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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0000313-83.2024.8.16.0135 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Piraí do Sul
Recorrente(s): Município de Piraí do Sul/PR
Recorrido(s): ROSELI FERREIRA SCORSIN - ME
Relator: Haroldo Demarchi Mendes
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DE COBRANÇA (VALE-ALIMENTAÇÃO). CONTRATO
ADMINISTRATIVO N. 395/2022, CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA
LEI N. 8.666/1993. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL
/PR. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACOLHIMENTO.
INADIMPLEMENTO DA EMPRESA ADMINISTRADORA DE
CARTÕES EM RELAÇÃO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL
CREDENCIADO. ENTE PÚBLICO QUE REALIZOU OS REPASSES
À EMPRESA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO
JURÍDICO DIRETO ENTRE O MUNICÍPIO E OS
ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS. EDITAL DE
LICITAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU A
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA DO
MUNICÍPIO PERANTE OS COMERCIANTES. MUNICÍPIO QUE
CUMPRIU SEU DEVER DE VIGILÂNCIA. CULPA IN VIGILANDO
NÃO CONFIGURADA. ARTIGO. 71, §1º, DA LEI N. 8.666/93.
ARTIGO 190 DA LEI N. 14.133/2021 QUE DETERMINA SUA
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA
RECURSAL EM CASOS IDÊNTICOS ENVOLVENDO O MESMO
CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia recursal a apreciar a arguição de ilegitimidade passiva do Município de
Piraí do Sul, condenado solidariamente em primeiro grau ao pagamento de R$ 4.345,62 a
estabelecimento comercial credenciado ao sistema de vale-alimentação, em razão do inadimplemento da
empresa administradora de cartões contratada pelo ente público (Convênios Card Administradora e
Editora LTDA.), que deixou de repassar os valores referentes a transações realizadas por servidores
municipais entre setembro e novembro de 2023.
À partida, impõe-se definir a legislação de regência para dirimir o litígio: Infere-se do evento
‘22.4’ dos autos originários que o contrato administrativo n. 395/2022, firmado entre o Município de
Piraí do Sul e a segunda promovida Convênios Card Administradora e Editora LTDA., foi celebrado 22
/12/2022. Ambos elegeram a Lei n. 8.666/1993 para reger o contrato, consoante autoriza o artigo 191 da
nova Lei de Licitações (n. 14.133/2021).
Nos termos do artigo 190 da Lei n. 14.133/2021, os contratos celebrados anteriormente,
continuam regidos pela lei vigente à data de sua celebração, consoante apregoa o princípio do tempus
regit actum. Portanto, aplica-se à espécie, exclusivamente a Lei n. 8.666/93, razão pela qual se afasta a
invocação da Lei n. 14.133/2021.
Pois bem.
De acordo com o artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 – lei de regência do contrato em questão –
é explícito ao dispor que a inadimplência do contrato não transfere à administração pública a
responsabilidade pelo respectivo pagamento. Vejamos:
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais
e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu
pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o
uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (sem destaque no
original)
No caso em exame, o próprio edital de licitação que regeu a contratação a contratação da empresa
administradora do cartão vale-alimentação (Edital de Licitação n. 0096/2022 – Pregão n. 086/2022 (ev.
23.3 – autos originários), continha cláusulas expressas afastando qualquer responsabilidade do Município
perante os estabelecimentos credenciados. Neste tocante, observe a redação do item 5.7 do edital:
5.7. O reembolso às empresas da rede de estabelecimento será efetuado pontualmente,
sob inteira responsabilidade da CONTRATADA, independente da rescisão ou término
de vigência, ficando claro que o Município de Piraí do Sul não responderá
solidariamente nem subsidiariamente por este reembolso; (sem destaque no original).
Por seu turno, os itens 8.8 e 8.9 do citado edital reforçam o entendimento apresentado ao atribuir,
exclusivamente à contratada, o dever de pagamento aos estabelecimentos comerciais credenciados. Isto
excluir qualquer obrigação da Administração.
Destarte, aplica-se à espécie o artigo 265 do Código Civil, segundo o qual, a solidariedade não se
presume: resulta da lei ou da vontade das partes. Como no caso posto como a lei veda peremptoriamente
e o contrato também afasta a responsabilidade solidária, não há falar em legitimidade do Município para
figurar no polo passivo da demanda.
A propósito, também não se sustenta a tese de responsabilidade subjetiva por omissão
fiscalizatória (culpa in vigilando). Os documentos coligidos aos autos originários ao tempo do
oferecimento da peça contestatória (ev. 22 dos autos originários), revelam que a parte recorrente adotou
providências concretas e sucessivas diante do inadimplemento da empresa contratada, pois formulou
pedidos formais de esclarecimento; encaminhou notificações extrajudiciais; rescindiu unilateralmente o
contrato em 01/11/2023; e instaurou processo administrativo nº 5508/2023, que culminou na aplicação de
penalidade de inabilitação e multa contratual à empresa.
O relatório conclusivo do processo administrativo – juntado pelo Município aos autos originários
na sequência ‘22’ – atesta que a inadimplência decorreu exclusivamente de conduta da empresa
contratada, que não efetuou os repasses financeiros aos estabelecimentos credenciados, não apresentou
soluções efetivas e deixou de responder tempestivamente aos pedidos de esclarecimento. A culpa,
portanto, é exclusiva da contratada, não havendo omissão imputável ao Município.
O fato de os repasses ao estabelecimento comercial haverem ocorrido durante o intervalo entre as
primeiras reclamações e a rescisão formal do contrato não configura, por si só, omissão culposa da
Administração. Como dito anteriormente, a municipalidade adotou medidas gradativas e tempestivas
dentro do que lhe era exigível. Ademais, o próprio edital previa fiscalização cuja eventual falha, nos
termos do art. 70 da Lei n. 8.666/93, não afasta nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive
perante terceiros.
Ademais, a parte recorrida não possui vínculo contratual algum com o Município: seu
credenciamento foi operado exclusivamente junto à empresa administradora, sendo a relação entre ambas
de natureza estritamente privada. A ausência desse liame jurídico direto reforça a ilegitimidade passiva
do ente público.
Por fim, este Colegiado, em casos análogos envolvendo a mesma sistemática de vale-alimentação
administrado por empresa privada contratada por Município, vem se firmando no sentido de afastar a
responsabilidade do ente público, em razão de expressa previsão legal (artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666
/1993), bem como por força de exclusão de responsabilidade contratual, as quais afastam a
responsabilidade solidária, inclusive por ausência de vínculo jurídico com a parte recorrida. Observe:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE COBRANÇA. VALE-ALIMENTAÇÃO. CONTRATO
ADMINISTRATIVO ENTRE EMPRESA PRIVADA E O MUNICÍPIO DE PIRAÍ
DO SUL. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA ADMINISTRADORA DE
CARTÕES EM RELAÇÃO AO COMÉRCIO LOCAL. ESTABELECIMENTO
CREDENCIADO. ENTE PÚBLICO QUE REALIZOU OS REPASSES À
EMPRESA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AOS COMERCIANTES. ART. 121
DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI N.º 14.133/2021). MUNICÍPIO QUE
CUMPRIU COM SEU DEVER DE VIGILÂNCIA. CONTRATO RESCINDIDO
UNILATERALMENTE QUANDO NOTIFICADO A RESPEITO DOS DÉBITOS
PARA COM TERCEIROS. DEMANDA QUE DEVE SER JULGADA
IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM
EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Piraí do Sul
/PR contra a sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os
pedidos iniciais, a fim de condenar solidariamente o ente público e a empresa
Convênios Card Administradora Editora LTDA ao pagamento de valores decorrentes
de compras realizadas por servidores municipais mediante cartões de vale-alimentação
e cujos valores não foram repassados à comerciante autora da lide .II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em definir se o Município de Piraí do Sul é
responsável solidária ou subsidiária pelo pagamento de valores não repassados pela
empresa administradora de cartões de vale-alimentação aos estabelecimentos
comerciais credenciados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade para responder
pelo débito exige vínculo jurídico-material entre a parte demandada e a obrigação
discutida, inexistente quando o débito decorre de relação contratual privada firmada
exclusivamente entre a empresa administradora dos cartões e os estabelecimentos
comerciais.4. O contrato administrativo celebrado entre o Município e a empresa
Convênios Card limita-se à prestação do serviço de administração e gerenciamento
do benefício aos servidores, não abrangendo obrigação direta ou indireta de
pagamento aos comerciantes.5. O edital de licitação e o contrato administrativo
atribuem expressamente à contratada a responsabilidade integral pelos repasses aos
estabelecimentos credenciados, afastando qualquer responsabilidade solidária ou
subsidiária do ente público.6. O inadimplemento verificado decorre de fato exclusivo
da empresa privada, rompendo o nexo causal necessário à responsabilização da
Administração Pública.7. Não se configura culpa in vigilando, uma vez que o
Município efetuou regularmente os repasses financeiros e, ao tomar ciência da
inadimplência, promoveu a rescisão unilateral do contrato em prazo razoável. 8. À
luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 e do art.
121 da Lei n.º 14.133/2021, o inadimplemento do contratado perante terceiros não
transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo
pagamento.9. A manutenção da condenação implicaria pagamento em duplicidade
pelo erário, transferindo indevidamente ao Poder Público o risco da atividade
econômica da empresa contratada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido
e provido. Tese de julgamento: O Município não é responsável por débitos
decorrentes do inadimplemento de empresa administradora de cartões de vale-
alimentação perante estabelecimentos comerciais credenciados, quando comprovado
o regular cumprimento do contrato administrativo e a inexistência de culpa na
fiscalização. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 14.133/2021, art. 121 e § 1º; Lei n.
8.666/1993, art. 71, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 246; TJPR, 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI n. 0001901-57.2023.8.16.0169, Rel. Juíza
Luciana Fraiz Abrahão, j. 09.12.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais, RI n. 0001899-87.2023.8.16.0169, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j.
09.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação n. 0001977-81.2023.8.16.0169, Rel.
Evandro Portugal, j. 19.05.2025.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0000255-80.2024.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
23.03.2026)

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE, A
PARTIR DAS INFORMAÇÕES DE NÃO PAGAMENTO E APÓS O DEVIDO
TRÂMITE, PROCEDEU À RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE
CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO QUE ENSEJASSE A SUA
RESPONSABILIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 71, § 1º, DA
LEI N. 8.666/93. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A municipalidade firmou contrato com
a empresa recorrida para a administração, gerenciamento, emissão e distribuição de
cartões eletrônicos para o auxílio-alimentação dos servidores do Município de Tibagi.
2. A empresa contratada realizou convênio com os estabelecimentos comerciais do
município. Todavia, deixou de proceder aos repasses devidos.3. O Município de
Tibagi, ao tomar conhecimento dos fatos e adotar as providências legais, procedeu à
rescisão do contrato, nos termos do artigo 77 da Lei n. 8.666/93.4. Assim, não há que
se falar na responsabilização da Administração Pública Municipal, em observância
ao disposto no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.5. Por fim, não há que se falar na
aplicabilidade da Lei n. 14.133/2022, uma vez que a licitação e o contrato foram
realizados sob a égide da Lei n. 8.666/93, a qual deve ser aplicada durante sua
vigência (art. 190 da Lei n. 14.133/2022). 6. Sentença mantida por seus próprios
fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001861-75.2023.8.16.0169 - Tibagi - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
01.07.2025)

Aqui, aplicam-se as razões de decidir firmadas nos precedentes acima referidos, pois a
legitimidade passiva ad causam pressupõe vínculo entre a parte demandada e a relação jurídica de direito
material submetida à apreciação judicial. Ademais, sequer restou evidenciada a culpa in vigilando, posto
que o recorrente adotou providências concretas com aptidão de afastar a responsabilização subsidiária.
Por fim, a manutenção da condenação estabelecida pelo Juízo singular implicaria pagamento em
duplicidade pelo erário, pois os valores foram regularmente repassados pelo Município à empresa
administradora. Isto, por si só, transferiria indevidamente ao Poder Público o risco da atividade
econômica da empresa privada contratada.
Destarte, impõe-se a reforma parcial da sentença recorrida para o fim de declarar a ilegitimidade
passiva do Município de Piraí do Sul/PR, ante a ausência de responsabilidade solidária pelo
adimplemento da obrigação.
3. Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado
interposto para reformar parcialmente a r. sentença, com a finalidade de declarar a ilegitimidade passiva
do Município de Piraí do Sul pela ausência de responsabilidade solidária pelo adimplemento da
obrigação, nos termos da fundamentação. Quanto ao restante, mantém-se os demais termos a r. sentença
por seus próprios fundamentos, com fulcro no artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Ante o êxito recursal, não há condenação das partes recorrentes ao pagamento verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da
Lei Estadual n. 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Município de Piraí do Sul/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os
Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.
29 de maio de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator