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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto por PALENSKE & CIA LTDA contra decisão de mov. 364.1 que homologou laudo de avaliação judicial do imóvel penhorado, alegando que o laudo considerou apenas a área privativa (572,4 m²), desconsiderando áreas comuns (93,26 m²) e vagas de garagem (132 m²), o que teria resultado em subavaliação do bem. A decisão restou assim fundamentada:“[...]2. Não assiste razão à embargante, uma vez que a contradição que justifica o cabimento dos embargos de declaração é a interna, entre os fundamentos da decisão, e não entre eles e elementos externos aos autos. 3. Ademais, a alegação relativa à área de garagem e à área comum não integrou as impugnações anteriormente apresentadas pelo embargante (movs. 320, 335 e 345), que se limitaram a questionar a metodologia de cálculo aplicada pelo avaliador judicial (fator de oferta, teoria de custos de transação etc.), motivo pelo qual operou-se a preclusão consumativa, não sendo cabível ampliar o escopo da controvérsia em sede de embargos de declaração. 4. Assim, a pretensão de reforma da decisão, consoante a irresignação da parte embargante com seu conteúdo, deve ser veiculada em modalidade recursal adequada.5. Rejeito, portanto, os embargos de declaração. 6. Por fim, sem prejuízo da homologação já efetivada e com o objetivo de afastar eventual dúvida residual sobre a extensão da avaliação, intime-se o avaliador judicial para, no prazo de 15 dias, esclarecer se a área comum e as vagas de garagem foram computadas no valor já homologado e, em caso negativo, que apresente avaliação autônoma específica, em até 30 dias. 7. Caso seja apresentado laudo complementar referente às áreas mencionadas, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e, após, com o transcurso do prazo, renove-se a conclusão. 8. Acaso tais áreas já tenham sido consideradas na avaliação homologada, deverá permanecer o valor fixado no mov. 310 e, oportunamente, cumpra-se o disposto no item 8 da decisão de mov. 349. Intimem-se.”A decisão foi objeto de Embargos de Declaração que, contudo, foram rejeitados, sendo esta a decisão impugnada, conforme consta nas razões recursais apresentadas (mov. 364, autos originários).Em suas razões, a Agravante sustenta que o laudo homologado não contemplou a totalidade da metragem do imóvel, contrariando o que consta na matrícula do imóvel (área total de 797,66 m²). Sustenta que a avaliação parcial viola os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), podendo causar prejuízo patrimonial e desequilíbrio processual. Argumenta que a decisão agravada reconheceu dúvida sobre a integralidade da avaliação, determinando que o perito esclarecesse se as áreas comuns e de garagem foram incluídas.Defende também que não há preclusão consumativa, pois a discussão sobre a metragem é técnica e de interesse público processual, podendo ser revista antes da alienação judicial. Invoca a aplicação do artigo 873 do CPC, que admite nova avaliação em caso de erro ou dúvida fundada sobre o valor atribuído ao bem.Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para sustar os efeitos da homologação da avaliação até que seja realizada nova perícia ou apresentado laudo complementar que contemple toda a metragem do imóvel. Pleiteia o provimento do recurso para determinar nova avaliação ou apresentação de laudo complementar, considerando a totalidade da metragem do imóvel.Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo (mov. 8.1/TJ).PERCY RUSS TIEMANN (mov. 14.1/TJ) e CONDOMÍNIO MAISON LE MIRAGE (mov. 15.1/TJ) apresentaram contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão.Os autos vieram conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade RecursalPreenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, conheço do recurso.II.II – MéritoO agravante sustenta que o laudo pericial homologado deixou de abranger a totalidade da área do imóvel, que a avaliação realizada afronta os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor, previstos no art. 805 do CPC, e que a própria decisão agravada reconheceu a existência de dúvida quanto à integralidade da avaliação, razão pela qual determinou ao perito que esclarecesse se as áreas comuns e de garagem foram devidamente consideradas.Sem razão.A avaliação oficial impugnada (mov. 310.1, autos originários) identifica o bem nos seguintes termos:Apartamento nº 10 no 10º pavimento do Edifício Mansão Le Mirage, situado na Alameda Presidente Taunay nº 307, Batel, Curitiba, com área construída privativa de 572,40 m², área comum de 93,26 m², área construída de garagem de 132,00 m², área construída global de 797,66 m², com as demais características constantes na Matrícula nº 83.180 da 6ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba; IF 21.002.007; Descrição do apartamento: sala para três ambientes, lavabo, sacada, escritório, jantar com churrasqueira, sala de TV, dois quartos com suite, quarto com suíte e closet, suite máster com dois banheiros com hidro e dois closet e sala de estar, cozinha, lavanderia, dependência completa de empregada, rouparia e central de aquecimento e ar condicionado, garagem para seis carros; Que se avalia o IMÓVEL em ................................................... R$ 7.689.795,00 (SETE MILHOES SEISCENTOS E OITENTA E NOVE MIL SETECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS)Ademais, na própria decisão impugnada, o MM. Magistrado determinou a intimação do perito para esclarecer se todas as áreas mencionadas pelo agravante foram consideradas na avaliação homologada. Nesta linha, observa-se que o perito judicial apresentou a metodologia e os critérios utilizados (fl. 8, mov. 310.1) e indicou detalhadamente os elementos pesquisados, explicitando o cálculo realizado: Além disso, na manifestação de mov. 379.1, dos autos originários, o avaliador esclareceu:“O Método Comparativo Direto de Dados do Mercado Imobiliário toma por base o valor total pedido nas ofertas de imóveis, dividido pela área privativa do imóvel. Nos valores das ofertas estão incluídas todas as demais áreas que pertencem aos imóveis, de forma indistinta, neles considerando todas as peças dos apartamentos, das áreas comuns e das vagas de garagens. Como exemplo, a amostra nº 5 utilizada no laudo, ofertada por R$ 7.888.800,00, contém entre outros cômodos, seis dormitórios, seis suites, sete banheiros, seis vagas de garagens e área privativa de 608 m². Não existem ofertas de vendas de áreas comuns, exclusivamente, e desconhecemos uma metodologia que permita separar do valor total pedido, aqueles que hipoteticamente seriam referentes às áreas comuns, às salas, sacadas, salão de festa, área de portaria, garagens, suítes, banheiros, dependência de empregada, etc. Talvez, dentro do ambiente de uma Perícia Judicial, com atuação de engenheiro, isto seja possível. Tais considerações excedem a competência deste serventuário. Era o que tinha a esclarecer.”Sobre o tema, o art. 873 do CC permite nova avaliação quando: “I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III- o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. Apesar dos argumentos da agravante, nenhum dos requisitos acima encontra-se presente no caso vertente. Sobre o tema, vale ainda citar:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL E AVALIAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS À AVALIAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AVALIAÇÃO UNILATERAL ELABORADA POR CORRETOR DA CONFIANÇA DOS AGRAVANTES QUE SE REVESTE DE MENOR IDONEIDADE PORQUE NÃO OBSERVA CRITÉRIOS ELENCADOS NO ARTIGO 872 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0053707-32.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 28.03.2019)Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão impugnada.
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