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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 87.1, proferida na “ação de restituição de quantia indevida” em fase de cumprimento de sentença nº 0009434-72.2022.8.16.0017, que homologou o cálculo da contadoria judicial, julgou procedente a impugnação apresentada pela devedora e condenou o credor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo impugnante, nos seguintes termos:Trata-se de cumprimento de sentença, impugnado. O executado arguiu excesso de execução e apontou os cálculos que entende como corretos (mov. 62.1). O credor exigiu R$ 32.284,87 (trinta e dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), conforme se verifica no mov. 48.1, enquanto o executado arguiu excesso de execução, apontando os cálculos que entende como corretos (mov. 62.1). A conta geral elaborada pela Contadoria do foro (mov. 73) considerou como devido o montante de R$ 15.029.29, não tendo sido realizada mediante erro crasso ou desvio da metodologia estabelecida por parâmetros na sentença, sendo desnecessária sua revisão ou retificação. Em suma, tem-se: - R$ 13,419,01 (treze mil, quatrocentos e dezenove reais e um centavo), referentes ao valor principal; - R$ 1.610,28 (mil e seiscentos e dez reais e vinte e oito centavos), relativos aos honorários advocatícios; - R$ 1.093,02 (mil e noventa e três reais e dois centavos), atinentes às despesas processuais. Homologo, portanto, o cálculo trazido pela Contadoria Judicial, que reconheceu o excesso de execução, e julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno o impugnado ao pagamento das custas desta fase do processo além de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da diferença entre o que exigido e homologado. Visando a reforma do decidido, o agravante alega, em síntese, que: a) “o juízo a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Ocorre que a agravante pleiteou a liquidação por arbitramento, para que os cálculos sejam realizados por meio de perícia, visto que o que pretende a agravante é evitar o enriquecimento ilícito entre as partes e pleitear um direito que é seu, nos termos do artigo 509 do CPC”; b) “A agravante trouxe aos autos os motivos pelos quais a liquidação se mostra necessária, bem como acostou os retornos bancários e demonstrativos de débitos com os valores realmente pagos, para auxiliar o trabalho da perícia.
De acordo com o art. 509 do CPC é claro ao determinar que, em se tratando de sentença com condenação ao pagamento de quantia ilíquida, deverá proceder a liquidação, a requerimento do credor ou do devedor”; c) “Dessa forma, requer-se a reforma da decisão para que seja determinada a liquidação por arbitramento, para que os cálculos sejam realizados por meio de perícia, em razão da quantidade de contratos, a divergência entre as partes e a complexidade dos cálculos”; d)
“Dos cálculos homologados é possível verificar que o mesmo considera como se o contrato objeto da ação tivesse sido quitado no valor original contratado, o que não aconteceu.
Diante disso, não há como devolver os valores pleiteados, haja vista dos dois contratos objetos da ação, as únicas parcelas pagas foram realizadas de forma parcial, onde não supri o pagamento nem do valor da parcela revisada. É possível verificar, ainda, que não se realiza as compensações da diferença das parcelas liquidadas antecipadamente com a revisão judicial”; e) “É, portanto, imprescindível a compensação dos valores devidos, a fim de se evitar inconsistências nos cálculos e garantir o exato cumprimento da decisão judicial, resguardando-se o equilíbrio entre as partes e prevenindo o enriquecimento sem causa da parte autora. A compensação de valores decorre de Lei Federal, haja vista que está prevista no Código Civil”; f) “Requer, portanto, a ora agravante o processamento do recurso aqui interposto para o fim de reforma da decisão que homologou os cálculos da perícia”.
O recurso foi recebido no efeito devolutivo (mov. 8.1); e, certificado o decurso do prazo sem contrarrazões (mov. 17), vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se no parágrafo único do artigo 1015 do Código de Processo Civil.Da liquidaçãoInsurge-se o recorrente contra a decisão que homologou o cálculo da contadoria judicial, sob o fundamento de que “Os cálculos a serem realizados são complexos, sendo necessária a indicação de um profissional capacitado para que eventuais valores devidos nos autos sejam apurados de forma correta”. Sem razão, pois a liquidação do julgado não depende de arbitramento, podendo se dar por mero cálculo aritmético, na forma do artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil, que assim dispõe:§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.Com efeito, a sentença dispõe de todos os parâmetros para apuração do montante devido, como o percentual a ser aplicado (taxa média do período), a forma de devolução (simples), patamar e termo inicial de juros e correção monetária. Note-se, ademais, que a repetição se refere tão somente a cinco contratos, não havendo, a princípio, complexidade que justifique a apuração do quantum debeatur por perito técnico (movs. 28.1 e 44.1). Neste sentido, é a orientação deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. INDEFERIDO. APURAÇÃO QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PARÂMETROS DEFINIDOS NA SENTENÇA. ART. 509, §2º DO CPC. INCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072760-57.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.04.2023, grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN E AFASTAMENTO DA TAC E TEC. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ART. 524 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042070-79.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.12.2021, grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS RURAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO EM SER SUSPENSA A COBRANÇA COM FUNDAMENTO EM DECISÃO DO STF RELATIVA ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA EXEQUENDA QUE APENAS LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER APURADO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 509, § 2º DO CPC/2015. REMESSA DO FEITO AO CONTADOR JUDICIAL PARA VERIFICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO AINDA QUE PARCIAL DA DÍVIDA NO PRAZO DE QUINZE DIAS. ART. 523 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015978-35.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.06.2019, grifo nosso) Ora, chama a atenção a afirmação do Banco agravante de que “Os cálculos a serem realizados são complexos”, eis que, s.m.j., a atividade por si desenvolvida demanda, justamente, a realização de constantes cálculos de juros remuneratórios sobre os valores mutuados. Tais cálculos se fazem necessário para que possa alcançar seu objetivo de auferir lucro. Assim, não parece crível que a própria Instituição Financeira não tenha meios de recalcular os contratos em razão da alteração da taxa de juros remuneratório previamente aplicada. À vista disso, não se justifica a instauração de liquidação por arbitramento, pois o cálculo da repetição do indébito não exige conhecimento técnico especializado. Do cálculoAduz o agravante, ainda, que a memória apresentada pelo contador “considera como se o contrato objeto da ação tivesse sido quitado no valor original contratado”, sem realizar “as compensações da diferença das parcelas liquidadas antecipadamente com a revisão judicial”.Novamente, sem razão.Pois o que se extrai da conta de mov. 73.1 é que a Contadoria Judicial considerou os valores efetivamente pagos pelo mutuário. Confira-se, a título exemplificativo, o contrato 022140015006 (citado na impugnação de mov. 62.1), que tinha como parcela original o valor de R$ 639,08; o montante revisado foi de R$ 299,70; a importância paga pela prestação 12 foi de R$ 80,27; e a diferença devida é de R$ 97,61:


Com efeito, não se desconhece que a compensação ou restituição de valores é consequência lógica do resultado da demanda, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, operando, inclusive, por força de lei quando há coexistência de dívidas (artigo 368 do Código Civil).Contudo, o que se verifica do caso é a quitação de todos os contratos pela autora (44.1) e a consideração, pelo Contador, dos valores efetivamente pagos por ocasião da revisão judicial (mov. 73.1).Note-se que, em que pese a irresignação recursal, não se verifica eventual equívoco na metodologia adotada, não sendo suficiente a mera divergência de valores entre aquilo que apurou o Contador e o parecer técnico particular apresentado pela instituição financeira.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. APLICAÇÃO ACERTADA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CRITÉRIOS DEFINIDOS. AUSÊNCIA. APURAÇÃO DO INDÉBITO DE ACORDO COM AS DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS. METODOLOGIA DEVIDAMENTE ADOTADA PELO PERITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA OU DEMONSTRAÇÃO DA INCONSISTÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO INEXISTENTE. MERA DISCORDÂNCIA INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DO LAUDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. EXAME QUE TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO VERIFICADA.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044718-32.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 01.04.2022, grifo nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECONHECE SALDO FAVORÁVEL AO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034543-13.2020.8.16.0000 (INTERPOSTO PELA CORRENTISTA): ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DO PERITO, PORQUANTO O VALOR APURADO EM FAVOR DA AUTORA É INFERIOR AO APURADO PELO PRÓPRIO EXECUTADO – DESCABIMENTO – CÁLCULO PERICIAL QUE OBEDECE A SENTENÇA E OBSERVA A METODOLOGIA DEFINIDA PELO JUÍZO A QUO, SENDO IRRELEVANTE A DIVERGÊNCIA ENTRE AS CONTAS DO ESPECIALISTA E AS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFIRMAÇÃO QUE O EXPERT NÃO EXPURGOU A CAPITALIZAÇÃO – INOPORTUNIDADE – PERITO QUE AFASTA A CAPITALIZAÇÃO, COMPUTANDO OS JUROS EM PLANILHA APARTADA – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS MATEMÁTICAS A AMPARAR A INSURGÊNCIA, TRATANDO-SE DE MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038185-91.2020.8.16.0000 (INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA): ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO NÃO COMPENSOU O VALOR TRANSFERIDO PARA A CONTA DE LIQUIDAÇÃO COM O SALDO FAVORÁVEL À CORRENTISTA, E QUE NÃO ATUALIZOU ESTE SALDO NOS TERMOS DO CONTRATO – DESCABIMENTO – EXPERT QUE, AO RECALCULAR A CONTA, FAZ AS COMPENSAÇÕES NECESSÁRIAS – INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DISPOSIÇÃO NA SENTENÇA A DETERMINAR QUE, SOBRE O SALDO FAVORÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCIDAM OS ENCARGOS CONTRATUAIS, DEVENDO APENAS INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0038185-91.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 08.03.2021, grifo nosso)Por essas razões, portanto, não há nenhum reparo a ser feito na decisão agravada, impondo-se a sua manutenção.III. Diante o exposto, voto em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.