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Acórdão
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RelatórioTrata-se de apelação face sentença que, em ação anulatória, reconheceu a decadência e julgou extinto o processo, com fulcro no art. 487, inc. II do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa (mov. 160).Nas razões recursais (mov. 164), aduz a autora, em suma, que: i) a sentença incorreu em error in judicando, visto que a hipótese dos autos é de nulidade absoluta, não se aplicando prazo decadencial; ii) a demanda visa à anulação de doação inoficiosa com vício de simulação, visto que praticada com o intuito de fraudar a lei e de prejudicar a meação da apelante, situação que configura nulidade absoluta, conforme art. 166 do CC; iii) negócios jurídicos absolutamente nulos ofendem normas de ordem pública e, por isso, não se convalidam com o decurso do tempo, nem se sujeitam a prazos prescricionais ou decadenciais; iv) é indispensável a vênia conjugal a atos que importem efetiva transmissão da propriedade de bens que façam parte da comunhão do casal; v) ao realizar negócio sem a outorga, que é a forma prevista em lei, o requerido firmou negócio simulado; vi) caso se afaste a tese de imprescritibilidade, o prazo prescricional aplicável é vintenário, contado a partir do registro da doação inoficiosa, que se deu em 2013; vii) caso se entenda pela aplicação de prazo prescricional decadência, deve ser reconhecida a interrupção do prazo pela ação de reconhecimento e dissolução de união estável proposta em 2019 e pela propositura da primeira ação de nulidade em 2021; viii) ainda subsidiariamente, deve-se considerar que, inobstante a dissolução da união estável tenha ocorrido em 2019, foi com o trânsito em julgado da decisão que definiu a partilha que nasceu a pretensão da apelante de anular a doação, em observância à teoria da actio nata. Contrarrazões pelo desprovimento ao apelo (mov. 173).É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se na origem de ação anulatória de doação ajuizada por Mariel Montini em face de seu ex-companheiro, Osvaldo Pereira de Souza, e Roseney Aparecida de Souza, Rosimeri de Jesus de Souza, Ana Paula de Souza e Maria de Jesus Anibal.A autora aduziu que conviveu em união estável com o requerido entre janeiro de 1997 e junho de 2019 e que, durante esse período, ele doou um imóvel pertencente ao casal integralmente às demais requeridas, sem a necessária outorga uxória (anuência) da companheira, omitindo seu verdadeiro estado civil na escritura de doação. Requereu, então, a anulação da referida escritura pública e o cancelamento do seu registro imobiliário para que o bem retorne ao status quo ante, além de solicitar, em sede de tutela de urgência, o pagamento mensal de 50% do valor dos aluguéis gerados pelo imóvel.Em emenda à inicial (mov. 20), a requerente acrescentou pedido de cobrança de aluguéis auferidos com o bem, edificado em três pavimentos, que conta com salas comerciais e apartamento residencial. Pugnou justiça gratuita.Ao mov. 23, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e concedido o benefício da gratuidade de justiça.Os requeridos Osvaldo, Ana Paula, Rosimere e Roseney apresentaram contestação (mov. 149), em que arguiram, preliminarmente, a decadência do direito da autora, argumentando que a doação foi realizada em 2013 e que o prazo legal para anulação — seja de quatro anos da data da realização do negócio ou de dois anos após o término da sociedade conjugal (ocorrida em junho de 2019) — já havia transcorrido na data da propositura da demanda, em 2024. No mérito, sustentaram que o imóvel objeto da lide foi adquirido por Osvaldo em 1990, antes do início da união estável, e que o direito da requerente se restringe à metade do valor das benfeitorias e construções realizadas no terreno, questão que já foi objeto de partilha e está sendo cobrada em autos diversos. Alegaram litigância de má-fé. Impugnação à contestação apresentada ao mov. 152.Especificadas as provas pretendidas (movs. 157 e 158), adveio a sentença impugnada, com o seguinte dispositivo (mov. 160):Ante o exposto, acolho a preliminar de decadência e, com fundamento no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o pedido de anulação da doação por ausência de outorga conjugal. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça, se deferida. CONCEDO a gratuidade da justiça aos requeridos (art. 98 do CPC).2. O recurso não comporta provimento.Cinge-se a controvérsia recursal à ocorrência de decadência do direito autoral de anular a doação realizada por companheiro durante o período de união estável sem outorga uxória.A apelante sustenta que a doação do imóvel realizada pelo ex-companheiro sem a sua vênia conjugal configuraria nulidade absoluta, decorrente de simulação e fraude à lei e que, por tal razão, o vício seria insuscetível de convalidação pelo tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais.Sem razão, contudo. O Código Civil prevê que a falta de autorização de cônjuge ou companheiro para a alienação de imóvel torna o ato anulável e confere ao prejudicado o direito de pleitear a sua anulação no prazo decadencial de 02 anos, contados do término da sociedade conjugal:Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;(...)Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO À CÉDULA PIGNORATICIA E HIPOTECARIA. GARANTIA PRESTADA PELO MARIDO SEM A DEVIDA OUTORGA CONJUGAL. ANULAÇÃO PLEITEADA PELO HERDEIRO DO CÔNJUGE PREJUDICADO. PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS. ART. 1.649 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 252 DO CC/1916). 1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que é de dois anos o prazo - que deve ser contabilizado após o encerramento do matrimônio - para questionar a invalidade do ato praticado sem a devida outorga conjugal (CC/2002, art. 1.649; CC/1916, art. 252). 2. Na hipótese, considerando que a cônjuge virago faleceu em 10.06.2001 e que o seu único herdeiro já era à época maior de idade, tendo-se em conta, ainda, que termo a quo do prazo decadencial se deu a partir do falecimento, houve a decadência do direito, já que a ação só veio a ser distribuída em 14.03.2014. 3. Agravo interno não provido.(STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1.614.675/AP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 31/5/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. ASSINATURA. FALSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de outorga uxória válida, decorrente de falsificação de assinatura, torna o ato jurídico nulo ou anulável e se há prazo decadencial para pleitear sua invalidação. 2. A ausência de outorga uxória torna o ato anulável, sujeitando-se ao prazo decadencial de dois anos para sua arguição, conforme os artigos 1.649 do Código Civil de 2002 e 252 do Código Civil de 1916. 3. Recurso especial não provido. (STJ, Terceira Turma, Resp. 2.192.935 Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21/10/2025)Elucidativo ao caso excerto do voto do supracitado Recurso Especial 2.192.935, de relatoria do Exmo. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, que bem elucida que a ausência de outorga não gera nulidade absoluta, mas relativa, sujeita a prazo decadencial de 02 anos, cujo termo inicial é, consoante dispõe o Código Civil, o término da sociedade conjugal: O Código Civil de 2002 veio para sanar essa imprecisão terminológica. O art. 1.649 foi categórico ao dispor que a falta de autorização, quando necessária, tornará o ato anulável, podendo o cônjuge prejudicado pleitear a anulação até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal."Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal" (grifou-se).Dessa forma, a norma atual alinha a terminologia com a natureza do ato. A ausência de outorga uxória não gera nulidade absoluta, mas, sim, anulabilidade, que é um vício menos grave, sujeitando-se a prazo decadencial para sua arguição. A consequência de falta de autorização é a anulabilidade, e a ação para alegála está sujeita a um prazo decadencial, pois a ação anulatória é constitutiva negativa. O prazo é de dois anos e o seu termo inicial é término da sociedade conjugal (por morte, divórcio ou separação judicial), ressaltando o intuito de preservação da convivência entre os cônjuges.(...)Ainda que a ausência de outorga decorra de falsidade de assinatura, a consequência jurídica é a mesma, sujeitando-se o ato à anulabilidade e ao prazo decadencial de dois anos.(...)Logo, nota-se que, tanto na sistemática do Código Civil de 1916 (artigo 252) quanto sob a égide do Código Civil de 2002 (artigo 1.649), subsiste o prazo de dois anos para pretender a invalidação do ato pelo outro cônjuge ou herdeiros. Desse modo, a pretensão da parte recorrente, de anular o ato jurídico após o decurso do prazo legal, encontra óbice na decadência do direito. O não exercício do direito de ação no prazo de dois anos, a contar do término da sociedade conjugal, extingue a pretensão do cônjuge prejudicado e, consequentemente, a própria possibilidade de desconstituição do ato jurídico.Veja-se que, à exordial, a autora limitou-se a invocar, como fundamento ao pedido anulatório, a ausência de autorização para a transferência de titularidade do imóvel, vício que, ao revés do que aduz, não configura simulação, tampouco inobservância à forma prevista em lei (que, no caso, é a escritura pública, observada pelos requeridos).E, conforme incontroverso nos autos, a união estável havida entre as partes encerrou-se em 2019, quando iniciou o transcurso do prazo decadencial bienal, ao passo que a demanda apenas foi ajuizada em março de 2024, de modo que não comporta reparos a sentença.Ressalta-se a inaplicabilidade ao caso de interrupção ou suspensão do prazo pelo ajuizamento prévio de ação de dissolução de união estável ou da primeira ação de nulidade. Isso porque, como dispõe o art. 207 do Código Civil, “não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição”.3. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.Ante o desprovimento ao recurso, pela sucumbência recursal (art. 85, §11 do Código de Processo Civil), majoram-se os honorários devidos à parte adversa em mais 2%, de modo que resulta ao final o percentual de 12% - observada a suspensão de exigibilidade, por ser a apelante beneficiária de justiça gratuita.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Andrei de Oliveira Rech e Belchior Soares da Silva.Curitiba, 12 de junho de 2026.Joscelito Giovani CéRelator
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