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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE ZELMA MICHELON contra a decisão prolatada no mov. 205.1, dos autos de nº 0011584-82.2020.8.16.0021.Nas razões recursais, o agravante sustenta: a) a renúncia ocorreu em 29.10.2020, posteriormente à citação do executado em 02.04.2020, estando presentes os pressupostos legais da fraude à execução; b) a lei não exige insolvência total do devedor, bastando que o ato de disposição prejudique o credor; c) o valor do quinhão hereditário — R$ 58.751,00 pelos valores declarados no inventário, compostos por veículo e imóvel — é superior ao débito exequendo atualizado de R$ 15.129,20, sendo descabido qualificá-lo como ínfimo; e d) em se tratando de ato gratuito, é desnecessária a prova de má-fé. Requer, assim, a concessão de tutela recursal para tornar indisponível o quinhão hereditário até o julgamento final, e, no mérito, o provimento do recurso com o reconhecimento da fraude à execução, com a consequente declaração de ineficácia relativa do ato de renúncia.Indeferido o pedido liminar (mov. 8.1).Ausentes contrarrazões ao recurso (mov. 15.0).É o relatório, em síntese.

Da admissibilidade recursalPositivo é o juízo de admissibilidade, eis que preenchidos todos os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Fraude à execuçãoOs fatos, em si, são incontroversos.O executado e ora agravado JEFERSON LUIZ DA ROSA foi regularmente citado nos autos originários de ação de despejo c/c cobrança em 03.04.2020 (mov. 15.1).Posteriormente ao ato citatório, noticiou-se que, em 29.10.2020, o agravado teria renunciado à herança deixada por seu genitor (mov. 199.1/199.2), nos autos de inventário nº 0002675-87.2021.8.16.0030.Registre-se que, segundo narrado, o quinhão renunciado era composto por um veículo avaliado em R$ 23.055,00 e um imóvel no valor de R$ 35.696,82, totalizando R$ 58.751,00 pelos valores então declarados (mov. 200.1).Ao se debruçar sobre a questão, o MM. Juiz a quo, entendeu que a presunção de fraude restaria mitigada no caso em apreço ao argumento (mov. 205.1) de que o ínfimo valor do quinhão hereditário que, em análise pormenorizada, sequer se revela suficiente para a quitação do débito exequendo ou capaz de, por si só, levar o devedor à insolvência total, por conseguinte, há necessidade de prova mais robusta para o reconhecimento da fraude à execução, bem como, para a comprovação de que o ato fora realizado de má-fé.Tal conclusão, porém, há de ser revista. O art. 792, inciso IV, do CPC dispõe que a alienação ou oneração de bens é ineficaz em relação ao exequente quando, ao tempo do ato, corria contra o devedor ação capaz de reduzi-lo a insolvência. A norma não estabelece, pois, patamar mínimo de valor para a incidência da fraude, nem exige que o ato de disposição provoque a completa redução da garantia patrimonial do executado. Pelo contrário.Basta que o ato praticado traga, de alguma forma, prejuízo ao credor, reduzindo ou agravando o estado de insolvência daquele contra quem corre a execução.Justamente por isso, não agiu com o costumeiro acerto o Il. Magistrado ao mitigar a presunção de fraude com base no ínfimo valor do quinhão hereditário. Afinal, o ato de renúncia a direitos hereditários, por subtrair do patrimônio executável bens que a ele se incorporariam, é, por si só, suficiente à caracterização do instituto em questão[1].
Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta Corte – com amparo na jurisprudência do STJ – que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles contra quem litiga.A propósito:EXECUÇÃO. DEVEDOR CITADO EM AÇÃO QUE PROCEDE À RENÚNCIA DA HERANÇA, TORNANDO-SE INSOLVENTE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CARACTERIZANDO FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE. PRONUNCIAMENTO INCIDENTAL RECONHECENDO A FRAUDE, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PREJUDICADO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO OU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA TRANSLATIVA. ATO GRATUITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO BENEFICIADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA FRAUDE, QUE PREJUDICA A ATIVIDADE JURISDICIONAL E A EFETIVIDADE DO PROCESSO. CABIMENTO . 1. Os bens presentes e futuros - à exceção daqueles impenhoráveis -, respondem pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto nos arts. 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil. Com efeito, como é o patrimônio do devedor que garante suas dívidas, caracteriza fraude à execução a disponibilidade de bens pelo demandado, após a citação, que resulte em sua insolvência, frustrando a atuação da Justiça, podendo ser pronunciada incidentalmente nos autos da execução, de ofício ou a requerimento do credor prejudicado, sem necessidade de ajuizamento de ação própria. 2. O art. 592, V, do Código de Processo Civil prevê a ineficácia (relativa) da alienação de bens em fraude de execução, nos limites do débito do devedor para com o autor da ação. Nesse passo, não se trata de invalidação da renúncia da herança, mas sim na sua ineficácia perante o credor - o que não implica deficiência do negócio jurídico -, atingindo apenas as consequências jurídicas exsurgidas do ato; por isso não há cogitar das alegadas supressão de competência do Juízo do inventário, anulação da sentença daquele Juízo, tampouco em violação à coisa julgada. 3. Assim, mesmo em se tratando de renúncia translativa da herança, e não propriamente abdicação, se extrai do conteúdo do art. 1.813, do Código Civil/02, combinado com o art . 593, III, do CPC que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles que com quem litiga. Dessarte, muito embora não se possa presumir a má-fé do beneficiado pela renúncia, não há como permitir o enriquecimento daquele que recebeu gratuitamente os bens do quinhão hereditário do executado, em detrimento do lídimo interesse do credor e da atividade jurisdicional da execução. 4. "É o próprio sistema de direito civil que revela sua intolerância com o enriquecimento de terceiros, beneficiados por atos gratuitos do devedor, em detrimento de credores, e isso independentemente de suposições acerca da má-fé dos donatários (v .g. arts. 1.997, 1 .813, 158 e 552 do Código Civil de 2002). (REsp 1163114/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/08/2011) 5. Recurso especial não provido. (REsp 1252353/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 21/06/2013) (grifou-se). (TJ-PR 00081475720218160131 Pato Branco, Relator.: Desembargador Luciano Campos De Albuquerque, Data de Julgamento: 13/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2023, destaquei).Daí porque descabida a exigência de prova mais robusta da má-fé, na medida em que, em se tratando de ato gratuito, afasta-se a necessidade de demonstração desse elemento subjetivo:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU FRAUDE À EXECUÇÃO, A INEFICÁCIA DA RENÚNCIA À HERANÇA E DEFERIU A PENHORA SOBRE O QUINHÃO HEREDITÁRIO DO EXECUTADO EM RELAÇÃO A SUA QUOTA PARTE. DEVEDOR CITADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO. POSTERIOR RENÚNCIA À HERANÇA. MERA TRANSFERÊNCIA DE QUINHÃO ENTRE MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA. RENÚNCIA CAPAZ DE REDUZIR O EXECUTADO À INSOLVÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 792 DO CPC PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0088488-07.2023 .8.16.0000 Curitiba, Relator.: Substituta Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 08/01/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2024)Presentes, portanto, os dois pressupostos necessários ao reconhecimento da fraude à execução – pendência de demanda executiva ao tempo do ato de disposição e prejuízo ao credor decorrente da subtração patrimonial – necessário o reconhecimento da ineficácia do ato de renúncia perante o credor. Registro que a declaração de ineficácia relativa da renúncia não implica invasão da competência do juízo do inventário, nem tampouco anulação de eventual sentença homologatória proferida naquele feito. Em outras palavras, a ineficácia aqui declarada opera-se apenas e tão somente no plano das consequências jurídicas do ato em relação ao credor exequente, não afetando a validade da renúncia entre as partes do inventário.Nesse sentido:(...) 2. A consequência do reconhecimento da fraude à execução incidenter tantum não é a nulidade do negócio jurídico em si, mas a sua ineficácia em relação ao exequente (art. 792, § 1º, CPC). Restrição do alcance da decisão agravada. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2080588-57.2023 .8.26.0000 São José do Rio Preto, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 25/05/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2023, destaquei).Isso posto, como consequência do reconhecimento da fraude à execução, impõe-se seja determinada a penhora no rosto dos autos do inventário nº 0002675-87.2021.8.16.0030, a fim de que a quota parte que caberia ao agravado JEFERSON LUIZ DA ROSA, seja reservada ao exequente[2] (inteligência do art. 860 do CPC[3]). Ainda, considerando que o art. 774, inciso I do Código Processual expressamente dispõe que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que (...) frauda a execução, impõe-se a aplicação, de ofício, da multa prevista no parágrafo único do mencionado dispositivo.Condeno, assim, o agravado ao pagamento de multa na razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito exequendo, a ser revertida em favor do agravante.A corroborar tal proceder:AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA APLICADA. (...) . Reconhecida a fraude à execução, corolário lógico a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inteligência do art. 774, inciso I, parágrafo único, do CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). (TJ-RS - AI: 00394804320218217000 FAXINAL DO SOTURNO, Relator.: Carmem Maria Azambuja Farias, Data de Julgamento: 15/12/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2022, destaquei).ConclusãoDiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DAR PROVIMENTO ao recurso, para: a) reconhecer a fraude à execução decorrente da renúncia à herança realizada por JEFERSON LUIZ DA ROSA nos autos do inventário n. 0002675-87.2021.8.16.0030; b) declarar a ineficácia relativa dessa renúncia em relação ao ESPÓLIO DE ZELMA MICHELON, nos limites do crédito exequendo; c) determinar a penhora no rosto dos autos do referido inventário, em tramitação perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Foz do Iguaçu, ficando o Juízo daquele feito intimado a reservar, ao tempo da partilha, o quinhão correspondente ao executado até o valor necessário à satisfação integral do débito exequendo atualizado; e
d) condenar, de ofício, o agravado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça na razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito exequendo.