidade de pedir a antecipação da prova é, na verdade, o interesse processual no ajuizamento da medida. Assim, possuindo a requerente acesso aos documentos e informações necessárias, não justifica a intervenção judicial para tal finalidade.”

Percebe-se que o escopo do presente recurso é, exclusivamente, rediscutir a matéria, na tentativa de afastar a ausência de interesse processual da embargante, para que seja dado provimento ao apelo, determinando o regular processamento da ação de produção de antecipada de provas, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Anote-se, ainda, que mesmo sob a égide do novo Código de Processo Civil/2015, o julgador não está obrigado a rebater um a um dos argumentos apresentados pelas partes. Neste sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.(...)3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.(...)8. Recurso Especial não provido.(REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018)
Além disso, os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias e possibilitar a interposição de recurso especial quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 1. Para que seja atendido o requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do Apelo Especial, não é necessário que a decisão recorrida mencione o dispositivo legal tido por violado, bastando que a matéria tenha sido devidamente analisada pelo Tribunal de origem. Trata-se, neste caso, do chamado prequestionamento implícito, presente na hipótese dos autos. (STJ, EDcl no AREsp 242.177/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015) (grifei) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) III – A jurisprudência e a doutrina são pacíficas em afirmar que não é necessário, para o prequestionamento, que o acórdão recorrido mencione expressamente a norma violada. Basta, para tanto, que o tema constitucional tenha sido objeto de debate na decisão recorrida. (STF, RE 429903, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2014).
É sabido que, para o fim de suscitação de matéria para futura interposição de recurso em instância superior, não há a necessidade de manifestação expressa na decisão recorrida quanto aos dispositivos legais que embasaram a solução da controvérsia. Basta apenas que a matéria tenha sido debatida, porque o que se prequestiona é a questão jurídica, e não a disposição legal a ela inerente.Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS.SÚMULA 283/STF. MULTA DIÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF. (...) (AgInt no AREsp 1037615/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.06.2017, DJe 30.06.2017)
De todo modo, o Novo Código de Processo Civil consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025:
“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Nesta linha:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE MENÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. No caso concreto, ao revés do alegado pela embargante, não há que se falar em omissão, contradição ou erro no julgado. Observa-se que a embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa.2. "A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios" (EDcl no AgInt na CR 11.165/EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/12/2017, DJe 9/2/2018)." (EDcl no AgRg no REsp 1.683.591/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 2/4/2018).3. Por fim, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, mesmo com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. "Deve-se registrar que 'o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Assim, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, não cabe a esta Corte construir teses com base em dispositivos da Carta Magna a pedido da parte, mesmo que a finalidade seja prequestionar a matéria. Não há, portanto, que se falar em omissão do acórdão embargado" (EDcl no AgRg no HC 377067/SP, quinta turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 24/11/2017)." (EDcl no AgRg no RMS 49.890/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 16/2/2018). Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RMS 56.335/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018) grifos nossos
Desta forma, não havendo necessidade de prequestionamento expresso e inexistindo qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os aclaratórios não devem ser acolhidos.