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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0003698-35.2016.8.16.0130

Recurso Inominado n° 0003698-35.2016.8.16.0130
Juizado Especial Cível de Paranavaí
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUICAO S.A.
Recorrido(s): S. MAGALHÃES DE OLIVEIRA – ME
Relator: Fernando Swain Ganem

ENERGIA ELÉTRICA. SUSPEITA DE FRAUDE NO MEDIDOR. ALEGA A PARTE
AUTORA QUE HÁ ONZE ANOS EXPLORA ATIVIDADE COMERCIAL DE BAR E
LANCHONETE, E NO LOCAL FUNCIONAVA A EMPRESA E.N. SILVA & CIA. LTDA., A
QUAL EXPLORAVA A MESMA ATIVIDADE COMERCIAL. SUSTENTA QUE APÓS
LOCAR O IMÓVEL SOLICITOU QUE FOSSE TRANSFERIDA A TITULARIDADE PARA
SEU NOME, PORÉM HOUVE RECUSA DA PARTE RÉ, SOB FUNDAMENTO DE QUE
APENAS O TITULAR PODERIA SOLICITAR ESSE PROCEDIMENTO. COMO NÃO
TINHA CONTATO COM O ANTIGO INQUILINO PASSOU A UTILIZAR A UNIDADE
CONSUMIDORA EM NOME DO ANTIGO LOCADOR. AFIRMA QUE NO DIA 18/03/2016,
HOUVE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA POR FALTA DE
PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 7.934,63, REFERENTE AS DIFERENÇAS MENSAIS
DEVIDAS, BEM COMO O CUSTO DO MEDIDOR; QUE FOI OBRIGADO A REALOCAR
SUAS MERCADORIAS EM SUA DEPENDÊNCIA E NA CASA DE PARENTES E AMIGOS.
PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 12.000,00. CONCEDIDA
TUTELA ANTECIPADA AO MOV 8.1, A FIM DE DETERMINAR QUE A RÉ
RESTABELEÇA O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA AO IMÓVEL DA
PARTE AUTORA QUE ESTÁ EM NOME DE E.N. SILVA E CIA LTDA, SOB PENA DE
MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 CASO NÃO
HAJA CUMPRIMENTO NO PRAZO DE 24 HORAS. EM CONTESTAÇÃO AFIRMA A RÉ
QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE POR PARTE DA AUTORA E
QUE AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A PARTE AUTORA O ANTIGO LOCADOR NÃO
PODE PEDIR A TROCA DE TITULARIDADE PARA O NOME DE TERCEIROS, APENAS
O DESLIGAMENTO DA ENERGIA. ADUZ, AINDA, QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO
PELA RÉ FOI LEGAL E REGULAR, TENDO EM VISTA QUE NA INSPEÇÃO REALIZADA
NO DIA 27/04/2015 FOI CONSTATADA IRREGULARIDADES NO EQUIPAMENTO DE
MEDIÇÃO, QUE EM RAZÃO DISSO NÃO FOI EFETUADO A COBRANÇA NO VALOR
DE R$ 7.934,63, REFERENTES AS DIFERENÇAS MENSAIS DEVIDAS E O CUSTO DO
MEDIDOR. FORMULOU PEDIDO CONTRAPOSTO PARA QUE FOSSE REALIZADO O
PAGAMENTO DA QUANTIA CITADA. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO
PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA INICIAL E O PEDIDO CONTRAPOSTO.
ENTENDEU O SENTENCIANTE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A PARTE
AUTORA TENHA FRAUDADO O MEDIDOR. CONDENOU A AUTORA A PAGAR O
MONTANTE APURADO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DE CONSUMO REFERENTE AOS
12 MESES ANTERIORES AO MÊS DE JANEIRO DE 2010, INCLUSIVE PELO PERÍODO
DE 16/05/2012 A 27/04/2015 CUJO VALOR DE DIFERENÇA DE CADA MÊS
RESPECTIVO, APURADOS EM VALORES DA ÉPOCA. CONDENOU A RÉ AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$
5.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA REFORMA DA
DECISÃO DO JUÍZO , COM AFASTAMENTO DO DANO MORAL,A QUO
ALTERNATIVAMENTE, SEJA REDUZIDO O INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO.
RELAÇÃO DE CONSUMO. ESTA TURMA RECURSAL JÁ PACIFICOU O
ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ COMO IMPUTAR AO CONSUMIDOR A
RESPONSABILIDADE PELA VIOLAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA COM
BASE EM VISTORIA REALIZADA PELOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO SEM A OBSERVÂNCIA, QUANDO DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, DO
DEVIDO CONTRADITÓRIO (ENUNCIADO Nº 6.2). O ARGUMENTO DA RÉ FOI
GENÉRICO E NÃO LEVA EM CONTA A ATIVIDADE PROBATÓRIA AO SEU ALCANCE,
MORMENTE EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE A RÉ TEM
MEIOS PARA AVERIGUAÇÃO DO OCORRIDO. O LAUDO CONFECCIONADO PELA
EMPRESA É UNILATERAL E NÃO SERVE COMO PROVA ABSOLUTA. O
ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O
CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A
DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO
OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. O VALOR
FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SE MOSTRA RAZOÁVEL
DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA NA
ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO O RECORRENTE AOLJE.
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL
18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUICAO S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo.
03 de Outubro de 2017
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)