SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0136672-23.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. Alegação de omissão em relação à atribuição do ônus da prova para a demonstração dos requisitos da impenhorabilidade. Não acolhimento. Questão devidamente apreciada, concluindo-se pela imputação, ao Embargado, do encargo probatório acerca dos pressupostos atinentes ao reconhecimento da proteção legal, do qual ele se desincumbiu a contento.2. Omissão quanto aos precedentes invocados. Não verificada. Desnecessidade de aplicação da técnica do distinguishing quando os julgados são meramente persuasivos e não se trata de precedentes de observância obrigatória ou de caráter vinculante.3. Manifesto descontentamento contra a conclusão adotada pelo Colegiado. Hipótese em que não se evidenciou qualquer vício no julgado; em verdade, a intenção do Embargante, travestida de embargos de declaração, é a de manter viva a discussão nesta instância, para tentar obter novo julgamento, o que, todavia, não se admite, já que eles não se prestam à substituição do recurso próprio.4. Questões controvertidas amplamente examinadas no acórdão, dando-se por prequestionados os dispositivos legais e entendimento jurisprudencial referentes à matéria (artigo 1.025 do CPC).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.