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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO MANEJADO PELO AUTOR. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA UNIPESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVIADOS PELO AUTOR. PECHA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO COERENTE QUE NÃO APRESENTA DESCOMPASSO ENTRE AS SOLUÇÕES DADAS OU ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DO RECORRENTE QUE BUSCAR A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, APONTANDO, SOB SUA ÓTICA, ERRO DE JULGAMENTO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM AO REAVIVAMENTO DA MATÉRIA NA FORMA PRETENDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIDA ELEITA. PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM RECURSO APROPRIADO À INSTÂNCIA SUPERIOR. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu apelação cível em ação revisional de cédula de crédito bancário, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, na qual se alegou abusividade contratual pela ausência de indicação da taxa de capitalização diária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível em ação revisional de cédula de crédito bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso indica pontos nos quais entende que haveria mácula de omissão no julgado, o quanto suficiente para importar conhecimento da matéria, sendo a ocorrência do vício mérito recursal a ser apreciado em momento oportuno.4. A pretensão versada, em verdade, se dá em confronto com a hermenêutica adotada pelo Colegiado, em sentindo oposto ao entendimento jurídico da parte, o que potencialmente caracterizaria erro de julgamento, que somente pode ser corrigido pela via recursal, não se prestando os aclaratórios para a finalidade.5. Os embargos de declaração não são adequados para rediscutir a matéria já decidida, devendo a parte utilizar recurso apropriado para instância superior.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O recurso de embargos de declaração não se presta a rediscussão do julgamento, sendo cabível somente nas restritas hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessária a oposição para fins de prequestionamento diante do integral enfrentamento da matéria, sobretudo diante do art. 1.025 do CPC._________Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, arts. 591; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CPC/2015, arts. 487, I, e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 0015302-45.2020.8.16.0035, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 27.08.2025; TJPR, 0003585-08.2024.8.16.0193, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; TJPR, 0001865-15.2022.8.16.0148, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 16.01.2024; TJPR, 0008442-63.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, 0009458-74.2022.8.16.0058, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; Súmulas nº 539 e 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o julgamento anterior havia abordado a integralidade do quanto exposto pelas partes no processo de origem e nas razões e contrarrazões recursais, não havendo qualquer vício e que era desnecessário pedir esclarecimentos para ingressar em via recursal superior, diante do enfrentamento adequado da matéria.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010237-29.2025.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 18.02.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0010237-29.2025.8.16.0024, egresso da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Almirante Tamandaré, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que é embargante LEANDRO DA SILVA e embargado BANCO DAYCOVAL S/A. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por LEANDRO DA SILVA em face do acórdão de mov. 15 dos autos de Apelação cível 0001776-05.2024.8.16.0024, de minha relatoria, negou provimento ao apelo, nos seguintes termos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO MANEJADO PELO AUTOR. ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL EM RAZÃO DE POTENCIAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TAXA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. DESACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. CAPITALIZAÇÃO JÁ INCORPORADA NAS PARCELAS. PREVISÃO EXPRESSA CONTRATUAL. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TJPR. POR FIM, PARTE RECORRENTE QUE NÃO TRAZ QUALQUER INDICATIVO DE QUE TENHA HAVIDO CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA NA FORMAÇÃO DAS PARCELAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de cédula de crédito bancário, na qual se alegou abusividade contratual pela ausência de indicação da taxa de capitalização diária, requerendo a procedência dos pedidos formulados e a inversão dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na capitalização diária de juros em contrato de cédula de crédito bancário, considerando a pactuação expressa e a ausência de indícios de capitalização indevida na formação das parcelas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, bem como as parcelas foram calculadas de forma fixa, o que não configura qualquer abusividade.4. A ausência de indícios de capitalização indevida e a clareza na informação das taxas cobradas afastam a alegação de abusividade.5. A sentença de improcedência dos pedidos foi mantida, pois a parte recorrente não demonstrou a ocorrência de capitalização diária indevida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A capitalização diária de juros em contratos bancários é permitida quando expressamente pactuada, não configurando abusividade, desde que as taxas e sua periodicidade estejam claramente indicadas no contrato, inclusive com estipulação de parcelas fixas, permitindo ao consumidor pleno conhecimento dos termos contratuais e sua aplicação material nas parcelas._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 591; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0015302-45.2020.8.16.0035, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 27.08.2025; TJPR, 0003585-08.2024.8.16.0193, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; TJPR, 0001865-15.2022.8.16.0148, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 16.01.2024; TJPR, 0008442-63.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, 0009458-74.2022.8.16.0058, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; Súmulas nº 539 e 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do autor, que queria revisar um contrato de empréstimo com o Banco, foi negado. O autor alegou que não havia informação sobre a taxa de juros que estava sendo cobrada, mas o juiz entendeu que a taxa estava claramente indicada no contrato e que a cobrança era legal. Além disso, o autor não conseguiu provar que houve cobrança indevida. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e o autor terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do banco.”. Afirma o recorrente que o acórdão colegiado está maculado pelo vício da contradição, dado que: a) quando a ré apresentou defesa nos autos, defendeu a legalidade da capitalização mensal de forma genérica, sem fazer qualquer comentário a respeito da capitalização diária; b) assim, cabia a parte apelada a demonstração de que inexistia capitalização diária o que, inocorrendo, importa matéria incontroversa; c) trata-se de relação de consumo no qual há de se privilegiar o consumidor, em detrimento do fornecedor, notoriamente parte hipersuficiente.Requer assim “seja sanada a contradição sobre o julgamento considerando as provas nos autos, tento em vista que a capitalização diária dos juros é fato incontroverso, pois não impugnado na contestação e que sane a omissão sobre o ônus da prova do banco em demonstrar a ausência da ocorrência da capitalização, tendo em vista que o instrumento por ele redigido demonstra que os juros foram capitalizados diariamente.”.Contrarrazões de mov. 10 – ED pugnando pelo não conhecimento do recurso, entendendo pela ausência de vícios descritos no art. 1.022 do CPC.É, no que importa, relatar.
2. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito o pedido de não conhecimento formulado em contrarrazões, dado que a parte recorrente, ao menos em tese, imputa pecha específica ao acórdão, preenchendo, pois, o cabimento recursal, sendo que, eventual presença, ou não, da mácula é matéria de mérito.Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço do recurso.Acerca do tema, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” Como prevê a lei, a via dos aclaratórios serve para, dentre outros, suprir eventual omissão do acórdão quanto a ponto sobre o qual os Julgadores deveriam ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou, ainda, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.Ao tratar dos requisitos ensejadores da interposição de embargos de declaração, Fredie Didier Jr. leciona: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. JusPodivm. 2007. página 159.) Vê-se, portanto, que os embargos de declaração têm como finalidade substancial a correção de inesperado vício existente em determinada decisão judicial, a fim de que se esclareça, complemente ou aperfeiçoe o julgamento da controvérsia e, em tempo algum, podem ser usados como meio de revisar, reformar ou anular uma decisão.A pecha imposta pela recorrente é da contradição.Contradição é, no escólio de Nelson Nery Jr: “É contraditória a decisão quando constar fundamentação ou solução x e y na mesma decisão, de modo a criar insegurança jurídica e mesmo interpretação duvidosa a respeito do quê, de qual comando entre os contraditórios deve prevalecer. A contradição deve ser interna, ou seja, constante da própria decisão embargada em si mesma considerada. Caso haja contradição entre o decidido e prova dos autos (fato, documento, conclusão pericial), ou entre o decidido e texto da lei ou de dispositivo normativo (súmula vinculante, súmula, decisão em RG, RERep ou REspRep), poderá ter havido error in iudicando e são incabíveis os EDcl pelo vício da contradição. Essas contradições externas, entretanto, podem ensejar o cabimento dos EDcl por outra causa de admissibilidade, que não a contradição.” Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. Ed. 2023. Livro digital. https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v21/page/RL-1.195. Nessa mesma esteira, o entendimento do TJPR, em sintonia com o STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVENTADAS CONTRADIÇÕES, CONSISTENTES NA DESCONSIDERAÇÃO DOS DANOS QUE O EMBARGANTE TERIA SOFRIDO, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NO “SERASA LIMPA NOME”. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EXPLICITAÇÃO DE FUNDAMENTOS CLAROS E SUFICIENTES A AMPARAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÕES EXTERNAS QUE NÃO PODEM SER ACOLHIDAS ATRAVÉS DOS ACLARATÓRIOS. ART. 1.022 CPC. EMBARGOS REJEITADOS.A contradição passível de ser sanada através de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela entendida como incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com a tese pretendida pela parte embargante.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0017397-68.2021.8.16.0017/1 - Maringá - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 27.04.2023)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO (INTERNA) ENTRE PREMISSAS FÁTICO-JURÍDICAS E DECISÃO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.022).1. A contradição passível de ser sanada via embargos de declaração é a natureza interna da decisão (silogismo jurídico), a qual se difere da alegação de contrariedade a dispositivo legal, súmulas, julgados ou dissonância das provas. A pretensão de rediscutir matérias já decididas, não se inclui nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.”(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000935-84.2021.8.16.0098/1 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 25.04.2023)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 08. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA ADVINDA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE SÃO JORGE). ALMIRANTE TAMANDARÉ. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 09. FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TERMO INICIAL DOS JUROS. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE CÂMARAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA DA DECISÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004475-18.2014.8.16.0024/9 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 17.04.2023)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESTRIÇÕES. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. RESP 1.825.716/SC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PONTO OMISSO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.2. Esta Corte Superior consigna que "a ocorrência de ponto controvertido se verifica quando existem na decisão assertivas que se excluem reciprocamente, ou quando da fundamentação não decorra a conclusão lógica. A contradição é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado" (EDcl no REsp 1.501.640/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). (...)(EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.833.858/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)” Analisando o contido nos autos, identifica-se que o voto condutor e o respectivo acórdão deste Colegiado são coerentes e não apresentam qualquer contradição interna.A pretensão do recorrente é a demonstração, sob ótica, de erro classificável como de julgamento, posto que consectário da valoração do julgador a respeito dos fatos e fundamentos da pretensão em cotejo com as provas dos autos.Todavia, o meio adequado a tal mister é o recurso para instância superior, não se prestando os aclaratórios para a finalidade.Afasta-se, assim, o vício, dado que evidentemente inocorrente nos autos. Tem-se, pois, que o acórdão inquinado não possui qualquer mácula indicada pelo art. 1.022 do CPC, tratando-se, assim, de manifesta irresignação quanto ao conteúdo do julgado e seu resultado desfavorável aos interesses da ora embargante.Nesse caso, deverá se valer da via adequada para ver apreciada sua irresignação, uma vez que os aclaratórios não são adequados para tal fim, sob pena de desvirtuar a função jurídica para a qual se destinam.A esse respeito, vem entendendo o C. Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. [...] 3. Com efeito, pretende a parte embargante a análise do acerto ou desacerto da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário, sendo que, no presente caso, a questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, mas não conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 4. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão ou contradição, sendo inservível a oposição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados".(EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 29.098⁄MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 29⁄06⁄2018) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS IDÊNTICOS. (II) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE FLS. 1.969⁄1.970 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1.967⁄1.968 REJEITADOS. [...] 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração de fls. 1.969⁄1.970 não conhecidos. Embargos de declaração de fls. 1.967⁄1.968 rejeitados".(EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142⁄SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 30⁄08⁄2016) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LOCAÇÃO DE MÓVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO DL 406⁄68. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. [...] 4. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. 5. A omissão e a contradição que justificam o cabimento dos embargos declaratórios têm conotação precisa. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido a causa, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses. 6. Nesse sentido: 'a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado'(REsp nº 1.250.367⁄RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 22.08.13). 7. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgRg no AREsp 466.415⁄RJ, Rel. Min. MARGA TESSLER (Juíza Federal convocada do TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 28⁄05⁄2015).” No mesmo sentido, outro não é o entendimento deste TJPR: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. DECISÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDEU COMPATÍVEL. VIA INADEQUADA PARA REFORMA DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002876-52.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 29.10.2021).” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. ARESTO QUE NÃO TERIA VALORADO ADEQUADAMENTE O CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DIANTE DE DECISÃO QUE APENAS COLIDE COM A TESE APRESENTADA PELO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA INAPROPRIADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022, DO CPC. ACÓRDÃO A SER MANTIDO EM SEU INTEIRO TEOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0030199-86.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 27.08.2021)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0031154-20.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 18.12.2020)” Desnecessário, ainda, pretensão de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, bem como considerando que há de se aferir o debate a respeito da matéria e não apenas dispositivos legais.Entretanto, sendo do interesse, dou por prequestionados os dispositivos legais invocados.Em sentido conclusivo, o desacolhimento dos presentes Embargos de Declaração é medida que se impõe, nos termos da fundamentação. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESACOLHIMENTO destes Embargos de Declaração, mantendo-se o v. acórdão em seu inteiro teor, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.
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