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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Remessa Necessária de Mandado de Segurança, impetrado por JAMSE GESTAO E TECNOLOGIA LTDA. em face de FABIO SANTOS FERNANDES, PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE CONTENDA, cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Lapa[2], julgou procedente o pedido inicial e concedeu a segurança para o fim de anular o edital de pregão nº 015/2025 do Município de Contenda/PR, sem prejuízo de nova cotação, in verbis:“3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de anular o edital de pregão nº 015/2025 do Município de Contenda/PR, sem prejuízo de nova cotação.”Ausente recurso pelas partes.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se[3] pela manutenção da sentença.

VOTOA questão a ser analisada se restringe à remessa necessária.DA REMESSA NECESSÁRIAA sentença reexaminada deve ser confirmada.Trata-se de Reexame Necessário da sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Lapa, em sede de Mandado de Segurança nº 2091-53.2025.8.16.0103, que julgou procedente o pedido inicial e concedeu a segurança para o fim de anular o edital de pregão nº 015/2025 do Município de Contenda/PR, sem prejuízo de nova cotação.Em síntese, ficou comprovado que “no procedimento licitatório n. 015/2025 participaram as empresas BC FROTAS, BRASIL PREDIAL e CARLETO, que fazem parte do mesmo grupo econômico.”.Com acerto o Juízo a quo analisou a questão relativa ao “vício caracterizado pela velada intenção de direcionar a contratação, o que, por si só, já macula o negócio jurídico e revela a má-fé dos envolvidos.”:“(...) Isso porque, a documentação constante nos autos demonstra que no procedimento licitatório n. 015/2025 participaram as empresas BC FROTAS, BRASIL PREDIAL e CARLETO, que fazem parte do mesmo grupo econômico. Senão, vejamos:A empresa BC Gestão, é composta pela sócia Juliana Kely Maia, que mantém união estável com Felipe Gloor Carletto, filho de Fabrício Rogério Carletto, apontado como o possível proprietário oculto das empresas BC Gestão e Carletto. Para sustentar a alegação do vínculo familiar entre Juliana Kely Maia e Felipe Gloor Carletto, o impetrante apresentou declaração de união estável registrada no 2º Serviço de Registro Civil e 14º Tabelionato de Notas de Curitiba-PR. Além disso, foram anexadas ao processo imagens retiradas das redes sociais de Juliana e Felipe, que indicam a existência de um vínculo afetivo entre eles. Também foi evidenciado que o endereço residencial de Juliana, conforme consta no contrato social da empresa, está localizado em Balneário Camboriú/SC, no Edifício Barcelona. Ocorre que o imóvel correspondente a esse endereço foi colocado à venda pela Imobiliária Carletto (mov. 1.1, páginas 22/23), que, por sua vez, se encontra registrado em nome do Sr. Fabrício Rogério Carletto (pai de Felipe – Sócio da Carletto). Portanto, a partir das provas pré constituídas, é possível inferir que as empresas BC Frotas, Brasil Predial e Carletto fazem parte de um mesmo grupo econômico, visto que o quadro societário destas empresas é composto por cônjuges e parentes consanguíneos, retirando, assim, a competitividade do certame. Lado outro, muito embora a Lei de Licitações não traga vedação expressa sobre a concorrência entre empresas do mesmo grupo familiar, não se pode perder de vista que a impessoalidade, a publicidade e a moralidade são princípios basilares que norteiam o procedimento licitatório em busca da melhor proposta, o que, convenha-se, não se observou no caso em comento. (...)Das provas trazidas aos autos, cabe mencionar a declaração de inidoneidade imposta pelo Município de Campestre/MG e pela Sanear, em razão de superfaturamento identificado durante o processo licitatório do contrato administrativo (mov. 1.1, páginas 17/18). Além disso, há relato de denúncia contra a mesma empresa por uso de atestado falso em procedimento licitatório realizado em Montes Claros/MG (mov. 1.1, página 18). Também foi apontado que a Carletto perdeu contrato administrativo em Guariba/SP por prática de superfaturamento, tendo sido igualmente declarada inidônea pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) e pelo Município de Medianeira/PR (mov. 1.1, páginas 18 /19). Sendo assim, verifica-se que houve ato abusivo perpetrado pela autoridade coatora, o que enseja a anulação do edital e a realização de nova cotação, com base no direito líquido e certo e na existência de ato coator. (...)”. (destacou-se)No mesmo sentido a Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer:“(...) E não é só. Além das inconsistências já relatadas, a sentença esmiuçou a rede de provas colimadas para concluir pela existência de um grupo econômico entre as três empresas consultadas. (...)Em linhas objetivas, o édito inaugural padece por violação aos princípios da motivação (ausência de justificativa na escolha das empresas), da legalidade (consulta à empresa que não atua no ramo do serviço licitado), da segurança jurídica e economicidade (consulta à empresa com histórico de fraudes e prejuízos ao erário), e da competitividade e impessoalidade (consulta limitada a um mesmo grupo econômico).Das provas apresentadas, não há reparo a ser feito no ato sentencial que evitou a frustração do caráter competitivo da licitação ao amparar os interesses públicos inerentes à contratação, cuja conclusão deve ser confirmada pelo Colegiado.”.Desta forma, voto no sentido de confirmar a sentença.Sem honorários[4].DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de confirmar a sentença.