SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0013856-31.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Jun 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL SEM A AUTORIZAÇÃO DA COMPANHEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. A DOAÇÃO REALIZADA SEM A CORRESPONDENTE OUTORGA UXÓRIA CONFIGURA ANULABILIDADE, SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, CUJO TERMO INICIAL É A DATA DO TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL. INAPLICÁVEL À DECADÊNCIA AS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. HIGIDEZ DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.