SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0136429-79.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ivanise Maria Tratz Martins
Desembargadora
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Ribeirão Claro
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL QUE IMPLICA EM ALTERAÇÃO DOS QUINHÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do formal de partilha em Ação de Arrolamento, sob a alegação de que as alterações pretendidas pelos herdeiros visavam apenas corrigir erros materiais e adequar a cessão de direitos, mas a decisão recorrida fundamentou que as modificações solicitadas implicariam em alteração substancial dos quinhões atribuídos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a retificação pretendida diz respeito à correção de erro material.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A retificação do formal de partilha não se enquadra nas hipóteses do art. 656 do CPC, pois envolve modificação substancial dos quinhões atribuídos.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: É possível a retificação do formal de partilha homologada apenas em casos de erro de fato na descrição dos bens ou de inexatidões materiais, desde que haja concordância de todas as partes envolvidas. Para correção de erro substancial, necessária a propositura de ação própria._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 656 e 494; CC/2002, art. 1.784.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 243.408/MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 06.02.2018; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0076573-63.2020.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio, j. 07.07.2021; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2374663-36.2025.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 12/12/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2025.