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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão colegiada de mov. 23.1 dos autos de agravo de instrumento n. 0097645-33.2025.8.16.0000 AI, que conheceu e deu provimento ao recurso.Transcrevo a ementa do acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.1. Casuística: Hipótese em que a rejeição do incidente ocorreu com fundamento nos documentos apresentados à comprovação da proteção legal estarem defasados.2. Contrarrazões. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Rejeição. Razões recursais que impugnam os fundamentos adotados na decisão de origem.3. Pretensão do reconhecimento da proteção legal incidente sobre alegado bem de família. Acolhimento. Executado que juntou documentos pertinentes à demonstração de que reside no imóvel penhorado. Impenhorabilidade que não beneficia somente o devedor proprietário de um imóvel apenas, nos moldes do artigo 5º, parágrafo único da Lei n. 8.009/1990, mas se estende ao proprietário ou possuidor de vários imóveis, inobstante a vedação da constrição se limitar ao de menor valor. Ônus de provar ser o devedor proprietário de outros imóveis que possam lhe servir de residência que é do credor, ex vi do disposto no artigo 373, II do CPC, porque nisso reside seu direito de obter a constrição do bem. Encargo não atendido na hipótese. Afastamento da penhora.4. Imóvel rural. Caracterização de pequena propriedade rural. Elementos demonstrativos, ademais, de que o imóvel foi explorado em regime de economia familiar ao longo de décadas e hoje está concedido em parceria a terceiro para gerar renda que custeie as necessidades básicas do devedor. Ausência de contraprova por parte do credor. Impenhorabilidade verificada.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Alega o Embargante, em suma, que: a) há omissão no acórdão, haja vista que o Colegiado não se manifestou sobre o ônus da prova acerca da impenhorabilidade ser atribuído ao Embargado, notadamente pela facilidade dele de produzir a prova da proteção legal; b) a imputação da desconstituição do requisito atinente à propriedade ser trabalhada pela família implica no indevido encargo probatório de fato negativo, circunstância vedada pelo CPC; c) a decisão colegiada não efetuou a distinção em relação aos precedentes invocados, incorrendo em omissão.Ao final, pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes.É o relatório.
VOTO Os aclaratórios, apenas por conta de sua tempestividade, devem ser conhecidos, inobstante fadados à rejeição, uma vez que o acórdão embargado não padece do vício que lhe é atribuído.Registre-se que omissão consiste na falta de manifestação sobre algum ponto de fato ou jurídico ventilado pelas partes, capaz de infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Logo, eventual erro de subsunção ou a aplicação de solução jurídica inadequada, tal como aponta o Embargante, implica em error in judicando, donde que o remédio processual cabível não são os aclaratórios.Ademais, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, especialmente se a conclusão a que chega afasta, implicitamente, qualquer argumento em sentido contrário.Esse foi o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o artigo 489 do Código de Processo Civil. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (STJ - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – grifou-se). A decisão embargada não é omissa, porquanto analisou e especificou os motivos pelos quais reconheceu ser o caso de declaração de impenhorabilidade dos imóveis constritos, além do que, diversamente do que sustenta o Embargante, o ônus de comprovação da proteção legal foi atribuído ao Embargado, de cujo encargo ele se desincumbiu a contento.Confira-se, a propósito, os seguintes trechos do decisum: “No caso que se analisa, não consta que o Agravante seja proprietário de outros imóveis, além dos dois que foram penhorados. Além disso, na qualificação dada a ele no título executivo e na petição inicial da execução, há a indicação de que reside à rua Pioneiro José Tel, n. 935, Jardim Guaporé, Maringá, PR, que parece coincidir com o do imóvel penhorado, dado como localizado na quadra n. 05-D, rua Pioneiro José Tel, Jardim Guaporé, na averbação 8 da matrícula respectiva (mov. 305.2).Os documentos acostados ao mov. 373.3 e 373.4, além disso, demonstram que o imóvel é abastecido por energia elétrica e ligado à rede de água e esgoto, sendo tais serviços faturados no nome do Agravante, o que, somado à ausência de prova de que ele seja proprietário de outro imóvel que possa lhe servir de residência – e o ônus da demonstração disso era do Agravado, ex vi do artigo 373, II do CPC, por nisso consistir o fato impeditivo do direito do adversário de obter a desconstituição da penhora – autoriza aceitar como fidedigna a alegação dele de que realmente habita o imóvel, fazendo jus à proteção instituída pelo artigo 1º da Lei 8.009/1990.(omissis)Resta ver se um dos principais requisitos – o da exploração do imóvel em regime familiar – restou satisfeito; afinal, a proteção constitucional é reservada somente aos pequenos produtores rurais e pecuaristas, sendo inadmissível estendê-la àqueles que não tiram seu sustento da terra, usando o imóvel, por exemplo, para fins recreativos.Ainda que a questão seja fática e dependa de dilação probatória, tal requisito foi preenchido no caso concreto.O Agravante foi qualificado como agricultor no título executivo e a dívida por ela contraída destinou-se ao custeio de uma lavoura de soja, ainda que em um imóvel localizado no Mato Grosso.O auto de constatação lavrado por oficial de justiça nos autos n. 8274-03.2008.8.16.0017, de outra execução movida pelo Agravado contra o Agravante, dá conta de que, por ocasião da realização da diligência, em 25/6/2021, o imóvel, além de servir à moradia de parentes do devedor – o que, só por isso, não o torna impenhorável, à luz do que prescreve o artigo 5º da Lei 8.009/1990, dada a existência de outro bem utilizado para o mesmo fim pelo proprietário – possui pinus plantados e é cultivado com milho, mandioca e frutas, sendo ainda utilizado para a criação de animais e peixes em três tanques “onde funcionava um pesqueiro administrado pela família”.O Agravante reconheceu, é verdade, que não explora pessoalmente o imóvel na atualidade, tendo confiado a posse a um parceiro; justificou-o, porém, com a alegação de que sua idade avançada não lhe permite mais trabalhar na terra, embora ainda dependa, para sobreviver, dos frutos que dela são retirados pelo parceiro, circunstância que não implica em desvirtuamento da finalidade considerada pelo constituinte para declarar impenhorável a pequena propriedade rural.Com efeito, tomando como fidedigna a alegação do Agravante de que retira seu sustento do imóvel, inobstante a exploração deste por terceiro – até porque não há prova de que tenha outra fonte de renda – é devido o reconhecimento da impenhorabilidade instituída pelo artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal e pelo artigo 833, VIII do CPC.Não se olvida que, para rejeitar a tese da impenhorabilidade, o Juízo de 1º grau considerou defasados os documentos apresentados pelo Agravante.Ocorre que, dentre eles, está o instrumento do contrato de parceria, cuja celebração se deu em 10/9/2023 e que está vigendo – seu término foi estipulado em 10/9/2029 – o que tornava desnecessária sua ratificação por outros documentos.” Como se verifica, não houve omissão, e sim a conclusão de que o Embargado demonstrou que os imóveis penhorados deveriam ser tutelados com o afastamento da constrição, notadamente porque restou comprovada a condição de bem de família do imóvel de n. 9.385 e de pequena propriedade rural em relação ao bem de matrícula n. 1.712.Enfim, o Embargante não demonstrou qualquer vício no julgado; em verdade, a intenção, travestida de embargos de declaração, é a de manter viva a discussão nesta instância, para tentar obter novo julgamento, o que, todavia, não se admite, já que eles não se prestam à substituição do recurso próprio.Na mesma linha, não incorre em omissão a fortuita carência de demonstração de distinguishing dos julgados assinalados pelo Embargante, especialmente porque tal providência se mostra dispensável quando são citadas decisões meramente persuasivas, ou seja, aquelas despidas de caráter vinculante.Assim, verifica-se que as questões suscitadas nos embargos foram enfrentadas no acórdão, que a elas deu solução fundamentada, reconhecendo ser o caso de reforma da decisão agravada, não havendo que se confundir a omissão à qual alude o artigo 1.022 do CPC com a falta de adoção de seu ponto de vista.Diga-se, em arremate, que mesmo o propósito de obter prequestionamento de determinadas matérias não justificava a oposição dos aclaratórios, pois as questões controvertidas foram exaustivamente examinadas, valendo ressaltar que o artigo 1.025 do CPC estabelece expressamente que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.Posto isso, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
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