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Processo:

I – Relatório:
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Eduardo Ancinello Nogueira contra a decisão de mov. 30.1, do MM da 23ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba, que, nos autos ação da ação declaratória de rescisão contratual com pedido de restituição de valores c/c pedido de tutela de urgência nº 0012080-04.2025.8.16.0194, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Nas razões do recurso, a parte agravante alega, em síntese, que: “para a satisfação da demanda é de suma importância a obtenção da tutela de urgência para busca de bens dos agravados, principalmente dos sócios da empresa ré; resta inequívoco que houve fraude praticada pelos réus, consubstanciada na captação e apropriação de valores não só do autor, mas de milhares de pessoas em todo território nacional; ainda há que se destacar a ausência de autorização da CVM para que os réus prestassem atividades de investimento em criptoativos tal como fizeram, bem como o procedimento criminal em curso em face das empresas e sócio; há nítido interesse dos réus em se valer de diversos subterfúgios para dificultar não só o entendimento dos seus clientes mas principalmente para atrapalhar seu pleno direito de acesso ao Judiciário, ocultando endereços, pessoas responsáveis, etc., conforme exposto no presente petitório; ao saberem das denúncias, da investigação da CVM, do descontentamento de milhares de clientes, além das notícias veiculadas pela mídia nacional e das eventuais ações em seu desfavor, os réus poderão dilapidar ou ocultar seus bens, causando a indisponibilidade do crédito futuro, e grave risco de perecimento do direito; a probabilidade do direito está consubstanciada no farto amparo documental que instrui o presente petitório, no qual demonstra-se inequívoco o fato de que o autor efetuou depósitos tendo como beneficiário a empresa ré, firmou contrato de adesão de investimentos com a empresa sob a promessa de retorno financeiro em prazo certo – o que nunca ocorreu, bem como a negativa por parte da ré em conceder os valores.”Requer, assim, a antecipação da tutela recursal, e ao final, o acolhimento das razões recursais, reformando-se a decisão agravada.Antecipação da tutela recursal indeferida (mov. 8.1)Contrarrazões apresentadas (mov. 14.1 e 16.1).Os autos vieram conclusos para julgamento.Eis, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso.Almeja o agravante a reforma da decisão de mov. 30.1 dos autos originários, que indeferiu o pedido de titela de urgência. Confira-se:“(...). II- A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a inicial traga narrativa detalhada sobre supostas fraudes, investigações criminais e decisões administrativas, não há nos autos, neste momento, prova inequívoca de que os saques solicitados pelo autor foram efetivamente negados ou cancelados pelas rés. Os documentos anexados demonstram a relação contratual e os depósitos, mas não comprovam a recusa formal ou a impossibilidade de resgate dos valores investidos. Ademais, o pedido de saque teria sido realizado em novembro de 2023, havendo lapso temporal considerável até a propositura da ação, o que fragiliza a alegação de urgência e risco iminente. O perigo de dano não se mostra presente de forma clara, pois os valores alegadamente retidos permanecem na plataforma desde novembro de 2023, sem demonstração de movimentação ou dilapidação patrimonial recente que justifique a medida extrema de arresto liminar. A mera existência de outras ações judiciais e notícias de insolvência não é suficiente, por si só, para caracterizar risco concreto e atual ao resultado útil do processo. A própria inicial reconhece que parte significativa do patrimônio das rés já se encontra bloqueada por ordem judicial em outros processos, especialmente criminais, o que afasta, neste momento, o risco iminente de dilapidação patrimonial e a necessidade de nova medida constritiva, nos termos do art. 300 do CPC. No mesmo sentido, a 19ª Câmara Cível do TJPR já decidiu em um caso da mesma parte que ‘a concessão de tutela de urgência em ações de arresto de valores requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo insuficiente a mera alegação de indícios de práticas ilícitas sem comprovação concreta da urgência e da necessidade de proteção patrimonial’: (...). O pedido de desconsideração da personalidade jurídica demanda dilação probatória, sendo imprescindível a demonstração objetiva de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC). Não há, nos autos, elementos suficientes para o deferimento liminar da medida, especialmente em sede de cognição sumária. Ainda que existam decisões liminares favoráveis em casos semelhantes, a concessão da tutela de urgência deve ser analisada caso a caso, considerando as peculiaridades do processo e a necessidade de isonomia e segurança jurídica. A concessão indiscriminada de arrestos pode gerar desequilíbrio no mercado e prejuízos irreparáveis a terceiros alheios à lide. III. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, sem prejuízo de nova análise após a oitiva da parte contrária e eventual instrução probatória.” (Destaquei).
Pois bem.O novo CPC (Lei 13.105/2015), em vigência desde 18 de março de 2016, simplificou o tratamento em relação às tutelas cautelar e antecipada. Colocou-as como espécies do gênero “tutelas provisórias de urgência”, conforme se extrai do parágrafo único, do art. 294:“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”.“Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. (Destaquei).
Os requisitos autorizadores das medidas de urgência, na nova sistemática processual civil, são os mesmos, nos termos do art. 300 do NCPC:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (Destaquei).
Assim sendo, verifica-se que houve a unificação dos pressupostos de concessão das tutelas de urgência, satisfativas e cautelares, não mais se falando em graus de intensidade do direito (fumus e verossimilhança).Além disso, no caso da tutela antecipada permanece a regra de que não será concedida a medida no caso de irreversibilidade da decisão, conforme prevê o § 3º, do art. 300, in verbis:“§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (Destaquei).
Desta feita, os requisitos para a antecipação de tutela são a probabilidade do direito e o perigo de dano, desde que inexistente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Disso tudo, reputo que razão não assiste ao agravante. Isso porque, conforme consignado pelo Juízo a quo, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica demanda dilação probatória, sendo imprescindível a demonstração objetiva de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC e 133 e ss. do CPC)”.Enquanto não instaurado e julgado o incidente próprio, com observância do contraditório (art. 135 do CPC), a separação patrimonial entre sócio e sociedade permanece íntegra, obstando a constrição de bens sociais para satisfação de dívida pessoal do sócio. Além do mais, conquanto a agravante apresente um grande volume de documentos, como notícias de jornal e relatórios de operações policiais, a probabilidade do direito deve ser analisada com cautela em sede de liminar. O
excesso de informações externas (notícias e investigações) não supre a necessidade de prova direta e específica da quebra contratual dolosa neste processo particular, o que demanda o rito normal de instrução e dilação probatória.Por fim, porque a alegação de perigo de dano baseia-se em elementos genéricos, como notícias de jornais e o volume de demandas judiciais, o que não constitui prova de atos concretos de dilapidação patrimonial atual.Por estas razões, voto por conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento.