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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 46.1, proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais sob n. 0027968‑68.2025.8.16.0014, na qual o d. Magistrado a quo, ao proferir decisão de saneamento e organização do processo, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, fixou como ponto controvertido a apuração da regularidade da correção monetária aplicada à conta PASEP, e oportunizou às partes a especificação de provas.A parte ré, ora agravante, insurge-se contra a decisão alegando, em síntese, que o agravo é cabível diante da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, por tratar de matéria de mérito e de questões suscetíveis de preclusão caso não apreciadas de imediato, com fundamento nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça mencionados nas razões recursais.A agravante sustenta que a decisão incorreu em equívoco ao inverter o ônus da prova, afirmando que a autora não produziu qualquer início de prova dos fatos constitutivos de seu direito e que, conforme entendimento firmado no Tema 1300 do STJ, cabe ao próprio participante comprovar a regularidade ou irregularidade dos saques efetuados em sua conta PASEP, sendo incabível a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC.Aduz, ainda, que não houve falha na prestação de serviços, afirmando que os extratos demonstram aplicação correta dos índices legais e que a autora utiliza índices indevidos e metodologias incorretas em seus cálculos, o que afasta a alegação de má-gestão ou irregularidade bancária.Em sequência, defende a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, argumentando que, tratando-se de discussão sobre índices de correção das contas do PASEP, a legitimidade é da União, conforme precedente repetitivo do Tema 1150 do STJ, o que também atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.Alega, por fim, que eventuais pretensões relacionadas a expurgos inflacionários se encontram prescritas, com fundamento na Súmula 28 da TNU e nos prazos definidos pelo Decreto 20.910/1932 e Decreto‑Lei 2.052/1983.Em sede liminar, requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, afirmando a existência de risco de lesão grave caso o processo prossiga perante juízo que entende incompetente e com ônus probatório que reputa indevidamente imposto ao Banco.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, determinar a inclusão da União no polo passivo, declarar a competência da Justiça Federal afastar a inversão do ônus da prova e, caso superadas tais questões, reconhecer a prescrição da pretensão da parte autora.O recurso foi recebido pela Exma. Desembargadora Substituta Vânia Maria da Silva Kramer com atribuição de efeito suspensivo (mov. 15.1-TJ).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 20.1-TJ).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃONão conhecimento parcial:De início, impõe-se delimitar com precisão o objeto do presente agravo, a partir da leitura da decisão recorrida (mov. 46.1).Observa-se que o Juízo de origem se limitou a determinar a organização e o saneamento do feito, fixando o ponto controvertido, invertendo o ônus da prova e abrindo a fase de especificação de provas.Em nenhum momento o Magistrado de primeiro grau retomou o exame das preliminares de ilegitimidade passiva e competência, tampouco reavaliou a questão da prescrição.Como se verifica dos autos, tais matérias foram integralmente apreciadas no mov. 35.1, ocasião em que o Juízo a quo rejeitou as duas primeiras preliminares e reconheceu a prescrição em relação a quatro autores, com resolução parcial de mérito.O agravante, entretanto, deixou de interpor recurso naquele momento, permitindo o transcurso in albis do prazo recursal.Dessa forma, evidencia-se a ocorrência de preclusão temporal, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, segundo o qual “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.No ponto relativo à prescrição, cumpre destacar que a decisão do mov. 35.1 possui conteúdo de mérito (CPC, art. 487, II), ainda que parcial, o que atrai a incidência direta do art. 502 do Código de Processo Civil, consoante o qual “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”.Assim, ausente impugnação tempestiva, a decisão estabiliza-se no processo e adquire imutabilidade endoprocessual, vedando rediscussão posterior.A isso se soma a violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais apresentadas dissociam-se do provimento judicial efetivamente combatido, o que igualmente inviabiliza o conhecimento do agravo nesses pontos.Diante desse cenário, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento quanto às matérias de ilegitimidade passiva, competência e prescrição, tanto pela ausência de dialeticidade quanto pelo fato de estarem tais questões acobertadas pelos efeitos da preclusão temporal (e, no tocante à prescrição, pela própria autoridade da coisa julgada material parcial).Mérito:No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso merece conhecimento.Cuida-se de ação de indenização por danos materiais proposta por Jair Ramos, Maria da Graça Pedrazzi Martini, Maria Delacir Cupini Herek, Maria Judith Montagnini Cardozo e Veranice Aparecida Luchini Pedro em face do Banco do Brasil S.A., em razão de alegada má gestão por não creditamento da atualização monetária devida nas contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).Destaque-se, inicialmente, que pela decisão parcial de mérito de mov. 35.1 dos autos originários, o d. Magistrado singular pronunciou a prescrição da pretensão relativa aos autores Jair Ramos, Maria Delacir Cupini Herek, Maria Judith Montagnini Cardozo e Veranice Aparecida Luchini Pedro, condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Destaque-se, ainda, que referida decisão parcial de mérito foi objeto de recurso de apelação por parte dos autores, autuado sob o número 0027968-68.2025.8.16.0014 Ap.Superada a questão acima, passa-se à análise apenas da matéria efetivamente decidida na decisão agravada de mov. 46.1, qual seja, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de inversão do ônus da prova.Pois bem. Importante ressaltar que a demanda não discute saques indevidos, desfalques específicos ou lançamentos pontuais a débito, mas suposta má gestão sistêmica na atualização dos valores depositados.Essa distinção é determinante, pois afasta a incidência jurídica do Tema 1300/STJ, o qual estabelece tese vinculante somente para hipóteses de contestação de saques nas contas individualizadas do PASEP.Nesse sentido, amplamente decidido neste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SALDO CONTA BANCÁRIA PIS/PASEP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIDA. BANCO ADMINISTRADOR DO FUNDO PASEP. ART. 5º LC Nº 8/1970. CDC. INCIDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DEMANDA QUE OBJETIVA A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EVENTUAL FALHA NA ADMINISTRAÇÃO E CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PIS/PASEP. TEMA 1300 DO STJ. INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0097810-80.2025.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 10.10.2025) - Sem destaque no original.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. DECISÃO QUE AFASTOU A PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EM FUNÇÃO DO TEMA 1300 DO STJ E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESES RELATIVAS À INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS EM DECORRÊNCIA DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EM FUNÇÃO DO TEMA 1300 DO STJ. SUSPENSÃO QUE SE APLICA APENAS A CASOS EM QUE SE DISCUTA A OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES EM CONTAS PASEP. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu embargos de declaração e afastou a suspensão do feito com base na afetação do Tema 1300 pelo STJ, determinando o prosseguimento da ação de indenização. O agravante sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, alegando que a União deve figurar no polo passivo da demanda, bem como que a demanda deve ser suspensa.,II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a suspensão do feito em razão do Tema 1300 do STJ é aplicável ao caso concreto, que discute a correta aplicação dos índices de correção monetária nas contas PASEP pelo Banco do Brasil.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A decisão agravada se restringiu a apreciar a pertinência da suspensão do feito em razão do Tema 1300 do STJ, de modo que as teses de inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e ilegitimidade ativa não podem ser analisadas em decorrência da supressão de instância.2. A controvérsia diz respeito à alegada falha do Banco do Brasil na aplicação dos índices de correção monetária, e não a saques indevidos ou lançamentos a débito, não sendo aplicável a suspensão com base no Tema 1300 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se incólume a decisão recorrida. [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0072723-25.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 10.11.2025) - Sem destaque no original.DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. SUSPENSÃO DOS AUTOS DE INDENIZAÇÃO RELATIVO A DESFALQUES EM CONTAS VINCULADAS AO PASEP. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Decisum no qual se pronunciara a prescrição, em relação a 04 (quatro) autoras, determinando-se a suspensão dos curso das outras causas. Parte agravante, que, inconformada, pedira o seguimento do processo, já que, aqui, não se aplica o Tema 1300, do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se deve ser mantida a suspensão do processo à luz do Tema Repetitivo n. 1300, do STJ, considerando-se que a parte agravante alegara que a controvérsia versa sobre a correta aplicação dos índices de correção monetária e não sobre saques indevidos nas contas do PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte autora que não discutira saques indevidos, e, sim, a correta aplicação dos índices legais de correção monetária nas contas PASEP.III.2. No Tema n. 1300, do STJ, trata-se, exclusivamente, do ônus da prova em controvérsias que discutem saques indevidos, mas não se aplicando ao caso.III.3. A demanda versa sobre diferenças advindas da não aplicação da atualização monetária determinada na Lei, notadamente o Decreto-Lei n. 2445/88.III.4. Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo com base no Tema Repetitivo n. 1300, do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido, afastando-se a suspensão do processo com base no tema repetitivo n. 1300, do STJ. [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0105750-96.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 12.12.2025) - Sem destaque no original.Assim, não há que falar em vinculação da análise ao entendimento repetitivo, remanescendo a apreciação autônoma acerca da natureza consumerista da relação e do regime probatório aplicável.O Banco do Brasil sustenta que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às ações envolvendo contas do PASEP porque não há relação de consumo entre o cotista e a instituição, uma vez que atua apenas como operador do programa, executando normas legais e determinações do Conselho Diretor, sem prestar serviço bancário típico ou assumir qualquer função de fornecedor.Sustenta que não estão presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a autora não apresentou elementos mínimos de verossimilhança, limitando-se a alegações genéricas, sendo-lhe devido provar o fato constitutivo de seu direito.Todavia, a tese não prospera.Nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, compete ao Banco do Brasil a administração remunerada das contas individualizadas do PASEP, com manutenção de registros e gestão das movimentações financeiras. Trata-se, portanto, de atividade bancária típica, subsumível ao conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC.O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 297, já consolidou que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Para a incidência da norma consumerista, é necessário que a parte figure como destinatária final do serviço ou produto, ou esteja em situação de vulnerabilidade perante o fornecedor.No presente feito, observa-se que a relação é firmada entre pessoa física e instituição financeira de grande porte, sendo o Banco do Brasil administrador da conta individual da agravada, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, tratando-se, portanto, de atividade bancária típica, subsumível ao conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.A autora, ora recorrida, sustenta a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira agravante, que atua como operadora exclusiva da verba discutida (PASEP) e administradora dos valores depositados em sua conta.Diante desse contexto, não restam dúvidas de que se trata de típica relação consumerista, enquadrando-se s titulares das contas PASEP no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.Ante a evidente vulnerabilidade técnica e informacional da agravada frente ao agravante, considerando que não possui acesso aos critérios internos de cálculo, aos históricos detalhados de movimentação e às bases sistêmicas empregadas pela instituição financeira ao longo das décadas, bem como o fato de que o banco detém melhores condições para apresentar a memória de cálculo utilizada e os índices efetivamente aplicados, a inversão do ônus da prova se justifica.Dessa forma, permanecem plenamente configurados os requisitos legais para a incidência do Código de Defesa do Consumidor e para a manutenção da inversão do ônus da prova, tal como determinado pelo juízo de origem.A propósito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. (1) PROVA PERICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. (2) DESFALQUES EM CONTA PASEP. TEMA 1.300/STJ. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES QUE EXTRAPOLAM MERA CONTESTAÇÃO DE SAQUES. OMISSÃO NA APLICAÇÃO DE CORREÇÕES MONETÁRIAS E JUROS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO POR SERVIÇO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE MÁ GESTÃO. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0103725-13.2025.8.16.0000 - Assaí - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 30.01.2026) - Sem destaque no original.Portanto, o recurso não comporta acolhimento.Conclusão:Ante o acima exposto, vota-se pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, não provimento do recurso interposto, mantendo-se a decisão agravada irretocável, nos termos da fundamentação.Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.