SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010237-29.2025.8.16.0024
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO MANEJADO PELO AUTOR. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA UNIPESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVIADOS PELO AUTOR. PECHA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO COERENTE QUE NÃO APRESENTA DESCOMPASSO ENTRE AS SOLUÇÕES DADAS OU ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DO RECORRENTE QUE BUSCAR A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, APONTANDO, SOB SUA ÓTICA, ERRO DE JULGAMENTO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM AO REAVIVAMENTO DA MATÉRIA NA FORMA PRETENDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIDA ELEITA. PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM RECURSO APROPRIADO À INSTÂNCIA SUPERIOR. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu apelação cível em ação revisional de cédula de crédito bancário, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, na qual se alegou abusividade contratual pela ausência de indicação da taxa de capitalização diária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível em ação revisional de cédula de crédito bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso indica pontos nos quais entende que haveria mácula de omissão no julgado, o quanto suficiente para importar conhecimento da matéria, sendo a ocorrência do vício mérito recursal a ser apreciado em momento oportuno.4. A pretensão versada, em verdade, se dá em confronto com a hermenêutica adotada pelo Colegiado, em sentindo oposto ao entendimento jurídico da parte, o que potencialmente caracterizaria erro de julgamento, que somente pode ser corrigido pela via recursal, não se prestando os aclaratórios para a finalidade.5. Os embargos de declaração não são adequados para rediscutir a matéria já decidida, devendo a parte utilizar recurso apropriado para instância superior.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O recurso de embargos de declaração não se presta a rediscussão do julgamento, sendo cabível somente nas restritas hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessária a oposição para fins de prequestionamento diante do integral enfrentamento da matéria, sobretudo diante do art. 1.025 do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 591; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CPC/2015, arts. 487, I, e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0015302-45.2020.8.16.0035, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 27.08.2025; TJPR, 0003585-08.2024.8.16.0193, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; TJPR, 0001865-15.2022.8.16.0148, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 16.01.2024; TJPR, 0008442-63.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, 0009458-74.2022.8.16.0058, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; Súmulas nº 539 e 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o julgamento anterior havia abordado a integralidade do quanto exposto pelas partes no processo de origem e nas razões e contrarrazões recursais, não havendo qualquer vício e que era desnecessário pedir esclarecimentos para ingressar em via recursal superior, diante do enfrentamento adequado da matéria.