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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposta por KHALIL SABA GARCIA, contra a decisão proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer Combinada com Danos Morais e Materiais nº 0017652-21.2024.8.16.0017, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Maringá, que julgou improcedentes os pedidos autorais (mov. 59.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: Alegou em suas razões que: a. a sentença partiu de premissa fática equivocada ao interpretar o pedido autoral como inclusão posterior de impressão colorida, quando, na verdade, a pretensão consistia no cumprimento do contrato conforme ajustado desde as negociações preliminares e da cláusula 6ª; b. o núcleo da controvérsia reside na correta interpretação do contrato, devendo ser afastada a leitura isolada da cláusula 11ª, com aplicação da interpretação sistemática prevista no art. 113 do Código Civil; c. as negociações preliminares, comprovadas por ata notarial, e a cláusula 6ª demonstram que a impressão colorida das imagens já estava prevista e considerada no preço pago, inexistindo serviço adicional; d. a decisão recorrida desconsiderou a boa-fé objetiva e a função social do contrato, previstas nos arts. 421 e 422 do Código Civil, ao admitir conduta contraditória da editora; e. a conduta da apelada configura venire contra factum proprium, pois inicialmente aceitou e orçou imagens coloridas e, posteriormente, recusou-se a cumpri-las sob alegação de custo adicional; f. a interpretação adotada pelo juízo a quo viola a legítima expectativa do contratante e o equilíbrio contratual, inclusive ao admitir transferência indevida de custos ao autor; g. o valor contratado já incluía até 44 imagens coloridas, não sendo possível reclassificar a coloração como serviço adicional após a formalização do contrato; h. a recusa da editora caracteriza inadimplemento contratual e abuso de direito, nos termos dos arts. 187, 389 e 475 do Código Civil; i. a sentença errou ao afastar o dever de indenizar, pois houve danos materiais, consistentes nos valores pagos sem a contraprestação integral, e danos morais decorrentes da frustração da legítima expectativa e do abalo ao projeto intelectual do autor; j. a jurisprudência do STJ reforça a vedação ao comportamento contraditório e a necessidade de observância da boa-fé objetiva, impedindo a alteração unilateral das condições contratuais.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau (mov. 62.1/autos de origem).Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 68.1/autos de origem).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos da parte autora, nos seguintes termos (mov. 59.1/autos de origem):[...]4.1. Entretanto, como bem expôs a RÉ, na cláusula 11ª está expresso e indubitável que foram contratadas as impressões feitas todas em preto e branco: [...]Sendo que o preço de venda foi contratado na clausula 12ª considerada aimpressão em preto e branco, vejamos: [...]Portanto, pretendendo o Autor a adição de cores, não prevista na contratação original, deve se sujeitar ao adicionamento dos preços, conforme previsto e contratada na cláusula 6ª. Vejamos: [...]Nesse palmilhar, não prospera o pedido de obrigação de fazer pretendido, pois foi contratada a edição de imagens em preto e branco (cláusula 12ª), o que faz lei entre as partes (CC, art. 422).Irrelevante se em recorte de tratativas, houve promessa ou mal entendido que haveria no preço do livro impresso a previsão de até 44 imagens a serem enviadas na fase do desenvolvimento do livro, as quais consideramos com impressão colorida, quando na efetiva contratação (ev 1.11) há cláusula específica (12ª) prevendo a impressão em preto e branco, considerando os custos que a editora teria, principalmente, na impressão dos livros.CONCLUI-SE portanto, que descabida a pretensão da obrigação de fazer pleiteada.4.2. Não cabe indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores pagos (R$ 9.800,00), pois a RÉ realizou os serviços contratados até então e a não tem culpa por resolução do contrato (CC, art. 475).4.3. Nem há que se falar em indenização por danos morais, pois não há ilícito civil (CC, art. 186) ou inadimplemento contratual praticado pela EDITORA RÉ, posto que a contratação foi com imagens em preto e branco (ev 1.11) e se o Autor pretendia a adição de cores, deve se submeter a modificação dos preços de edição e dos direitos autorais.[...]Cinge-se a controvérsia acerca da contratação feita pela parte autora dos serviços de editora de livros prestado pela parte ré e, das previsões contratuais e de suas devidas aplicações.Nessa linha, a parte autora narra que a produção de seu livro deveria ocorrer com impressões coloridas, contudo, ao receber o objeto contratado, constatou que as impressões foram feitas em preto e branco. Apesar de sinalizar à parte ré o suposto erro, esta indicou que seguiu o previsto no contrato.O juízo de origem considerou que os parâmetros estabelecidos em contrato foram cumpridos, de modo que eventuais alterações posteriores estariam sujeitas ao orçamento indicado pela parte ré.Assiste razão parcial o julgado. Explico.O contrato combatido faz menções as características de impressões em suas cláusulas 6ª e 11ª, nos seguintes termos:[...]Cláusula 6.ªO(A) AUTOR(A) garante o investimento de R$ 8.700,00, sendo que deste valor R$ 4.700,00 será para auxiliar nos custos de briefing inicial, coordenação editorial, desenvolvimento de design de capa, copidesque, diagramação, ficha catalográfica, ISBN do livro impresso, ISBN do livro digital e publicação pelo selo Viseu, além da edição de 64 notas de rodapé e de até 44 imagens a serem enviadas na fase do desenvolvimento do livro, as quais consideramos com impressão colorida e R$ 4.000,00 para a revisão ortográfica. [...]Cláusula 11.ª[...]O projeto gráfico original contempla uma obra com formatação 16 x 23 cm, com até 360 páginas, com capa em impressão colorida 4x0, no papel Supremo 250gr/m² ou similar, abas laterais de 8 cm, impressão do miolo em preto e branco (papel branco e fonte em preto), sem sangria e/ou páginas chapadas, no papel Pólen 80gr/m² ou similar. Acabamento em PUR e laminação fosca ou com brilho.[...]Da mesma forma, a menção de eventuais alterações e os custos vinculados a elas:[...]Cláusula 6.ª[...]Qualquer serviço adicional contratado após a data de assinatura correspondente à mesma obra será regido pelas mesmas condições estabelecidas neste documento, incorporando a descrição e o custo do serviço como um documento adicional anexado a este contrato. [...]Cláusula 11.ª [...]As imagens e fontes usadas na capa serão do banco de imagens que o EDITOR trabalha. Caso desejar imagens ou fontes que não estejam contempladas, serão cobrados valores a parte referente a compra destes itens. Este desenvolvimento não contempla ilustrações, que podem ser negociadas à parte com o EDITOR.O desenvolvimento gráfico do miolo contempla até duas provas. Imagens extras que o(a) AUTOR(A) desejar usar no miolo, que não foram discriminadas na Cláusula 6ª devem ser negociadas à parte com o EDITOR. Este desenvolvimento não contempla ilustrações, que podem ser negociadas à parte com o EDITOR.Qualquer detalhe acima do descrito, será considerado uma nova arte, considerando assim uma contratação extra do projeto por parte do(a) AUTOR(A), descrito na Cláusula 6ª. Neste caso, será enviado uma fatura no valor do serviço extra que poderá ser pago em parcela única no boleto ou parcelado no cartão de crédito. O serviço extra será realizado após a identificação do pagamento. [...]O projeto gráfico original pode sofrer alterações conforme solicitações do(a) AUTOR(A) ao longo do projeto. No caso de mudanças, o(a) AUTOR(A) será comunicado pelo EDITOR. Estas alterações, geram diferenças nos preços de custo de impressão e de venda do livro.[...]Dessa forma, deve-se interpretar que, conforme a cláusula 6ª, as imagens seriam consideradas coloridas e, em relação à cláusula 11ª, o resto do conteúdo que integra o miolo do livro, seria preto e branco. Em outras palavras, desde o início das negociações entre as partes (mov. 1.17/autos de origem), bem como à luz da cláusula mencionada, ficou ajustado que as imagens inseridas no miolo da obra seriam coloridas, o que não foi observado.Embora a parte apelada considere que a impressão das imagens seria em preto e branco por integrarem o miolo, denota-se que há previsão expressa e específica em contrário.Nessa toada, a ré não logrou êxito em provar que a contratação pelo autor ocorreu pela impressão de imagens em preto e branco. Contudo, logrou êxito ao demonstrar que houve circunstâncias que promoveram substancialmente a alteração da concepção da obra, qual seja, o aumento das páginas previstas.Dessa foram, está suficientemente esclarecido que a versão final da obra extrapolou o pacto inicial entre as partes, possuindo um aumento em quase 100 (cem) páginas, o que por consequência lógica, aumenta o custo de produção, inclusive pela existência de imagens coloridas.Apesar da conclusão de que houve a pactuação por imagens coloridas, o contrato também prevê eventuais aumentos no orçamento em virtude das características da versão final da obra. Considerando que tal versão ultrapassou o número inicial previsto de páginas, é de reconhecer válida a alteração do orçamento inicialmente elaborado e contratado, visto que as previsões contratuais estabelecem as possíveis diferenças no preço de custo e de venda.
Ou seja, não há que falar em modificação unilateral do instrumento por alteração das condições contratuais, eis que foram devidamente previstas, condicionadas livremente e não possuem a possibilidade de mensuração prévia (valor) até a versão final do produto. Ademais, a ré, ora apelada, buscou a alteração da obra de uma forma que o orçamento inicialmente previsto fosse respeitado (mov. 1.15/autos de origem), todavia, é necessário respeitar as condições preestabelecidas, que incluem:Auxiliar nos custos de briefing inicial; Coordenação editorial;Desenvolvimento de design de capa; Copidesque;Diagramação;Ficha catalográfica;ISBN do livro impresso;ISBN do livro digital;Publicação pelo selo Viseu;Edição de 64 notas de rodapé e de até 44 imagens coloridas e; revisão ortográfica.E, ainda:“uma obra com formatação 16 x 23 cm, com até 360 páginas, com capa em impressão colorida 4x0, no papel Supremo 250gr/m² ou similar, abas laterais de 8 cm, impressão do miolo em preto e branco (papel branco e fonte em preto), sem sangria e/ou páginas chapadas, no papel Pólen 80gr/m² ou similar. Acabamento em PUR e laminação fosca ou com brilho”Entretanto, considerando a expectativa de ambas as partes no cumprimento do contrato entabulado, o recurso merecer parcial provimento para reconhecer a obrigação da parte apelada em cumprir o estipulado, especialmente quanto aos limites estabelecidos sem a alteração de valores, nos termos das cláusulas 6ª e 11ª, destacando o reconhecido neste julgado, qual seja, da impressão de imagens coloridas.É necessário evidenciar que o conteúdo da obra é facultado ao autor, podendo reduzi-lo ou aumentá-lo. Noutro giro, há de se estabelecer que a manutenção, pelo autor, de versão que extrapole os limites prévios contratados, permite que a ré proponha a modificação dos valores de oferta, sugerindo cooperação mútua que aponta a boa-fé objetiva entre as partes.Por fim, no que tange à indenização por danos morais, verifica-se que a ocorrência de danos morais indenizáveis, de fato, não restou comprovada.Com efeito, para a configuração do dano moral indenizável, devem ser observados os sentimentos pessoais da vítima, atingindo-se a essência do ser humano, sendo capaz de causar-lhe sofrimento, humilhação, vexame, angústia e dor. A orientação do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da necessidade da prova do abalo sofrido para que se configure o dano moral. Nessa perspectiva, somente aquele que provoque um desconforto considerável, além do aborrecimento médio normal, dá ensejo à indenização por dano moral. Sérgio Cavalieri Filho assevera que: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-adia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...) Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando então, configurarão o dano moral.” (CAVALIERI, Sérgio Filho. Programa de Responsabilidade Civil, 8º ed. Atlas: São Paulo, 2008, p. 83/84)No caso em análise, não há demonstração dos abalos sofridos, que são meros dissabores rotineiros da vida civil, sendo certo que os fatos narrados não amparam a pretensão indenizatória pelos danos morais alegadamente suportados, por não terem o condão de atingir a honra da parte autora/apelada, não passando de breve contratempo relacionado a interpretação contratual, insuscetível, portanto, de lhe causar maiores constrangimentos.Neste sentido é o entendimento desta Corte:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. APELO DE ANA PAULA RAMOS D’AMICO DESPROVIDO E APELO DA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS MURALHA LTDA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL CONTRA IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIOU CONTRATO DE LOCAÇÃO DO BEM. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES A ALUGUÉIS ATRASADOS E MULTA CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA IMOBILIÁRIA CONTRATADA PARA ADMINISTRAR LOCAÇÃO DE IMÓVEL, CAPAZ DE ENSEJAR SUA CONDENAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES PLEITEADOS PELA PROPRIETÁRIA DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMOBILIÁRIA, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA, RESPONDE POR TODO E QUALQUER PREJUÍZO DECORRENTE DE SUA CULPA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DO MANDATO.4. NÃO SE PODE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL À IMOBILIÁRIA QUE ATUOU COM A DEVIDA DILIGÊNCIA.5. HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA IMOBILIÁRIA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO REPASSE DE UM MÊS DE ALUGUEL, REALIZADO COM ATRASO.6. A MULTA CONTRATUAL DEVE SER MANTIDA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO, EM PARTE, DO AJUSTE PELA IMOBILIÁRIA MESMO QUE A PENALIDADE TENHA SIDO ESTIPULADA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATANTES, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E BOA-FÉ OBJETIVA.7. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELO DE ANA PAULA RAMOS D’AMICO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO DA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS MURALHA LTDA CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO, EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO É SUBJETIVA, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DESÍDIA PARA A IMPUTAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CC/2002 arts. 667 e 23, V; Lei nº 8.245/1991, arts. 9º, II, e 22, I; CPC/2015, art. 85, § 1º e 507.Jurisprudência relevante citada: TJDF, Apelação Cível 0725112-57.2020.8.07.0001, Rel. Des. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, j. 15.04.2021; STJ, REsp n° 1.842.613/SP, Rel. Min. Salomão, Quarta Turma, DJ. 22.03.2022. (...) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007375-02.2021.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 30.03.2026)(Grifado)Sendo assim, é de se conferir parcial provimento ao recurso da parte, para que a execução do contrato respeite, dentre todas as cláusulas estabelecidas, a impressão colorida das imagens do miolo do livro objeto do instrumento.
READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E HONORÁRIOS RECURSAIS.Com a reforma em parte do julgado e do parcial provimento da apelação, em relação à sucumbência e a sua forma de aplicação na sentença, entende-se devida a alteração do critério estabelecido pelo juízo de origem.
Dessa forma, condeno as partes autora e ré ao pagamento de custas e despesas processuais sendo 70% (setenta por cento) atribuído à autora e os demais 30% (trinta por cento) atribuídos à ré, nos termos do art. 86 do CPC, bem como em honorários advocatícios de sucumbência recíprocos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em relação a autora e, 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido em relação a ré, o que faço com base no teor do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo e dedicação suportado pelos patronos das partes na condução dos autos, sendo vedada a compensação conforme inciso IV, §14 do mesmo artigo. A arbitragem de honorários recursais, contudo, só é cabível nas hipóteses de não conhecimento integral do recurso ou o não provimento (Enunciado 09 da Edição nº 128 da Jurisprudência em Teses do STJ), o que não é o caso dos autos.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e conferir parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.